{"id":10871,"date":"2020-08-03T11:26:15","date_gmt":"2020-08-03T14:26:15","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10871"},"modified":"2020-08-03T11:26:15","modified_gmt":"2020-08-03T14:26:15","slug":"o-stf-e-a-constitucionalidade-da-tributacao-mais-favoravel-as-pessoas-juridicas","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/08\/03\/o-stf-e-a-constitucionalidade-da-tributacao-mais-favoravel-as-pessoas-juridicas\/","title":{"rendered":"O STF E A CONSTITUCIONALIDADE DA TRIBUTA\u00c7\u00c3O MAIS FAVOR\u00c1VEL \u00c0S PESSOAS JUR\u00cdDICAS"},"content":{"rendered":"

Em um cen\u00e1rio de poss\u00edvel reforma tribut\u00e1ria, as discuss\u00f5es sobre o excesso da carga tribut\u00e1ria e a complexidade da malha legislativa brasileira concorrem, invariavelmente, para debates em torno das restri\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas impostas aos contribuintes na busca de alternativas que minimizem o \u00f4nus fiscal.<\/span><\/p>\n

Esse \u00e9 o contexto que perpassa o m\u00e9rito da ADC 66, atualmente em tr\u00e2mite no Supremo Tribunal Federal (STF). A controv\u00e9rsia, levada \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Comunica\u00e7\u00e3o Social (CNCOM), pretende a declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade do artigo 129 da Lei no 11.196\/2005 [1], que determina que, “para fins fiscais e previdenci\u00e1rios, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os intelectuais”, entre eles os de natureza cient\u00edfica, art\u00edstica ou cultural, “se sujeita t\u00e3o-somente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s pessoas jur\u00eddicas”.<\/span><\/p>\n

Embora a literalidade do dispositivo legal n\u00e3o deixe d\u00favidas acerca da legitimidade da ado\u00e7\u00e3o de regime fiscal e previdenci\u00e1rio mais favor\u00e1vel na constitui\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas prestadoras de servi\u00e7os intelectuais, na pr\u00e1tica, tanto os auditores da Receita Federal do Brasil quanto os Tribunais Regionais Federais (TRFs), o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e mesmo os \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em a Justi\u00e7a do Trabalho t\u00eam afastado a aplica\u00e7\u00e3o da norma.<\/span><\/p>\n

De maneira geral, o direito dos contribuintes \u00e9 afastado a priori, sob o fundamento de que a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 129 da Lei no 11.196\/2005, popularmente conhecida como o fen\u00f4meno da “pejotiza\u00e7\u00e3o”, caracterizaria, de antem\u00e3o, intuito de burlar o Fisco. Sob esse aspecto, a aus\u00eancia de recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas a supostos empregados, pessoas f\u00edsicas, tem ensejado uma s\u00e9rie de autua\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito administrativo, as quais se amparam, principalmente, na previs\u00e3o do artigo 229, \u00a7 2\u00ba do Regulamento da Previd\u00eancia Social [2].<\/span><\/p>\n

Outro argumento corriqueiro para afastar a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 129 da Lei no 11.196\/2005 se relaciona \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os intelectuais por profissionais aut\u00f4nomos n\u00e3o admitiria a presen\u00e7a dos elementos caracterizadores do v\u00ednculo empregat\u00edcio na rela\u00e7\u00e3o do prestador com o contratante dos servi\u00e7os, tais como subordina\u00e7\u00e3o de fato e de direito, exclusividade, onerosidade, pessoalidade e habitualidade.<\/span><\/p>\n

Embora n\u00e3o se menospreze, caso a caso, a necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia dos requisitos essenciais para a caracteriza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, a disposi\u00e7\u00e3o do artigo 129 da Lei no 11.196\/2005 evidencia a inten\u00e7\u00e3o do legislador ordin\u00e1rio de fragmentar as esferas fiscal, previdenci\u00e1ria e trabalhista.<\/span><\/p>\n

Essa acep\u00e7\u00e3o fica mais evidente quando examinado o veto ao par\u00e1grafo \u00fanico [3] do artigo 129 da Lei no 11.196\/2005, no qual o presidente da Rep\u00fablica destacou que “as legisla\u00e7\u00f5es tribut\u00e1ria e previdenci\u00e1ria, para incidirem sobre o fato gerador cominado em lei, independem da exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o trabalhista entre o tomador do servi\u00e7o e o prestador do servi\u00e7o [4] (…)”. Em outras palavras: mesmo a identifica\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo empregat\u00edcio e a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista n\u00e3o deveriam autorizar a modifica\u00e7\u00e3o do regime tribut\u00e1rio\/previdenci\u00e1rio aplic\u00e1vel \u00e0s pessoas jur\u00eddicas que prestam servi\u00e7o intelectual.<\/span><\/p>\n

Nesse aspecto, o afastamento do artigo 129 da Lei no 11.196\/2005 deve observar os crit\u00e9rios atinentes \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica [5], reclamando a comprova\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, da utiliza\u00e7\u00e3o de meios il\u00edcitos, como fraudes ou simula\u00e7\u00f5es. As autoridades administrativas, por sua vez, n\u00e3o podem desqualificar o regime jur\u00eddico adotado de maneira desmotivada e ileg\u00edtima, sob pena de caracteriza\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da autonomia patrimonial das empresas, ao princ\u00edpio da livre iniciativa e da autonomia empreendedora.<\/span><\/p>\n

No mesmo sentido, tivemos importantes disposi\u00e7\u00f5es introduzidas recentemente no ordenamento jur\u00eddico pela MP da Liberdade Econ\u00f4mica (convertida na Lei no 13.874\/2019), “que estabelece normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 livre iniciativa e ao livre exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica”.<\/span><\/p>\n

Esses argumentos foram considerados pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia, Relatora da ADC 66, que proferiu voto favor\u00e1vel ao contribuinte, declarando a constitucionalidade do artigo 129 da Lei no 11.196\/2005, sob pena de indevida interfer\u00eancia econ\u00f4mica nas atividades empresariais e na liberdade econ\u00f4mica constitucionalmente garantida.<\/span><\/p>\n

O racional utilizado pela relatora encontra amparo na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, que, nos autos da ADPF 324, afirmou a licitude da terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade, meio ou fim, considerando que tais hip\u00f3teses n\u00e3o implicariam na caracteriza\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o de emprego entre contratante e o empregado contratado. Naquela ocasi\u00e3o (agosto de 2018), decidiu-se que a mera cis\u00e3o de atividades entre pessoas jur\u00eddicas distintas, por si s\u00f3, n\u00e3o configuraria v\u00ednculo empregat\u00edcio e tampouco caracterizaria intuito fraudulento.<\/span><\/p>\n

Essa jurisprud\u00eancia favor\u00e1vel aos interesses dos contribuintes novamente foi confirmada pelo Plen\u00e1rio do STF em julho de 2020, quando o tribunal julgou constitucional a Lei da Terceiriza\u00e7\u00e3o (Lei 13.429\/2017), que permitiu a terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades-fim das empresas urbanas [6]. Nessa ocasi\u00e3o, importantes pondera\u00e7\u00f5es a respeito da flexibiliza\u00e7\u00e3o das normas trabalhistas e adequa\u00e7\u00e3o do modelo brasileiro ao cen\u00e1rio internacional prevaleceram.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o deve ser examinada, ainda, \u00e0 luz do julgamento da ADI 2.446, no qual cinco ministros j\u00e1 se manifestaram no sentido da constitucionalidade da norma antielisiva inscrita no artigo 116 do CTN. Nos autos dessa ADI, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia, tamb\u00e9m relatora, assinalou ser constitucional a possibilidade de, por meio de vias leg\u00edtimas e id\u00f4neas, o contribuinte buscar a economia fiscal, legitimando seu prop\u00f3sito de realizar suas atividades empresariais “de forma menos onerosa, e, assim, deixando de pagar tributos quando n\u00e3o configurado fato gerador cuja ocorr\u00eancia tenha sido licitamente evitada” [7].<\/span><\/p>\n

Embora o julgamento da ADC 66 tenha sido interrompido por pedido de vista do ministro Dias Toffoli, a maioria do Plen\u00e1rio j\u00e1 se manifestou no sentido da constitucionalidade do artigo 129 da Lei n\u00ba 11.196\/2005. Como consequ\u00eancia do encerramento do julgamento, as autoridades fiscais devem se abster de desqualificar, precocemente, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas firmadas com base em regime fiscal\/previdenci\u00e1rio mais ben\u00e9fico \u00e0s pessoas jur\u00eddicas que prestem servi\u00e7os intelectuais.<\/span><\/p>\n

Embora esse paradigma caracterize uma grande vit\u00f3ria, os contribuintes dever\u00e3o continuar se resguardando para poss\u00edveis questionamentos judiciais, com o intuito de demonstrar a inexist\u00eancia de eventuais abusos contratuais ou de contrariedade ao direito.<\/span><\/p>\n

____________________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] “Artigo 129 \u2014 Para fins fiscais e previdenci\u00e1rios, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os intelectuais, inclusive os de natureza cient\u00edfica, art\u00edstica ou cultural, em car\u00e1ter personal\u00edssimo ou n\u00e3o, com ou sem a designa\u00e7\u00e3o de quaisquer obriga\u00e7\u00f5es a s\u00f3cios ou empregados da sociedade prestadora de servi\u00e7os, quando por esta realizada, se sujeita t\u00e3o-somente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, sem preju\u00edzo da observ\u00e2ncia do disposto no artigo 50 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – C\u00f3digo Civil”.<\/span><\/p>\n

[2] “\u00a7 2\u00ba. Se o Auditor Fiscal da Previd\u00eancia Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denomina\u00e7\u00e3o, preenche as condi\u00e7\u00f5es referidas no inciso I do caput do artigo 9\u00ba, dever\u00e1 desconsiderar o v\u00ednculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado”.<\/span><\/p>\n

[3] “Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica quando configurada rela\u00e7\u00e3o de emprego entre o prestador de servi\u00e7o e a pessoa jur\u00eddica contratante, em virtude de senten\u00e7a judicial definitiva decorrente de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista”. (VETADO)<\/span><\/p>\n

[4] Raz\u00f5es do veto: “O par\u00e1grafo \u00fanico do dispositivo em comento ressalva da regra estabelecida no caput a hip\u00f3tese de ficar configurada rela\u00e7\u00e3o de emprego entre o prestador de servi\u00e7o e a pessoa jur\u00eddica contratante, em virtude de senten\u00e7a judicial definitiva decorrente de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista. Entretanto, as legisla\u00e7\u00f5es tribut\u00e1ria e previdenci\u00e1ria, para incidirem sobre o fato gerador cominado em lei, independem da exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o trabalhista entre o tomador do servi\u00e7o e o prestador do servi\u00e7o. Ademais, a condicionante da ocorr\u00eancia do fato gerador \u00e0 exist\u00eancia de senten\u00e7a judicial trabalhista definitiva n\u00e3o atende ao princ\u00edpio da razoabilidade”. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2005\/Msg\/Vep\/VEP-0783-05.htm. Acesso em 27\/7\/2020.<\/span><\/p>\n

[5] Artigo 50. Em caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, desconsider\u00e1-la para que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.874, de 2019).<\/span><\/p>\n

[6] Por maioria de votos, foram julgadas improcedentes cinco A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5685, 5686, 5687, 5695 e 5735) que questionavam as mudan\u00e7as nas regras de terceiriza\u00e7\u00e3o de trabalho tempor\u00e1rio introduzidas pela lei. O julgamento foi realizado na sess\u00e3o virtual encerrada no dias 15\/6.<\/span><\/p>\n

[7] Trechos do voto da Exma. ministra C\u00e1rmen L\u00facia nos autos da ADI 2.446. A \u00edntegra foi temporariamente disponibilizada na sess\u00e3o virtual do STF.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Cristiane Ianagui Matsumoto, Lucas Barbosa Oliveira e Nayanni Enelly Vieira Jorge<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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