{"id":11058,"date":"2020-08-12T12:32:45","date_gmt":"2020-08-12T15:32:45","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11058"},"modified":"2020-08-12T12:32:45","modified_gmt":"2020-08-12T15:32:45","slug":"opiniao-desenquadramento-das-sups-e-inconstitucional","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/08\/12\/opiniao-desenquadramento-das-sups-e-inconstitucional\/","title":{"rendered":"OPINI\u00c3O – DESENQUADRAMENTO DAS SUP’S \u00c9 INCONSTITUCIONAL"},"content":{"rendered":"

“SUP” \u00e9 a abreviatura que se d\u00e1 as “Sociedades Uniprofissionais”, que s\u00e3o formadas por profissionais que desempenham a mesma atividade de forma pessoal e est\u00e3o habilitados na mesma \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o. Como exemplo disso, pode-se citar os contadores, advogados, arquitetos, engenheiros, dentistas, psic\u00f3logos, etc.<\/span><\/p>\n

Via de regra, o ISS \u00e9 cobrado com base no valor do servi\u00e7o prestado, no entanto, as Sociedades de Profissionais tem o direito de recolher este imposto com base no n\u00famero de profissionais. Ou seja, o ISS neste caso ser\u00e1 calculado em rela\u00e7\u00e3o a cada profissional habilitado, e n\u00e3o com base no faturamento.<\/span><\/p>\n

Essa regra diferenciada de tributa\u00e7\u00e3o foi regulamentada pelo Decreto Lei n\u00ba 406\/1968 (que tem status de lei complementar nacional). Esse Decreto n\u00e3o foi revogado pela legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta atualmente o ISS (Lei Complementar n\u00ba 116\/2003), ao contr\u00e1rio do que muitos pensam.<\/span><\/p>\n

Para melhor entendimento da cita\u00e7\u00e3o acima, \u00e9 importante uma breve compreens\u00e3o legislativa do ISS dentro desse cen\u00e1rio: apesar de, atualmente, a Lei Complementar n\u00ba 116\/03 ser a principal norma que rege o ISS a n\u00edvel nacional, ela n\u00e3o \u00e9 \u00fanica. Isso porque, quando a LC 116 foi publicada, o legislador n\u00e3o revogou o art. 9\u00ba do Decreto Lei n\u00ba 406\/68, artigo este que trata das regras de tributa\u00e7\u00e3o das Sociedades Profissionais. Da\u00ed o motivo da regra diferenciada de recolhimento do ISS para essas sociedades que ficaram conhecidas como \u201cSUPs\u201d, pois elas t\u00eam seu regime tribut\u00e1rio previsto justamente no mencionado artigo n\u00e3o revogado (art. 9\u00ba) do Decreto Lei n\u00ba 406\/68.<\/span><\/p>\n

Mas, apesar da legisla\u00e7\u00e3o de \u00e2mbito nacional estipular o tratamento tribut\u00e1rio para as SUPs, muitos foram os Munic\u00edpios que resolveram criar regras para as Sociedades, formando, portanto, impeditivos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o fixa at\u00e9 ent\u00e3o praticada pelas SUPs.<\/span><\/p>\n

Um bom exemplo desse cen\u00e1rio \u00e9 a Prefeitura de S\u00e3o Paulo que, por meio de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, estabeleceu crit\u00e9rios para que as sociedades continuassem ao regime diferenciado de tributa\u00e7\u00e3o. Foi atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o da D-SUP (Declara\u00e7\u00e3o das Sociedades Uniprofissionais) que a Prefeitura passou a obrigar as sociedades a declararem dados relativos \u00e0s suas atividades, bem como de seus atos constitutivos. Dessa forma, quem n\u00e3o cumpre as regras \u00e9 automaticamente exclu\u00eddo.<\/span><\/p>\n

A falta de entrega da declara\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria (D-SUP) implica no desenquadramento autom\u00e1tico do regime especial de recolhimento das Sociedades Uniprofissionais \u2014 SUP. Da mesma forma, o sistema da D-SUP \u00e9 composto por um formul\u00e1rio onde s\u00e3o apresentadas perguntas para verificar se as sociedades t\u00eam \u201ccondi\u00e7\u00f5es\u201d para manuten\u00e7\u00e3o do regime especial, dessa forma, qualquer \u201cSIM\u201d assinalado no formul\u00e1rio se faz suficiente para ocasionar o desenquadramento arbitr\u00e1rio por parte da Prefeitura (tendo em vista que as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo Munic\u00edpio foram criados por mera liberalidade, sem qualquer precedente em lei federal).<\/span><\/p>\n

E n\u00e3o para por a\u00ed. Neste pacote repleto de inconstitucionalidade est\u00e1 a retroatividade!<\/span><\/p>\n

No caso de contribuinte desenquadrado do regime especial de tributa\u00e7\u00e3o para sociedades uniprofissionais, a autua\u00e7\u00e3o \u00e9 de forma retroativa: equivalente a 5 anos sobre a diferen\u00e7a do ISS devido pela al\u00edquota de 5%.<\/span><\/p>\n

\u00c9 de suma import\u00e2ncia esclarecer que, assim como no campo penal, a retroatividade \u00e9 proibida no campo tribut\u00e1rio. A aplica\u00e7\u00e3o retroativa da lei tribut\u00e1ria s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lida quando for para beneficiar o contribuinte (art. 106 do CTN), mas, de regra, a lei tribut\u00e1ria deve ser aplicada de acordo com o princ\u00edpio do \u201ctempus regitactum\u201d = o tempo rege o ato.<\/span><\/p>\n

O fisco municipal vem promovendo o desenquadramento do regime especial de pagamento do ISS pelas sociedades uniprofissionais, em decorr\u00eancia de novo entendimento acerca dos requisitos para a sua frui\u00e7\u00e3o, retroagindo os efeitos desse desenquadramento \u00e0 \u00e9poca em que o fisco tinha entendimento observado pelo contribuinte atrav\u00e9s do Decreto 406\/68.<\/span><\/p>\n

O que se nota \u00e9 um verdadeiro estratagema das prefeituras para limitar a utiliza\u00e7\u00e3o do regime especial de tributa\u00e7\u00e3o do ISS de servi\u00e7os prestados por profissionais legalmente regulamentados e por sociedades por eles formadas. N\u00e3o \u00e9 de hoje que as Sociedades Profissionais levam aos tribunais a discuss\u00e3o acerca da inconstitucionalidade da limita\u00e7\u00e3o ao regime diferenciado de tributa\u00e7\u00e3o, e, finalmente, um recurso foi levado ao Supremo Tribunal Federal pela OAB do Rio Grande do Sul e os efeitos desse julgamento foi de repercuss\u00e3o geral. (A repercuss\u00e3o geral se configura no sentido de \u201cuniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o constitucional sem exigir que o STF decida m\u00faltiplos casos id\u00eanticos sobre a mesma quest\u00e3o constitucional.\u201d [STF]. Assim, para todos os casos id\u00eanticos a este do Rio Grande do Sul, ter\u00e3o o mesmo sentido decis\u00f3rio).<\/span><\/p>\n

A grande quest\u00e3o \u00e9 que as Leis Municipais, adicionaram novos crit\u00e9rios n\u00e3o previstos na Lei Complementar e, por consequ\u00eancia, invadiram a compet\u00eancia ao legislarem mat\u00e9ria reservada \u00e0 Lei Complementar de \u00e2mbito nacional e, com base nisso, em 24\/04\/2019, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 940.769 assentando que \u00e9 “inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos \u00e0 submiss\u00e3o de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributa\u00e7\u00e3o fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.”<\/span><\/p>\n

Obviamente que a decis\u00e3o mencionada n\u00e3o se aplica apenas \u00e0s sociedades de advogados, mas tamb\u00e9m \u00e0 todas as sociedades de profissionais, dentre elas, m\u00e9dicos, enfermeiros, veterin\u00e1rios, contadores, auditores, dentistas, economistas e outros. N\u00e3o poderia ser diferente, pois caso a interpreta\u00e7\u00e3o a ser dada pelos \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio restrinja a aplica\u00e7\u00e3o do Tema n\u00ba 918\/STF apenas \u00e0s sociedades de advogados, estar\u00e3o evidenciando o tratamento anti-ison\u00f4mico \u00e0s demais sociedades que se encontram exatamente na mesma situa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ent\u00e3o, com isso o contribuinte volta a ter a possibilidade de recolher o ISS na modalidade Uniprofissional, perfeitamente estabelecida e inalterada no Decreto Lei n\u00ba 406\/68, considerando o n\u00famero de profissionais habilitados de sua sociedade. Al\u00e9m disso, as sociedades poder\u00e3o rever quaisquer cobran\u00e7as ou execu\u00e7\u00f5es, multas e at\u00e9 parcelamentos indevidos do referido imposto, os quais foram feitos sob evidente press\u00e3o (inconstitucional) dos Fiscos Municipais.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Samara Fernanda Leal do Vale<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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