{"id":10831,"date":"2020-07-31T12:05:55","date_gmt":"2020-07-31T15:05:55","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10831"},"modified":"2020-07-31T12:05:55","modified_gmt":"2020-07-31T15:05:55","slug":"stf-decidira-se-nas-operacoes-de-industrializacao-por-encomenda-incide-o-iss-ou-icms","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/07\/31\/stf-decidira-se-nas-operacoes-de-industrializacao-por-encomenda-incide-o-iss-ou-icms\/","title":{"rendered":"STF DECIDIR\u00c1 SE NAS OPERA\u00c7\u00d5ES DE INDUSTRIALIZA\u00c7\u00c3O POR ENCOMENDA INCIDE O ISS OU ICMS"},"content":{"rendered":"

Nas opera\u00e7\u00f5es de industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda, os chamados encomendantes, que s\u00e3o em geral sociedades industriais, remetem mercadoria e materiais de sua propriedade para industrializa\u00e7\u00e3o, no estabelecimento de outra empresa industrial.<\/span><\/p>\n

Essa outra empresa realiza o processo de industrializa\u00e7\u00e3o e depois remete o produto para o encomendante, para que este continue o processo de industrializa\u00e7\u00e3o ou proceda sua comercializa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ocorre que existe diverg\u00eancia sobre o imposto que incide nessa opera\u00e7\u00e3o, se o ICMS de compet\u00eancia estadual ou o ISS de compet\u00eancia municipal.<\/span><\/p>\n

Esse tema foi apreciado algumas vezes pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que nas opera\u00e7\u00f5es de industrializa\u00e7\u00e3o sob encomenda cujo bem produzido \u00e9 destinado \u00e0 integra\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o direta em processo subseq\u00fcente de industrializa\u00e7\u00e3o ou de circula\u00e7\u00e3o de mercadoria,\u00a0 N\u00c3O INCIDE O ISS (decis\u00f5es a saber ADI 4389 MC, Relator: Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado Em 13\/04\/2011; ARE 839976 AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 10\/02\/2015; RE 606960 AgR-AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 09\/04\/2014 e AI 803296 AgR, Relato: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 09\/04\/2013).<\/span><\/p>\n

No julgamento da ADI 4389 MC proposta no STF, em sede liminar, foram analisadas as opera\u00e7\u00f5es de industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda de embalagens personalizadas destinadas \u00e0 integra\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o direta em processo subseq\u00fcente de industrializa\u00e7\u00e3o ou de circula\u00e7\u00e3o de mercadoria. Pois bem, neste julgado o Supremo Tribunal Federal concluiu o seguinte:<\/span><\/p>\n

(i) Para decidir o conflito entre o ISS e o ICMS nas opera\u00e7\u00f5es de industrializa\u00e7\u00e3o sob encomenda, a solu\u00e7\u00e3o est\u00e1 no papel que essa atividade tem no ciclo produtivo; (ii) Caracterizar a fabrica\u00e7\u00e3o ou industrializa\u00e7\u00e3o de mercadorias, cuja opera\u00e7\u00e3o se encontra no meio do ciclo de fabrica\u00e7\u00e3o de um produto final a ser colocado no mercado, como servi\u00e7o, \u00e9 equivocado e implica o estorno dos cr\u00e9ditos anteriormente apropriados pelas ind\u00fastrias que fabricam a encomenda e impede o creditamento pelas empresas adquirentes;<\/span><\/p>\n

(iii) Al\u00e9m disso, exigir ISS, ao inv\u00e9s de ICMS nestas opera\u00e7\u00f5es gera uma distor\u00e7\u00e3o na n\u00e3o-cumulatividade do ICMS, frustra o objetivo constitucional desse mecanismo, que \u00e9 diluir a exig\u00eancia do ICMS por todo o ciclo econ\u00f4mico de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, pois introduz um imposto cumulativo, no caso, o ISS, no ciclo econ\u00f4mico de mercadorias sujeitas a um imposto n\u00e3o-cumulativo, ICMS. Rompe-se a seq\u00fc\u00eancia da n\u00e3o-cumulatividade (artigo 155, II e \u00a7 2\u00ba, inciso I da CF) e oneram-se os custos dos fabricantes e encomendantes.<\/span><\/p>\n

No entanto, referida a\u00e7\u00e3o de controle concentrado ainda aguarda julgamento final.<\/span><\/p>\n

Existe tamb\u00e9m outra controv\u00e9rsia, que teve repercuss\u00e3o geral conhecida, que aborda item diverso da lista de servi\u00e7os anexa \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 116\/2003, qual seja, o subitem 14.05 (14.05 \u2013 Restaura\u00e7\u00e3o, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodiza\u00e7\u00e3o, corte, recorte, polimento, plastifica\u00e7\u00e3o e cong\u00eaneres, de objetos quaisquer). Trata-se do RE 882461 RG, Relator: Min. Luiz Fux.<\/span><\/p>\n

Esse tema envolve milhares de empresas que est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a jur\u00eddica, pois h\u00e1 controv\u00e9rsia sobre o ente pol\u00edtico que pode exigir o imposto.<\/span><\/p>\n

No nosso entendimento, a incid\u00eancia \u00e9 do ICMS, pois o servi\u00e7o que se submete ao ISS \u00e9 aquele prestado ao usu\u00e1rio final. Se h\u00e1 uma atividade realizada para outra empresa como etapa do processo de industrializa\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o, a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o se submete ao ISS, mas ao ICMS.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, quando o beneficiamento \u00e9 realizado sobre objeto de propriedade do encomendante, sem agrega\u00e7\u00e3o de valor ou sem finalidade industrial ou comercial, \u00e9 considerado um servi\u00e7o, submetido ao ISS.<\/span><\/p>\n

Por estas raz\u00f5es as atividades de beneficiamento, galvanoplastia e cong\u00eaneres de quaisquer objetos em processo de industrializa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o est\u00e3o submetidas ao ISS, porque n\u00e3o se finalizou o ciclo de circula\u00e7\u00e3o da mercadoria. Vale dizer, h\u00e1 configura\u00e7\u00e3o de uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o relacionada na Lista de Servi\u00e7os para usu\u00e1rio final, mas a realiza\u00e7\u00e3o de etapas de processo de elabora\u00e7\u00e3o de produto para posterior comercializa\u00e7\u00e3o ou para terceiro.<\/span><\/p>\n

Aguardamos ansiosamente que o STF coloque o tema em pauta, para que sejam sanados os problemas decorrentes dessa diverg\u00eancia e seja colocado um ponto final em milhares de autos de infra\u00e7\u00e3o sobre a quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Tribut\u00e1rio nos Bastidores \u2013 De Amal Nasrallah – Por Fenacon<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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