{"id":10892,"date":"2020-08-04T12:50:40","date_gmt":"2020-08-04T15:50:40","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10892"},"modified":"2020-08-04T12:50:40","modified_gmt":"2020-08-04T15:50:40","slug":"bancos-devem-pagar-itbi-com-retomada-de-imoveis","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/08\/04\/bancos-devem-pagar-itbi-com-retomada-de-imoveis\/","title":{"rendered":"BANCOS DEVEM PAGAR ITBI COM RETOMADA DE IM\u00d3VEIS"},"content":{"rendered":"

Para 2\u00aa Turma do STJ, n\u00e3o haveria bitributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabeleceu, nas duas primeiras decis\u00f5es sobre o tema, que o Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) deve ser cobrado quando h\u00e1 a retomada de im\u00f3vel por banco ou incorporadora, em caso de inadimpl\u00eancia de devedor com contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria. Os dois julgamentos aconteceram na 2\u00aa Turma. Ainda n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o da 1\u00aa Turma, que tamb\u00e9m analisa assuntos de direito p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Praticamente todos munic\u00edpios exigem o ITBI nesses casos. As al\u00edquotas variam de 2% a 3% sobre o valor do im\u00f3vel. As cobran\u00e7as t\u00eam como base um dispositivo da lei que instituiu a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria (n\u00ba 9.514, de 1997). O par\u00e1grafo 7\u00ba do artigo 26 estabelece o recolhimento do imposto como um dos requisitos para a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade pelo credor fiduci\u00e1rio – o banco ou o incorporador.<\/span><\/p>\n

A maioria dos im\u00f3veis hoje \u00e9 financiada por meio de contratos de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, que estabelecem como garantia o pr\u00f3prio bem. Esses empr\u00e9stimos habitacionais somaram R$ 88,33 bilh\u00f5es entre julho de 2019 e junho deste ano, segundo dados da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Entidades de Cr\u00e9dito Imobili\u00e1rio e Poupan\u00e7a (Abecip).<\/span><\/p>\n

Em caso de inadimpl\u00eancia, o im\u00f3vel volta para o banco ou a incorporadora e, neste momento, h\u00e1 cobran\u00e7a de ITBI pelos munic\u00edpios. Os contribuintes entendem,por\u00e9m, que n\u00e3o h\u00e1 transfer\u00eancia de propriedade e configuraria bitributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, para o relator de um dos casos julgados na 2\u00aa Turma, ministro Herman Benjamin, n\u00e3o haveria tributa\u00e7\u00e3o. O processo \u00e9 da Emplavi Participa\u00e7\u00f5es Imobili\u00e1rias (REsp 1837704).<\/span><\/p>\n

\u201cH\u00e1 dois fatos geradores distintos: o primeiro \u00e9 a transfer\u00eancia de im\u00f3vel pela compra e venda feita entre o devedor fiduciante e o credor fiduci\u00e1rio, sendo o imposto pago pelo referido devedor; o segundo, \u00e9 a transmiss\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o da propriedade plena ao credor fiduci\u00e1rio, quando h\u00e1 o inadimplemento do devedor, devendo o tributo ser recolhido pelo credor fiduci\u00e1rio\u201d, diz em seu voto o ministro.<\/span><\/p>\n

O outro caso analisado pela 2\u00aa Turma \u00e9 da Premier Empreendimentos Imobili\u00e1rios (Resp 1844279), que recorreu de decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal (TJ-DF). O relator, ministro Mauro Campbell Marques, entendeu que, em situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia, h\u00e1 a desconstitui\u00e7\u00e3o do contrato \u201cde modo a consolidar a propriedade plena do im\u00f3vel pactuado ao credor-fiduci\u00e1rio, caracterizando-se neste \u00ednterim um ato de transmiss\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo\u201d, sobre o qual incidiria o ITBI, de acordo com o artigo 35 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).<\/span><\/p>\n

A incorporadora chegou a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas teve seu pedido rejeitado pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia. Ela entendeu que n\u00e3o poderia rever provas. Ainda cabe recurso. No caso da Emplavi Participa\u00e7\u00f5es Imobili\u00e1rias, ainda est\u00e1 pendente o julgamento de embargos de declara\u00e7\u00e3o pela 2\u00aa Turma, marcado para hoje.<\/span><\/p>\n

As decis\u00f5es, segundo o advogado Bruno Sigaud, do escrit\u00f3rio Sigaud Advogados, s\u00e3o importantes por demonstrarem, pela primeira vez, o entendimento de um tribunal superior em um tema que afeta diretamente a popula\u00e7\u00e3o, os bancos e as construtoras ou incorporadoras que realizam financiamentos imobili\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Os julgamentos, acrescenta, est\u00e3o em linha com decis\u00f5es recentes do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJ-SP), favor\u00e1veis \u00e0 incid\u00eancia do tributo. \u201cApesar de a jurisprud\u00eancia encontrar-se atualmente desfavor\u00e1vel ao contribuinte, entendo que n\u00e3o poderia haver incid\u00eancia do ITBI, justamente por inexistir ato de transfer\u00eancia da propriedade\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

O advogado Luiz Henrique Manssur, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Dib Almeida Laguna Manssur – Sociedade de Advogados, afirma que a discuss\u00e3o ainda pode se estender nos tribunais superiores. De acordo com ele, as incorporadoras ou bancos recorrem \u00e0 Justi\u00e7a no momento da retomada do im\u00f3vel para n\u00e3o recolher o ITBI e esses processos, em geral, podem n\u00e3o subir e parar na segunda inst\u00e2ncia, por envolver provas.<\/span><\/p>\n

Para o advogado, o tema poderia ser melhor discutido em a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias nas quais se pode tratar de forma hipot\u00e9tica do artigo 35, inciso II, do CTN, no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, e do artigo 156, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no Supremo, que praticamente t\u00eam a mesma reda\u00e7\u00e3o. Ambos tratam da cobran\u00e7a de ITBI pelos munic\u00edpios e colocam como exce\u00e7\u00e3o os direitos reais de garantia – o que se enquadraria nessa situa\u00e7\u00e3o discutida nos processos.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 nova opera\u00e7\u00e3o comercial quando esse im\u00f3vel \u00e9 retomado pelo credor. O que ocorre ou \u00e9 confirma\u00e7\u00e3o do contrato ou a sua anula\u00e7\u00e3o, em caso de d\u00edvida\u201d, diz Manssur.<\/span><\/p>\n

Da forma como est\u00e1, afirma, podem ser realizadas tr\u00eas cobran\u00e7as de ITBI: na escritura de compra e venda, na retomada do bem, em caso de inadimpl\u00eancia, e quando esse im\u00f3vel \u00e9 adquirido em leil\u00e3o promovido pelo banco ou incorporadora. \u201cAcho isso um pouco abusivo, pelo menos neste segundo momento n\u00e3o deveria ter a incid\u00eancia do imposto municipal\u201d, afirma o advogado.<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista imobili\u00e1rio, diz o advogado Lu\u00eds Rodrigo Almeida, tamb\u00e9m s\u00f3cio do Dib Almeida Laguna Manssur, as opera\u00e7\u00f5es seguem com o ITBI at\u00e9 que exista uma palavra final sobre o tema. \u201cO cart\u00f3rios continuam recolhendo o ITBI, como exigem as prefeituras\u201d, afirma. Ele acrescenta que o tema ganhou ainda mais import\u00e2ncia nos \u00faltimos anos porque houve um aumento no financiamento imobili\u00e1rio, em consequ\u00eancia da queda da taxa de juros.<\/span><\/p>\n

Com a pandemia de covid-19, lembra Almeida, os bancos flexibilizaram e empurraram algumas parcelas para o futuro, para os que est\u00e3o em dificuldade financeira, sem pedir a retomada do bem, neste momento.<\/span><\/p>\n

Por nota, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal informou que a 2\u00aa Turma tem entendido que \u201cna hip\u00f3tese de n\u00e3o pagamento do valor integral do bem im\u00f3vel alienado fiduciariamente, h\u00e1 a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade plena, ou seja, o credor passa a ter automaticamente o direito de uso, gozo e disposi\u00e7\u00e3o do bem, raz\u00e3o pela qual incide o ITBI\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Para 2\u00aa Turma do STJ, n\u00e3o haveria bitributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-2PG","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10892"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10892"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10892\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10893,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10892\/revisions\/10893"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10892"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10892"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10892"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}