{"id":10873,"date":"2020-08-03T11:40:40","date_gmt":"2020-08-03T14:40:40","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10873"},"modified":"2020-08-03T11:40:40","modified_gmt":"2020-08-03T14:40:40","slug":"efeitos-da-pandemia-sobre-os-contratos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/08\/03\/efeitos-da-pandemia-sobre-os-contratos\/","title":{"rendered":"EFEITOS DA PANDEMIA SOBRE OS CONTRATOS"},"content":{"rendered":"

O mais adequado, diante das excepcionalidades jur\u00eddicas impostas pela crise, \u00e9 decidir a partir das caracter\u00edsticas de cada caso.<\/span><\/p>\n

O primeiro passo no caminho de se dar solu\u00e7\u00e3o adequada em algum grau aos contratos \u00e9 partir da premissa de que esses instrumentos s\u00e3o constitu\u00eddos de dois elementos na sua base, sendo um de ordem subjetiva e outro de natureza objetiva. Subjetivamente, os contratos se constituem a partir de um movimento mental que se exterioriza por meio de uma manifesta\u00e7\u00e3o de vontade. Aquele primeiro movimento, ainda na esfera intelectual do sujeito, se desenvolve em determinado ambiente marcado por aspectos hist\u00f3ricos, pol\u00edticos e econ\u00f4micos.<\/span><\/p>\n

Portanto, a an\u00e1lise do ambiente em que a decis\u00e3o de contratar foi tomada se mostra de relev\u00e2ncia impar para se decidir sobre a validade e efic\u00e1cia de um contrato, permitindo, inclusive, definir sobre a incid\u00eancia de regras que ganham t\u00f4nus em momentos de crise como a que estamos atravessando, a exemplo da teoria da imprevis\u00e3o, for\u00e7a maior e caso fortuito. Imaginemos a ocorr\u00eancia de um fato como da covid h\u00e1 20 anos, quando n\u00e3o disp\u00fanhamos de servi\u00e7os de internet minimamente adequados como hoje, certamente o debate sobre os contratos escolares seria outro. Por esta raz\u00e3o, temos que qualquer decis\u00e3o judicial tomada sem a pr\u00e9via an\u00e1lise desses dois aspectos, com a devida venia, nos parece temer\u00e1ria, podendo causar mais preju\u00edzos \u00e0s rela\u00e7\u00f5es contratuais e \u00e0 pr\u00f3pria economia do que solu\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O mais adequado, diante das excepcionalidades jur\u00eddicas impostas pela crise, \u00e9 decidir a partir das caracter\u00edsticas de cada caso.<\/span><\/p>\n

Os conflitos jur\u00eddicos provocados por crises, como a que vivemos, de tal ordem complexa, n\u00e3o podem receber respostas superficiais e gen\u00e9ricas, como o consumidor n\u00e3o deu causa a esta crise, pois bem! Mas o fornecedor tamb\u00e9m n\u00e3o. Menos adequado ainda nos parece a tomada de decis\u00f5es com aplica\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios puramente subjetivos, do tipo: o valor do contrato deve ser reduzido em 30%, por melhor que possa ser a inten\u00e7\u00e3o de quem decide. Qual o crit\u00e9rio utilizado? Proporcionalidade? Mas o que isso significa? Qual o par\u00e2metro da proporcionalidade?<\/span><\/p>\n

O Direito n\u00e3o admite palavras soltas, jogadas ao vento. Uma resposta jur\u00eddica inadequada aos conflitos dessa natureza, sobretudo em momentos cr\u00edticos como o presente, resultar\u00e1 exatamente no inverso daquilo que se projeta com a realiza\u00e7\u00e3o de um contrato, a garantia de uma rela\u00e7\u00e3o equilibrada, de seguran\u00e7a na rela\u00e7\u00e3o contratual, alguma margem de previsibilidade.<\/span><\/p>\n

O Judici\u00e1rio nacional j\u00e1 teve oportunidade de firmar entendimento no sentido de que n\u00e3o basta alega\u00e7\u00e3o de que o fato ocorrido era imprevis\u00edvel, mostrando-se indispens\u00e1vel avaliar o grau de (im) previsibilidade. Agora, como proceder quando diante de fen\u00f4menos absolutamente imprevis\u00edveis como o da covid-19? Aplica-se ou n\u00e3o a teoria da imprevis\u00e3o? Pode ou n\u00e3o cobrar multa no caso de rescis\u00e3o contratual? No caso da escola, pode ou n\u00e3o continuar cobrando o valor integral da mensalidade? O primeiro caminho, n\u00e3o pode ser outro sen\u00e3o, o ajuste absolutamente consensual entre as partes.<\/span><\/p>\n

A sugest\u00e3o, especialmente para as escolas, tem sido a cria\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o de pais e representantes da institui\u00e7\u00e3o para fins de adotar solu\u00e7\u00f5es mais equilibradas. N\u00e3o se obtendo o resultado esperado por este caminho, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que levar o caso para o Judici\u00e1rio ser\u00e1, infelizmente a \u00fanica solu\u00e7\u00e3o. Mais quais sa\u00eddas jur\u00eddicas? Quais os par\u00e2metros a serem utilizados pelo juiz para interpretar o caso? Os locat\u00e1rios de espa\u00e7os em shopping center, tem direito a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a do aluguel at\u00e9 o retorno das atividades comerciais?<\/span><\/p>\n

Com a devida venia a quem pensa dessa forma, esse n\u00e3o parece ser o melhor caminho. O argumento de que o contrato escolar previa aulas presenciais e, portanto, ofertar aulas on-line implica em viola\u00e7\u00e3o do contrato, nos parece descabida, na medida em que a modifica\u00e7\u00e3o da forma de realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o s\u00f3 se deu por ocasi\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria imposta pela pandemia, se n\u00e3o h\u00e1 culpa dos pais\/aluno, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 da escola.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante frisar que n\u00e3o se tem no caso uma viola\u00e7\u00e3o contratual por entrega de produto diverso do contratado, salvo se o servi\u00e7o entregue n\u00e3o corresponder ao contratado em termos de qualidade. Da mesma forma tamb\u00e9m n\u00e3o se justifica a escola que pretenda impor aulas on-line para as crian\u00e7as do ber\u00e7\u00e1rio ou ensino infantil, como forma de justificar a cobran\u00e7a das suas mensalidades. Tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser beneficiado pelo tratamento jur\u00eddico diferenciado, o sujeito que j\u00e1 estivesse inadimplente com suas mensalidades ou aluguel no caso dos contratos de loca\u00e7\u00e3o, querendo agora se valer da crise pand\u00eamica para justificar a rescis\u00e3o contratual sem incid\u00eancia das multas contratuais.<\/span><\/p>\n

Especificamente quanto aos contratos de loca\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso levar em conta todo um cen\u00e1rio f\u00e1tico envolvido. Por exemplo, \u00e9 razo\u00e1vel que um com\u00e9rcio, que a despeito da crise e de suas portas f\u00edsicas fechadas, tenha mantido de alguma maneira seu faturamento nos mesmos n\u00edveis alcan\u00e7ados antes da crise, pleitear redu\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 isen\u00e7\u00e3o do aluguel? Cremos que n\u00e3o, sob pena de provocar desequil\u00edbrio na rela\u00e7\u00e3o pesando sobre o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel um \u00f4nus que n\u00e3o se justifica de qualquer forma.<\/span><\/p>\n

Da mesma forma o sujeito que, j\u00e1 no per\u00edodo pand\u00eamico firma contrato, por exemplo, de turismo. Impedido de realizar sua viagem pode ele pleitear cancelamento, isen\u00e7\u00e3o de multas etc, sob alega\u00e7\u00e3o de que estamos na pandemia, uma situa\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00e3o? Absolutamente n\u00e3o, visto que j\u00e1 contratou em um ambiente de risco, devendo suportar as consequ\u00eancias jur\u00eddicas de sua neglig\u00eancia.<\/span><\/p>\n

O mais adequado, nos parece, diante de todas as excepcionalidades jur\u00eddicas impostas pela crise da covid-19, \u00e9 decidir a partir das caracter\u00edsticas espec\u00edficas de cada caso, evitando-se decis\u00f5es com fundamentos abstratos e gen\u00e9ricos, como se o simples fato de estamos em momento de pandemia se mostrasse suficiente para justificar revis\u00f5es contratuais, definitivamente n\u00e3o autoriza.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriano Cesar Braz Caldeira<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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