{"id":11052,"date":"2020-08-12T12:26:09","date_gmt":"2020-08-12T15:26:09","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11052"},"modified":"2020-08-12T12:26:09","modified_gmt":"2020-08-12T15:26:09","slug":"projeto-de-lei-que-cria-a-cbs-possibilita-tributacao-de-dividendos-de-holdings","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/08\/12\/projeto-de-lei-que-cria-a-cbs-possibilita-tributacao-de-dividendos-de-holdings\/","title":{"rendered":"PROJETO DE LEI QUE CRIA A CBS POSSIBILITA TRIBUTA\u00c7\u00c3O DE DIVIDENDOS DE HOLDINGS"},"content":{"rendered":"

Brecha \u00e9 vista por advogados como equ\u00edvoco e n\u00e3o manobra do governo.<\/span><\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o do projeto de lei da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Opera\u00e7\u00f5es com Bens eServi\u00e7os (CBS) possibilita a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos recebidos por holdings. A brecha no texto, por\u00e9m, \u00e9 considerada por advogados tributaristas um equ\u00edvoco e n\u00e3o uma manobra intencional do governo para tributar os valores em 12%.<\/span><\/p>\n

O governo, de acordo com o Minist\u00e9rio da Economia, poder\u00e1 fazer ajustes no texto para esclarecer esse ponto. Sem a altera\u00e7\u00e3o, a interpreta\u00e7\u00e3o que a Receita Federal poder\u00e1 fazer do dispositivo preocupa tributaristas. O medo tem como base o passado de disputas com o \u00f3rg\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Eles destacam como exemplo a discuss\u00e3o da amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio gerado com privatiza\u00e7\u00e3o. Apesar de haver previs\u00e3o legal, diversas empresas foram autuadas para o pagamento de Imposto de Renda e CSLL por causa da forma como foram realizadas as opera\u00e7\u00f5es. Algumas conseguiram vencer os processos ainda na esfera administrativa.<\/span><\/p>\n

A brecha, segundo tributaristas, est\u00e1 no artigo 2\u00ba do Projeto de Lei n\u00ba 3.887, apresentado recentemente. Pelo texto, a contribui\u00e7\u00e3o incidiria sobre a receita bruta,definida no artigo 12 do Decreto-Lei n\u00ba 1.598, de 1977. O dispositivo afirma que a receita bruta compreende o produto da venda de bens nas opera\u00e7\u00f5es de conta pr\u00f3pria, o pre\u00e7o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral, o resultado auferido nas opera\u00e7\u00f5es de conta alheia e as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o compreendidas nos incisos I a III.<\/span><\/p>\n

O problema est\u00e1 no \u00faltimo item, afirmam os especialistas. No caso de holdings criadas para investir em outras empresas – geralmente reunindo uma fam\u00edlia, com a finalidade de facilitar a sucess\u00e3o -, a receita principal s\u00e3o os dividendos. E pelo texto do projeto de lei, acrescentam, poderiam ser tributados pela CBS.<\/span><\/p>\n

A express\u00e3o \u201creceitas da atividade ou objeto principal da pessoa jur\u00eddica\u201d d\u00e1 uma ideia ampla, de qualquer atividade da empresa, mesmo sem estar no objeto social, de acordo com a tributarista Renata Emery, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Stocche Forbes Advogados. \u201cDepois que est\u00e1 na lei fica aberto para interpreta\u00e7\u00e3o do pessoal da Receita Federal\u201d, afirma a advogada.<\/span><\/p>\n

Para Renata, com essa reda\u00e7\u00e3o, a possibilidade de tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos distribu\u00eddos a holdings que t\u00eam participa\u00e7\u00e3o em empresas operacionais \u00e9 certa. \u201cN\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que o dividendo da holding que tem participa\u00e7\u00e3o em outras empresas \u00e9 tributado por esse projeto. J\u00e1 o dividendo de forma geral depende da interpreta\u00e7\u00e3o mais ou menos ampla da Receita\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Se o termo \u201catividade\u201d for interpretado de forma mais ampla, acrescenta Renata, h\u00e1 o risco de tributa\u00e7\u00e3o. \u201cEu n\u00e3o diria categoricamente que o cliente n\u00e3o ser\u00e1 tributado no caso.\u201d<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m dos dividendos, Renata v\u00ea o risco de incidir a contribui\u00e7\u00e3o social sobre equival\u00eancia patrimonial e receita de venda de bens do ativo imobilizado, que s\u00e3o exclu\u00eddos expressamente na legisla\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins. \u201cTudo que est\u00e1 claro, expresso nas leis do PIS e da Cofins, eu n\u00e3o tenho no projeto de lei da CBS\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

A advogada entende que a brecha impacta diretamente a atra\u00e7\u00e3o de investimentos. \u201cVai ser um desastre se passar desse jeito. Mas acredito que seja um equ\u00edvoco e n\u00e3o proposital.<\/span><\/p>\n

Vanessa Canado, assessora especial do Minist\u00e9rio da Economia e uma das principais formuladoras da reforma tribut\u00e1ria do governo, diz que a CBS n\u00e3o incide sobre dividendos, equival\u00eancia patrimonial ou receita de bens do ativo imobilizado. \u201c\u00c9 renda e n\u00e3o consumo. A confus\u00e3o existe porque o PIS\/Cofins misturava consumo e renda. Hoje a ideia \u00e9 limitar ao desenho do consumo para alinhar d\u00e9bito e cr\u00e9dito\u201d, afirma. \u201cEstudamos ajustes, se forem necess\u00e1rios.\u201d<\/span><\/p>\n

S\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do escrit\u00f3rio BMA Advogados, Daniel Loria entende que dividendos e equival\u00eancia patrimonial n\u00e3o s\u00e3o tributados pela CBS, mas refor\u00e7a que a reda\u00e7\u00e3o do projeto est\u00e1 deixando as empresas preocupadas.<\/span><\/p>\n

\u201cPrecisa deixar claro no projeto de lei, n\u00e3o em entrevista, power point. Para ter a seguran\u00e7a jur\u00eddica que o governo quer, \u00e9 preciso estar na lei\u201d, diz Loria. O fato gerador para tributa\u00e7\u00e3o pela CBS \u00e9 a receita bruta de opera\u00e7\u00e3o, mas o projeto n\u00e3o define o que \u00e9 opera\u00e7\u00e3o, o que j\u00e1 traria mais seguran\u00e7a se fosse feito, segundo o advogado. \u201cEntre quem faz a lei e quem aplica h\u00e1 um mundo e anos de dist\u00e2ncia.\u201d<\/span><\/p>\n

Segundo Mauricio Maioli, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Feij\u00f3 Lopes Advogados, a maioria das empresas t\u00eam alguma holding familiar em seu quadro de s\u00f3cios. \u201cA holding em sin\u00e3o vende bens nem produtos, mas tem como atividade principal participar de outras empresas\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

A maior preocupa\u00e7\u00e3o hoje para o uso de holdings familiares est\u00e1 na tributa\u00e7\u00e3o de dividendos, acrescenta o advogado, seja pelo Imposto de Renda ou qualquer outro tributo, como a CBS.<\/span><\/p>\n

O tributarista Breno Vasconcelos, s\u00f3cio no escrit\u00f3rio Mannrich e Vasconcelos e professor na FGV-SP, acredita que inten\u00e7\u00e3o do governo n\u00e3o parece ser a de cobrar CBS sobre receita das holdings pelo que consta na exposi\u00e7\u00e3o de motivos do projeto. \u201cEntendo que h\u00e1 a brecha interpretativa, mas seria um desvirtuamento de toda a estrutura da CBS\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Para o tributarista, n\u00e3o h\u00e1 a exclus\u00e3o expressa como existe para o PIS e a Cofins porque a equipe econ\u00f4mica prop\u00f4s uma legisla\u00e7\u00e3o mais enxuta. \u201c\u00c9 uma brecha sim, mas seria um descalabro daqui a um tempo a Receita Federal tentar tributar dividendos.\u201d<\/span><\/p>\n

O professor reconhece que a origem da desconfian\u00e7a est\u00e1 no pr\u00f3prio sistema tribut\u00e1rio brasileiro. \u201cH\u00e1 uma desconfian\u00e7a porque \u00e9 assim que a gente v\u00ea o pa\u00eds nos \u00faltimos 20, 30 anos\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Temos no Brasil a cultura da redund\u00e2ncia, diz Edison Fernandes, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio FF Advogados. \u201cTudo precisa estar escrito para n\u00e3o ter problema\u201d, afirma ele, acrescentando que a remiss\u00e3o ao artigo 12 n\u00e3o inclui equival\u00eancia patrimonial, dividendo ou receita financeira. \u201cReceita bruta n\u00e3o \u00e9 atividade. A CBS n\u00e3o expandiu o que existe para o PIS e a Cofins.\u201d<\/span><\/p>\n

Apesar de acreditar que a Receita Federal n\u00e3o cobraria CBS sobre dividendos ou receita de holdings, o advogado pondera que o conceito que est\u00e1 no projeto de lei deixa aberta a possibilidade de existir mais contencioso. \u201cSe j\u00e1 existe questionamento enquanto \u00e9 projeto, se permanecer assim ser\u00e1 judicializado\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Beatriz Olivon \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Brecha \u00e9 vista por advogados como equ\u00edvoco e n\u00e3o manobra […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-2Sg","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11052"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11052"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11052\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11053,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11052\/revisions\/11053"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11052"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11052"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11052"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}