{"id":11118,"date":"2020-08-14T10:25:51","date_gmt":"2020-08-14T13:25:51","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11118"},"modified":"2020-08-14T10:25:51","modified_gmt":"2020-08-14T13:25:51","slug":"imunidade-de-icms-nao-vale-para-toda-a-cadeia-de-exportacao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/08\/14\/imunidade-de-icms-nao-vale-para-toda-a-cadeia-de-exportacao\/","title":{"rendered":"IMUNIDADE DE ICMS N\u00c3O VALE PARA TODA A CADEIA DE EXPORTA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o do STF autoriza cobran\u00e7a de fornecedores de insumos e mat\u00e9rias-primas.<\/span><\/p>\n

Uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) poder\u00e1 elevar os custos dos exportadores. Os ministros entenderam que a isen\u00e7\u00e3o de ICMS prevista para as exporta\u00e7\u00f5es n\u00e3o vale para a etapa anterior, que envolve a produ\u00e7\u00e3o das mercadorias. Fornecedores de insumos e mat\u00e9rias-primas devem recolher o imposto estadual.<\/span><\/p>\n

Os ministros se posicionaram desta forma ao julgar recurso que discutiu a tributa\u00e7\u00e3o sobre embalagens. A tese por eles fixada – que servir\u00e1 de orienta\u00e7\u00e3o para as demais inst\u00e2ncias – ficou, por\u00e9m, mais abrangente. O texto trata de \u201copera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o\u201d, de maneira gen\u00e9rica, e n\u00e3o somente das embalagens.<\/span><\/p>\n

O entendimento deve elevar o custo do res\u00edduo de impostos acumulados no processo de produ\u00e7\u00e3o, segundo Jos\u00e9 Augusto de Castro, presidente da Associa\u00e7\u00e3o de Com\u00e9rcio Exterior do Brasil (AEB). Esse res\u00edduo, diz, equivale, em m\u00e9dia, a 7,2% do custo de produ\u00e7\u00e3o dos bens destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o. O Reintegra, lembra ele, programa pelo qual o exportador consegue se ressarcir de parte desse res\u00edduo, \u00e9 atualmente de apenas 0,1% sobre o faturamento resultante da exporta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Isso atinge o exportador no momento em que o n\u00edvel de embarques da ind\u00fastria cai. Castro ressalta que a exporta\u00e7\u00e3o de manufaturados caiu cerca de 40% de janeiro a julho deste ano, na compara\u00e7\u00e3o com igual per\u00edodo do ano passado. A pandemia, que reduziu a demanda dos mercados internacionais, certamente contribuiu para isso, pondera.<\/span><\/p>\n

Para Castro, a expectativa era de que o STF seguisse as decis\u00f5es favor\u00e1veis j\u00e1 existentes sobre frete. A quest\u00e3o, diz ele, \u00e9 que em v\u00e1rios produtos, como alimentos, por exemplo, a embalagem faz parte do produto e \u00e9 imprescind\u00edvel \u00e0 sua comercializa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Segundo o advogado Julio Janolio, s\u00f3cio do Vinhas e Redenschi, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), com base na Lei Kandir, prev\u00ea a isen\u00e7\u00e3o do imposto sobre as opera\u00e7\u00f5es de frete de mercadorias destinadas ao exterior.<\/span><\/p>\n

Uma das mais recentes nesse sentido foi proferida em junho de 2019. A 2\u00aa Turma permitiu que n\u00e3o fosse cobrado ICMS sobre o transporte interestadual das mercadorias (REsp n\u00ba 1292371).<\/span><\/p>\n

H\u00e1 receio, no meio jur\u00eddico, no entanto, de que a decis\u00e3o do Supremo, emitida agora, influencie nos julgamentos do STJ sobre esse tema – o que seria ainda pior para as empresas exportadoras.<\/span><\/p>\n

E isso poder\u00e1 ocorrer tamb\u00e9m nos tribunais estaduais. Alguns deles, como S\u00e3o Paulo (TJ-SP) e Paran\u00e1 (TJ-PR), t\u00eam jurisprud\u00eancia reiterada no sentido de que a imunidade de ICMS abrange toda a cadeia produtiva exportadora.<\/span><\/p>\n

Leo Lopes de Oliveira Neto e Andre Henrique Azeredo Santos, do FAS Advogados, afirmam que h\u00e1 preocupa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s normas estaduais que existem atualmente. Alguns Estados garantem a isen\u00e7\u00e3o do ICMS para o transporte das mercadorias da empresa at\u00e9 o local de exporta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do STF, da forma como foi proferida, faz surgir a d\u00favida de que tais Estados possam reavaliar as suas decis\u00f5es e passar a cobrar o imposto. \u201cSe isso acontecer, o pre\u00e7o de escoamento da produ\u00e7\u00e3o vai ficar realmente mais caro\u201d, diz Andre Henrique Azeredo Santos.<\/span><\/p>\n

Esse tema foi julgado pelos ministros por meio de recurso apresentado por uma fabricante de embalagens.<\/span><\/p>\n

Nas alega\u00e7\u00f5es apresentadas pela companhia aos ministros consta que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal imp\u00f5e, de forma clara, a n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS quando o produto tem como destino outro pa\u00eds. \u201cEssa exporta\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 limitada ao exportador direto, mas sim a toda a cadeia de produ\u00e7\u00e3o a qual se vise o com\u00e9rcio e o tr\u00e2nsito de produtos com destino ao exterior\u201d, diz no processo.<\/span><\/p>\n

O ministro Dias Toffoli, relator do caso, discordou da empresa e negou o pedido de isen\u00e7\u00e3o – mantendo decis\u00e3o do Tribunal do Rio Grande do Sul (TJ-RS). \u201cNas opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o, \u00e9 clara a orienta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 impossibilidade de, a pretexto de extrair da regra imunit\u00f3ria o m\u00e1ximo de efetividade, adotar interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa, de modo a abarcar fatos, situa\u00e7\u00f5es ou objetos a priori n\u00e3o abrangidos pela express\u00e3o literal do enunciado normativo\u201d, afirma em seu voto.<\/span><\/p>\n

Segundo o ministro, a Constitui\u00e7\u00e3o, no artigo 155, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso X, pressup\u00f5e a incid\u00eancia de ICMS nas opera\u00e7\u00f5es internas. Tanto que, no \u00faltimo trecho desse dispositivo, destaca, h\u00e1 previs\u00e3o de medida compensat\u00f3ria \u00e0s exportadoras: a manuten\u00e7\u00e3o e o aproveitamento dos cr\u00e9ditos gerados pela cobran\u00e7a do imposto na etapa anterior.<\/span><\/p>\n

\u201cHouvesse imunidade para as opera\u00e7\u00f5es internas, de modo que n\u00e3o fosse cobrado o ICMS em nenhuma das etapas anteriores \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, seria in\u00fatil e despropositada a regra de manuten\u00e7\u00e3o e aproveitamento de cr\u00e9dito\u201d, diz Dias Toffoli.<\/span><\/p>\n

O entendimento do relator foi acompanhado pela maioria dos ministros. Marco Aur\u00e9lio e Edson Fachin foram os \u00fanicos que divergiram, dando raz\u00e3o \u00e0 empresa.<\/span><\/p>\n

Para o ministro Fachin, que inaugurou a diverg\u00eancia, a imunidade do ICMS para toda a cadeia produtiva exportadora n\u00e3o demanda interpreta\u00e7\u00e3o extensiva do artigo 155 – como votou o relator. \u201cTrata-se t\u00e3o somente de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do pa\u00eds do destino, pois, do contr\u00e1rio, estar-s\u00e9-\u00e1 a promover a onera\u00e7\u00e3o de produto destinado ao exterior, em desarmonia ao que prevalece no com\u00e9rcio internacional.\u201d<\/span><\/p>\n

A possibilidade de aproveitar os cr\u00e9ditos de ICMS que s\u00e3o gerados com as compras dos insumos – destacada no voto do ministro Dias Toffoli -, na pr\u00e1tica, n\u00e3o diminui o preju\u00edzo das empresas exportadoras, segundo advogados. Como n\u00e3o pagam o imposto na venda ao exterior, elas n\u00e3o conseguem fazer a compensa\u00e7\u00e3o com o que pagaram na entrada e acabam acumulando cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

Alguns Estados permitem que esses cr\u00e9ditos sejam transferidos a terceiros e utilizados para comprar mat\u00e9ria-prima. S\u00f3 que o processo de autoriza\u00e7\u00e3o costuma ser lento e burocr\u00e1tico e, por esse motivo, acabam n\u00e3o sendo usados.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo e Marta Watanabe \u2014 De Bras\u00edlia e S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n

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