{"id":11033,"date":"2020-08-11T11:57:29","date_gmt":"2020-08-11T14:57:29","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11033"},"modified":"2020-08-11T11:57:29","modified_gmt":"2020-08-11T14:57:29","slug":"o-novo-criterio-de-desempate-no-carf","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/08\/11\/o-novo-criterio-de-desempate-no-carf\/","title":{"rendered":"O NOVO CRIT\u00c9RIO DE DESEMPATE NO CARF"},"content":{"rendered":"

A t\u00e9cnica de justifica\u00e7\u00e3o \u2018n\u00e3o sei, s\u00f3 sei que foi assim\u2019, n\u00e3o consegue convencer o audit\u00f3rio e encerra indiscut\u00edvel car\u00eancia argumentativa.<\/span><\/p>\n

Ariano Suassuna foi um dramaturgo, romancista e poeta brasileiro. Entre diversas obras publicadas, talvez a mais engra\u00e7ada tenha sido o Auto da Compadecida. Trata-se de uma com\u00e9dia ocorrida na regi\u00e3o Nordeste, com forte presen\u00e7a da literatura de cordel e marcada por personagens espirituosos.<\/span><\/p>\n

\u00c9 nessa miscel\u00e2nea cultural que surge Chic\u00f3, um homem cheio de hist\u00f3rias e not\u00f3rio especialista na arte de criar evasivas desprovidas de racionalidade. Sempre que perguntado sobre os porqu\u00eas, onde ocorreram os fatos, lan\u00e7ava a justificativa gen\u00e9rica: \u201cn\u00e3o sei, s\u00f3 sei que foi assim\u201d. A genialidade de Ariano anteviu, mesmo sem saber, um dos maiores problemas da judicializa\u00e7\u00e3o do direito tribut\u00e1rio brasileiro: a aus\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

A t\u00e9cnica de justifica\u00e7\u00e3o \u2018n\u00e3o sei, s\u00f3 sei que foi assim\u2019, n\u00e3o consegue convencer o audit\u00f3rio e encerra indiscut\u00edvel car\u00eancia argumentativa.<\/span><\/p>\n

Economizam-se linhas e argumentos e tudo se mostra amparado pelo livre convencimento motivado. \u00c9 verdade que o rem\u00e9dio para o inconformismo \u00e9 o recurso judicial, mas isso n\u00e3o nos impede de refletirmos sobre falta de comprometimento com o direito, em especial com o direito tribut\u00e1rio e a legisla\u00e7\u00e3o que o sustenta.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o retroativa do art. 19-E, da Lei n\u00ba 10.522\/2002, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.998\/2020, e regulamentado pela Portaria ME n\u00ba 260\/2020, \u00e9 o palco mais atual para aplica\u00e7\u00e3o de justificativas que nada justificam.<\/span><\/p>\n

Em ess\u00eancia, a inova\u00e7\u00e3o legislativa veiculada pelo art. 19-E e regulamentada pelo art.3\u00ba, I, \u201ca\u201d, da Portaria ME n\u00ba 260, trouxe um novo crit\u00e9rio desempate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), de aplica\u00e7\u00e3o restrita aos processos de determina\u00e7\u00e3o e exig\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Nas hip\u00f3teses de empate colegiado nos processos de determina\u00e7\u00e3o e exig\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ao inv\u00e9s voto de qualidade do presidente, o legislador adotou o crit\u00e9rio aprior\u00edstico da solu\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ao contribuinte.<\/span><\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, algumas vozes limitam-se a dizer que a nova regra procedimental de julgamento \u00e9 interpretativa porque assim o \u00e9, e n\u00e3o empenham qualquer esfor\u00e7o para fundamentar o respectivo ponto de vista. Evidentemente que a t\u00e9cnica de justifica\u00e7\u00e3o \u201cn\u00e3o sei, s\u00f3 sei que foi assim\u201d, n\u00e3o consegue convencer o audit\u00f3rio e encerra indiscut\u00edvel car\u00eancia argumentativa.<\/span><\/p>\n

A come\u00e7ar pela natureza da norma de desempate, tenha-se claro que a determina\u00e7\u00e3o da regra de desempate se aplica posteriormente aos debates e aos votos levados \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do colegiado, encerrando mat\u00e9ria restrita \u00e0 proclama\u00e7\u00e3o de resultado do julgamento. O empate em julgamento colegiado parit\u00e1rio, como se sabe, \u00e9 um dado objetivo, posterior \u00e0 supera\u00e7\u00e3o da d\u00favida pelos julgadores, consubstanciando encontro de convic\u00e7\u00f5es opostas.<\/span><\/p>\n

O legislador adotou a resolu\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ao contribuinte nos processos administrativos de determina\u00e7\u00e3o e exig\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (art. 19-E, da Lei n\u00ba 10.522\/2020), mas poderia ter escolhido, v.g., a t\u00e9cnica do voto m\u00e9dio, ou o do voto de qualidade nas m\u00e3os de um representante do contribuinte. Todas as hip\u00f3teses de solu\u00e7\u00e3o de desempate citadas s\u00e3o inconfund\u00edveis com normas tribut\u00e1rias de direito material, de modo que n\u00e3o podem ser qualificadas como normas \u201cexpressamente interpretativas\u201d.<\/span><\/p>\n

Com efeito, os julgamentos dos processos de determina\u00e7\u00e3o e exig\u00eancia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio realizados antes de 14 de abril de 2020 s\u00e3o imunes \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do art. 19-E, da Lei n\u00ba 10.522, na medida em que caracterizam situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas consolidadas sob a \u00e9gide do art. 25, \u00a7 9\u00ba, do Decreto n\u00ba 70.235, de 1972, ou seja, configuram atos jur\u00eddicos perfeitos (art. 6\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro -LINDB).<\/span><\/p>\n

Da\u00ed porque o art. 19-E, da Lei n\u00ba 10.522, revela-se como aut\u00eantica regra de natureza processual, que deve ser aplicado de imediato aos atos processuais praticados ap\u00f3s a sua vig\u00eancia, conforme determina o princ\u00edpio \u201ctempus regitactum\u201d, previsto no art. 14 do C\u00f3digo de Processo Civil – CPC (Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015), e aplic\u00e1vel de forma subsidi\u00e1ria ao processo administrativo fiscal, a teor do disposto no art. 15 do CPC.<\/span><\/p>\n

E nem se diga que a aplica\u00e7\u00e3o prospectiva da norma violaria o princ\u00edpio da isonomia.Conforme j\u00e1 sedimentado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (Tema 696), a lei processual atinge o processo no est\u00e1gio em que ele se encontra, onde a incid\u00eancia da lei nova n\u00e3o gera preju\u00edzo algum \u00e0s partes, desde que respeitada a efic\u00e1cia do ato processual j\u00e1 praticado. Decerto, para que a nova t\u00e9cnica de desempate se aplicasse aos casos pret\u00e9ritos, seria necess\u00e1rio a previs\u00e3o expressa nesse sentido, o que n\u00e3o ocorreu com a edi\u00e7\u00e3o do art. 19-E, da Lei n\u00ba 10.522\/2002.<\/span><\/p>\n

Por fim, mas n\u00e3o menos importante, assumir o car\u00e1ter material do art. 19-E, da Lei n\u00ba 10.522, implicaria o reconhecimento da sua inconstitucionalidade, por viola\u00e7\u00e3o a reserva de lei complementar (art. 146, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), uma vez que o legislador ordin\u00e1rio foi muito al\u00e9m das normas gerais definidas pelo CTN, ao possibilitar o afastamento n\u00e3o apenas da infra\u00e7\u00e3o ou penalidade, como tamb\u00e9m do pr\u00f3prio tributo devido, em caso de empate em julgamento no Carf. No ponto, n\u00e3o custa rememorar que \u00e9 vedado o afastamento de tributo por equidade conforme disp\u00f5e o art. 108, \u00a7 2\u00ba, do CTN.<\/span><\/p>\n

Diante das coloca\u00e7\u00f5es acima, subsiste o questionamento se a cr\u00edtica descontra\u00edda, a qual se utiliza da obra de Ariano Suassuna, n\u00e3o teria sentido face a tentativa de emplacar, de forma evasiva e sem fundamento, um car\u00e1ter retroativo ao art. 19-E, da Lei n\u00ba 10.522\/2002. A resposta depender\u00e1 dos pr\u00f3ximos julgados sobre a mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Yuri Excalibur de Ara\u00fajo Pereira<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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