{"id":11084,"date":"2020-08-13T10:12:54","date_gmt":"2020-08-13T13:12:54","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11084"},"modified":"2020-08-13T10:12:54","modified_gmt":"2020-08-13T13:12:54","slug":"uniao-podera-perder-5-da-arrecadacao-do-refis","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/08\/13\/uniao-podera-perder-5-da-arrecadacao-do-refis\/","title":{"rendered":"UNI\u00c3O PODER\u00c1 PERDER 5% DA ARRECADA\u00c7\u00c3O DO REFIS"},"content":{"rendered":"

STJ analisa a forma como devem ser calculados os descontos oferecidos no programa.<\/span><\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) come\u00e7ou a julgar ontem um processo que, dependendo do desfecho, pode fazer com que a Uni\u00e3o tenha que devolver aos contribuintes 5% do arrecadado com o Refis da Crise. Os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o analisam a forma como devem ser calculados os descontos oferecidos no programa.<\/span><\/p>\n

Eles discutem se podem ser cobrados juros sobre a multa perdoada no parcelamento. H\u00e1, por enquanto, um empate. O relator, ministro Herman Benjamin, votou de forma favor\u00e1vel \u00e0 cobran\u00e7a. J\u00e1 Napole\u00e3o Nunes Maia Filho se posicionou contra. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista (EREsp 1404931).<\/span><\/p>\n

Sem a cobran\u00e7a de juros sobre a parcela da multa, haveria redu\u00e7\u00e3o do saldo a ser pago pelos contribuintes. Por isso, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), h\u00e1 previs\u00e3o de impacto aos cofres p\u00fablicos – estimado em 5% do que foi arrecadado.<\/span><\/p>\n

O Refis da Crise foi institu\u00eddo em 2009 por meio da Lei n\u00ba 11.941. Al\u00e9m da possibilidade de parcelar as d\u00edvidas tribut\u00e1rias, com desconto em multas e juros, permitia ao contribuinte incluir valores de parcelamentos anteriores. Na \u00e9poca, o governo federal afirmou que 36 mil empresas haviam se inscrito, o que renderia cerca de R$ 20 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

O julgamento no STJ, al\u00e9m do Refis da Crise, pode influenciar outros programas que foram oferecidos pelo governo. Edi\u00e7\u00f5es posteriores t\u00eam a mesma metodologia de c\u00e1lculo, tamb\u00e9m prevendo a cobran\u00e7a de juros sobre a multa perdoada.<\/span><\/p>\n

Se levar em conta somente o Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PERT), de 2017, o impacto para a Uni\u00e3o seria de mais de R$ 3 bilh\u00f5es, segundo a PGFN.<\/span><\/p>\n

O julgamento, apesar de n\u00e3o ocorrer em car\u00e1ter repetitivo, \u00e9 importante porque a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o uniformiza o entendimento que deve ser adotado pelas turmas que julgam as quest\u00f5es de direito p\u00fablico. H\u00e1 diverg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a esse tema: a 1\u00aa tem decis\u00e3o contra a cobran\u00e7a dos juros e a 2\u00aa favor\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

O caso julgado pelos ministros envolve a Bettanin Industrial, empresa ga\u00facha do segmento de utens\u00edlios de limpeza dom\u00e9stica. Segundo consta no processo, a companhia aderiu ao Refis da Crise e optou por pagar a sua d\u00edvida tribut\u00e1ria \u00e0 vista, o que deu direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de 100% do valor da multa cobrada pelo atraso do pagamento.<\/span><\/p>\n

Para a empresa, \u00e9 como se a multa tivesse sido extinta e, por esse motivo, n\u00e3o incidiriam juros desde a data do vencimento do tributo, que no caso em an\u00e1lise, era de 2005. \u201cOs juros sempre foram um acess\u00f3rio do principal\u201d, afirmou aos ministros o advogado Carlos Eduardo Domingues, representante da empresa no caso.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a PGFN entende que os descontos oferecidos no programa devem ser aplicados ap\u00f3s a atualiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida para a data de ades\u00e3o, ou seja, 2009. Sendo assim, incidiriam juros sobre a multa calculada entre a data de vencimento do tributo e a de ades\u00e3o ao Refis.<\/span><\/p>\n

A procuradora Amanda de Souza Geracy afirmou aos ministros, em defesa oral, que o desconto dos juros, pela lei, eram de at\u00e9 45%, e que pelo c\u00e1lculo do contribuinte seria aumentado para 68%. Uma decis\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 cobran\u00e7a, portanto, acabaria por ampliar o benef\u00edcio previsto na lei.<\/span><\/p>\n

Relator do caso, o ministro Herman Benjamin deu raz\u00e3o \u00e0 PGFN. \u201cA redu\u00e7\u00e3o dos juros de mora em 45% deve ser aplicada ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida sobre o montante devido originariamente\u201d, afirmou ao votar, acrescentando \u201cn\u00e3o existir amparo legal para que a exclus\u00e3o de 100% da multa de mora implique exclus\u00e3o dos juros\u201d.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, assim como o contribuinte, entende que o \u201co acess\u00f3rio acompanha o principal\u201d. \u201cTrata-se de regra multissecular\u201d, disse ao abrir diverg\u00eancia ao voto do relator. \u201cSe a multa n\u00e3o existe mais, n\u00e3o poderia ser invocada para coisa alguma, mormente para a incid\u00eancia de juros de mora\u201d, concluiu.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n

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