{"id":11056,"date":"2020-08-12T12:31:49","date_gmt":"2020-08-12T15:31:49","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11056"},"modified":"2020-08-12T12:31:49","modified_gmt":"2020-08-12T15:31:49","slug":"medida-provisoria-aprovada-mp-que-amplia-uso-de-assinatura-eletronica-em-documentos-publicos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/08\/12\/medida-provisoria-aprovada-mp-que-amplia-uso-de-assinatura-eletronica-em-documentos-publicos\/","title":{"rendered":"MEDIDA PROVIS\u00d3RIA – APROVADA MP QUE AMPLIA USO DE ASSINATURA ELETR\u00d4NICA EM DOCUMENTOS P\u00daBLICOS"},"content":{"rendered":"

A medida aprovada pela C\u00e2mara permite que algumas regras sobre assinatura eletr\u00f4nica em documentos p\u00fablicos sejam flexibilizadas durante a pandemia.<\/span><\/p>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (11) a Medida Provis\u00f3ria 983\/20, que cria dois novos tipos de assinatura eletr\u00f4nica de documentos p\u00fablicos. De acordo com os parlamentares, a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 facilitar o uso de documentos assinados digitalmente para ampliar o acesso a servi\u00e7os p\u00fablicos digitais.<\/span><\/p>\n

De acordo com o texto aprovado, pessoas f\u00edsicas e microempreendedores individuais (MEI) poder\u00e3o acessar suas respectivas informa\u00e7\u00f5es junto a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos com assinaturas eletr\u00f4nicas simples ou avan\u00e7adas, exceto nos casos previstos em regulamento.<\/span><\/p>\n

A MP foi aprovada na forma do projeto de lei de convers\u00e3o do relator, deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO). Todos os sistemas que utilizem assinaturas eletr\u00f4nicas dever\u00e3o se adaptar \u00e0s novas regras da MP at\u00e9 1\u00ba de julho de 2021. O prazo original era 1\u00ba de dezembro de 2020.<\/span><\/p>\n

Agora, o texto segue para o Senado.<\/span><\/p>\n

Assinatura Simples e avan\u00e7ada<\/span><\/p>\n

A medida tamb\u00e9m determina a cria\u00e7\u00e3o das modalidades de assinatura eletr\u00f4nica simples e avan\u00e7ada. A assinatura simples se destina a transa\u00e7\u00f5es de baixo risco que n\u00e3o envolvam informa\u00e7\u00f5es protegidas por sigilo, permitindo a confer\u00eancia de dados pessoais b\u00e1sicos, como nome, endere\u00e7o e filia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

De acordo com o governo, 48% dos servi\u00e7os p\u00fablicos dispon\u00edveis poder\u00e3o ser acessados por meio de uma assinatura eletr\u00f4nica simples, tais como requerimentos de informa\u00e7\u00e3o, marca\u00e7\u00e3o de per\u00edcias, consultas m\u00e9dicas ou outros atendimentos.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a assinatura avan\u00e7ada se aplica a processos e transa\u00e7\u00f5es que envolvam informa\u00e7\u00f5es sigilosas. Esse tipo de assinatura assegura que o documento \u00e9 de uso exclusivo do titular e permite o rastreamento de altera\u00e7\u00f5es feitas no documento assinado.<\/span><\/p>\n

Essa modalidade poder\u00e1 ser usada, por exemplo, no processo de abertura, altera\u00e7\u00e3o e fechamento de empresas, al\u00e9m das situa\u00e7\u00f5es em que pode ser usada a assinatura simples.<\/span><\/p>\n

As assinaturas eletr\u00f4nicas tratadas pela MP n\u00e3o se aplicam, no entanto, a processos judiciais, a intera\u00e7\u00f5es nas quais pode haver anonimato, aos sistemas de ouvidoria de entes p\u00fablicos, aos programas de assist\u00eancia a v\u00edtimas e a testemunhas amea\u00e7adas e a outros casos em que a preserva\u00e7\u00e3o do sigilo seja necess\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Assinatura qualificada<\/span><\/p>\n

Antes da edi\u00e7\u00e3o da MP 983\/20, na rela\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, somente eram aceitas legalmente as assinaturas eletr\u00f4nicas emitidas com certificado digital no padr\u00e3o Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileiras (ICP-Brasil), que \u00e9 validado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (ITI), autarquia vinculada \u00e0 Casa Civil.<\/span><\/p>\n

Esse tipo de assinatura \u00e9 classificada como qualificada e ser\u00e1 o \u00fanico tipo autorizado em qualquer intera\u00e7\u00e3o com o poder p\u00fablico que envolva sigilo constitucional, legal ou fiscal; em atos de transfer\u00eancia e de registro de bens im\u00f3veis; na transfer\u00eancia de ve\u00edculos; na assinatura de atos de chefes de Poder, ministros e titulares de \u00f3rg\u00e3os; e na emiss\u00e3o de notas fiscais, exceto por pessoas f\u00edsicas e MEIs.<\/span><\/p>\n

Os deputados ainda incluiram dispositivo que consta da MP 951\/20, cujo prazo de vig\u00eancia acaba nesta quarta-feira (12), para permitir que o usu\u00e1rio interessado na obten\u00e7\u00e3o de uma assinatura com chave p\u00fablica seja identificado de forma n\u00e3o presencial, viabilizando o uso da sistem\u00e1tica no per\u00edodo de isolamento social.<\/span><\/p>\n

Partidos<\/span><\/p>\n

O texto acaba com a necessidade de diret\u00f3rios partid\u00e1rios registrarem-se como pessoa jur\u00eddica perante os cart\u00f3rios, considerando as certid\u00f5es emitidas eletronicamente pela Justi\u00e7a Eleitoral como de f\u00e9 p\u00fablica para atestar sua constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Pela MP, caber\u00e1 ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), enquanto cadastrador dos \u00f3rg\u00e3os partid\u00e1rios, providenciar a inscri\u00e7\u00e3o do diret\u00f3rio perante o cadastro de pessoa jur\u00eddica (CNPJ) da Receita Federal.<\/span><\/p>\n

Igual procedimento \u00e9 atribu\u00eddo \u00e0 Justi\u00e7a no caso de revers\u00e3o de baixa autom\u00e1tica de CNPJ por falta de movimenta\u00e7\u00e3o de recursos. Atualmente, os partidos \u00e9 que t\u00eam de pedir \u00e0 Receita a reativa\u00e7\u00e3o do CNPJ.<\/span><\/p>\n

\u201cA mudan\u00e7a vai permitir a simplifica\u00e7\u00e3o da burocracia partid\u00e1ria e a melhor organiza\u00e7\u00e3o dos partidos para esta e para outras elei\u00e7\u00f5es\u201d, disse o deputado Ricardo Barros (PP-PR), durante a an\u00e1lise da MP em Plen\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

FONTE: Cont\u00e1beis \u2013 Por Ananda Santos<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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