{"id":10941,"date":"2020-08-06T11:50:04","date_gmt":"2020-08-06T14:50:04","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10941"},"modified":"2020-08-06T11:50:04","modified_gmt":"2020-08-06T14:50:04","slug":"supremo-mantem-icms-sobre-venda-de-veiculo-por-locadora","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/08\/06\/supremo-mantem-icms-sobre-venda-de-veiculo-por-locadora\/","title":{"rendered":"SUPREMO MANT\u00c9M ICMS SOBRE VENDA DE VE\u00cdCULO POR LOCADORA"},"content":{"rendered":"

Tributa\u00e7\u00e3o vale para carro vendido menos de 12 meses ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas locadoras t\u00eam que pagar cobran\u00e7as de IPVA que, segundo os ministros, n\u00e3o est\u00e3o restritas aos Estados onde as companhias t\u00eam sede.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o dois temas caros \u00e0s empresas de loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos. A Localiza, parte no processo sobre os pagamentos de ICMS, informa no seu Formul\u00e1rio de Refer\u00eancia que possui R$ 132 milh\u00f5es de d\u00e9bitos de ICMS em processos administrativos e judiciais sobre a venda de ve\u00edculos.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o foi encerrada ter\u00e7a-feira no plen\u00e1rio virtual do STF (RE 1025986). Tem como pano de fundo um decreto do Estado de Pernambuco publicado no ano de 2006, o de n\u00ba 29.831, que estabelece a cobran\u00e7a de ICMS se a venda do ve\u00edculo ocorrer menos de 12 meses depois de sua aquisi\u00e7\u00e3o pela locadora. A norma tem como base o Conv\u00eanio Confaz n\u00ba 64, do mesmo ano.<\/span><\/p>\n

A Localiza defendeu no processo que n\u00e3o poderia incidir ICMS sobre as vendas porque os ve\u00edculos, neste caso, n\u00e3o deveriam ser classificados como mercadoria. \u201cS\u00e3o bens do ativo imobilizado. Os autom\u00f3veis que uma empresa adquire para vender s\u00e3o mercadorias. Mas os autom\u00f3veis que as locadoras adquirem sem nenhum intuito de venda, com o objetivo de alug\u00e1-los, porque a loca\u00e7\u00e3o \u00e9 a sua atividade-fim, n\u00e3o s\u00e3o\u201d, defendeu aos ministros a advogada Misabel Derzi, representante da Localiza.<\/span><\/p>\n

Para a locadora, o conv\u00eanio do Confaz teria criado uma nova hip\u00f3tese de incid\u00eancia do imposto, novos sujeitos passivos, bases de c\u00e1lculo, al\u00edquotas e penalidades sem que houvesse lei autorizando. Situa\u00e7\u00e3o, afirmou no processo, que fere o princ\u00edpio da legalidade.<\/span><\/p>\n

O ministro Marco Aur\u00e9lio, relator do caso, entendeu desta forma e votou contra a cobran\u00e7a do ICMS. Mas ficou vencido. Os outros dez ministros do STF entenderam diferente, autorizando, ent\u00e3o, o recolhimento do imposto nas vendas dos ve\u00edculos.<\/span><\/p>\n

Alexandre de Moraes, que abriu a diverg\u00eancia, entendeu n\u00e3o se tratar de institui\u00e7\u00e3o de tributo, mas de regulamenta\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio fiscal. O conv\u00eanio, afirma em seu voto, definiu como deve se dar a isen\u00e7\u00e3o do ICMS nas hip\u00f3teses em que a locadora revender ve\u00edculos que foram adquiridos diretamente das fabricantes. E a lei do Estado de Pernambuco, frisa, tratou somente de regulamentar internamente tais disposi\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O ministro diz ainda n\u00e3o haver d\u00favida de que os ve\u00edculos t\u00eam caracter\u00edsticas de ativo imobilizado quando adquiridos e enquanto estiverem sendo usados para loca\u00e7\u00e3o. Afirma, por\u00e9m, que essa caracter\u00edstica se perde com a revenda, tornando-se, ent\u00e3o, mercadoria. \u201cPorque foi introduzido no processo circulat\u00f3rio econ\u00f4mico\u201d, diz Moraes.<\/span><\/p>\n

A fundamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 semelhante aos argumentos que foram usados por Pernambuco para defender a cobran\u00e7a do ICMS. Aos ministros, o procurador S\u00e9rgio Augusto Santana Silva afirmou ainda que a revenda dos ve\u00edculos \u00e9 um \u201cnicho de neg\u00f3cio\u201d das locadoras. \u201c\u00c9 a principal fonte de receita dessas empresas. As tr\u00eas maiores locadoras do pa\u00eds faturam mais com a revenda de seminovos do que com aloca\u00e7\u00e3o\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

Essa informa\u00e7\u00e3o foi refor\u00e7ada, no processo, pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional de Distribuidoras de Ve\u00edculos (Fenabrave), que atuou como parte interessada no caso. O advogado Eduardo Perez Salusse, representante da entidade, afirmou aos ministros que os ganhos das locadoras com a revenda de ve\u00edculos s\u00e3o mais do que o dobro do que \u00e9 faturado com loca\u00e7\u00e3o. Essa informa\u00e7\u00e3o, segundo o advogado,consta nos balan\u00e7os das principais empresas do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Em nota, a Localiza informa que \u201ca interpreta\u00e7\u00e3o do STF n\u00e3o causar\u00e1 impactos relevantes em suas atividades, \u201ctendo em vista que a idade m\u00e9dia dos carros por ela vendidos \u00e9 superior a 18 meses (considerando os dados do primeiro semestre)\u201d.<\/span><\/p>\n

Essa decis\u00e3o relacionada ao ICMS n\u00e3o \u00e9, no entanto, a \u00fanica que preocupa as locadoras. O setor tem atuado no STF para \u201camenizar\u201d os efeitos de uma decis\u00e3o proferida em junho sobre cobran\u00e7a de IPVA. A Corte validou uma lei de Santa Catarina que determina o pagamento do imposto mesmo se a empresa estiver domiciliada em outro Estado e se os ve\u00edculos estiverem l\u00e1 registrados (ADI n\u00ba 4.612).<\/span><\/p>\n

Essa decis\u00e3o impacta as finan\u00e7as e tamb\u00e9m a forma como as empresas do setor se organizam. Hoje, geralmente, a frota toda \u00e9 registrada em um s\u00f3 Estado \u2013 aquele onde est\u00e1 localizada a sede da companhia.<\/span><\/p>\n

O setor viu uma brecha para neutralizar essa decis\u00e3o em um outro processo \u2013 RE 1016605. Esse caso foi levado a julgamento na mesma data da ADI em que se discutiu a lei de Santa Catarina, mas os ministros n\u00e3o aprofundaram tanto a quest\u00e3o. A discuss\u00e3o envolve uma empresa com sede em Minas Gerais que registrou o ve\u00edculo em outro Estado.<\/span><\/p>\n

Os ministros decidiram que valia, para o IPVA, o local da sede e n\u00e3o o Estado onde o carro havia sido registrado. Eles n\u00e3o definiram, no entanto, a tese da repercuss\u00e3o geral, que ser\u00e1 discutida amanh\u00e3. H\u00e1 expectativa de que seja mais favor\u00e1vel e que possa ser usada como contraponto ao julgamento que permitiu ao Estado onde o carro circula cobrar o imposto – mesmo que n\u00e3o seja o local em que est\u00e1 a sede da locadora nem o registro do ve\u00edculo.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur — Por Joice Bacelo \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Tributa\u00e7\u00e3o vale para carro vendido menos de 12 meses ap\u00f3s […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-2Qt","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10941"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10941"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10941\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10942,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10941\/revisions\/10942"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10941"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10941"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10941"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}