{"id":10826,"date":"2020-07-30T11:23:12","date_gmt":"2020-07-30T14:23:12","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10826"},"modified":"2020-07-30T11:23:12","modified_gmt":"2020-07-30T14:23:12","slug":"direito-do-trabalho-pos-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/07\/30\/direito-do-trabalho-pos-pandemia\/","title":{"rendered":"DIREITO DO TRABALHO P\u00d3S-PANDEMIA"},"content":{"rendered":"

S\u00e3o in\u00fameras as quest\u00f5es que trar\u00e3o reflexo no direito do trabalho e muitas dessas quest\u00f5es depender\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es legislativas.<\/span><\/p>\n

A pandemia da covid-19 trouxe mudan\u00e7as em nossa realidade, que eram inimagin\u00e1veis at\u00e9 pouco tempo atr\u00e1s. Do isolamento necess\u00e1rio \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de m\u00e1scaras, passando pelo encerramento tempor\u00e1rio de diversas atividades comerciais at\u00e9 a extin\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios estabelecimentos em raz\u00e3o da crise econ\u00f4mica severa advinda do estado de calamidade p\u00fablica. E essas mudan\u00e7as,como n\u00e3o poderia deixar de ser, tiveram reflexos no direito do trabalho.<\/span><\/p>\n

O teletrabalho, regulamentado pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017, que antes era exce\u00e7\u00e3o dentro das empresas, passou a ser pr\u00e1tica comum. Grandes empresas, inclusive, j\u00e1 se posicionaram no sentido de manter o trabalho remoto mesmo passado o per\u00edodo de isolamento social.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o in\u00fameras as quest\u00f5es que trar\u00e3o reflexo no direito do trabalho e muitas depender\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es legislativas.<\/span><\/p>\n

E o artigo 62, III, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) exclui do regime de horas extras aqueles empregados em regime de teletrabalho. Mas referida exce\u00e7\u00e3o poderia ser aplicada a essa nova realidade onde a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os se d\u00e1, preponderantemente, fora das depend\u00eancias da empresa?<\/span><\/p>\n

Tal questionamento \u00e9 recorrente, considerando que, em muitas atividades, os empregados, efetivamente, excedem a jornada de 8 horas di\u00e1rias e 44 semanais, ainda que se encontrem em seus respectivos domic\u00edlios.<\/span><\/p>\n

Considerando que, mesmo em teletrabalho, \u00e9 poss\u00edvel o controle da jornada pelo empregador, inclusive, por meio de \u201clog in\u201d e \u201clog out\u201d no computador, s\u00e3o devidas as horas extras nessa nova realidade de teletrabalho. A pedra de toque, por consequ\u00eancia, \u00e9 a possibilidade de controle da jornada pelo empregador. Se n\u00e3o houver possibilidade de controle, subsiste a exce\u00e7\u00e3o prevista no artigo 62, III, da CLT.<\/span><\/p>\n

A reabertura do com\u00e9rcio est\u00e1 sendo feita de forma paulatina, levando em conta as informa\u00e7\u00f5es de melhora dos dados de contamina\u00e7\u00e3o da covid-19, mas esse per\u00edodo de mais de tr\u00eas meses em que foi estabelecido o fechamento por medida de sa\u00fade p\u00fablica trouxe grave abalo \u00e0 sa\u00fade financeira de pequenas e m\u00e9dias empresas e at\u00e9 mesmo o fechamento. E n\u00e3o houve outro caminho que n\u00e3o a dispensa de milhares de empregados.<\/span><\/p>\n

Nesse panorama, seria poss\u00edvel os estabelecimentos atribu\u00edrem a responsabilidade do pagamento dos haveres rescis\u00f3rios ao governo sob alega\u00e7\u00e3o de fato do pr\u00edncipe? Em que pese a determina\u00e7\u00e3o de fechamento dos estabelecimentos comerciais, n\u00e3o resta poss\u00edvel atribuir ao poder p\u00fablico a responsabilidade pelo pagamento das verbas rescis\u00f3rias, vez que referida determina\u00e7\u00e3o estava em conformidade \u00e0s medidas preconizadas pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS), com vistas a impedir a contamina\u00e7\u00e3o. Assim, o isolamento era medida imprescind\u00edvel de sa\u00fade p\u00fablica. A calamidade p\u00fablica trazida pela pandemia, entretanto, \u00e9 situa\u00e7\u00e3o de for\u00e7a maior, e possibilita que a empresa pague metade indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria de 40%, do FGTS.<\/span><\/p>\n

O grave problema financeiro das empresas n\u00e3o atinge, todavia, apenas os contratos de trabalho em curso, mas tamb\u00e9m os acordos celebrados com empregados cujos contratos j\u00e1 findaram, acordos esses homologados pela Justi\u00e7a do Trabalho.<\/span><\/p>\n

E s\u00e3o in\u00fameros os requerimentos de suspens\u00e3o do pagamento de acordos trabalhistas celebrados, em raz\u00e3o de for\u00e7a maior decorrente do acometimento de grave crise financeira decorrente do estado de calamidade p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

O acordo celebrado na Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, nos exatos termos do preconizado pelo par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 831, da CLT. E na qualidade de decis\u00e3o irrecorr\u00edvel n\u00e3o admite suspens\u00e3o, sob pena de cristalina viola\u00e7\u00e3o \u00e0 coisa julgada. E o descumprimento do acordo, ordinariamente, enseja multa pesada, na ordem de 50%.<\/span><\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o, est\u00e1 na nova\u00e7\u00e3o da aven\u00e7a realizada. \u00c9 momento que exige pondera\u00e7\u00e3o de ambas as partes. O empregado precisa ter a no\u00e7\u00e3o exata da impossibilidade de cumprimento pela empresa do acordo nos moldes anteriormente efetuados. A empresa, por sua vez, deve entender que, em que pese a situa\u00e7\u00e3o financeira grave que enfrenta, h\u00e1, do outro lado, um empregado que deu sua for\u00e7a de trabalho ao empreendimento e precisa do pagamento, vez que sal\u00e1rio \u00e9 alimento.<\/span><\/p>\n

A nova realidade que se apresenta ir\u00e1 exigir das empresas adapta\u00e7\u00f5es para o retorno \u00e0s atividades presenciais. M\u00e1scaras e \u00e1lcool gel se tornaram equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual imprescind\u00edveis e que devem ser obrigatoriamente fornecidos por tempo indeterminado, assim como a manuten\u00e7\u00e3o dos empregados em dist\u00e2ncia segura dos colegas, sob pena de restar caracterizado descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o contratual, nos termos do artigo 483, da CLT, o que autoriza a rescis\u00e3o indireta do pacto laboral. \u00c9 obriga\u00e7\u00e3o do empregador a manuten\u00e7\u00e3o de ambiente de trabalho seguro e saud\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o in\u00fameras as quest\u00f5es que trar\u00e3o reflexo no direito do trabalho neste momento p\u00f3s-pandemia. E muitas dessas quest\u00f5es depender\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es legislativas.<\/span><\/p>\n

\u00c9 certo, por\u00e9m, que toda e qualquer medida exigir\u00e1 pondera\u00e7\u00e3o de empregados e empregadores, com vistas ao entendimento em situa\u00e7\u00e3o bastante dif\u00edcil, sem esquecer que o respeito \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a \u00e9 primacial.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Soraya Galassi Lambert<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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