{"id":10994,"date":"2020-08-10T11:26:25","date_gmt":"2020-08-10T14:26:25","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10994"},"modified":"2020-08-10T11:26:25","modified_gmt":"2020-08-10T14:26:25","slug":"stf-julga-questoes-fiscais-com-impacto-bilionario-para-a-uniao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/08\/10\/stf-julga-questoes-fiscais-com-impacto-bilionario-para-a-uniao\/","title":{"rendered":"STF JULGA QUEST\u00d5ES FISCAIS COM IMPACTO BILION\u00c1RIO PARA A UNI\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Em tr\u00eas processos, os votos dos relatores s\u00e3o favor\u00e1veis aos contribuintes.<\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, por meio do plen\u00e1rio virtual, o julgamento de cinco quest\u00f5es tribut\u00e1rias relevantes. Em tr\u00eas, os votos dos relatores s\u00e3o favor\u00e1veis aos contribuintes. Em um outro, \u00e9 desfavor\u00e1vel. E no de maior impacto para a Fazenda Nacional, que trata da contribui\u00e7\u00e3o ao Sebrae e de outras entidades, h\u00e1 empate. O desfecho das sess\u00f5es est\u00e1 previsto para a pr\u00f3xima sexta-feira.<\/span><\/p>\n

Os ministros analisam a cobran\u00e7a de 0,6% sobre a folha de sal\u00e1rios das empresas para o custeio do Sebrae, da Ag\u00eancia Brasileira de Promo\u00e7\u00e3o de Exporta\u00e7\u00f5es e Investimentos (Apex) e da Ag\u00eancia Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Dias Toffoli, que se posicionou a favor da tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Toffoli divergiu do entendimento da relatora, a ministra Rosa Weber, que havia votado pela inconstitucionalidade da cobran\u00e7a (RE 603624). Ainda faltam os votos de nove ministros.<\/span><\/p>\n

Se prevalecer o entendimento pela inconstitucionalidade das cobran\u00e7as, o Sebrae deixar\u00e1 de receber R$ 3,5 bilh\u00f5es ao ano e o impacto, levando em conta a devolu\u00e7\u00e3o do que foi pago nos \u00faltimos cinco anos, chega a R$ 19,8 bilh\u00f5es. J\u00e1 para a Apexest\u00e3o previstos R$ 520 milh\u00f5es em perdas anuais, mais R$ 2,9 bilh\u00f5es para ressarcir os contribuintes. No caso da ABDI, os valores seriam, respectivamente, de R$ 85 milh\u00f5es e R$ 420 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Em conjunto com esse processo, os ministros analisam um outro, tamb\u00e9m importante, em que se discute a cobran\u00e7a sobre a folha de sal\u00e1rios que \u00e9 destinada ao Incra (RE 630898). Esse caso tem a relatoria do ministro Dias Toffoli que, assim como no caso do Sebrae, votou a favor da contribui\u00e7\u00e3o. Se a Uni\u00e3o for derrotada nos dois julgamentos, ter\u00e1 que devolver cerca de R$ 30 bilh\u00f5es, segundo consta na LDO.<\/span><\/p>\n

Outro julgamento iniciado pelos ministros \u00e9 o que discute a constitucionalidade da cobran\u00e7a adicional de 10% do FGTS nos casos de demiss\u00e3o sem justa causa (RE 878313). Esse percentual era cobrado do empregador at\u00e9 dezembro de 2019. Em caso de demiss\u00e3o sem justa causa, a empresa destinava 40% para o empregado e 10% para a Uni\u00e3o. A cobran\u00e7a foi extinta por meio da Lei n\u00ba 13.932, de 2019.<\/span><\/p>\n

O relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, votou para declarar a inconstitucionalidade da cobran\u00e7a a partir de julho de 2012. Esse \u00e9 o momento, segundo ele, em que a Caixa Econ\u00f4mica Federal, na condi\u00e7\u00e3o de gestora e arrecadadora, informa j\u00e1 ter sido alcan\u00e7ado o objetivo da tributa\u00e7\u00e3o – cobrir o rombo dos expurgos inflacion\u00e1rios dos planos Ver\u00e3o (1989) e Collor (1990) e compensar as perdas dos trabalhadores no FGTS.<\/span><\/p>\n

Se o entendimento do ministro Marco Aur\u00e9lio prevalecer, o impacto para o FGTS ser\u00e1 de R$ 36 bilh\u00f5es, afirma o procurador Paulo Mendes, coordenador da atua\u00e7\u00e3o da PGFN no STF. Ele diz que a argumenta\u00e7\u00e3o de que teria havido desvio de finalidade tem base somente na exposi\u00e7\u00e3o de motivos do projeto que deu origem \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 110, de 2001.<\/span><\/p>\n

\u201cExposi\u00e7\u00e3o de motivos n\u00e3o tem for\u00e7a normativa. O que define \u00e9 a lei e na lei n\u00e3o h\u00e1 nenhuma informa\u00e7\u00e3o que vincule a arrecada\u00e7\u00e3o aos expurgos inflacion\u00e1rios\u201d, ressalta o procurador. \u201cAl\u00e9m disso, quando a lei quis delimitar uma data para a contribui\u00e7\u00e3o, ela fez de forma expressa. Basta ver o que consta no artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, da lei, em outra contribui\u00e7\u00e3o, que estabelece validade de 60 messes\u201d, acrescenta.<\/span><\/p>\n

Os contribuintes tamb\u00e9m sa\u00edram na frente no julgamento sobre a possibilidade de a Receita Federal compensar, de of\u00edcio, d\u00e9bitos – inclusive aqueles que s\u00e3o objeto de parcelamento – com valores decorrentes de tributos pagos a mais. A Uni\u00e3o recorre de ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o que considerou inconstitucional a previs\u00e3o legal para a pr\u00e1tica – par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 73 da Lein\u00ba 9.430, de 96, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.844, de 2013.<\/span><\/p>\n

Para o relator do caso (RE 917285), ministro Dias Toffoli, a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o unilateral com cr\u00e9ditos parcelados \u201csem garantia\u201d, na forma do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 73, \u201cn\u00e3o passa no teste da constitucionalidade\u201d.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 tamb\u00e9m um primeiro voto favor\u00e1vel aos contribuintes no julgamento sobre a possibilidade de lei complementar impor restri\u00e7\u00f5es para o aproveitamento de cr\u00e9ditos de ICMS. Os ministros julgam o tema por meio de um recurso (RE 601967) que questiona a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 122, de 2006.<\/span><\/p>\n

A norma fixou uma data para que os contribuintes pudessem tomar cr\u00e9dito sobre bens de uso e consumo – aqueles que n\u00e3o s\u00e3o utilizados diretamente no processo de produ\u00e7\u00e3o (materiais de escrit\u00f3rio e de limpeza, por exemplo). Pela lei, s\u00f3 a partir de 2011 poderia haver o aproveitamento. Outras normas foram editadas depois e adiaram o prazo.<\/span><\/p>\n

Para o relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, a previs\u00e3o viola o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade. \u201cO legislador infraconstitucional afronta a lei maior e desfigura, dia ap\u00f3s dia, o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade, com anu\u00eancia da maior parte do empresariado e o benepl\u00e1cito acomodat\u00edcio do Poder Judici\u00e1rio enquanto guarda da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Beatriz Olivon e Joice Bacelo \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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