{"id":10875,"date":"2020-08-03T11:42:43","date_gmt":"2020-08-03T14:42:43","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10875"},"modified":"2020-08-03T11:42:43","modified_gmt":"2020-08-03T14:42:43","slug":"processos-de-grande-repercussao-juridica-e-politica-estao-na-pauta-do-stj-no-segundo-semestre","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/08\/03\/processos-de-grande-repercussao-juridica-e-politica-estao-na-pauta-do-stj-no-segundo-semestre\/","title":{"rendered":"PROCESSOS DE GRANDE REPERCUSS\u00c3O JUR\u00cdDICA E POL\u00cdTICA EST\u00c3O NA PAUTA DO STJ NO SEGUNDO SEMESTRE"},"content":{"rendered":"

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) julgar\u00e1 ao longo do segundo semestre de 2020 importantes quest\u00f5es jur\u00eddicas, como a interpreta\u00e7\u00e3o de dispositivos do Pacote Anticrime (Lei 13.964\/2019) e processos com repercuss\u00e3o no cen\u00e1rio pol\u00edtico nacional, como a possibilidade de veto judicial a nomea\u00e7\u00f5es do presidente da Rep\u00fablica. Confira alguns dos destaques.<\/span><\/p>\n

Funda\u00e7\u00e3o Palmares<\/span><\/p>\n

No dia 5 de agosto, a Corte Especial analisa recurso contra a decis\u00e3o do presidente do STJ, ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, no caso da nomea\u00e7\u00e3o de S\u00e9rgio Nascimento de Camargo para a presid\u00eancia da Funda\u00e7\u00e3o Cultural Palmares, vinculada ao Minist\u00e9rio do Turismo. Em fevereiro, Noronha suspendeu decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF5) contr\u00e1ria \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o. Para o presidente do STJ, houve indevida interfer\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio na esfera discricion\u00e1ria do Executivo.<\/span><\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, ao analisar a Suspens\u00e3o de Liminar e de Senten\u00e7a 2.650, o ministro afirmou que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel acolher a fundamenta\u00e7\u00e3o adotada pelo TRF5 para suspender a nomea\u00e7\u00e3o, baseada essencialmente nas manifesta\u00e7\u00f5es de S\u00e9rgio Nascimento em redes sociais.<\/span><\/p>\n

“O fato de o nomeado, eventualmente, ter-se excedido em manifesta\u00e7\u00f5es em redes sociais n\u00e3o autoriza ju\u00edzo de valor acerca de seus valores \u00e9ticos e morais, ou mesmo de sua compet\u00eancia profissional, sobretudo quando se sabe das particularidades que permeiam as manifesta\u00e7\u00f5es no citado meio virtual, territ\u00f3rio de f\u00e1cil acesso e tido como aparentemente livre, o qual, por isso mesmo, acaba por estimular eventuais excessos dos que ali se confrontam”, afirmou.<\/span><\/p>\n

O autor da a\u00e7\u00e3o popular e a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o recorreram da decis\u00e3o do presidente para a Corte Especial. Ambos pedem que ela seja revista, para que S\u00e9rgio Camargo n\u00e3o fique no comando da Funda\u00e7\u00e3o Cultural Palmares.<\/span><\/p>\n

Avenida Niemeyer<\/span><\/p>\n

Na mesma sess\u00e3o, a Corte julgar\u00e1 recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) contra decis\u00e3o do ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha na SLS 2.676, que em mar\u00e7o determinou a imediata reabertura da Avenida Niemeyer, no Rio de Janeiro.<\/span><\/p>\n

O ministro afirmou que o poder p\u00fablico conseguiu demonstrar a altera\u00e7\u00e3o na situa\u00e7\u00e3o da avenida desde o seu fechamento para o tr\u00e1fego, juntando provas de que havia seguran\u00e7a para a reabertura, e com isso a interdi\u00e7\u00e3o se tornava medida desproporcional.<\/span><\/p>\n

“N\u00e3o subsistem os fundamentos da liminar ent\u00e3o deferida, de modo que \u00e9 desnecess\u00e1ria e desproporcional a manuten\u00e7\u00e3o da interdi\u00e7\u00e3o da via em quest\u00e3o, causando imensur\u00e1vel impacto econ\u00f4mico e administrativo na circula\u00e7\u00e3o e mobilidade da cidade”, afirmou o ministro na decis\u00e3o de mar\u00e7o.<\/span><\/p>\n

A avenida estava interditada desde maio de 2019 por decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ), ap\u00f3s a morte de duas pessoas em um deslizamento de terra.<\/span><\/p>\n

No agravo interno, o MPF alegou que a decis\u00e3o do STJ teria feito um “ju\u00edzo pol\u00edtico” para infirmar fundamentos de natureza t\u00e9cnica que apontariam a inseguran\u00e7a do tr\u00e1fego no local.<\/span><\/p>\n

Para os procuradores federais, a solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia imp\u00f5e exame t\u00e9cnico acerca de riscos de desmoronamento, que n\u00e3o poderiam ser cotejados no \u00e2mbito limitado da medida de suspens\u00e3o de liminar.<\/span><\/p>\n

Ao pedir a reforma da decis\u00e3o que liberou a avenida, o MPF sustentou que a medida foi concedida com base em relat\u00f3rios da prefeitura, parte interessada na reabertura da via para carros e pedestres.<\/span><\/p>\n

Ainda na Corte<\/span><\/p>\n

A Corte Especial julgar\u00e1 em 3 de agosto a A\u00e7\u00e3o Penal 702, em que o ex-presidente do Tribunal de Contas do Amap\u00e1 (TCE-AP) J\u00falio Miranda figura como r\u00e9u. Nesta a\u00e7\u00e3o, originada da Opera\u00e7\u00e3o M\u00e3os Limpas, ele \u00e9 acusado dos crimes de peculato, de forma continuada; ordena\u00e7\u00e3o de despesas n\u00e3o autorizadas e quadrilha, relacionados ao suposto desvio de mais de R$ 100 milh\u00f5es de verbas do tribunal.<\/span><\/p>\n

Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, os desvios eram feitos por meio de saques de cheques na boca do caixa, de forma sistem\u00e1tica, da conta-corrente do TCE-AP e tamb\u00e9m por reembolsos indevidos de despesas hospitalares e m\u00e9dicas, pagamento de sal\u00e1rios e passagens a\u00e9reas a pessoas estranhas ao quadro de pessoal do tribunal de contas, al\u00e9m do recebimento de verbas remunerat\u00f3rias sem respaldo legal. A relatora desta a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 a ministra Nancy Andrighi.<\/span><\/p>\n

No mesmo dia, o colegiado retoma o julgamento do Recurso Especial 1.815.055, que discute a possibilidade de penhorar sal\u00e1rio para o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, por se tratar de verba de natureza alimentar.<\/span><\/p>\n

O caso foi afetado \u00e0 Corte Especial para definir a interpreta\u00e7\u00e3o das express\u00f5es “verbas de natureza alimentar” e “presta\u00e7\u00f5es aliment\u00edcias”, necess\u00e1ria \u00e0 solu\u00e7\u00e3o do caso. A relatora \u00e9 a ministra Nancy Andrighi, e h\u00e1 vista coletiva no processo.<\/span><\/p>\n

Airbnb<\/span><\/p>\n

A Quarta Turma deve retomar o julgamento do REsp 1.819.075, que discute se um condom\u00ednio residencial pode proibir a oferta de im\u00f3veis para aluguel por meio de plataformas digitais como o Airbnb.<\/span><\/p>\n

O julgamento foi iniciado em outubro de 2019 com o voto do relator, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, que entendeu n\u00e3o ser poss\u00edvel a limita\u00e7\u00e3o das atividades locat\u00edcias pelo condom\u00ednio residencial porque as loca\u00e7\u00f5es via Airbnb e outras plataformas similares n\u00e3o est\u00e3o inseridas no conceito de hospedagem, mas, sim, de loca\u00e7\u00e3o residencial por curta temporada. Al\u00e9m disso, n\u00e3o poderiam ser enquadradas como atividade comercial pass\u00edvel de proibi\u00e7\u00e3o pelo condom\u00ednio.<\/span><\/p>\n

O relator lembrou que os contratos de curta temporada n\u00e3o s\u00e3o uma atividade recente. Salom\u00e3o disse que essa atividade de potencializa\u00e7\u00e3o do aluguel por meio de plataformas digitais est\u00e1 inserida no conceito de economia de compartilhamento \u2013 a exemplo de outros sistemas de intermedia\u00e7\u00e3o, como Booking, HomeAway e Uber.<\/span><\/p>\n

Apenas no caso da plataforma Airbnb, destacou o relator, h\u00e1 estimativa de impacto econ\u00f4mico de mais de R$ 7 bilh\u00f5es no Brasil em 2018.<\/span><\/p>\n

Apesar da exist\u00eancia de propostas legislativas em tramita\u00e7\u00e3o para regular esse mercado, o ministro destacou que n\u00e3o h\u00e1 como enquadrar, no momento, as rela\u00e7\u00f5es advindas da utiliza\u00e7\u00e3o de plataformas virtuais para loca\u00e7\u00e3o em uma das r\u00edgidas formas contratuais existentes no ordenamento jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

O julgamento dever\u00e1 ser retomado com a apresenta\u00e7\u00e3o do voto-vista do ministro Raul Ara\u00fajo.<\/span><\/p>\n

Pacote Anticrime<\/span><\/p>\n

A Sexta Turma dever\u00e1 concluir o julgamento do Habeas Corpus 581.315, no qual se discute a interpreta\u00e7\u00e3o de novidades trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964\/2019). A defesa busca o reconhecimento de que, com as altera\u00e7\u00f5es da nova lei, a progress\u00e3o de regime para crimes hediondos deve ser regida pela Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (Lei 7.210\/94); assim, para configurar o agravamento no tempo da progress\u00e3o, seria necess\u00e1ria a reincid\u00eancia espec\u00edfica, nos termos expressamente previstos nos incisos VII e VIII do artigo 112 da LEP.<\/span><\/p>\n

O relator, ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, votou pela concess\u00e3o do habeas corpus. O julgamento foi suspenso por pedido de vista da ministra Laurita Vaz.<\/span><\/p>\n

Exame da OAB<\/span><\/p>\n

A Segunda Turma analisa no REsp 1.740.561 o agravo interno do senador Fl\u00e1vio Bolsonaro (Republicanos-RJ) contra decis\u00e3o do ministro Og Fernandes que n\u00e3o conheceu de seu recurso em demanda com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), se\u00e7\u00e3o do Rio de Janeiro. No recurso n\u00e3o conhecido pelo relator, o senador pretendia reformar decis\u00e3o que rejeitou o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o pelo cancelamento de seu registro profissional.<\/span><\/p>\n

Segundo as informa\u00e7\u00f5es processuais, Fl\u00e1vio Bolsonaro conseguiu uma liminar para fazer o exame da OAB quando ainda era estudante e, ap\u00f3s a liminar ser cassada, o seu registro foi cancelado pela se\u00e7\u00e3o fluminense da Ordem, presidida na \u00e9poca por Felipe Santa Cruz \u2013 hoje presidente nacional da entidade.<\/span><\/p>\n

A mesma turma, em outro caso relatado pelo ministro Og Fernandes \u2013 o REsp 1.428.953 \u2013, discute a possibilidade de redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o de uma d\u00edvida tribut\u00e1ria de mais de R$ 1,8 bilh\u00e3o da Asia Motors para a Kia Motors.<\/span><\/p>\n

A Fazenda Nacional alega que a Asia Motors descumpriu contrapartida firmada para usufruir de benef\u00edcios fiscais, gerando o d\u00e9bito referente ao Imposto de Importa\u00e7\u00e3o. As inst\u00e2ncias de origem consideraram que n\u00e3o houve dissolu\u00e7\u00e3o irregular da Asia Motors do Brasil e negaram o pedido de redirecionamento da cobran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

A Fazenda recorre de decis\u00e3o do relator que negou seguimento ao recurso especial. No colegiado, o julgamento terminou em empate, e foi renovado para a participa\u00e7\u00e3o do \u00faltimo ministro que ainda n\u00e3o votou.<\/span><\/p>\n

Legi\u00e3o Urbana<\/span><\/p>\n

No Agravo em Recurso Especial 1.255.275, relatado pela ministra Isabel Gallotti, a Quarta Turma resolver\u00e1 uma disputa pela marca Legi\u00e3o Urbana. A empresa Legi\u00e3o Urbana Produ\u00e7\u00f5es Art\u00edsticas registrou a marca em 1987.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s a morte do cantor Renato Russo e a anunciada extin\u00e7\u00e3o da banda, os ex-integrantes Dado Villas Lobos e Marcelo Bonf\u00e1 reclamam judicialmente o direito de uso da marca.<\/span><\/p>\n

Excesso de peso<\/span><\/p>\n

A Primeira Turma analisa no REsp 1.581.580 se segue a jurisprud\u00eancia da Segunda Turma quanto \u00e0 possibilidade de o Judici\u00e1rio impor multa \u00e0s empresas de transporte por excesso de carga nas estradas, al\u00e9m da multa administrativa.<\/span><\/p>\n

O colegiado discute se, al\u00e9m da puni\u00e7\u00e3o prevista no C\u00f3digo Brasileiro de Tr\u00e2nsito, \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de multa cominat\u00f3ria para compelir as empresas a n\u00e3o colocar seus caminh\u00f5es na estrada com excesso de peso.<\/span><\/p>\n

A posi\u00e7\u00e3o da Segunda Turma \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da multa cominat\u00f3ria. No caso analisado pela Primeira Turma, o relator, ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, votou pela rejei\u00e7\u00e3o do recurso \u2013 mantendo a multa que foi aplicada pelo tribunal de origem. O ministro Gurgel de Faria apresentou voto divergente, entendendo que, nessa hip\u00f3tese, a multa n\u00e3o pode ser aplicada.<\/span><\/p>\n

O julgamento foi suspenso com um pedido de vista do ministro Benedito Gon\u00e7alves.<\/span><\/p>\n

Contabilidade<\/span><\/p>\n

A Primeira Turma tamb\u00e9m deve concluir o julgamento do REsp 1.659.767, no qual se discute se t\u00e9cnicos de contabilidade precisam se submeter a exame de sufici\u00eancia ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei 12.249\/2010.<\/span><\/p>\n

Segundo o relator, ministro S\u00e9rgio Kukina, o exame de sufici\u00eancia criado pela Lei 12.249\/2010 dever\u00e1 ser exigido daqueles que ainda n\u00e3o haviam completado curso t\u00e9cnico ou superior em contabilidade sob a vig\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o anterior.<\/span><\/p>\n

Ele explicou que a regra de transi\u00e7\u00e3o prevista na lei n\u00e3o exime os t\u00e9cnicos em contabilidade da realiza\u00e7\u00e3o do exame de sufici\u00eancia, pois tal certame passou a ser exigido tanto dos bachar\u00e9is como dos t\u00e9cnicos em contabilidade que n\u00e3o tenham conclu\u00eddo o respectivo curso quando da edi\u00e7\u00e3o da lei.<\/span><\/p>\n

O julgamento foi suspenso com pedido de vista da ministra Regina Helena Costa.<\/span><\/p>\n

Meio ambiente<\/span><\/p>\n

A Primeira Se\u00e7\u00e3o analisa o Conflito de Compet\u00eancia 170.307, no qual se discute o foro competente para o julgamento de a\u00e7\u00e3o popular contra o presidente Jair Bolsonaro e o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o busca a responsabiliza\u00e7\u00e3o de ambos \u2013 com a consequente condena\u00e7\u00e3o a indenizar \u2013pelos danos ambientais decorrentes da falta de provid\u00eancias adequadas para enfrentar o derramamento de \u00f3leo nas praias do Nordeste e tamb\u00e9m de alguns atos administrativos praticados na gest\u00e3o do setor.<\/span><\/p>\n

O conflito, entre uma vara federal em Sergipe e outra no Distrito Federal, \u00e9 relatado pelo ministro Francisco Falc\u00e3o. A demanda discute se h\u00e1 conex\u00e3o entre a a\u00e7\u00e3o popular, movida por parlamentares do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo MPF sobre o mesmo caso.<\/span><\/p>\n

Repetitivos<\/span><\/p>\n

Tr\u00eas temas est\u00e3o em julgamento no tribunal sob o rito dos recursos repetitivos. No Tema 977, a Segunda Se\u00e7\u00e3o definir\u00e1, com a vig\u00eancia do artigo 22 da Lei 6.435\/1977, acerca dos \u00edndices de reajuste aplic\u00e1veis aos benef\u00edcios de previd\u00eancia complementar operados por entidades abertas. O caso \u00e9 relatado pelo ministro Luis Felipe Salom\u00e3o e est\u00e1 com pedido de vista do ministro Raul Ara\u00fajo.<\/span><\/p>\n

No Tema 979, a Primeira Se\u00e7\u00e3o discute a devolu\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de valores recebidos de boa-f\u00e9, a t\u00edtulo de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, por for\u00e7a de interpreta\u00e7\u00e3o err\u00f4nea, m\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o da lei ou erro da administra\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia Social. O caso \u00e9 relatado pelo ministro Benedito Gon\u00e7alves, que est\u00e1 com o processo para ajustes no voto antes de o colegiado definir a tese.<\/span><\/p>\n

Ainda na Primeira Se\u00e7\u00e3o, no Tema 1.004, o colegiado faz uma an\u00e1lise acerca da sub-roga\u00e7\u00e3o do adquirente de im\u00f3vel em todos os direitos do propriet\u00e1rio original, inclusive quanto \u00e0 eventual indeniza\u00e7\u00e3o devida pelo Estado, ainda que a aliena\u00e7\u00e3o do bem tenha ocorrido ap\u00f3s o apossamento administrativo. Esse caso, relatado pelo ministro Gurgel de Faria, est\u00e1 com pedido de vista do ministro Herman Benjamin.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m dos casos em andamento, o STJ tem atualmente 57 temas repetitivos afetados para julgamento e outros oito afetados para revis\u00e3o de tese.<\/span><\/p>\n

FONTE: STJ<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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