{"id":11004,"date":"2020-08-10T11:33:54","date_gmt":"2020-08-10T14:33:54","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11004"},"modified":"2020-08-10T11:33:54","modified_gmt":"2020-08-10T14:33:54","slug":"oportunidades-perdidas-reparacoes-possiveis-a-teoria-da-perda-de-uma-chance-no-stj","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/08\/10\/oportunidades-perdidas-reparacoes-possiveis-a-teoria-da-perda-de-uma-chance-no-stj\/","title":{"rendered":"OPORTUNIDADES PERDIDAS, REPARA\u00c7\u00d5ES POSS\u00cdVEIS: A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE NO STJ"},"content":{"rendered":"

Adotada no \u00e2mbito da responsabilidade civil, essa teoria considera que quem, de forma intencional ou n\u00e3o, retira de outra pessoa a oportunidade de um dado benef\u00edcio deve responder pelo fato.<\/span><\/p>\n

Um paciente que, em vez de permanecer internado, recebe alta indevidamente e acaba morrendo. Um participante de reality show que, por erro do programa, \u00e9 eliminado e deixa de concorrer ao pr\u00eamio final. Um investidor que tem suas a\u00e7\u00f5es vendidas antecipadamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o, e perde a oportunidade de fazer um neg\u00f3cio melhor.<\/span><\/p>\n

Em comum, essas situa\u00e7\u00f5es envolvem a possibilidade de indeniza\u00e7\u00e3o com base na teoria da perda de uma chance. Adotada no \u00e2mbito da responsabilidade civil, essa teoria considera que quem, de forma intencional ou n\u00e3o, retira de outra pessoa a oportunidade de um dado benef\u00edcio deve responder pelo fato.<\/span><\/p>\n

De aplica\u00e7\u00e3o normalmente complexa, a teoria da perda de uma chance \u00e9 continuamente analisada em diversos contextos e tem tido ampla aceita\u00e7\u00e3o na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/span><\/p>\n

Probabilidade<\/span><\/p>\n

No julgamento do REsp 1.291.247, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino explicou que a teoria foi desenvolvida na Fran\u00e7a (laperte d’une chance) e tem aplica\u00e7\u00e3o quando um evento danoso acarreta para algu\u00e9m a frustra\u00e7\u00e3o da chance de obter um proveito determinado ou de evitar uma perda.<\/span><\/p>\n

Segundo o ministro, o precedente mais antigo no direito franc\u00eas foi um caso apreciado em 17 de julho de 1889 pela Corte de Cassa\u00e7\u00e3o, que reconheceu o direito de uma parte a ser indenizada pela conduta negligente de um funcion\u00e1rio, o qual impediu que certo procedimento prosseguisse e, assim, tirou da parte a possibilidade de ganhar o processo.<\/span><\/p>\n

A Justi\u00e7a francesa entendeu que a perda da chance para a parte demandante n\u00e3o foi apenas um preju\u00edzo hipot\u00e9tico \u2013 embora n\u00e3o houvesse certeza acerca da decis\u00e3o que seria tomada pelo tribunal no julgamento daquele caso.<\/span><\/p>\n

“Em fun\u00e7\u00e3o disso, a jurisprud\u00eancia francesa passou a reconhecer a exist\u00eancia de um dano certo e espec\u00edfico pela perda de uma chance, determinando o arbitramento da indeniza\u00e7\u00e3o em conformidade com a maior ou menor probabilidade de sucesso”, afirmou.<\/span><\/p>\n

De acordo com o ministro, a caracter\u00edstica essencial da perda de uma chance \u00e9 a certeza da probabilidade. “A chance \u00e9 a possibilidade de um benef\u00edcio futuro prov\u00e1vel, consubstanciada em uma esperan\u00e7a para o sujeito, cuja priva\u00e7\u00e3o caracteriza um dano pela frustra\u00e7\u00e3o da probabilidade de alcan\u00e7ar esse benef\u00edcio poss\u00edvel”, destacou.<\/span><\/p>\n

Dano intermedi\u00e1rio<\/span><\/p>\n

Para o ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, a perda de uma chance \u00e9 t\u00e9cnica decis\u00f3ria criada para superar as insufici\u00eancias da responsabilidade civil diante de les\u00f5es a interesses aleat\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

No julgamento do REsp 1.540.153, o ministro observou que a teoria n\u00e3o se aplica na repara\u00e7\u00e3o de “danos fantasiosos”, e n\u00e3o serve para acolher “meras expectativas”. No entender do ministro, o objetivo \u00e9 reparar a chance que a v\u00edtima teria de obter uma vantagem.<\/span><\/p>\n

“Na configura\u00e7\u00e3o da responsabilidade pela perda de uma chance n\u00e3o se vislumbrar\u00e1 o dano efetivo mencionado, sequer se responsabilizar\u00e1 o agente causador por um dano emergente, ou por eventuais lucros cessantes, mas por algo intermedi\u00e1rio entre um e outro, precisamente a perda da possibilidade de se buscar posi\u00e7\u00e3o mais vantajosa, que muito provavelmente se alcan\u00e7aria, n\u00e3o fosse o ato il\u00edcito praticado”, explicou Salom\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Responsabilidade do Estado<\/span><\/p>\n

De acordo com o ministro Mauro Campbell Marques, a perda de uma chance implica um novo crit\u00e9rio de mensura\u00e7\u00e3o do dano causado, j\u00e1 que o objeto da repara\u00e7\u00e3o \u00e9 a perda da possibilidade de obter um ganho como prov\u00e1vel, sendo necess\u00e1rio fazer a distin\u00e7\u00e3o entre o resultado perdido e a possibilidade de consegui-lo (REsp 1.308.719).<\/span><\/p>\n

“A chance de vit\u00f3ria ter\u00e1 sempre valor menor que a vit\u00f3ria futura, o que refletir\u00e1 no montante da indeniza\u00e7\u00e3o”, observou.<\/span><\/p>\n

Segundo ele, a teoria da perda de uma chance tem sido admitida n\u00e3o s\u00f3 no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es privadas stricto sensu, mas tamb\u00e9m na responsabilidade civil do Estado.<\/span><\/p>\n

“Isso porque, embora haja delineamentos espec\u00edficos no que tange \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 37, par\u00e1grafo 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 certo que o ente p\u00fablico tamb\u00e9m est\u00e1 obrigado \u00e0 repara\u00e7\u00e3o quando, por sua conduta ou omiss\u00e3o, provoca a perda de uma chance do cidad\u00e3o de gozar determinado benef\u00edcio”, explicou.<\/span><\/p>\n

C\u00e9lulas-tronco<\/span><\/p>\n

Para a Terceira Turma do STJ, tem direito a ser indenizada \u2013 com base na teoria da perda de uma chance \u2013 a crian\u00e7a que, em raz\u00e3o da aus\u00eancia do preposto da empresa contratada por seus pais, n\u00e3o teve coletadas c\u00e9lulas-tronco embrion\u00e1rias do seu cord\u00e3o umbilical no \u00fanico momento em que isso seria poss\u00edvel: a hora do parto.<\/span><\/p>\n

No julgamento que tratou da possibilidade de reconhecimento de danos morais para o rec\u00e9m-nascido prejudicado (REsp 1.291.247), os ministros entenderam ter ficado configurada a responsabilidade civil pela perda de uma chance \u2013 o que dispensa a comprova\u00e7\u00e3o do dano final.<\/span><\/p>\n

“\u00c9 poss\u00edvel que o dano final nunca venha a se implementar, bastando que a pessoa rec\u00e9m-nascida seja plenamente saud\u00e1vel, nunca desenvolvendo qualquer doen\u00e7a trat\u00e1vel com a utiliza\u00e7\u00e3o de c\u00e9lulas-tronco retiradas do cord\u00e3o umbilical. O certo, por\u00e9m, \u00e9 que perdeu definitivamente a chance de prevenir o tratamento dessas patologias, sendo essa chance perdida o objeto da indeniza\u00e7\u00e3o”, explicou o relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino.<\/span><\/p>\n

A\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

Em 2018, a Quarta Turma aplicou a teoria da perda de uma chance (REsp 1.540.153) para estabelecer a responsabilidade de um banco pelo preju\u00edzo que um investidor teve ao ser privado de negociar suas a\u00e7\u00f5es por valor maior, ap\u00f3s elas serem vendidas sem sua autoriza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Segundo o processo, o investidor contratou o banco para intermediar seus pedidos de compra e venda de a\u00e7\u00f5es na bolsa de valores. Por\u00e9m, sem consult\u00e1-lo, o banco vendeu as a\u00e7\u00f5es, o que lhe trouxe preju\u00edzo, pois o impediu de negociar os pap\u00e9is em condi\u00e7\u00f5es melhores.<\/span><\/p>\n

O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, explicou que o investidor, tendo em vista a venda de suas a\u00e7\u00f5es sem autoriza\u00e7\u00e3o, perdeu a oportunidade de negoci\u00e1-las em outro momento mais vantajoso.<\/span><\/p>\n

“\u00c9 plenamente poss\u00edvel reconhecer, sem muito esfor\u00e7o, que o il\u00edcito praticado pelo recorrente impediu a chance de obten\u00e7\u00e3o de vantagem esperada pelo investidor-autor, qual seja, a venda das a\u00e7\u00f5es por melhor pre\u00e7o \u2013 chance, inclusive, referendada pelo fato pr\u00f3ximo e concreto da valoriza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es (um dia ap\u00f3s a venda il\u00edcita)”, afirmou.<\/span><\/p>\n

Para a aplica\u00e7\u00e3o da teoria da perda de uma chance e o consequente reconhecimento do dever de indenizar, segundo Salom\u00e3o, \u00e9 preciso haver nexo de causalidade entre o ato il\u00edcito \u2013 a venda antecipada das a\u00e7\u00f5es \u2013 e o dano \u2013 a perda da chance de venda valorizada dos pap\u00e9is.<\/span><\/p>\n

O relator destacou que o v\u00ednculo fundamental para caracterizar a responsabilidade do banco n\u00e3o est\u00e1 entre a sua conduta e a valoriza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es. “Interessa ver a rela\u00e7\u00e3o entre a conduta e a pr\u00f3pria oportunidade perdida, o que independe, em absoluto, de qualquer elasticidade do conceito de nexo de causalidade”, destacou.<\/span><\/p>\n

O ministro frisou que, na linha do que definem a doutrina e a jurisprud\u00eancia do STJ, para a aplica\u00e7\u00e3o da teoria \u00e9 preciso verificar em cada caso se o resultado favor\u00e1vel seria razo\u00e1vel, ou se n\u00e3o passaria de mera possibilidade aleat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

Reality show<\/span><\/p>\n

No REsp 1.757.936, a Terceira Turma manteve decis\u00e3o que condenou as empresas organizadoras do programa Amaz\u00f4nia \u2013 reality show, exibido pela TV Record em 2012, ao pagamento de R$ 125 mil a um participante que foi eliminado por erro na contagem de pontos na semifinal da competi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

“O tribunal de origem demonstrou que ficaram configurados os requisitos para repara\u00e7\u00e3o por perda de uma chance, tendo em vista a comprova\u00e7\u00e3o de erro na contagem de pontos na rodada semifinal da competi\u00e7\u00e3o, o que tornou a elimina\u00e7\u00e3o do autor indevida, e a viola\u00e7\u00e3o das regras da competi\u00e7\u00e3o que asseguravam a oportunidade de disputar rodada de desempate”, afirmou o relator do recurso, ministro Villas B\u00f4asCueva.<\/span><\/p>\n

De acordo com o processo, o participante do programa terminou a fase de perguntas e respostas da semifinal em situa\u00e7\u00e3o de empate com outro competidor, mas foi eliminado por um erro na contagem dos pontos.<\/span><\/p>\n

Villas B\u00f4asCueva disse que a teoria da perda de uma chance tem por objetivo reparar o dano decorrente da les\u00e3o de uma leg\u00edtima expectativa que n\u00e3o se concretizou porque determinado fato interrompeu o curso normal dos eventos e impediu a realiza\u00e7\u00e3o do resultado final esperado pelo indiv\u00edduo.<\/span><\/p>\n

O ministro apontou que a repara\u00e7\u00e3o das chances perdidas tem fundamento nos artigos 186 e 927 do C\u00f3digo Civil de 2002, que estabelecem, respectivamente, uma cl\u00e1usula geral de responsabilidade civil, utilizando um conceito amplo de dano, e o dever de reparar como consequ\u00eancia da pr\u00e1tica de ato il\u00edcito.<\/span><\/p>\n

“Isso significa dizer que deve ficar demonstrado que a chance perdida \u00e9 s\u00e9ria e real \u2013 n\u00e3o sendo suficiente a mera esperan\u00e7a ou expectativa da ocorr\u00eancia do resultado, elementos inerentes \u00e0 esfera de subjetividade do indiv\u00edduo \u2013 para que o dano seja indenizado”, declarou.<\/span><\/p>\n

Lucros cessantes<\/span><\/p>\n

Para a Terceira Turma, se uma atividade empresarial nem teve in\u00edcio, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aferir a probabilidade de que os lucros reclamados de fato ocorreriam. Com base nesse entendimento, os ministros negaram provimento ao REsp 1.750.233, interposto por uma empresa que pedia indeniza\u00e7\u00e3o por lucros cessantes alegando que o shopping no qual alugaria uma loja n\u00e3o foi entregue.<\/span><\/p>\n

Segundo os autos, a empresa pediu a rescis\u00e3o contratual e lucros cessantes pelo descumprimento do contrato de loca\u00e7\u00e3o com a sociedade respons\u00e1vel pela constru\u00e7\u00e3o de um shopping em S\u00e3o Paulo, alegando que fez os pagamentos combinados, mas o pr\u00e9dio n\u00e3o foi inaugurado.<\/span><\/p>\n

De acordo com a relatora, ministra Nancy Andrighi, para resolver a quest\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio distinguir os conceitos de lucros cessantes e da perda de uma chance. Para ela, o primeiro, de acordo com o C\u00f3digo Civil, representa aquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar, por efeito direto e imediato da inexecu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o pelo devedor.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a perda de uma chance, explicou a ministra, traz em si a ideia de que deve ser indenizado o ato il\u00edcito que priva a pessoa da oportunidade de obter uma situa\u00e7\u00e3o futura melhor.<\/span><\/p>\n

Em seu voto, a relatora citou precedente da Quarta Turma (REsp 1.190.180) que considerou a perda de uma chance “algo intermedi\u00e1rio entre o dano emergente e os lucros cessantes”.<\/span><\/p>\n

“Infere-se, pois, que nos lucros cessantes h\u00e1 a certeza da vantagem perdida, enquanto na perda de uma chance h\u00e1 a certeza da probabilidade perdida de se auferir a vantagem”, esclareceu.<\/span><\/p>\n

Erro m\u00e9dico<\/span><\/p>\n

Ao verificar a aplicabilidade da teoria da perda de uma chance nos casos de erro m\u00e9dico, no julgamento do REsp 1.662.338, a Terceira Turma consignou, com base nos precedentes do tribunal: “A teoria da perda de uma chance pode ser utilizada como crit\u00e9rio para a apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil ocasionada por erro m\u00e9dico, na hip\u00f3tese em que o erro tenha reduzido possibilidades concretas de cura do paciente”.<\/span><\/p>\n

Todavia, ao analisar o caso da morte de uma pessoa de 21 anos, os ministros entenderam que a perda de uma chance remota ou improv\u00e1vel de recupera\u00e7\u00e3o da paciente que recebeu alta hospitalar \u2013 em vez de ficar internada \u2013 n\u00e3o constitui erro m\u00e9dico pass\u00edvel de compensa\u00e7\u00e3o, sobretudo quando reconhecido pelo tribunal de segunda inst\u00e2ncia que a paciente era saud\u00e1vel, a conduta do m\u00e9dico n\u00e3o foi causa suficiente para sua morte, e a natureza do \u00f3bito \u00e9 um dado raro e extraordin\u00e1rio na medicina.<\/span><\/p>\n

No caso julgado, a jovem foi atendida no pronto-socorro em raz\u00e3o de um mal s\u00fabito e apresentou melhora ap\u00f3s ser medicada. Recebeu alta e voltou para casa, mas faleceu em raz\u00e3o de um acidente vascular cerebral.<\/span><\/p>\n

Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, a aprecia\u00e7\u00e3o do erro de diagn\u00f3stico por parte do juiz deve ser cautelosa, especialmente quando os m\u00e9todos cient\u00edficos s\u00e3o sujeitos a d\u00favidas, pois nesses casos n\u00e3o se pode falar em imper\u00edcia, imprud\u00eancia ou neglig\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A partir dos fatos reconhecidos pela segunda inst\u00e2ncia, a ministra afirmou que “n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel concluir que houve erro crasso pass\u00edvel de caracterizar uma frustra\u00e7\u00e3o de chance concreta, real, com alto grau de probabilidade de sobrevida da v\u00edtima”.<\/span><\/p>\n

Acumula\u00e7\u00e3o de cargos<\/span><\/p>\n

Em outro caso (REsp 1.308.719), o STJ decidiu que n\u00e3o se deve aplicar o crit\u00e9rio referente \u00e0 teoria da perda da chance, e sim o da efetiva extens\u00e3o do dano causado (artigo 944 do C\u00f3digo Civil), na hip\u00f3tese em que o Estado tenha sido condenado por impedir um servidor p\u00fablico, em raz\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o equivocada, de continuar a exercer de forma cumulativa dois cargos p\u00fablicos regularmente acumul\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

O relator, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que a teoria da perda de uma chance tem sido admitida no ordenamento jur\u00eddico brasileiro como uma das modalidades poss\u00edveis de mensura\u00e7\u00e3o do dano na responsabilidade civil.<\/span><\/p>\n

Segundo o ministro, no caso analisado, foi equivocada a aplica\u00e7\u00e3o da teoria sob o argumento de que o recorrente perdeu a chance de continuar exercendo um cargo p\u00fablico em raz\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o errada por parte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica quanto \u00e0 impossibilidade de acumula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para o relator, o dano material sofrido pelo recorrente n\u00e3o decorre da perda de uma chance, pois ele j\u00e1 exercia regularmente ambos os cargos de profissional de sa\u00fade. “N\u00e3o se trata de perda de uma chance de exerc\u00edcio de ambos os cargos p\u00fablicos porque isso j\u00e1 ocorria, sendo que o ato il\u00edcito imputado ao ente estatal implicou efetivamente preju\u00edzo de ordem certa e determinada”, observou.<\/span><\/p>\n

O caso \u2013 entendeu o ministro \u2013 deveria ter sido analisado sob a perspectiva da responsabilidade objetiva do Estado, devendo ser redimensionados o dano causado e a extens\u00e3o da sua repara\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: STJ<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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