{"id":10986,"date":"2020-08-07T11:09:02","date_gmt":"2020-08-07T14:09:02","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10986"},"modified":"2020-08-07T11:09:02","modified_gmt":"2020-08-07T14:09:02","slug":"apos-2002-direito-de-retencao-por-benfeitorias-deve-ser-alegado-na-contestacao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/08\/07\/apos-2002-direito-de-retencao-por-benfeitorias-deve-ser-alegado-na-contestacao\/","title":{"rendered":"AP\u00d3S 2002, DIREITO DE RETEN\u00c7\u00c3O POR BENFEITORIAS DEVE SER ALEGADO NA CONTESTA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Embora o artigo 744 do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 previsse, em sua vers\u00e3o original, a possibilidade da apresenta\u00e7\u00e3o de embargos de reten\u00e7\u00e3o por benfeitorias na fase de execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a judicial, a reforma implementada pela Lei 10.444\/2002 suprimiu essa hip\u00f3tese, mantendo o direito aos embargos de reten\u00e7\u00e3o apenas nas execu\u00e7\u00f5es de t\u00edtulos extrajudiciais para entrega de coisa certa.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, ap\u00f3s o in\u00edcio da vig\u00eancia da lei de 2002, cabe ao possuidor de boa-f\u00e9, quando for demandado em a\u00e7\u00e3o para entrega de coisa \u2013 como a sa\u00edda do im\u00f3vel por perda de posse \u2013, pleitear a reten\u00e7\u00e3o de benfeitorias na pr\u00f3pria contesta\u00e7\u00e3o, sob pena de preclus\u00e3o do exerc\u00edcio de seu direito.<\/span><\/p>\n

Entretanto, a perda do momento processual para alegar o direito \u00e0 reten\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede que o interessado, posteriormente, proponha a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de indeniza\u00e7\u00e3o pelo valor das benfeitorias realizadas.<\/span><\/p>\n

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao reformar ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso (TJMT), o qual, por considerar que as altera\u00e7\u00f5es legislativas sobre o direito de reten\u00e7\u00e3o s\u00f3 entraram em vigor com a Lei 11.382\/2006, admitiu a oposi\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o em processo de reintegra\u00e7\u00e3o de posse iniciado em 2003.<\/span><\/p>\n

Assinaturas falsas<\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse que deu origem ao recurso, os autores buscaram anular um neg\u00f3cio imobili\u00e1rio. Segundo os autos, um dos r\u00e9us vendeu aos demais uma \u00e1rea rural que possu\u00eda em condom\u00ednio com os autores, sem ter havido a anu\u00eancia destes, valendo-se de assinaturas falsificadas.<\/span><\/p>\n

Julgada procedente a a\u00e7\u00e3o, na fase de cumprimento de senten\u00e7a \u2013 iniciada em 2016 \u2013 dois dos r\u00e9us opuseram embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o cumulada com pedido de reten\u00e7\u00e3o por benfeitorias. O juiz rejeitou a alega\u00e7\u00e3o de impossibilidade jur\u00eddica do pedido, decis\u00e3o mantida pelo TJMT.<\/span><\/p>\n

Para o tribunal, como a a\u00e7\u00e3o original de reintegra\u00e7\u00e3o de posse foi proposta antes da entrada em vigor da Lei 11.382\/2006, as sucessivas modifica\u00e7\u00f5es legislativas que culminaram com a supress\u00e3o dos embargos de reten\u00e7\u00e3o do sistema processual brasileiro n\u00e3o poderiam ser aplicadas ao caso dos autos.<\/span><\/p>\n

Discuss\u00f5es superadas<\/span><\/p>\n

A relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, explicou que o direito de reten\u00e7\u00e3o pode ser invocado pela defesa nas a\u00e7\u00f5es que visam a entrega de coisa, com o objetivo de paralisar a efic\u00e1cia da pretens\u00e3o do autor, adiando a devolu\u00e7\u00e3o do bem para o momento do ressarcimento das despesas com as benfeitorias.<\/span><\/p>\n

Segundo a ministra, durante a vig\u00eancia do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973, houve discuss\u00f5es sobre o momento adequado para o exerc\u00edcio do direito de reten\u00e7\u00e3o \u2013 se na contesta\u00e7\u00e3o, sob pena de preclus\u00e3o, ou se por meio de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Entretanto, de acordo com a relatora, desde a reforma introduzida pela Lei 10.444\/2002 no CPC\/1973, n\u00e3o s\u00e3o mais cab\u00edveis embargos de reten\u00e7\u00e3o por benfeitorias em execu\u00e7\u00f5es de t\u00edtulos judiciais, independentemente da natureza da a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

“Pela reforma da Lei 10.444\/2002, foi dada nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 744 do CPC\/1973, que passou a prever a possibilidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de reten\u00e7\u00e3o por benfeitorias apenas nas execu\u00e7\u00f5es de t\u00edtulos extrajudiciais para entrega de coisa certa, de que tratava o artigo 621 daquele c\u00f3dex”, afirmou a ministra.<\/span><\/p>\n

Distin\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

Ainda de acordo com Nancy Andrighi, a Lei 10.444\/2002 acrescentou ao CPC\/1973 o artigo 461-A, que criou procedimento simplificado de obriga\u00e7\u00e3o de entrega de coisa reconhecida em decis\u00e3o judicial, dispensando-se processo aut\u00f4nomo de execu\u00e7\u00e3o. Nesse regime, apontou a relatora, como as fun\u00e7\u00f5es jurisdicionais cognitiva e execut\u00f3ria foram aglutinadas em apenas uma rela\u00e7\u00e3o processual, n\u00e3o era mais conceb\u00edvel a possibilidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de reten\u00e7\u00e3o por benfeitorias, e a argui\u00e7\u00e3o deveria se dar na contesta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

“Assim, viabilizava-se que o direito de reten\u00e7\u00e3o fosse declarado na senten\u00e7a, de modo a condicionar a expedi\u00e7\u00e3o do mandado restituit\u00f3rio \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelas benfeitorias”, detalhou a relatora.<\/span><\/p>\n

Posteriormente, disse a ministra, a Lei 11.382\/2006 revogou o artigo 744 do CPC\/1973 e estabeleceu o direito \u00e0 reten\u00e7\u00e3o por benfeitorias como mat\u00e9ria pass\u00edvel de alega\u00e7\u00e3o em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial, que n\u00e3o t\u00eam paralelo com a impugna\u00e7\u00e3o do cumprimento de senten\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Segundo Nancy Andrighi, essa orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 mantida no CPC\/2015, o qual, refor\u00e7ando a distin\u00e7\u00e3o entre cumprimento de senten\u00e7a e execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial, estabelece expressamente que, na a\u00e7\u00e3o composta de duas fases \u2013 uma de conhecimento e outra de execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a \u2013, o direito de reten\u00e7\u00e3o deve ser levantado na contesta\u00e7\u00e3o (par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 538) e solucionado na senten\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Debate concentrado<\/span><\/p>\n

Ela destacou que a fixa\u00e7\u00e3o da contesta\u00e7\u00e3o como momento preclusivo para o exerc\u00edcio do direito de reten\u00e7\u00e3o remonta \u00e0 reforma operada pela Lei 10.444\/2002, cuja vig\u00eancia \u00e9 anterior \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o, em 2003 \u2013 e n\u00e3o pela Lei 11.382\/2006, como entendeu o TJMT.<\/span><\/p>\n

“Logo, mesmo sob o enfoque dado no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, os embargos de reten\u00e7\u00e3o por benfeitorias se mostram incab\u00edveis na esp\u00e9cie, haja vista que a lei processual vigente na data da contesta\u00e7\u00e3o j\u00e1 havia exclu\u00eddo essa hip\u00f3tese, impondo, por consequ\u00eancia, a concentra\u00e7\u00e3o de todo o debate acerca do direito de reten\u00e7\u00e3o e o seu acertamento na fase cognitiva da a\u00e7\u00e3o”, enfatizou a ministra.<\/span><\/p>\n

REsp1782335<\/span><\/p>\n

FONTE: STJ<\/strong><\/span><\/p>\n

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