{"id":11018,"date":"2020-08-10T12:06:54","date_gmt":"2020-08-10T15:06:54","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11018"},"modified":"2020-08-10T12:06:54","modified_gmt":"2020-08-10T15:06:54","slug":"patrimonio-em-afetacao-no-agronegocio","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/08\/10\/patrimonio-em-afetacao-no-agronegocio\/","title":{"rendered":"PATRIM\u00d4NIO EM AFETA\u00c7\u00c3O NO AGRONEG\u00d3CIO"},"content":{"rendered":"

O extenso rol de documentos exigidos e a necess\u00e1ria submiss\u00e3o ao crivo do CRI podem burocratizar e encarecer o procedimento.<\/span><\/p>\n

A Lei 13.986\/20 inovou ao possibilitar a constitui\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio em afeta\u00e7\u00e3o nas opera\u00e7\u00f5es de C\u00e9dula de Produto Rural (CPR), visando a dar maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao financiador e a possibilitar o fracionamento de im\u00f3vel pelo tomador de modo a customiz\u00e1-lo ao valor do cr\u00e9dito objetivado. Contudo, algumas observa\u00e7\u00f5es devem ser feitas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 essa nova modalidade de garantia.<\/span><\/p>\n

A primeira delas, diz respeito \u00e0 natureza jur\u00eddica do patrim\u00f4nio em afeta\u00e7\u00e3o. Trata-se de um instituto importado do direito imobili\u00e1rio e que n\u00e3o constitui, segundo diploma civil, em um instituto t\u00edpico de garantia de cr\u00e9dito. No patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o a propriedade n\u00e3o deixa de pertencer ao tomador, mas, por fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, \u00e9 segregado do patrim\u00f4nio dele, de modo que passa a n\u00e3o ser pass\u00edvel de constri\u00e7\u00e3o judicial, excetuadas algumas situa\u00e7\u00f5es (art. 10, \u00a7 5\u00ba, da nova Lei).<\/span><\/p>\n

O extenso rol de documentos exigidos e a necess\u00e1ria submiss\u00e3o ao crivo do CRI podem burocratizar e encarecer o procedimento.<\/span><\/p>\n

Lado outro, limita-se ao tomador a constitui\u00e7\u00e3o de uma nova garantia sobre o im\u00f3vel afetado (situa\u00e7\u00e3o diversa da hipoteca, por exemplo). Constata-se, pois, um instituto sui generis, com fei\u00e7\u00e3o de garantia e contornos de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria. Mas o ponto \u00e9 que n\u00e3o \u00e9 um e nem outro, gerando certa dose de risco inerente ao ineditismo de sua aplica\u00e7\u00e3o no agroneg\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

A segunda delas, diz respeito ao enforcement em caso de inadimplemento, j\u00e1 que quando constitu\u00eddo para garantia de pagamento de C\u00e9dula Imobili\u00e1ria Rural (CIR), al\u00e9m de existir a obriga\u00e7\u00e3o legal de entregar o bem diretamente para o credor (art.17, II, da nova Lei), h\u00e1 remiss\u00e3o legal expressa aos artigos 26 e 27, da Lei 9.514\/97, direcionando o credor ao uso de regras previstas no processo extrajudicial de consolida\u00e7\u00e3o de propriedade de im\u00f3vel alienado fiduciariamente.<\/span><\/p>\n

Todavia, para a execu\u00e7\u00e3o da CPR, o legislador, por via obl\u00edqua, pretendeu utilizar o mesmo procedimento de excuss\u00e3o extrajudicial do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o (art. 16,da nova Lei). No entanto, a aus\u00eancia de comando normativo expresso na pr\u00f3pria Leida CPR (no sentido de se estipular a mesma obriga\u00e7\u00e3o legal de o propriet\u00e1rio obrigar-se a entregar o im\u00f3vel em caso de inadimplemento) propicia indefini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, sobretudo no \u00e2mbito de um procedimento extrajudicial de excuss\u00e3o de garantia.<\/span><\/p>\n

A terceira delas, diz respeito \u00e0 previs\u00e3o expressa de que o im\u00f3vel afetado possa responder por d\u00edvidas de seu propriet\u00e1rio decorrentes de rela\u00e7\u00e3o trabalhista, previdenci\u00e1ria e fiscal, o que significa dizer que eventual conduta posterior do tomador de recursos tem o potencial de esvaziar a garantia de neg\u00f3cio jur\u00eddico entabulado anteriormente.<\/span><\/p>\n

Um \u00faltimo aspecto, diz respeito \u00e0 possibilidade de o tomador declarar no t\u00edtulo que o im\u00f3vel afetado n\u00e3o \u00e9 essencial \u00e0s suas atividades (desde que institu\u00eddo como garantia fiduci\u00e1ria), buscando evitar futura sujei\u00e7\u00e3o da garantia a eventual pedido recuperacional do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel (afastando a incid\u00eancia do art. 49, \u00a7 3\u00ba, da Lei 11.101\/05). O que, de um lado, melhora a posi\u00e7\u00e3o do credor, mas, de outro, n\u00e3o exclui a possibilidade de haver essa discuss\u00e3o no \u00e2mbito de uma recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Isso porque, ainda que se argumente a proibi\u00e7\u00e3o \u00e0 conduta contradit\u00f3ria (veda\u00e7\u00e3o ao venire contra factum proprium) parece n\u00e3o haver obst\u00e1culo legal a que essa alega\u00e7\u00e3o, sob eventual argumento de altera\u00e7\u00e3o dessa condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o essencialidade do bem, venha a ser apresentada no ju\u00edzo recuperacional, o que traria a reboque, de forma indesejada, velhas e conhecidas discuss\u00f5es a respeito da natureza do cr\u00e9dito, compet\u00eancia, stayperiodetc, contrariando justamente \u00e0quilo que o legislador buscou evitar (conforme se observa na reda\u00e7\u00e3o do art. 10, \u00a7 4\u00ba, I e II,da nova Lei).<\/span><\/p>\n

Talvez o legislador tivesse sido mais assertivo se adotasse a mesma premissa utilizada para produtos que d\u00e3o lastro \u00e0 emiss\u00e3o do CDA\/WA, onde h\u00e1 concreta segrega\u00e7\u00e3o patrimonial que garante imunidade ao titular do cr\u00e9dito aos efeitos de eventual pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial (art. 12, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 11.076\/04), propiciando maior seguran\u00e7a e previsibilidade jur\u00eddica para esse tipo de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

Portanto, ao financiador mais atento e precavido poder\u00e1 surgir a necessidade de solicitar ao tomador a constitui\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio em afeta\u00e7\u00e3o e, concomitantemente, a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de im\u00f3vel afetado (caso se entenda vi\u00e1vel essa cumula\u00e7\u00e3o) e tamb\u00e9m de lavoura (observando-se que se passou a permitir a constitui\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria sobre safra futura). Tudo isso acompanhado de declara\u00e7\u00e3o expressa do tomador quanto n\u00e3o essencialidade dos bens dados em garantia fiduci\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Sob a \u00f3tica do tomador de recursos, o extenso rol de documentos exigidos (art. 12,da nova Lei) e sua necess\u00e1ria submiss\u00e3o ao crivo do CRI podem burocratizar e encarecer o procedimento, de modo a desestimular a constitui\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio em afeta\u00e7\u00e3o. Isso sem mencionar potenciais dificuldades pr\u00e1ticas afeitas ao processo de segrega\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural e at\u00e9 eventual perda de valor de mercado.<\/span><\/p>\n

Em conclus\u00e3o, n\u00e3o se pode negar que a nova lei veio em boa hora e atrair\u00e1 capital novo (sobretudo, estrangeiro) para o agroneg\u00f3cio, aumentando a concorr\u00eancia entre os players e possibilitando maior acesso a linhas de cr\u00e9dito pelos produtores e demais integrantes da cadeia produtiva, com taxas mais competitivas. Todavia, os desafios jur\u00eddicos para estrutura\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es financeiras via CPR e CIR imp\u00f5em uma cuidadosa avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Marcos Hokumura Reis e Sidney P. de Souza Junior<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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