{"id":11115,"date":"2020-08-14T10:24:51","date_gmt":"2020-08-14T13:24:51","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11115"},"modified":"2020-08-14T10:24:51","modified_gmt":"2020-08-14T13:24:51","slug":"simples-nacional-governo-permite-dispensa-de-alvaras-e-licencas-para-microempreendedores-individuais","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/08\/14\/simples-nacional-governo-permite-dispensa-de-alvaras-e-licencas-para-microempreendedores-individuais\/","title":{"rendered":"SIMPLES NACIONAL – GOVERNO PERMITE DISPENSA DE ALVAR\u00c1S E LICEN\u00c7AS PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS"},"content":{"rendered":"

Ser\u00e1 necess\u00e1rio concordar com termo de responsabilidade no Portal do Empreendedor; medida vale a partir de 1\u00ba de setembro e \u00e9 mais um resultado da Lei de Liberdade Econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

A abertura e o funcionamento de pequenos neg\u00f3cios no Brasil ser\u00e3o simplificados a partir de 1\u00ba de setembro. A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 59, de 12 de agosto, aprovada pelo Comit\u00ea para Gest\u00e3o da Rede Nacional para Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios (CGSIM), permite que microempreendedores individuais (MEIs) sejam dispensados de atos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas relativas \u00e0 categoria. A norma \u00e9 mais um reflexo da Lei de Liberdade Econ\u00f4mica, em vigor desde setembro do ano passado, que visa tornar o ambiente de neg\u00f3cios no pa\u00eds mais simples e menos burocr\u00e1tico.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s inscri\u00e7\u00e3o no Portal do Empreendedor, o candidato a MEI manifestar\u00e1 sua concord\u00e2ncia com o conte\u00fado do Termo de Ci\u00eancia e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvar\u00e1 de Licen\u00e7a de Funcionamento. O documento ser\u00e1 emitido eletronicamente e permite o exerc\u00edcio imediato de suas atividades.<\/span><\/p>\n

As fiscaliza\u00e7\u00f5es para verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos de dispensa continuar\u00e3o a ser realizadas, mas o empreendedor n\u00e3o necessitar\u00e1 aguardar a visita dos agentes p\u00fablicos para abrir a empresa.<\/span><\/p>\n

A proposta de dispensa de alvar\u00e1s e licen\u00e7as para MEIs foi uma a\u00e7\u00e3o conjunta do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o (Drei\/SGD\/SEDGG\/ME) com a Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato (Sempe\/Sepec\/ME).<\/span><\/p>\n

\u201cO Estado n\u00e3o pode emperrar a abertura de novos neg\u00f3cios no pa\u00eds. Estamos criando mecanismos para ajudar o cidad\u00e3o a empreender com mais facilidade e rapidez, justamente o que prega a Lei de Liberdade Econ\u00f4mica\u201d, afirma Luis Felipe Monteiro, secret\u00e1rio de Governo Digital do Minist\u00e9rio da Economia e presidente do CGSIM. \u201cSimplificar n\u00e3o \u00e9 onerar. Por isso, ratificamos que continua proibida a exig\u00eancia de qualquer custo ou taxa para o MEI\u201d, completa.<\/span><\/p>\n

Registro e Legaliza\u00e7\u00e3o de Pessoa Jur\u00eddica<\/span><\/p>\n

O CGSIM tamb\u00e9m aprovou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 61 , de 12 de agosto, relativa \u00e0 dispensa da pesquisa pr\u00e9via de viabilidade locacional quando a atividade realizada pelo empreendedor for exclusivamente digital. Al\u00e9m disso, a dispensa tamb\u00e9m valer\u00e1 para os casos em que o munic\u00edpio n\u00e3o responder \u00e0 consulta de viabilidade de forma autom\u00e1tica e quando n\u00e3o for realizada no sistema das Juntas Comerciais.<\/span><\/p>\n

Ainda, o colegiado decidiu pela dispensa da pesquisa pr\u00e9via de nome para os empres\u00e1rios que optem pela utiliza\u00e7\u00e3o, apenas, do n\u00famero do Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) como nome empresarial. A norma pretende eliminar a possibilidade de colid\u00eancia de nome no registro empresarial, facilitando a vida do empreendedor.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a medida possibilita uma coleta \u00fanica de dados nas Juntas Comerciais, propiciando ao empreendedor agilidade e simplicidade para abertura de empresas em um \u00fanico portal e de forma totalmente digital.<\/span><\/p>\n

Subcomit\u00eas nos estados<\/span><\/p>\n

Outra resolu\u00e7\u00e3o, a de n\u00ba 60, de 12 de agosto, aprovada pelo CGSIM, regulamenta a cria\u00e7\u00e3o de subcomit\u00eas estaduais para estimular e desenvolver a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o e desburocratiza\u00e7\u00e3o do registro e legaliza\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rios e pessoas jur\u00eddicas. A coordena\u00e7\u00e3o dos trabalhos caber\u00e1 ao presidente da Junta Comercial do estado ou do Distrito Federal.<\/span><\/p>\n

\u201cAs medidas de simplifica\u00e7\u00e3o do processo de registro e legaliza\u00e7\u00e3o de empresas t\u00eam que chegar a todo o Brasil. Com a cria\u00e7\u00e3o dos subcomit\u00eas, ganharemos impulso para que \u00f3rg\u00e3os estaduais e municipais reforcem todas as medidas de desburocratiza\u00e7\u00e3o que estamos implementando no \u00e2mbito federal\u201d, diz Anne Caroline Nascimento, diretora substituta do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o (Drei). \u201cMais que unificar e padronizar procedimentos, queremos estimular a formaliza\u00e7\u00e3o de novos neg\u00f3cios nos diversos lugares do pa\u00eds\u201d, acrescenta.<\/span><\/p>\n

Bombeiros<\/span><\/p>\n

O CGSIM tamb\u00e9m aprovou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 58 , de 12 de agosto, que institui a classifica\u00e7\u00e3o nacional de \u201cm\u00e9dio risco\u201d para os Corpos de Bombeiros. A medida possibilitar\u00e1 que a empresa \u2013 mediante autodeclara\u00e7\u00e3o de que cumpre os requisitos exigidos para preven\u00e7\u00e3o de inc\u00eandio, p\u00e2nico e emerg\u00eancias \u2013 possa funcionar sem a necessidade de vistoria pr\u00e9via.<\/span><\/p>\n

A nova classifica\u00e7\u00e3o de m\u00e9dio risco amplia o conceito de estabelecimentos com \u00e1rea constru\u00edda: de at\u00e9 750m\u00b2 para at\u00e9 930m\u00b2. A mudan\u00e7a deve impactar na redu\u00e7\u00e3o no tempo de abertura de empresas e est\u00e1 alinhada com os par\u00e2metros adotados pelo ranking Doing Business do Banco Mundial.<\/span><\/p>\n

FONTE: Minist\u00e9rio da Economia<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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