{"id":10794,"date":"2020-07-29T13:16:36","date_gmt":"2020-07-29T16:16:36","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10794"},"modified":"2020-07-29T13:16:36","modified_gmt":"2020-07-29T16:16:36","slug":"direto-do-carf-multa-isolada-e-compensacao-nao-homologada-a-jurisprudencia-do-carf-e-o-re-796-939","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/07\/29\/direto-do-carf-multa-isolada-e-compensacao-nao-homologada-a-jurisprudencia-do-carf-e-o-re-796-939\/","title":{"rendered":"DIRETO DO CARF – MULTA ISOLADA E COMPENSA\u00c7\u00c3O N\u00c3O HOMOLOGADA: A JURISPRUD\u00caNCIA DO CARF E O RE 796.939"},"content":{"rendered":"

Em abril de 2020 e ap\u00f3s mais de seis anos da sua distribui\u00e7\u00e3o\u00b9 no Supremo Tribunal Federal, a Corte Constitucional deu in\u00edcio ao julgamento do RE n. 796.939, que tem por escopo analisar a (in)constitucionalidade do disposto no art. 74, \u00a7\u00a715 e 17 da lei 9.430\/96, dispositivos esses que redundam em um grande acervo de processos junto ao Carf\u00b2.<\/span><\/p>\n

O ponto a se destacar do aludido voto\u00b3 que, se acolhido pelo Plen\u00e1rio do STF, pode implicar a manuten\u00e7\u00e3o de in\u00fameras discuss\u00f5es no \u00e2mbito do Carf, diz respeito ao pretenso preju\u00edzo \u00e0 discuss\u00e3o referente ao \u00a715 do art. 74 da lei n. 9.430\/964<\/sup>. Segundo o Relator do caso, ministro Edson Fachin, tal quest\u00e3o estaria prejudicada na medida em que o citado prescritivo foi revogado pela lei n. 13.137\/15. Ao que parece, tal racioc\u00ednio parte de consagrada jurisprud\u00eancia do Pret\u00f3rio Excelso no sentido de que o STF reconhece a inconstitucionalidade de normas vigentes e n\u00e3o de normas revogadas5<\/sup>.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, prevalecendo este entendimento do ministro Edson Fachin, o Carf continuar\u00e1 carregando consigo um enorme esp\u00f3lio de processos pautados pela multa isolada na hip\u00f3tese de pedidos de ressarcimento indeferidos ou indevidos, processos nos quais o Carf tem precedentes em diferentes sentidos.<\/span><\/p>\n

Nesse diapas\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel encontrar decis\u00f5es do Carf pela manuten\u00e7\u00e3o da multa6<\/sup>, apesar da sua revoga\u00e7\u00e3o, ao fundamento que em que pese a revoga\u00e7\u00e3o da multa quanto ao pedido de ressarcimento indeferido, foi mantida a legisla\u00e7\u00e3o a exig\u00eancia da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre valor do d\u00e9bito objeto de declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o homologada, prevista no art. 74, \u00a717 do art. 74 da Lei n. 9.430\/967<\/sup>.<\/span><\/p>\n

Em sentido diametralmente oposto8<\/sup>, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel identificar precedentes do Carf pela aplica\u00e7\u00e3o retroativa do disposto na lei n. 13.137\/2015, com fundamento no art. 106, inciso II, al\u00ednea \u201ca\u201d do CTN, haja vista a retroatividade benigna da legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria h\u00e1 pouco referida9<\/sup>.<\/span><\/p>\n

Com a devida v\u00eania, o entendimento alhures apontado no voto do ministro Edson Fachin faz sentido apenas em casos de controle concentrado de constitucionalidade, no qual o STF julga pedido de (in)constitucionalidade de norma em um chamado processo objetivo10<\/sup>. Por\u00e9m, o caso sob relatoria do ministro Fachin \u00e9 um recurso extraordin\u00e1rio11<\/sup>, ou seja, h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o processual subjetiva que suscita o controle difuso de constitucionalidade em car\u00e1ter incidental. Neste tipo de situa\u00e7\u00e3o a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade n\u00e3o \u00e9 objeto de julgamento12<\/sup>, mas sim raz\u00e3o de decidir do julgado. Logo, neste tipo de situa\u00e7\u00e3o, o STF n\u00e3o s\u00f3 pode, como deve avaliar a quest\u00e3o, inclusive para atender o disposto no art. 489, do CPC13<\/sup> e para, por conseguinte, resolver o problema subjetivamente posto \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/span><\/p>\n

Outro ponto que pode suscitar uma eventual comunica\u00e7\u00e3o imediata entre o caso sob julgamento no STF e os processos administrativos no \u00e2mbito do Carf diz respeito \u00e0 necessidade ou n\u00e3o da suspens\u00e3o desses \u00faltimos at\u00e9 final julgamento do leading case na Corte Constitucional, quest\u00e3o essa bastante tormentosa na jurisprud\u00eancia do Carf, como j\u00e1 destacado em coluna anteriormente publicada14-15<\/sup>.<\/span><\/p>\n

O \u00faltimo cap\u00edtulo dessa saga, portanto, ainda est\u00e1 para ser escrito pelo STF, o que se espera que seja feito de forma r\u00e1pida16<\/sup>, exatamente para evitar as mazelas e a inseguran\u00e7a que o (n\u00e3o) julgamento do RE n. 574.706 (exclus\u00e3o do ICMS das bases de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS) tem causado no ambiente tribut\u00e1rio. Em outros termos, o que se espera \u00e9 que o STF assuma o papel de fomentador de seguran\u00e7a e n\u00e3o de inseguran\u00e7a jur\u00eddica no \u00e2mbito da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional.<\/span><\/p>\n

Este texto n\u00e3o reflete a posi\u00e7\u00e3o institucional do CARF, mas, sim, uma an\u00e1lise da S\u00famula 154 publicada no site do \u00f3rg\u00e3o, em estudo descritivo, de car\u00e1ter informativo, promovido pelos seus colunistas.<\/span><\/p>\n

____________________________________________________________<\/span><\/p>\n

1 Ocorrida em 19 (dezenove) de fevereiro de 2014, segundo informa\u00e7\u00f5es obtidas junto ao s\u00edtio eletr\u00f4nico do STF e consultada em 26\/05\/2020: http:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=4531713<\/span><\/p>\n

2 O que, inclusive, \u00e9 destacado pelo Relator do caso, Ministro Edson Fachin, j\u00e1 no in\u00edcio do seu voto, quando assim aduz:<\/span><\/p>\n

Os dispositivos hostilizados s\u00e3o fontes de vasto contencioso judicial e administrativo tribut\u00e1rio perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que v\u00ea-se obstado de empreender an\u00e1lise quanto a constitucionalidade de tais normas ao que urge posicionamento definitivo do STF sobre a mat\u00e9ria…<\/span><\/p>\n

3 N\u00e3o se discutir\u00e1 aqui o ponto principal do voto do Ministro Edson Fachin e que, em nossa opini\u00e3o, acertadamente conforma sua ratio, i.e., de inexistir uma ilicitude a priori na inexist\u00eancia de homologa\u00e7\u00e3o de pedido de compensa\u00e7\u00e3o apresentado pelo contribuinte.<\/span><\/p>\n

4 Referido dispositivo assim previa:<\/span><\/p>\n

Art. 74 (…).<\/span><\/p>\n

Ser\u00e1 aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do cr\u00e9dito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido.<\/span><\/p>\n

5 Nesse sentido: ADI 3.936, ADI 709, ADI 1442 e ADI 4.620-AgR. Excetuam-se dessa regra apenas aqueles casos em que a revoga\u00e7\u00e3o legislativa implique fraude \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o da Corte, i.e., para evitar a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da norma (v.g., ADI 3.306), ou ainda em casos que que a a\u00e7\u00e3o direta tenha por objeto leis de efic\u00e1cia tempor\u00e1ria e desde que tenha ocorrido (i) impugna\u00e7\u00e3o em tempo adequado, (ii) inclus\u00e3o da demanda em pauta e (iii) in\u00edcio do seu julgamento antes do exaurimento da efic\u00e1cia da norma (e.g., ADI 5.287e ADI 4.426).<\/span><\/p>\n

6 Nesse sentido, v.g.:<\/span><\/p>\n

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/span><\/p>\n

Per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o: 30\/06\/1999 a 28\/02\/2006<\/span><\/p>\n

PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. MULTA ISOLADA.<\/span><\/p>\n

Aplica-se a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do d\u00e9bito objeto de declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o homologada, nos termos do art. 74, \u00a7 17 da Lei n\u00ba 9.430\/96.<\/span><\/p>\n

(…).<\/span><\/p>\n

Recurso Volunt\u00e1rio Negado.<\/span><\/p>\n

(Ac\u00f3rd\u00e3o CARF n. 3301-007.361; Julgado em: 18\/12\/2019; Relator Conselheiro Winderley Morais Pereira. Por maioria de voto).<\/span><\/p>\n

7 Trecho do voto do Relator no Ac\u00f3rd\u00e3o CARF n. 3301-007.361.<\/span><\/p>\n

8 V.g., Ac\u00f3rd\u00e3o CARF n. 3302-003.352, Rel. Conselheiro Walker Ara\u00fajo, Data da sess\u00e3o: 25\/08\/2016.<\/span><\/p>\n

9 O sobredito voto restou assim ementado:<\/span><\/p>\n

APLICA\u00c7\u00c3O RETROATIVA.<\/span><\/p>\n

Carece de respaldo legal a manuten\u00e7\u00e3o da multa prevista no art. 74, \u00a7 15 da Lei n\u00ba 9.430\/96, correspondente a 50 % (cinq\u00fcenta por cento) sobre o valor do cr\u00e9dito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, em raz\u00e3o da revoga\u00e7\u00e3o do dispositivo inicialmente pelo art. 56, I da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 656\/2014, posteriormente pelo art. 4\u00ba, I, da Medida Provis\u00f3ria 668\/2015, e em definitivo pelo art. 27, II, da Lei 13.137\/2015, aplicando-se ao caso os ditames do art. 106, II, \u201ca\u201d do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/span><\/p>\n

Recurso de Of\u00edcio Negado.<\/span><\/p>\n

Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio Exonerado.<\/span><\/p>\n

10 Nesse sentido:<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade configura t\u00edpico processo objetivo, destinado a elidir a inseguran\u00e7a jur\u00eddica ou o estado de incerteza sobre a legitimidade da lei ou ato normativo federal. Os eventuais requerentes atuam no interesse de preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica e n\u00e3o na defesa de um interesse pr\u00f3prio. Tem-se um processo sem partes, na qual se existe um requerente, mas inexiste requerido. Os requerentes s\u00e3o titulares da a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade apenas para provocar, ou n\u00e3o, o Supremo Tribunal.<\/span><\/p>\n

(STF, ADI-ED 2982\/CE; Relator Ministro Gilmar Mendes) (grifos constantes no original).<\/span><\/p>\n

11 A mesma quest\u00e3o foi objeto da ADI 4.905, sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes.<\/span><\/p>\n

12 Ainda que possa ter um efeito transubjetivo, nos termos do art. 927, inciso V do CPC.<\/span><\/p>\n

13 Art. 489. S\u00e3o elementos essenciais da senten\u00e7a:<\/span><\/p>\n

(…).<\/span><\/p>\n

1\u00ba N\u00e3o se considera fundamentada qualquer decis\u00e3o judicial, seja ela interlocut\u00f3ria, senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o, que:<\/span><\/p>\n

(…).<\/span><\/p>\n

IV – n\u00e3o enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclus\u00e3o adotada pelo julgador;<\/span><\/p>\n

(…).<\/span><\/p>\n

14 https:\/\/www.conjur.com.br\/2019-mai-15\/direto-carf-exclusao-icms-base-calculo-pis-cofins<\/span><\/p>\n

15 Aprofundando no tema de forma cr\u00edtica: RIBEIRO, Diego Diniz. Precedentes em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. In: Processo tribut\u00e1rio anal\u00edtico (vol. III). CONRADO, Paulo C\u00e9sar (org.). S\u00e3o Paulo: Noeses, 2016.<\/span><\/p>\n

16 Importante registrar que a rapidez aqui indicada n\u00e3o \u00e9 aquela pautada por uma racionalidade neoliberal e que v\u00ea nas t\u00e9cnicas de uniformiza\u00e7\u00e3o e de sintetiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia (repetitividade, repercuss\u00e3o geral e s\u00famulas, por exemplo) o caminho para o fim desta mazela. O que n\u00e3o se coaduna, entretanto, \u00e9 que o STF demore d\u00e9cadas para solucionar certas demandas, em especial quando todos os demais casos an\u00e1logos ficam sobrestados no tempo, aguardando a manifesta\u00e7\u00e3o Pretoriana, o que s\u00f3 traz \u201cbenef\u00edcios\u201d para os litigantes contumazes.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Diego Diniz Ribeiro<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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