{"id":11060,"date":"2020-08-12T13:17:15","date_gmt":"2020-08-12T16:17:15","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11060"},"modified":"2020-08-12T13:17:15","modified_gmt":"2020-08-12T16:17:15","slug":"crime-falimentar-no-contexto-da-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/08\/12\/crime-falimentar-no-contexto-da-pandemia\/","title":{"rendered":"CRIME FALIMENTAR NO CONTEXTO DA PANDEMIA"},"content":{"rendered":"

Cabe ao \u00f3rg\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o demonstrar que todos os elementos do delito foram praticados pelo acusado, com consci\u00eancia e vontade.<\/span><\/p>\n

Nestes tempos de pandemia, para al\u00e9m das urgentes e irrenunci\u00e1veis medidas em prol da sa\u00fade p\u00fablica, \u00e9 inevit\u00e1vel constatar a recess\u00e3o que acompanha a dissemina\u00e7\u00e3o do v\u00edrus e, entre seus tantos efeitos, o estado de insolv\u00eancia que atinge as empresas.<\/span><\/p>\n

Segundo levantamento do Sebrae, ao menos 600 mil micro e pequenas empresas j\u00e1 fecharam suas portas. Al\u00e9m disso, de acordo com a quinta edi\u00e7\u00e3o de pesquisa feita recentemente em conjunto com a FGV, desde o in\u00edcio da crise, 46% dos pequenos neg\u00f3cios buscaram empr\u00e9stimos em bancos, muitos sem sucesso.<\/span><\/p>\n

Cabe ao \u00f3rg\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o demonstrar que todos os elementos do delito foram praticados pelo acusado, com consci\u00eancia e vontade.<\/span><\/p>\n

Em paralelo, de acordo com monitoramento de gastos da Uni\u00e3o, divulgado pela plataforma do Tesouro Nacional Transparente, at\u00e9 o in\u00edcio de agosto, R$ 20,9 bilh\u00f5es haviam sido injetados pelo governo federal em pol\u00edticas emergenciais a empresas de pequeno e m\u00e9dio porte (Medidas Provis\u00f3rias 972 e 977). O valor \u00e9 consideravelmente menor do que o originalmente previsto, que j\u00e1 se mostrava t\u00edmido quando comparado com outros pa\u00edses – por exemplo, o plano emergencial que est\u00e1 sendo implementado nos Estados Unidos (Paycheck Protection Program).<\/span><\/p>\n

A crise gera insolv\u00eancia e a insolv\u00eancia agrava a crise. Desse espiral, j\u00e1 se nota acr\u00e9scimo significativo no n\u00famero de pedidos de recupera\u00e7\u00e3o judicial, extrajudicial e fal\u00eancia que devem acompanhar a pandemia. Levantamento da Boa Vista SCPC divulgado no m\u00eas passado, indica que, no per\u00edodo de maio a junho deste ano, o n\u00famero de fal\u00eancias decretadas cresceu 93%, e o de pedidos de recupera\u00e7\u00e3o judicial 82,2%.<\/span><\/p>\n

Por isso \u00e9 importante falar dos crimes falimentares – previstos na Lei 11.101\/2005 \u2013 e separar as obriga\u00e7\u00f5es a que se sujeita a empresa devedora dos respons\u00e1veis por eventuais crimes cometidos nesse contexto.<\/span><\/p>\n

Nem todo delito previsto na Lei 11.101\/2005 precisa ser praticado por integrantes da empresa devedora. Por vezes, por exemplo, o agente do crime ser\u00e1 um de seus credores, uma autoridade p\u00fablica ou um contador. Essa op\u00e7\u00e3o legislativa n\u00e3o \u00e9 por acaso. O escopo da lei \u00e9 proteger a atividade empresarial, no sentido de \u201cviabilizar a supera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de crise econ\u00f4mico-financeira do devedor\u201d (art. 47) e, quando isso n\u00e3o for poss\u00edvel, de ao menos \u201cpreservar e otimizar a utiliza\u00e7\u00e3o produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intang\u00edveis, da empresa\u201d (art. 75). Afinal, a posi\u00e7\u00e3o de credores e devedores ser\u00e1 sempre transit\u00f3ria, enquanto a atividade empresarial, perene. A lei n\u00e3o se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de pontuais interesses arrecadat\u00f3rios, nem de expectativas econ\u00f4mico-financeiras dos credores ou devedores.<\/span><\/p>\n

Vale lembrar, ainda, que a responsabilidade penal ser\u00e1 sempre subjetiva e recair\u00e1 sobre pessoas f\u00edsicas que efetivamente participarem do delito, na medida de sua culpabilidade. O direito penal n\u00e3o admite a presun\u00e7\u00e3o de culpa, devendo ser afastadas interpreta\u00e7\u00f5es nesse sentido.<\/span><\/p>\n

Uma particularidade dos crimes da Lei 11.101\/05 \u00e9 que a conduta, independentemente se praticada em contexto pr\u00e9 ou p\u00f3s-falimentar, s\u00f3 pode ser punida se existir \u201csenten\u00e7a que decreta a fal\u00eancia, concede a recupera\u00e7\u00e3o judicial ou concede a recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial\u201d. Simples dificuldades financeiras, portanto, ser\u00e3o insuficientes para que esses crimes existam.<\/span><\/p>\n

Cabe tamb\u00e9m ao \u00f3rg\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o demonstrar que todos os elementos do delito foram praticados pelo acusado, com consci\u00eancia e vontade. Em muitos casos, al\u00e9m da vontade de praticar a conduta, deve ser constatada uma finalidade espec\u00edfica. Por exemplo, n\u00e3o comete crime falimentar aquele que divulga informa\u00e7\u00e3o falsa sobre devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial se n\u00e3o houver o objetivo espec\u00edfico de \u201cleva-lo \u00e0 fal\u00eancia ou de obter vantagem\u201d.<\/span><\/p>\n

Outra indaga\u00e7\u00e3o que pode surgir \u00e9 se as graves dificuldades financeiras enfrentadas por uma empresa poderiam justificar a conduta do empres\u00e1rio e, assim, impedir a configura\u00e7\u00e3o de um crime falimentar.<\/span><\/p>\n

Argumentos nessa linha j\u00e1 foram aceitos por tribunais em casos excepcionais de sonega\u00e7\u00e3o fiscal, por exemplo, quando comprovado que o recolhimento de impostos teria conduzido ao n\u00e3o pagamento de funcion\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Contudo, com rela\u00e7\u00e3o aos crimes da Lei 11.101\/05, a resposta parece ser negativa para a maioria das situa\u00e7\u00f5es, pois a dificuldade financeira \u00e9 um pressuposto de quase todas as infra\u00e7\u00f5es falimentares e j\u00e1 existe uma ordem legal para adimplemento de d\u00edvidas no contexto de crise.<\/span><\/p>\n

De toda forma, por ora, a aplica\u00e7\u00e3o do direito penal n\u00e3o trar\u00e1 solu\u00e7\u00f5es, nem evitar\u00e1 o agravamento de situa\u00e7\u00f5es de fal\u00eancia ou recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Medidas em outras esferas, por outro lado, podem apresentar solu\u00e7\u00f5es mais adequadas. Nesse sentido, o Projeto de Lei 1.397\/20 prop\u00f5e uma adequa\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria do regime de fal\u00eancia e recupera\u00e7\u00e3o enquanto perdurar o estado de calamidade p\u00fablica, por diversos meios, como a suspens\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o e a possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o preventiva para o devedor que tiver redu\u00e7\u00e3o de mais de 30% de seu faturamento.<\/span><\/p>\n

Apesar de algumas ressalvas quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica, a ideia do Projeto \u00e9 dar ao empres\u00e1rio instrumentos para melhor gerir a crise antes que ela se torne um caminho sem volta, antecipando-se tamb\u00e9m \u00e0 eventual pr\u00e1tica de crimes.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Ana Fernanda Ayres, Nara Chavedar e Tarsila Tojal<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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