{"id":10862,"date":"2020-08-03T10:52:06","date_gmt":"2020-08-03T13:52:06","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10862"},"modified":"2020-08-03T10:52:06","modified_gmt":"2020-08-03T13:52:06","slug":"tj-sp-aceita-pedido-de-falencia-da-fazenda-nacional-contra-empresa","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/08\/03\/tj-sp-aceita-pedido-de-falencia-da-fazenda-nacional-contra-empresa\/","title":{"rendered":"TJ-SP ACEITA PEDIDO DE FAL\u00caNCIA DA FAZENDA NACIONAL CONTRA EMPRESA"},"content":{"rendered":"

Para desembargadores, medida pode ser adotada em caso de execu\u00e7\u00e3o fiscal frustrada.<\/span><\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) aceitou pedido de fal\u00eancia da Fazenda Nacional contra uma empresa – algo raro. As decis\u00f5es sobre o assunto at\u00e9 agora, inclusive do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), eram contr\u00e1rias. O entendimento predominante \u00e9 o de que a medida n\u00e3o seria leg\u00edtima porque o Fisco tem a execu\u00e7\u00e3o fiscal ao seu dispor, uma via pr\u00f3pria para a cobran\u00e7a de d\u00edvidas tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Para a 1\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP, no entanto, essa interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser aplicada em todos os casos. Dos cinco julgadores, quatro entenderam que se a Fazenda ajuizou a\u00e7\u00e3o fiscal, mas n\u00e3o houve pagamento por parte do devedor nem foram localizados bens suficientes para quitar a d\u00edvida, esgotando, portanto, os meios de cobran\u00e7a que t\u00eam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, ela pode pedir a fal\u00eancia.<\/span><\/p>\n

\u201cO caso envolve a Uni\u00e3o, mas abre precedente para que Estados e munic\u00edpios fa\u00e7am o mesmo\u201d, diz Odair de Moraes J\u00fanior, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Moraes Jr. Advogados. \u201cEssa decis\u00e3o \u00e9 perigos\u00edssima. Um tiro de bazuca contra o empres\u00e1rio que est\u00e1 em dificuldade, ainda mais em um per\u00edodo de pandemia e forte crise econ\u00f4mica.\u201d<\/span><\/p>\n

Relator do caso na 1\u00aa C\u00e2mara de Direito Empresarial, o desembargador Alexandre Lazzarini afirma, em seu voto, que a jurisprud\u00eancia formada para impedir que o Fisco apresente pedido de fal\u00eancia contra empresas devedoras tem base no Decreto-Lei n\u00ba 7.661, de 1945, a antiga lei da concordata, substitu\u00edda em 2005 pela Lei n\u00ba 11.101, que atualmente regula as fal\u00eancias e os processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

A lei atual, no artigo 94, inciso II, frisa, permite que seja requerida a fal\u00eancia em caso de execu\u00e7\u00e3o frustrada. Esse dispositivo n\u00e3o trata expressamente da Fazenda P\u00fablica. O desembargador interpretou a norma em conjunto com um outro artigo, o 97, que diz que \u201cqualquer credor\u201d pode apresentar pedido de fal\u00eancia.<\/span><\/p>\n

\u201cA atual cuidou de ampliar o rol de legitimados para o pedido de fal\u00eancia, diferentemente do que ocorria durante a vig\u00eancia do decreto-lei\u201d, afirma Lazzarini. \u201cA Fazenda P\u00fablica n\u00e3o est\u00e1 sujeita ao concurso formal porque pode continuar coma execu\u00e7\u00e3o fiscal, a fim de buscar a satisfa\u00e7\u00e3o de seu cr\u00e9dito. Mas est\u00e1 ela sujeita ao concurso material, pois est\u00e1 sujeita \u00e0 fila de pagamentos\u201d, acrescenta.<\/span><\/p>\n

Esse entendimento foi acompanhado pelos desembargadores Azuma Nishi, Pereira Cal\u00e7as e Cesar Ciampolini. Somente Fortes Barbosa votou contra a Fazenda P\u00fablica (processo n\u00ba 1001 975-61.2019.8.26.0491).<\/span><\/p>\n

Essa decis\u00e3o pegou o mercado de surpresa e assustou, especialmente, as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial – que, na maioria das vezes, devem tributos. H\u00e1 um projeto de lei na C\u00e2mara dos Deputados, o PL 10.220 – apensado ao PL 6.229 -, que prev\u00ea a reforma da lei de recupera\u00e7\u00e3o e fal\u00eancias e entre os pontos pol\u00eamicos est\u00e1 justamente a possibilidade de o Fisco poder ajuizar pedido de fal\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Advogados que atuam para as empresas em crise, em geral, n\u00e3o veem esse trecho com bons olhos. A fal\u00eancia seria a contrapartida para a cria\u00e7\u00e3o de um parcelamento especial para as d\u00edvidas tribut\u00e1rias das empresas em recupera\u00e7\u00e3o – caso firmem o compromisso e n\u00e3o cumpram com os pagamentos.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 ruim porque a Fazenda n\u00e3o se sujeita ao processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o discute nem faz parte do plano de pagamento, como os demais credores, mas teria a mesma prerrogativa\u201d, diz Julio Mandel, s\u00f3cio do Mandel Advocacia, especialista na \u00e1rea.<\/span><\/p>\n

Ele chama a aten\u00e7\u00e3o, no entanto, que a fal\u00eancia da empresa devedora pode n\u00e3o ser a melhor op\u00e7\u00e3o. \u201cPorque a Fazenda n\u00e3o \u00e9 a primeiro a receber e porque com a liquida\u00e7\u00e3o a empresa deixa de gerar emprego e de pagar os tributos correntes.\u201d<\/span><\/p>\n

A Fazenda P\u00fablica ocupa a quarta posi\u00e7\u00e3o na ordem de pagamento. Fica atr\u00e1s dos cr\u00e9ditos extra concursais, trabalhistas e aqueles que t\u00eam garantias. Mas recebe antes dos quirograf\u00e1rios (a classe sem garantias, onde est\u00e3o os fornecedores das empresas, por exemplo).<\/span><\/p>\n

H\u00e1 preocupa\u00e7\u00e3o do mercado, por\u00e9m, de que a decis\u00e3o do TJ-SP passe a ser utilizada como instrumento de coa\u00e7\u00e3o. Maur\u00edcio Faro, do escrit\u00f3rio BMA, recorda de uma outra discuss\u00e3o, h\u00e1 alguns anos, envolvendo a possibilidade de a Fazenda P\u00fablica protestar Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA).<\/span><\/p>\n

\u201cHavia o argumento de que se estava constrangendo o contribuinte a pagar porque, com o protesto, se tolhia completamente o exerc\u00edcio da sua atividade\u201d, lembra o advogado.<\/span><\/p>\n

O Fisco venceu essa disputa. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2016, pela constitucionalidade do protesto. Esse mecanismo \u00e9 comumente usado hoje em dia pela Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios para fazer a cobran\u00e7a extrajudicial dos valores devidos, acelerando a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que n\u00e3o h\u00e1 inten\u00e7\u00e3o de promover uma \u201cca\u00e7a \u00e0s bruxas\u201d. \u201cN\u00e3o significa que a partir dessa decis\u00e3o do tribunal paulista n\u00f3s iremos, em todos os casos, pedir a penhora e se n\u00e3o houver bens entrar com a fal\u00eancia. Longe disso. A nossa orienta\u00e7\u00e3o interna \u00e9 usar em rar\u00edssimos casos, s\u00f3 quando houver uma justificativa muito grande\u201d, afirma o procurador Gabriel Teixeira Gon\u00e7alves, coordenador do n\u00facleo de fal\u00eancias e recupera\u00e7\u00f5es judiciais em S\u00e3o Paulo.<\/span><\/p>\n

O caso julgado pelo TJ-SP, detalha, envolve uma empresa que estava fraudando o pagamento de tributos. A companhia, localizada no munic\u00edpio de Rancharia, interior do Estado, acumulava mais de R$ 20 milh\u00f5es em d\u00edvidas desde o ano de 2002 e, segundo o procurador, nunca sequer apareceu para discutir as cobran\u00e7as nos processos.<\/span><\/p>\n

\u201cVerificamos que usava o patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios para garantir d\u00edvidas de credores privados ao mesmo tempo em que se esquivava de pagar os tributos devidos\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Filipe Aguiar de Barros, procurador-chefe de Defesa da Fazenda Nacional na 5\u00aa Regi\u00e3o, fez parte da assessoria do Minist\u00e9rio da Economia e participou de estudos sobre a lei de recupera\u00e7\u00e3o e fal\u00eancias. Ele diz que a legisla\u00e7\u00e3o foi constru\u00edda atribuindo muitas prerrogativas \u00e0 Fazenda, s\u00f3 que, de acordo com ele, o que est\u00e1 escrito n\u00e3o \u00e9 exatamente o que ocorre na pr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

\u201cA jurisprud\u00eancia fechou as portas\u201d, afirma. \u201cS\u00f3 que tem empresas que n\u00e3o pagam nada, nem mesmo os tributos correntes. S\u00e3o fraudes ambulantes. Praticam concorr\u00eancia desleal. A Fazenda n\u00e3o pode fazer nada? N\u00e3o pode ser por a\u00ed. A an\u00e1lise tem que ser casu\u00edstica.\u201d<\/span><\/p>\n

O procurador compara a situa\u00e7\u00e3o do Brasil com a dos Estados Unidos. O trecho da legisla\u00e7\u00e3o americana que trata sobre os pedidos de fal\u00eancia tamb\u00e9m se refere a \u201cqualquer credor\u201d e l\u00e1, afirma, o Fisco n\u00e3o tem problemas. \u201cEles s\u00f3 entram em casos fraudulentos. N\u00e3o saem ajuizando pedidos de fal\u00eancia contra todo e qualquer devedor\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Ele acrescenta que existe uma outra lei brasileira, a de n\u00ba 12.846, de 2013, que admite, no artigo 19, o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de pessoa jur\u00eddica pela Uni\u00e3o, Estados e o Distrito Federal, munic\u00edpios e Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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