{"id":10935,"date":"2020-08-06T11:37:54","date_gmt":"2020-08-06T14:37:54","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10935"},"modified":"2020-08-06T11:37:54","modified_gmt":"2020-08-06T14:37:54","slug":"repercussao-geral-e-inconstitucional-incidencia-previdenciaria-no-salario-maternidade-decide-stf","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/08\/06\/repercussao-geral-e-inconstitucional-incidencia-previdenciaria-no-salario-maternidade-decide-stf\/","title":{"rendered":"REPERCUSS\u00c3O GERAL – \u00c9 INCONSTITUCIONAL INCID\u00caNCIA PREVIDENCI\u00c1RIA NO SAL\u00c1RIO-MATERNIDADE, DECIDE STF"},"content":{"rendered":"

Sal\u00e1rio-maternidade tem natureza de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, segundo ministros.<\/span><\/p>\n

\u00c9 inconstitucional a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a cargo do empregador sobre o sal\u00e1rio-maternidade. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso que se encerrou nesta ter\u00e7a-feira (4\/8), no Plen\u00e1rio Virtual.<\/span><\/p>\n

Foram 7 votos a 4. A maioria dos ministros acompanhou o relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, e concluiu que o sal\u00e1rio-maternidade n\u00e3o tem natureza remunerat\u00f3ria, mas, sim, de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Com o afastamento da tributa\u00e7\u00e3o, a Uni\u00e3o deixar\u00e1 de arrecadar cerca de R$ 1,2 bilh\u00e3o por ano, segundo informa\u00e7\u00f5es extra\u00eddas da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Em extenso voto, o ministro relembrou o hist\u00f3rico da legisla\u00e7\u00e3o relacionada ao sal\u00e1rio-maternidade e discorreu sobre a natureza do sal\u00e1rio-maternidade, que j\u00e1 foi trabalhista, mas migrou para um sistema de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Para ele, como benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, a verba n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal que incide sobre a remunera\u00e7\u00e3o devida pela empresa aos trabalhadores, que atualmente \u00e9 de 20% sobre a folha de sal\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Seu argumento, nesse aspecto, \u00e9 de ordem formal. Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o (artigo 195, I, “a”), a seguridade social ser\u00e1 financiada por fontes como as contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre “a folha de sal\u00e1rios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer t\u00edtulo, \u00e0 pessoa f\u00edsica” que preste servi\u00e7o ao empregador, mesmo sem v\u00ednculo empregat\u00edcio. Assim, a base de c\u00e1lculo tem natureza remunerat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

A Lei 8.212\/91, no entanto, em seu artigo 28, par\u00e1grafo 2\u00ba, determina que o sal\u00e1rio-maternidade comp\u00f5e o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o e, portanto, a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Assim, tal dispositivo cria nova fonte de custeio, n\u00e3o prevista pelo artigo 195, I, “a”, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Outra parte do voto de Barroso tem argumenta\u00e7\u00e3o de ordem material. O ministro entende que a cobran\u00e7a desincentiva a contrata\u00e7\u00e3o de mulheres e gera discrimina\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Desta forma, disse o ministro, afastar a tributa\u00e7\u00e3o sobre o sal\u00e1rio maternidade “privilegia a isonomia, a prote\u00e7\u00e3o da maternidade e da fam\u00edlia, e a diminui\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o entre homens e mulheres no mercado de trabalho”.<\/span><\/p>\n

Seu voto foi seguido pelos ministros Luiz Edson Fachin, Rosa Weber, C\u00e1rmen L\u00facia, Marco Aur\u00e9lio, Celso de Mello e Luiz Fux.<\/span><\/p>\n

Quest\u00e3o meramente tribut\u00e1ria<\/span><\/p>\n

A diverg\u00eancia foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, que apontou que a quest\u00e3o n\u00e3o trata da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 igualdade de g\u00eanero, mas sim de demanda tribut\u00e1ria e de interesse financeiro das empresas.<\/span><\/p>\n

Ele frisou que, no Brasil, o sal\u00e1rio-gestante \u00e9 custeado pela Previd\u00eancia Social e que “n\u00e3o perde seu car\u00e1ter salarial, e integra a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o incidente sobre a folha de pagamento”.<\/span><\/p>\n

“Sobre o sal\u00e1rio-maternidade, recai a contribui\u00e7\u00e3o paga pela pr\u00f3pria empregada. Assim, seria incongruente que a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal incidisse sobre base econ\u00f4mica mais restrita do que aquela sobre a qual incide a contribui\u00e7\u00e3o devida pelas empregadas, especialmente se considerada sua destina\u00e7\u00e3o ao custeio da Seguridade Social”, explicou.<\/span><\/p>\n

Ele foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.<\/span><\/p>\n

Caso concreto<\/span><\/p>\n

A an\u00e1lise do caso, de repercuss\u00e3o geral, come\u00e7ou em Plen\u00e1rio f\u00edsico em novembro, mas foi suspenso por pedido de vista do ministro Marco Aur\u00e9lio. Agora, no virtual, o vice-decano somou-se ao coro que acompanha o relator.<\/span><\/p>\n

O resultado do julgamento pode gerar uma altera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia pacificada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a. A corte especial entende, desde 2014, que deve incidir a contribui\u00e7\u00e3o sobre o sal\u00e1rio-paternidade e sal\u00e1rio-maternidade.<\/span><\/p>\n

O Recurso Extraordin\u00e1rio foi apresentado em 2008 pelo Hospital Vita Batel, que atua no Paran\u00e1 e questiona a contribui\u00e7\u00e3o sobre o benef\u00edcio pago a seus funcion\u00e1rios. A cobran\u00e7a foi considerada adequada pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, o que fez a entidade recorrer do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Discuss\u00e3o importante<\/span><\/p>\n

Tr\u00eas advogadas concordam que a decis\u00e3o \u00e9 relevante n\u00e3o s\u00f3 do ponto de vista t\u00e9cnico, como social. Carla Mendes Novo, do escrit\u00f3rio Mannrich e Vasconcelos Advogados, representou a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Sa\u00fade (CNSa\u00fade) como amicuscuriae no processo. Para ela, “al\u00e9m de tecnicamente adequada com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 defini\u00e7\u00e3o da base tribut\u00e1vel para as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, a decis\u00e3o do STF \u00e9 um importante passo para a concretiza\u00e7\u00e3o da isonomia e da prote\u00e7\u00e3o da mulher no mercado de trabalho, asseguradas pela Constitui\u00e7\u00e3o”.<\/span><\/p>\n

Na mesma linha, a advogada Luiza Lacerda, s\u00f3cia da \u00e1rea tribut\u00e1ria do BMA Advogados, afirma que o Supremo foi sens\u00edvel ao julgar essa mat\u00e9ria, que \u00e9 importante n\u00e3o s\u00f3 para as empresas, mas para a sociedade como um todo.<\/span><\/p>\n

“\u00c9 de suma import\u00e2ncia que a sociedade combata cada fator que possa contribuir para a desigualdade de g\u00eanero no mercado de trabalho para que possamos chegar finalmente a uma igualdade plena entre trabalhadores homens e mulheres”, afirma.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o \u00e9 relevante, segundo a advogada Ariane Costa Guimar\u00e3es, s\u00f3cia de Direito Tribut\u00e1rio do escrit\u00f3rio Mattos Filho, porque “extrapola quest\u00f5es jur\u00eddico-tribut\u00e1rias e reafirma a necessidade de a\u00e7\u00f5es concretas que viabilizem a prote\u00e7\u00e3o da mulher no mercado de trabalho e a preserva\u00e7\u00e3o da igualdade de g\u00eaneros”. “O STF reitera, desta forma, seu protagonismo na defesa e prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais de equidade.”<\/span><\/p>\n

Por sua vez, o advogado Leandro Lucon, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Finocchio & Ustra, disse que a decis\u00e3o prestigia a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, “tanto por reafirmar que a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal apenas deve incidir sobre valores que tenham natureza remunerat\u00f3ria, possibilitando \u00e0s empresas a recupera\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente, bem como por refor\u00e7ar a igualdade de g\u00eanero como Direito Fundamental assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o, que deve ser observado n\u00e3o apenas pelo mercado de trabalho, mas por toda a sociedade”.<\/span><\/p>\n

Voto do relator<\/span><\/p>\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/dl\/barroso-voto-tributacao-salario.pdf<\/a><\/span><\/p>\n

Voto divergente<\/span><\/p>\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/dl\/moraes-voto-tributacao-salario.pdf<\/a><\/span><\/p>\n

RE 576.967<\/span><\/p>\n

FONTE: CONJUR – POR FERNANDA VALENTE<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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