{"id":10814,"date":"2020-07-30T11:07:57","date_gmt":"2020-07-30T14:07:57","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10814"},"modified":"2020-07-30T11:07:57","modified_gmt":"2020-07-30T14:07:57","slug":"tj-sp-afasta-incidencia-de-juros-sobre-a-multa-em-autos-de-infracao-de-icms","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/07\/30\/tj-sp-afasta-incidencia-de-juros-sobre-a-multa-em-autos-de-infracao-de-icms\/","title":{"rendered":"TJ-SP AFASTA INCID\u00caNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA EM AUTOS DE INFRA\u00c7\u00c3O DE ICMS"},"content":{"rendered":"

Embora tenha sido objeto de questionamento pelos contribuintes em diversas oportunidades, a discuss\u00e3o sobre a controversa f\u00f3rmula de c\u00e1lculo das multas aplicadas pelo Estado de S\u00e3o Paulo em todas as autua\u00e7\u00f5es para exig\u00eancia do ICMS ainda n\u00e3o tinha alcan\u00e7ado os nossos tribunais de forma definitiva. No entanto, recentes decis\u00f5es do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) t\u00eam afastado a err\u00e1tica f\u00f3rmula de c\u00e1lculo da multa sobre o valor atualizado do principal, por reconhecer a aus\u00eancia de previs\u00e3o legal para a sua aplica\u00e7\u00e3o e, consequentemente, o enriquecimento il\u00edcito do Fisco estadual.<\/span><\/p>\n

A esse respeito, \u00e9 importante notar que desde 2009, e sem qualquer autoriza\u00e7\u00e3o legal para tanto, o Fisco paulista vem calculando as multas de autua\u00e7\u00f5es de ICMS com base no valor atualizado do principal, considerando os juros incidentes no per\u00edodo entre o fato gerador (opera\u00e7\u00e3o que deu origem ao imposto) e a lavratura do respectivo auto de infra\u00e7\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o de multa (AIIM).<\/span><\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o original da Lei n\u00ba 6.374-1989 (Lei do ICMS-SP), nos termos dos artigos 85 [1], par\u00e1grafo 9\u00ba, e 96 [2], previa, originalmente, que as multas ficariam sujeitas apenas \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de seus valores b\u00e1sicos e que apenas o valor do imposto ficaria sujeito a juros de mora [3].<\/span><\/p>\n

Por outro lado, a partir de 23 de dezembro de 2009, o artigo 96 foi alterado [4] pela Lei n\u00ba 13.918-2009, passando a prever que tamb\u00e9m a multa ficaria sujeita aos juros morat\u00f3rios a partir do segundo m\u00eas subsequente \u00e0 lavratura do AIIM. Assim, tanto o montante do principal quanto o montante da multa passaram a sofrer a incid\u00eancia de juros morat\u00f3rios, ainda que o termo inicial para a sua aplica\u00e7\u00e3o seja distinto em cada um dos casos: o c\u00e1lculo dos juros sobre o montante principal tem como termo inicial o fato gerador, enquanto os juros aplicados \u00e0 multa, conforme expressamente indicado na legisla\u00e7\u00e3o (artigo 96, inciso II), t\u00eam como termo inicial o segundo m\u00eas subsequente ao da lavratura do AIIM.<\/span><\/p>\n

Contudo, ante as altera\u00e7\u00f5es trazidas pelo Decreto n\u00ba 55.437-2010, o RICMS-SP passou a extrapolar sua compet\u00eancia de regulamentar as disposi\u00e7\u00f5es legais estaduais, determinando a incid\u00eancia de juros morat\u00f3rios sobre o valor b\u00e1sico da multa, como se observa da leitura conjunta dos artigos 527, par\u00e1grafo 9\u00ba, 565, inciso II, e, notadamente, o par\u00e1grafo 4\u00ba de tal artigo [5].<\/span><\/p>\n

Assim, enquanto a lei sujeitou o montante da multa \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de juros morat\u00f3rios estaduais a partir do segundo m\u00eas subsequente ao da lavratura do AIIM, o RICMS-SP, a pretexto de regulamentar aquelas disposi\u00e7\u00f5es, determinou a incid\u00eancia da multa sobre o valor do principal, acrescido dos juros morat\u00f3rios, o que evidentemente n\u00e3o equivale \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos mesmos juros ao montante da multa, principalmente se considerado que os termos iniciais para aplica\u00e7\u00e3o dos juros sobre principal-multa s\u00e3o distintos.<\/span><\/p>\n

Considerar como v\u00e1lido o racional do Fisco paulista seria anuir com a exist\u00eancia de um acr\u00e9scimo autom\u00e1tico sobre a base de c\u00e1lculo da multa que n\u00e3o encontra previs\u00e3o legal, o que proporciona o enriquecimento il\u00edcito do Estado em claro preju\u00edzo aos contribuintes, como vem sendo finalmente reconhecido de forma reiterada pelo TJ-SP.<\/span><\/p>\n

Nos \u00faltimos anos, foram proferidas diversas decis\u00f5es pelo TJ-SP que indicam a necessidade de observ\u00e2ncia estrita do artigo 96, inciso II, da Lei n\u00ba 6.374-89 e, consequentemente, que os juros morat\u00f3rios sobre a multa sejam aplicados exclusivamente a partir do segundo m\u00eas subsequente ao da notifica\u00e7\u00e3o da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, sob pena de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o estadual. Confira-se, exemplificativamente:<\/span><\/p>\n

“EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL \u2013 Autua\u00e7\u00e3o, lavrada por creditamento indevido do ICMS e falta de recolhimento do tributo, que h\u00e1 de ser mantida, pois a autora n\u00e3o se desincumbiu do \u00f4nus da prova quanto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es lan\u00e7adas nos arquivos magn\u00e9ticos \u2013 Multas aplicadas nos termos da norma do artigo 527, I, “1”, e II, “j”, c-c \u00a7\u00a7 1\u00b0, 9\u00b0 e 10, do RICMS-00 e da regra do artigo 85, V, “p”, e VIII, “x”, da LE n\u00ba 6.374-89 \u2013 Tese de confisco afastada \u2013 Multas punitivas que devem ser limitadas ao valor da obriga\u00e7\u00e3o principal \u2013 Precedentes do STF \u2013 Norma do artigo 96, \u00a7\u00a7 1\u00ba ao 5\u00ba, da Lei Paulista n\u00ba 6.374-89, com a reda\u00e7\u00e3o que lhe deu a Lei Estadual n\u00ba 13.918-09, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo E. \u00d3rg\u00e3o Especial \u2013 Juros de mora, no concernente \u00e0 multa, que incidem somente a partir do segundo m\u00eas subsequente ao da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, nos termos da regra dos artigos 85, \u00a79\u00ba, e 96, II, da LE n\u00ba 6.374-89 \u2013 Recurso da embargante parcialmente provido”. (TJ-SP; Apela\u00e7\u00e3o – Remessa Necess\u00e1ria 1001372-66.2016.8.26.0014; Relator (a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 7\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Foro das Execu\u00e7\u00f5es Fiscais Estaduais – Vara das Execu\u00e7\u00f5es Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 01-07-2020; Data de Registro: 01-07-2020 \u2014 grifo do autor)<\/span><\/p>\n

Em suas recentes decis\u00f5es, o TJ-SP reconhece que n\u00e3o devem ser confundidos os termos iniciais dos juros de mora incidentes sobre valores do principal e da multa, uma vez que se trata de exig\u00eancias distintas: “(…) Os juros de mora s\u00e3o aplicados de forma distinta ao imposto e \u00e0 multa; os juros de mora sobre o imposto devem incidir, como disposto no artigo 96, inciso I, al\u00ednea ‘d’, da Lei n\u00ba 6.374-89, ‘a partir do dia seguinte \u00e0quele em que ocorra a falta de pagamento’. Quanto aos juros de mora sobre a multa, deve-se obedecer ao que disp\u00f5e o inciso II, do artigo 96, ou seja, incid\u00eancia ‘a partir do segundo m\u00eas subsequente ao da notifica\u00e7\u00e3o da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o’ (…)” (Embargos de Declara\u00e7\u00e3o n\u00ba 2049152-22.2019.8.26.0000; 1\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJ-SP; julgamento de 30.3.2020).<\/span><\/p>\n

Adicionalmente, o TJ-SP ainda atesta a aus\u00eancia de mora a justificar a considera\u00e7\u00e3o de juros na base de c\u00e1lculo da multa, na medida em que “a multa torna-se devida pelo contribuinte apenas ap\u00f3s a ele imposta pelo Fisco. Antes disto, n\u00e3o h\u00e1 mora, porque n\u00e3o existia obriga\u00e7\u00e3o de pagamento. Veja-se que a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde com a incid\u00eancia de juros de mora sobre a multa j\u00e1 constitu\u00edda”. Mais adiante, ent\u00e3o, conclui que “os momentos s\u00e3o absolutamente distintos: antes de aplicada a multa, n\u00e3o existe dever de pagamento desta, logo, n\u00e3o h\u00e1 mora; ap\u00f3s imposta, surge a corresponde obriga\u00e7\u00e3o de quit\u00e1-la, cujo descumprimento d\u00e1 ensejo aos juros. (…)” (13\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico nos autos da Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 3002122-30.2013.8.26.0405).<\/span><\/p>\n

Importante notar que o grande n\u00famero de precedentes proferidos pelo TJ-SP nos \u00faltimos anos pode fazer com que a Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo altere sua metodologia de c\u00e1lculo de d\u00e9bitos fiscais, da mesma forma como aconteceu com a taxa de juros paulista, que ultrapassava a SELIC, na Argui\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade n\u00b0 0170909-61.2012.8.26.0000, que foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justi\u00e7a paulista.<\/span><\/p>\n

Adicionalmente, \u00e9 importante que os contribuintes demonstrem numericamente os preju\u00edzos que a indevida aplica\u00e7\u00e3o dos juros de mora causa, como forma de corroborar com todos os argumentos jur\u00eddicos favor\u00e1veis \u00e0 improced\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o dos juros de mora sobre a base de c\u00e1lculo da multa.<\/span><\/p>\n

Assim, com base nos recentes julgados proferidos pelo TJ-SP, os contribuintes paulistas possuem s\u00f3lidos argumentos para demonstrar a ilegalidade da aplica\u00e7\u00e3o de multas sobre o valor atualizado do principal (ou seja, j\u00e1 com o c\u00f4mputo dos juros no per\u00edodo entre o fato gerador e a lavratura do respectivo AIIM), devendo ser afastada qualquer exig\u00eancia nesse sentido sob pena de enriquecimento il\u00edcito do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/span><\/p>\n

_______________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] “Artigo 85 \u2014 O descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es principal e acess\u00f3rias, institu\u00eddas pela legisla\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o, fica sujeito \u00e0s seguintes penalidades. (…)<\/span><\/p>\n

9\u00ba. As multas previstas neste artigo, excetuadas as expressas em UFESPs, devem ser calculadas sobre os respectivos valores b\u00e1sicos corrigidos monetariamente”.<\/span><\/p>\n

[2] “Artigo 96 \u2014 O imposto fica sujeito a juros de mora, n\u00e3o capitaliz\u00e1veis, que incidem: (…).”<\/span><\/p>\n

[3] Neste ponto, \u00e9 necess\u00e1rio destacar a distin\u00e7\u00e3o entre as naturezas dos institutos. Enquanto a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria visa preservar o poder aquisitivo da moeda mediante recomposi\u00e7\u00e3o das perdas inflacion\u00e1rias, os juros visam indenizar o credor pela priva\u00e7\u00e3o do capital decorrente da mora. Neste ponto, \u00e9 necess\u00e1rio destacar a distin\u00e7\u00e3o entre as naturezas dos institutos. No Estado de S\u00e3o Paulo por for\u00e7a da Lei Estadual n\u00ba 10.175-98, passou-se a adotar para fins de remunera\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios a taxa SELIC, a qual cont\u00e9m embutida em sua forma\u00e7\u00e3o tanto a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria quanto os juros de mora, n\u00e3o podendo, por isto, concorrer com qualquer outro \u00edndice, conforme reconhecido pela jurisprud\u00eancia do A. STJ: “A jurisprud\u00eancia desta Corte se firmou no sentido de que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel cumular a Taxa SELIC com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e outros \u00edndices de juros, pois estes j\u00e1 est\u00e3o embutidos em sua forma\u00e7\u00e3o” (STJ, REsp n\u00ba 1.275.704-DF, Rel. Des. HUMBERTO MARTINS, 2\u00aa Turma, j. 15.10.2013). Por essa raz\u00e3o, nos termos do artigo 2\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 10.175-98, restou suspensa a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria isoladamente considerada sobre d\u00e9bitos tribut\u00e1rios. Assim, como a multa deveria incidir sobre “os valores b\u00e1sicos atualizados” e, a partir de ent\u00e3o, n\u00e3o mais havia corre\u00e7\u00e3o, tornou-se invi\u00e1vel, ao menos \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o, o c\u00f4mputo de quaisquer encargos na composi\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da penalidade.<\/span><\/p>\n

[4] “Artigo 96 \u2014 O montante do imposto ou da multa, aplicada nos termos do artigo 85 desta lei, fica sujeito a juros de mora, que incidem: (…)<\/span><\/p>\n

II \u2014 relativamente \u00e0 multa aplicada nos termos do artigo 85 desta lei, a partir do segundo m\u00eas subsequente ao da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o. (…)<\/span><\/p>\n

3\u00ba. Na hip\u00f3tese de auto de infra\u00e7\u00e3o, pode o regulamento dispor que a fixa\u00e7\u00e3o do valor dos juros se fa\u00e7a em mais de um momento. (…).”<\/span><\/p>\n

[5] “Artigo 527 \u2014 (…).<\/span><\/p>\n

9\u00ba. As multas previstas neste artigo, excetuadas as expressas em UFESP, devem ser calculadas sobre os respectivos valores b\u00e1sicos atualizados observando-se o disposto no artigo 565″.<\/span><\/p>\n

“Artigo 565 \u2014 O montante do imposto ou da multa, aplicada nos termos do artigo 527, fica sujeito a juros de mora, que incidem (Lei 6.374-89, artigo 96, na reda\u00e7\u00e3o da Lei 13.918-09, artigo11, XVI): (…)<\/span><\/p>\n

II \u2014 relativamente \u00e0 multa aplicada nos termos do artigo 527, a partir do segundo m\u00eas subsequente ao da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

(…) \u00a74\u00ba. A atualiza\u00e7\u00e3o do valor b\u00e1sico para c\u00e1lculo da multa prevista no artigo 527 ser\u00e1 efetuada mediante a aplica\u00e7\u00e3o da taxa prevista neste artigo, at\u00e9 a data da lavratura, e incidir\u00e1:<\/span><\/p>\n

1 \u2014 a partir do dia seguinte ao do vencimento do imposto sobre o qual a multa ser\u00e1 calculada. (…)”<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Diego Caldas Rivas de Simone, Pedro Colarossi Jacob e Gabriel Paolone Penteado<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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