{"id":10974,"date":"2020-08-07T11:05:15","date_gmt":"2020-08-07T14:05:15","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10974"},"modified":"2020-08-07T11:05:15","modified_gmt":"2020-08-07T14:05:15","slug":"toffoli-vota-a-favor-de-cobrancas-ao-incra-e-sebrae","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/08\/07\/toffoli-vota-a-favor-de-cobrancas-ao-incra-e-sebrae\/","title":{"rendered":"TOFFOLI VOTA A FAVOR DE COBRAN\u00c7AS AO INCRA E SEBRAE"},"content":{"rendered":"

STF retomou julgamento em que se discute cobran\u00e7a de 0,6% sobre a folha de sal\u00e1rio das empresas.<\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta sexta-feira, o julgamento em que se discute a cobran\u00e7a de 0,6% sobre a folha de sal\u00e1rio das empresas para o custeio do Sebrae, da Ag\u00eancia Brasileira de Promo\u00e7\u00e3o de Exporta\u00e7\u00f5es e Investimentos (Apex) e da Ag\u00eancia Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). A discuss\u00e3o, que ocorre no plen\u00e1rio virtual da Corte, foi reaberta com o voto-vista do ministro Dias Toffoli. Ele se posicionou a favor das contribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Toffoli divergiu do entendimento da relatora desse caso, a ministra Rosa Weber, que havia votado pela inconstitucionalidade da cobran\u00e7a no m\u00eas de junho, quando o tema foi levado a julgamento pela primeira vez (RE 603624). Ainda faltam os votos de nove ministros para que se tenha o desfecho.<\/span><\/p>\n

O impacto desse julgamento \u00e9 enorme. Hoje, as tr\u00eas entidades sobrevivem praticamente com o valor arrecadado com essas contribui\u00e7\u00f5es. Se a cobran\u00e7a for considerada inconstitucional, as atividades ser\u00e3o inviabilizadas.<\/span><\/p>\n

Para as empresas, por outro lado, desoneraria a folha.<\/span><\/p>\n

Em conjunto com esse processo, os ministros analisam um outro, tamb\u00e9m importante, em que se discute a cobran\u00e7a sobre a folha de sal\u00e1rios que \u00e9 destinada ao Incra (RE 630898). Esse caso tem a relatoria do ministro Dias Toffoli. Por enquanto h\u00e1 somente o voto dele, assim como no do Sebrae, a favor da contribui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No plen\u00e1rio virtual, os ministros t\u00eam at\u00e9 uma semana para proferir os seus votos. Os dois casos, ent\u00e3o, se n\u00e3o houver pedido de vista, ter\u00e3o um desfecho at\u00e9 o dia 14.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o mais de R$ 30 bilh\u00f5es envolvidos, segundo consta na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO).<\/span><\/p>\n

Se prevalecer o entendimento pela inconstitucionalidade das cobran\u00e7as, o Sebrae deixar\u00e1 de receber R$ 3,5 bilh\u00f5es ao ano e o impacto, levando em conta a devolu\u00e7\u00e3o do que foi pago nos \u00faltimos cinco anos, chega a R$ 19,8 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 para a Apex est\u00e3o previstos R$ 520 milh\u00f5es em perdas anuais, mais R$ 2,9 bilh\u00f5es para ressarcir os contribuintes.<\/span><\/p>\n

No caso da ABDI, os valores seriam, respectivamente, de R$ 85 milh\u00f5es e R$ 420 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Essas tr\u00eas entidades dividem a arrecada\u00e7\u00e3o gerada pela al\u00edquota de 0,6% sobre a folha das empresas. Do total recolhido, 87,75% \u00e9 direcionado ao Sebrae, 12,25% \u00e0 Apex e 2% \u00e0 ABDI. Essa al\u00edquota faz parte do pacote que pode chegar a 5,5% sobre a folha de sal\u00e1rios que corresponde ao Sistema S, Incra e Sal\u00e1rio-Educa\u00e7\u00e3o \u2014 essa al\u00edquota varia conforme a atividade da empresa.<\/span><\/p>\n

A porcentagem destinada ao Incra \u00e9 de 0,2%. Segundo consta na LDO, se essa cobran\u00e7a for invalidada, o instituto deixar\u00e1 de receber R$ 1,5 bilh\u00e3o ao ano e as perdas poder\u00e3o chegar a R$ 8,4 bilh\u00f5es se for necess\u00e1ria a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos pelos contribuintes nos \u00faltimos cinco anos.<\/span><\/p>\n

Os dois casos t\u00eam o mesmo pano de fundo. H\u00e1 d\u00favida em rela\u00e7\u00e3o a essas contribui\u00e7\u00f5es porque a Emenda Constitucional n\u00ba 33, de 2001, alterou a reda\u00e7\u00e3o do artigo 149, par\u00e1grafo 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Passou a constar no texto que as contribui\u00e7\u00f5es sociais e de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico “poder\u00e3o” ter al\u00edquotas com base no faturamento, receita bruta ou valor da opera\u00e7\u00e3o e, no caso de importa\u00e7\u00e3o, no valor aduaneiro \u2013 n\u00e3o incluindo, portanto, a folha de sal\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o \u00e9 saber se o rol que passou a constar no artigo 149 \u00e9 exemplificativo, por causa do verbo “poder\u00e3o”, ou \u00e9 taxativo e apenas o que consta nesse texto pode servir como base para o c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O entendimento da ministra Rosa Weber, emitido no caso Sebrae, \u00e9 de que as contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o poderiam ser exigidas desde 12 de dezembro de 2001, a data de vig\u00eancia da Emenda Constitucional n\u00ba 33. Para ela, a quest\u00e3o tratada no artigo 149 “configura sens\u00edvel evolu\u00e7\u00e3o do sistema constitucional tribut\u00e1rio brasileiro” de substituir “a tributa\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios”.<\/span><\/p>\n

“Contribuindo, assim, para o combate ao desemprego e ao sistem\u00e1tico descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es laborais e tribut\u00e1rias das empresas, designado pelo eufemismo de ‘informalidade’, que leva \u00e0 marginaliza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de expressiva parcela dos trabalhadores brasileiros”, ela afirma no voto.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o ministro Dias Toffoli diz, ao votar no caso Incra, que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal deve ser interpretada “com um todo” para evitar contradi\u00e7\u00f5es entre as normas. “Uma interpreta\u00e7\u00e3o muito restritiva do texto constitucional, no tocante \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais e interventivas com base no artigo 149, levaria \u00e0 derroga\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 da contribui\u00e7\u00e3o ao Incra, mas de uma multiplicidade de incid\u00eancias sobre a folha de sal\u00e1rios”, afirma, acrescentando que as entidades que exercem atividades de interesse de toda a sociedade seriam extintas.<\/span><\/p>\n

Toffoli diz acreditar “n\u00e3o ter sido essa a inten\u00e7\u00e3o do constituinte ao promulgar a Emenda Constitucional 33”. N\u00e3o se pretendeu, segundo o ministro, “revogar de pronto as contribui\u00e7\u00f5es”. Esse entendimento, afirma, \u00e9 corroborado pela Emenda Constitucional 42, de 2003, que previu a substitui\u00e7\u00e3o gradual das contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

“\u00c9 salutar que o legislador proceda \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o gradual da incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es sobre a folha pela incid\u00eancia sobre a receita ou faturamento das empresas. Isso n\u00e3o quer dizer, no entanto, que a contribui\u00e7\u00e3o ao Incra se tornou incompat\u00edvel com o texto constitucional a partir da Emenda 33”, ele frisa.<\/span><\/p>\n

O conte\u00fado do voto de diverg\u00eancia ao da relatora no caso Sebrae ainda n\u00e3o foi disponibilizado por Dias Toffoli.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo \u2014 De Bras\u00edlia<\/span><\/p>\n

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