{"id":10996,"date":"2020-08-10T11:29:11","date_gmt":"2020-08-10T14:29:11","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10996"},"modified":"2020-08-10T11:29:11","modified_gmt":"2020-08-10T14:29:11","slug":"simples-nacional-pgfn-disciplina-os-procedimentos-para-a-transacao-excepcional-de-debitos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/08\/10\/simples-nacional-pgfn-disciplina-os-procedimentos-para-a-transacao-excepcional-de-debitos\/","title":{"rendered":"SIMPLES NACIONAL – PGFN DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA A TRANSA\u00c7\u00c3O EXCEPCIONAL DE D\u00c9BITOS"},"content":{"rendered":"

Portaria PGFN n\u00ba 18.731\/2020 – DOU 1 de 07.08.2020.<\/span><\/p>\n

A Portaria PGFN n\u00ba 18.731\/2020 disciplinou os procedimentos, os requisitos e as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o excepcional de d\u00e9bitos devidos pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) apurados na forma do Simples Nacional, inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o (DAU).<\/span><\/p>\n

Para os efeitos da realiza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o excepcional, destacamos os seguintes pontos:<\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
D\u00e9bitos abrangidos<\/span><\/td>\nS\u00e3o pass\u00edveis de transa\u00e7\u00e3o excepcional os d\u00e9bitos do Simples Nacional, inscritos em DAU, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), mesmo em fase de execu\u00e7\u00e3o ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Modalidades<\/span><\/td>\nA transa\u00e7\u00e3o excepcional de d\u00e9bitos do Simples Nacional envolver\u00e1:<\/span><\/p>\n

a)\u00a0parcelamento:<\/strong>\u00a0possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em rela\u00e7\u00e3o ao prazo ordin\u00e1rio de 60 meses previsto na Lei n\u00ba\u00a010.522\/2002<\/strong><\/a>\u00a0, observados os prazos m\u00e1ximos previstos na lei de reg\u00eancia da transa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

b)\u00a0redu\u00e7\u00f5es:<\/strong>\u00a0oferecimento de descontos aos cr\u00e9ditos considerados irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o pela PGFN, observados os limites m\u00e1ximos previstos na lei de reg\u00eancia da transa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Os d\u00e9bitos devidos pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, inscritos em DAU, poder\u00e3o ser transacionados mediante o pagamento, a t\u00edtulo de:<\/span><\/p>\n

a)\u00a0entrada:<\/strong>\u00a0de valor mensal equivalente a 0,334% do valor consolidado dos cr\u00e9ditos transacionados, durante 12 meses; e<\/span><\/p>\n

b)\u00a0restante:<\/strong>\u00a0poder\u00e1 ser pago:<\/span><\/p>\n

b.1)\u00a0redu\u00e7\u00f5es:<\/strong>\u00a0com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, observado o limite de at\u00e9 70% sobre o valor total de cada cr\u00e9dito objeto da negocia\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

b.2)\u00a0parcelas:<\/strong>\u00a0em at\u00e9 133 parcelas mensais e sucessivas, sendo cada parcela determinada pelo maior valor entre 1% da receita bruta do m\u00eas imediatamente anterior, apurada na forma do art.\u00a012<\/strong><\/a>\u00a0do Decreto-Lei n.\u00a01.598\/1977<\/strong><\/a>\u00a0, e o valor correspondente \u00e0 divis\u00e3o do valor consolidado pela quantidade de presta\u00e7\u00f5es solicitadas;<\/span><\/p>\n

c)\u00a0valor m\u00ednimo:<\/strong>\u00a0o valor das parcelas n\u00e3o ser\u00e1 inferior a R$ 100,00.<\/span><\/p>\n

Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/span><\/p>\n

(1)\u00a0<\/strong>O valor correspondente \u00e0 entrada da modalidade de transa\u00e7\u00e3o excepcional ser\u00e1 calculado tendo por base o valor total da d\u00edvida inclu\u00edda na negocia\u00e7\u00e3o, sem descontos.<\/span><\/p>\n

(2)\u00a0<\/strong>Os descontos ofertados na modalidade de transa\u00e7\u00e3o excepcional ser\u00e3o definidos a partir da capacidade de pagamento do optante e do prazo de negocia\u00e7\u00e3o escolhido, observados os limites legais, e incidir\u00e3o sobre o valor consolidado individual de cada inscri\u00e7\u00e3o em DAU na data da ades\u00e3o.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n

Ades\u00e3o<\/span><\/td>\nA transa\u00e7\u00e3o excepcional na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos do Simples Nacional, inscritos em DAU:<\/span><\/p>\n

a)\u00a0local de ades\u00e3o:<\/strong>\u00a0ser\u00e1 realizada exclusivamente por ades\u00e3o \u00e0 proposta da PGFN, atrav\u00e9s do acesso ao portal REGULARIZE dispon\u00edvel na Internet (www.regularize.pgfn.gov.br), mediante pr\u00e9via presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pelo interessado;<\/span><\/p>\n

b)\u00a0prazo:\u00a0<\/strong>o contribuinte dever\u00e1 prestar as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e aderir \u00e0 proposta de transa\u00e7\u00e3o excepcional formulada pela PGFN no per\u00edodo compreendido entre\u00a007.08<\/strong>\u00a0a 29.12. 2020<\/strong>. No ato de ades\u00e3o, o contribuinte ter\u00e1 conhecimento de todas as inscri\u00e7\u00f5es pass\u00edveis de transa\u00e7\u00e3o e dever\u00e1 indicar aquelas que deseja incluir no acordo.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n

Pagamento das parcelas<\/span><\/td>\nFinalizada a indica\u00e7\u00e3o das inscri\u00e7\u00f5es que o contribuinte deseja incluir no acordo:<\/span><\/p>\n

a)\u00a0entrada:<\/strong>\u00a0a 1\u00aa parcela mensal da entrada dever\u00e1 ser paga at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas em que realizada a ades\u00e3o, sob pena de indeferimento, sendo facultado ao contribuinte fazer nova ades\u00e3o enquanto n\u00e3o encerrado o prazo de ades\u00e3o. O valor de cada parcela da entrada e das parcelas subsequentes ser\u00e1 acrescido de juros equivalentes \u00e0 taxa referencial do Selic para t\u00edtulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do m\u00eas subsequente ao da ades\u00e3o at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao m\u00eas em que o pagamento estiver sendo efetuado;<\/span><\/p>\n

b)\u00a0demais parcelas:<\/strong>\u00a0o contribuinte dever\u00e1 recolher mensalmente as demais parcelas da entrada, calculadas nos termos da letra \u201ca\u201d, at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o do pagamento correspondente \u00e0 sua \u00faltima parcela, passando a realizar o pagamento das parcelas subsequentes, corrigidas na forma mencionada, nos demais termos e condi\u00e7\u00f5es pactuados.<\/span><\/p>\n

Aten\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/strong>O pagamento das parcelas dever\u00e1 ser efetuado exclusivamente mediante documento de arrecada\u00e7\u00e3o emitido pelo sistema de negocia\u00e7\u00f5es da PGFN, atrav\u00e9s de acesso ao portal REGULARIZE, sendo considerado sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n

Desist\u00eancias<\/span><\/td>\nPara efeito de ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o excepcional devem ser formalizadas as desist\u00eancias de:<\/span><\/p>\n

a)\u00a0parcelamentos:<\/strong>\u00a0tratando-se de inscri\u00e7\u00f5es parceladas, a ades\u00e3o fica condicionada \u00e0 desist\u00eancia do parcelamento em curso;<\/span><\/p>\n

b)\u00a0a\u00e7\u00f5es judiciais:<\/strong>\u00a0a ades\u00e3o relativa a d\u00e9bitos objeto de discuss\u00e3o judicial fica sujeita \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o, pelo contribuinte, de c\u00f3pia do requerimento de desist\u00eancia das a\u00e7\u00f5es, impugna\u00e7\u00f5es ou recursos relativos aos cr\u00e9ditos transacionados, com pedido de extin\u00e7\u00e3o do respectivo processo com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, nos termos da al\u00ednea “c” do inciso III do caput do art.\u00a0487<\/strong><\/a>\u00a0da Lei n\u00ba\u00a013.105\/2015<\/strong><\/a>\u00a0(\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong><\/a>\u00a0). A c\u00f3pia do requerimento protocolado perante o ju\u00edzo, dever\u00e1 ser apresentada exclusivamente pelo portal REGULARIZE da PGFN no prazo m\u00e1ximo de 90dias contados da data de ades\u00e3o, sob pena de cancelamento da negocia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n

Presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/td>\nNo per\u00edodo no per\u00edodo compreendido entre\u00a007.08 a 29.12.2020<\/strong>, o optante dever\u00e1 prestar as informa\u00e7\u00f5es constantes do art.\u00a016<\/strong><\/a>\u00a0da Portaria PGFN n\u00ba\u00a018.731\/2020<\/strong><\/a>\u00a0, necess\u00e1rias \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o da proposta de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o formulada pela PGFN, exclusivamente pelo portal REGULARIZE. Durante a vig\u00eancia do acordo, o contribuinte se obriga a prestar e atualizar mensalmente e\/ou sempre que solicitado pela PGFN as informa\u00e7\u00f5es mencionadas, relacionadas aos eventos ocorridos ap\u00f3s a formaliza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Compromisso<\/span><\/td>\nA formaliza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o excepcional na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos do Simples Nacional, inscritos em DAU, fica igualmente condicionada \u00e0 assun\u00e7\u00e3o dos compromissos pelo contribuinte (os compromissos exigidos est\u00e3o relacionados no art.\u00a017<\/strong><\/a>\u00a0da Portaria PGFN n\u00ba\u00a018.731\/2020<\/strong><\/a>\u00a0).<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Cancelamento<\/span><\/td>\nA formaliza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o excepcional fica condicionada ao pagamento de todas as parcelas da entrada e, cumulativamente, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o informa\u00e7\u00f5es pelo contribuinte. O n\u00e3o pagamento da integralidade dos valores das parcelas relativas \u00e0 entrada, acarretar\u00e1 o cancelamento da transa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Rescis\u00e3o<\/span><\/td>\nImplica rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

a) o descumprimento das condi\u00e7\u00f5es, das cl\u00e1usulas, das obriga\u00e7\u00f5es previstas nesta portaria ou dos compromissos assumidos;<\/span><\/p>\n

b) o n\u00e3o pagamento de 3 parcelas consecutivas ou alternadas do saldo devedor negociado nos termos da proposta de transa\u00e7\u00e3o aceita;<\/span><\/p>\n

c) a constata\u00e7\u00e3o, pela PGFN, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transa\u00e7\u00e3o, ainda que realizado anteriormente a sua celebra\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

d) a decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia ou de extin\u00e7\u00e3o, pela liquida\u00e7\u00e3o, da pessoa jur\u00eddica transigente;<\/span><\/p>\n

e) a inobserv\u00e2ncia de quaisquer disposi\u00e7\u00f5es previstas na Lei de reg\u00eancia da transa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

a) implicar\u00e1 o afastamento dos benef\u00edcios concedidos e a cobran\u00e7a integral das d\u00edvidas, deduzidos os valores pagos;<\/span><\/p>\n

b) autorizar\u00e1 a retomada do curso da cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos, com execu\u00e7\u00e3o das garantias prestadas e pr\u00e1tica dos demais atos execut\u00f3rios do cr\u00e9dito, judiciais ou extrajudiciais.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n

Penalidades<\/span><\/td>\nHavendo comprova\u00e7\u00e3o de que o contribuinte prestou informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas, simulou ou omitiu informa\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o aos impactos sofridos pela pandemia causada pelo coronav\u00edrus (COVID-19), com o objetivo de se beneficiar indevidamente das condi\u00e7\u00f5es diferenciadas de pagamento previstas nesta Portaria, dever\u00e1 o Procurador da Fazenda Nacional encaminhar Representa\u00e7\u00e3o para Fins Penais (RFP) ao representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal do foro do domic\u00edlio do devedor, para apura\u00e7\u00e3o dos crimes tipificados na Lei n\u00ba\u00a08.137\/1990<\/strong><\/a>\u00a0e no art.\u00a0299<\/strong><\/a>\u00a0do Decreto-Lei n\u00ba\u00a02.848\/1940<\/strong><\/a>\u00a0(\u00a0C\u00f3digo Penal<\/strong><\/a>\u00a0).<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

(Portaria PGFN n\u00ba 18.731\/2020 – DOU 1 de 07.08.2020)<\/span><\/p>\n

FONTE: Editorial IOB<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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