{"id":11081,"date":"2020-08-13T10:12:14","date_gmt":"2020-08-13T13:12:14","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11081"},"modified":"2020-08-13T10:12:14","modified_gmt":"2020-08-13T13:12:14","slug":"decisao-do-stf-sobre-itbi-na-integralizacao-de-capital-tem-alcance-limitado","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/08\/13\/decisao-do-stf-sobre-itbi-na-integralizacao-de-capital-tem-alcance-limitado\/","title":{"rendered":"DECIS\u00c3O DO STF SOBRE ITBI NA INTEGRALIZA\u00c7\u00c3O DE CAPITAL TEM ALCANCE LIMITADO"},"content":{"rendered":"

Encerrou-se no \u00faltimo dia 4, no plen\u00e1rio virtual do STF, o julgamento do RE 796.376\/SC (tema 376 da repercuss\u00e3o geral), versando sobre a incid\u00eancia de ITBI na integraliza\u00e7\u00e3o com im\u00f3veis do capital de sociedades.<\/span><\/p>\n

Salvo raras exce\u00e7\u00f5es, como o preciso artigo de \u00c1lvaro Santos, parece-nos que o ac\u00f3rd\u00e3o tem sido supervalorizado quer por quem o festeja, quer por quem o lamenta. Diante disso, faz-se necess\u00e1rio relembrar o caso concreto e discernir (i) o que o Supremo \u2014 a nosso ver \u2014 deveria ter dito; (ii) o que ele efetivamente disse; e, sobretudo, (iii) o que ele n\u00e3o disse.<\/span><\/p>\n

O caso dos autos era o seguinte: os s\u00f3cios de uma empresa definiram que o seu capital seria de R$ 24 mil e o integralizaram com 17 im\u00f3veis que avaliaram em R$ 802.724,00, registrando a diferen\u00e7a (R$ 778.724,00) como reserva de capital.<\/span><\/p>\n

Pois bem: a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea que o ITBI “n\u00e3o incide sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em realiza\u00e7\u00e3o de capital, nem sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos decorrente de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou arrendamento mercantil” (artigo 156, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso II).<\/span><\/p>\n

Cuidando por ora da primeira parte do dispositivo \u2014 diretamente envolvida no debate da causa \u2014, o que se exige \u00e9 (a) que os im\u00f3veis sejam incorporados ao patrim\u00f4nio da empresa e (b) que esta esteja em realiza\u00e7\u00e3o de capital. Ora, as contas de reserva de capital comp\u00f5em o patrim\u00f4nio l\u00edquido da sociedade (Lei 6.404\/76, artigo 178, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso III), o que satisfaz o primeiro requisito. E, dentre outras grandezas que n\u00e3o interessam aqui, registram “a contribui\u00e7\u00e3o do subscritor de a\u00e7\u00f5es que ultrapassar o valor nominal” (idem, artigo 182, par\u00e1grafo 1\u00ba, al\u00ednea “a”), o que atende ao segundo.<\/span><\/p>\n

Isso posto, e dado que mesmo o legislador \u2014 e, a fortiori, tamb\u00e9m o int\u00e9rprete \u2014 deve ater-se ao sentido t\u00e9cnico dos institutos de direito privado utilizados pela Constitui\u00e7\u00e3o para definir ou limitar compet\u00eancias tribut\u00e1rias (CTN, artigo 110), conclu\u00edmos com a m\u00e1xima v\u00eania que o Supremo deveria ter reconhecido a imunidade de forma irrestrita na esp\u00e9cie, na linha do voto do ministro Marco Aur\u00e9lio \u2014 que foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e C\u00e1rmen L\u00facia.<\/span><\/p>\n

Cuidemos agora do que o STF disse. A chave \u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o do ministro Alexandre de Moraes, \u00fanico voto escrito da corrente majorit\u00e1ria \u2014 formada ainda pelos Ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa Weber, Dias Toffoli, Lu\u00eds Roberto Barroso e Celso de Mello. Em suma, procede S. Exa. a uma redu\u00e7\u00e3o sem\u00e2ntica do texto constitucional, afirmando que este limita a imunidade aos im\u00f3veis destinados \u00e0 imediata integraliza\u00e7\u00e3o do capital subscrito, quando \u2014 como se viu \u2014 o que se exige \u00e9 que eles sejam incorporados ao patrim\u00f4nio da empresa (que compreende as reservas de capital). Firmada essa duvidosa premissa, resulta autom\u00e1tica a conclus\u00e3o de que os im\u00f3veis \u2014 ou as parcelas do seu valor, quando se trate de um bem \u00fanico \u2014 registrados em reserva de capital t\u00eam “destina\u00e7\u00e3o [que] escapa da finalidade da norma”. Essa leitura restritiva parece justificar-se pela desconfian\u00e7a \u2014 cuja disseca\u00e7\u00e3o conduziria a mecanismos corriqueiros do Direito Societ\u00e1rio \u2014 quanto \u00e0s raz\u00f5es que levam um s\u00f3cio a pagar por uma a\u00e7\u00e3o muito mais do que o seu valor nominal.<\/span><\/p>\n

Mas nem tudo s\u00e3o m\u00e1s not\u00edcias para os contribuintes. Em lance inesperado, o voto ligou as restri\u00e7\u00f5es impostas pela parte final do dispositivo \u2014 “salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou arrendamento mercantil” \u2014 apenas \u00e0s transmiss\u00f5es decorrentes fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, afirmando ser “incondicionada” a imunidade dos im\u00f3veis entregues em subscri\u00e7\u00e3o de capital, qualquer que seja a atividade da empresa destinat\u00e1ria. Embora isso n\u00e3o esteja expresso, o que se tem \u00e9 a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade sem redu\u00e7\u00e3o de texto do caput do artigo 37 do CTN, para determinar que este n\u00e3o se aplica \u00e0 hip\u00f3tese do inciso I do artigo 361.<\/span><\/p>\n

Passemos, enfim, ao que o Supremo n\u00e3o disse. O caso tratava da diferen\u00e7a entre o valor atribu\u00eddo aos im\u00f3veis pelo contribuinte \u2014 que pode ser tanto o hist\u00f3rico (de imposto de renda) quanto o atualizado (de mercado) \u2014 e o valor das cotas ou a\u00e7\u00f5es com eles integralizadas. N\u00e3o tratava, ao contr\u00e1rio do que pretendem alguns, da diferen\u00e7a entre o valor cadastral (valor venal para fins tribut\u00e1rios, definido pelo Munic\u00edpio) e o valor hist\u00f3rico dos im\u00f3veis, quando o contribuinte adota este \u00faltimo e com ele integraliza cotas ou a\u00e7\u00f5es de id\u00eantica express\u00e3o nominal.<\/span><\/p>\n

Como se v\u00ea, s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es distintas, que comparam fatores distintos: valor do im\u00f3vel x valor das cotas\/a\u00e7\u00f5es na primeira hip\u00f3tese; valor cadastral do im\u00f3vel x valor hist\u00f3rico do im\u00f3vel na segunda. A pretens\u00e3o ao ITBI neste \u00faltimo caso, al\u00e9m de n\u00e3o ter sido discutida no ac\u00f3rd\u00e3o \u2014 que fala sempre em excesso de valor dos im\u00f3veis sobre o do capital a ser integralizado, com a consequente forma\u00e7\u00e3o de reserva na contabilidade da empresa destinat\u00e1ria \u2014, contraria a federa\u00e7\u00e3o, como demonstramos em coluna anterior, da qual adaptamos os trechos a seguir.<\/span><\/p>\n

Segundo o artigo 23 da Lei 9.249\/95, “as pessoas f\u00edsicas poder\u00e3o transferir a pessoas jur\u00eddicas, a t\u00edtulo de integraliza\u00e7\u00e3o de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declara\u00e7\u00e3o de bens ou pelo valor de mercado” (caput). Segue a lei: “se a entrega for feita pelo valor constante da declara\u00e7\u00e3o de bens, as pessoas f\u00edsicas dever\u00e3o lan\u00e7ar nesta declara\u00e7\u00e3o as a\u00e7\u00f5es ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos” (par\u00e1grafo 1\u00ba). Por outro lado, “se a transfer\u00eancia n\u00e3o se fizer pelo valor constante da declara\u00e7\u00e3o de bens, a diferen\u00e7a a maior ser\u00e1 tribut\u00e1vel como ganho de capital” (par\u00e1grafo 2\u00ba).<\/span><\/p>\n

Ao ver de alguns munic\u00edpios, a parcela correspondente ao ganho de capital que deixou de ser auferido (e submetido ao IRPF) na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo 1\u00ba sofrer\u00e1 a incid\u00eancia do ITBI. Olhando mais de perto, percebe-se que se est\u00e1 diante de um falso problema, pois \u2014 ao contr\u00e1rio do que ocorre na situa\u00e7\u00e3o decidida pelo STF, onde h\u00e1 efetiva diferen\u00e7a entre o valor dos im\u00f3veis e o das cotas ou a\u00e7\u00f5es \u2014, na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo 1\u00ba h\u00e1 identidade tanto (i) entre o valor de declara\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis e o valor de face das a\u00e7\u00f5es ou quotas emitidas, quanto (ii) entre o valor de mercado dos im\u00f3veis e o valor de mercado das a\u00e7\u00f5es ou quotas com eles integralizadas.<\/span><\/p>\n

Claro, assim, que a controv\u00e9rsia decorre de um elemento alheio \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o municipal. Os munic\u00edpios se utilizam de um benef\u00edcio concedido pela Uni\u00e3o e pretendem dele extrair alguma vantagem, sem que nada em sua esfera jur\u00eddica tenha sido afetado. De fato, se a integraliza\u00e7\u00e3o ocorresse pelo valor de mercado, tudo o que se teria seria a incid\u00eancia imediata do imposto de renda sobre o ganho de capital, sem o nascimento de qualquer dever de ITBI. Por que raz\u00e3o a integraliza\u00e7\u00e3o por um valor menor (e contra cotas ou a\u00e7\u00f5es com um valor de face tamb\u00e9m menor) deveria atrair a incid\u00eancia do imposto municipal? Em suma, a transfer\u00eancia dos im\u00f3veis e a emiss\u00e3o das cotas ou a\u00e7\u00f5es se fazem pelo valor hist\u00f3rico unicamente por economia de imposto de renda, com pleno conhecimento e mesmo sob o est\u00edmulo da Uni\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 perda de ITBI que justifique uma rea\u00e7\u00e3o dos Fiscos municipais, mas sim o oportunismo de se apropriar de incentivo outorgado por um terceiro (a Uni\u00e3o) a outro (o contribuinte).<\/span><\/p>\n

Embora em outro contexto, a tributa\u00e7\u00e3o por um ente pol\u00edtico de benef\u00edcio fiscal concedido por outro j\u00e1 foi analisada pelo STJ. No EREsp. 1.517.492\/PR (1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, Relatora para o ac\u00f3rd\u00e3o ministra Regina Helena Costa, DJe 01.02.2018), em que afastou a incid\u00eancia de IRPJ e CSLL sobre cr\u00e9ditos presumidos de ICMS (subven\u00e7\u00f5es para investimento), a Corte deixou claro que a pretens\u00e3o fiscal ali analisada equivaleria \u00e0 “possibilidade de a Uni\u00e3o retirar, por via obl\u00edqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia tribut\u00e1ria, outorgou”, aniquilando “instrumento leg\u00edtimo de pol\u00edtica fiscal para materializa\u00e7\u00e3o da autonomia consagrada no modelo federativo”. Segue a ementa assinalando que “a tributa\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competi\u00e7\u00e3o indireta com o Estado-membro, em desapre\u00e7o \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o e \u00e0 igualdade, pedras de toque da Federa\u00e7\u00e3o”.<\/span><\/p>\n

Ora, se a Uni\u00e3o n\u00e3o pode passar por cima de lei estadual para tributar benef\u00edcio concedido por Estado-membro, por que motivo poderia o munic\u00edpio apequenar imunidade constitucional para tributar isen\u00e7\u00e3o \u2014 na verdade, um simples diferimento, pois o ganho de capital ser\u00e1 tributado na futura aliena\u00e7\u00e3o das cotas ou a\u00e7\u00f5es integralizadas com im\u00f3veis \u2014 outorgada por lei federal?<\/span><\/p>\n

Em conclus\u00e3o, o recente ac\u00f3rd\u00e3o do STF parece-nos, com o m\u00e1ximo respeito, merecedor de cr\u00edticas, mas nem de longe referenda a exig\u00eancia de ITBI sobre a diferen\u00e7a entre o pre\u00e7o de mercado (ou o valor cadastral) do im\u00f3vel e o seu custo hist\u00f3rico, quando este \u00faltimo tenha sido adotado pelo contribuinte para integralizar cotas ou a\u00e7\u00f5es de igual valor de face.<\/span><\/p>\n

____________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

1 \u201cArt. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto n\u00e3o incide sobre a transmiss\u00e3o dos bens ou direitos referidos no artigo anterior:<\/span><\/p>\n

I \u2013 quando efetuada para sua incorpora\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em pagamento de capital nela subscrito;<\/span><\/p>\n

II \u2013 quando decorrente da incorpora\u00e7\u00e3o ou da fus\u00e3o de uma pessoa jur\u00eddica por outra ou com outra.<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

Art. 37. O disposto no artigo anterior n\u00e3o se aplica quando a pessoa jur\u00eddica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou loca\u00e7\u00e3o de propriedade imobili\u00e1ria ou a cess\u00e3o de direitos relativos \u00e0 sua aquisi\u00e7\u00e3o. (…)\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur — Por Igor Mauler Santiago<\/strong><\/span><\/p>\n

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