{"id":10788,"date":"2020-07-29T13:03:45","date_gmt":"2020-07-29T16:03:45","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10788"},"modified":"2020-07-29T13:03:45","modified_gmt":"2020-07-29T16:03:45","slug":"icms-st-e-as-manobras-impeditivas-de-restituicao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/07\/29\/icms-st-e-as-manobras-impeditivas-de-restituicao\/","title":{"rendered":"ICMS-ST E AS MANOBRAS IMPEDITIVAS DE RESTITUI\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

A imposi\u00e7\u00e3o de requisitos sem amparo legal visa burocratizar ainda mais um sistema deficiente de ressarcimento.<\/span><\/p>\n

A substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do ICMS sempre esteve entre os principais temas de lit\u00edgio na rela\u00e7\u00e3o Fisco versus contribuintes. O que parecia ter sido um \u201cfinal feliz\u201d para os contribuintes, na longa disputa pelo reconhecimento do direito ao ressarcimento de cr\u00e9ditos do ICMS substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria quando praticado um pre\u00e7o inferior \u00e0quele que serviu como base de c\u00e1lculo de presun\u00e7\u00e3o, conforme julgamento do Tema 201 (RE n\u00ba 593849) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em outubro de 2016, acabou por se tornar um verdadeiro pesadelo na busca pela efetiva\u00e7\u00e3o do entendimento firmado pela Suprema Corte.<\/span><\/p>\n

Muito embora n\u00e3o se discuta nos dias atuais a legitimidade do direito ao ressarcimento do imposto apurado quando verificada a diferen\u00e7a a menor da base de c\u00e1lculo na opera\u00e7\u00e3o praticada pelo contribuinte substitu\u00eddo quando confrontada com a base de c\u00e1lculo de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ao longo desses quase quatro anos ap\u00f3s o julgamento do tema pelo STF, verificou-se que grande parte dos Fiscos estaduais institu\u00edram diversos mecanismos com intuito de afastar (impedir) a efetiva\u00e7\u00e3o do ressarcimento do ICMS-ST, impondo medidas que trazem excessivo \u00f4nus ao contribuinte ao \u201ctentar\u201d reaver parcela do imposto que lhe \u00e9 supostamente garantido de forma \u201cimediata e preferencial\u201d pelo texto constitucional (artigo 150,par\u00e1grafo 7\u00ba, da CF\/88).<\/span><\/p>\n

A imposi\u00e7\u00e3o de requisitos sem amparo legal visa burocratizar ainda mais um sistema deficiente de ressarcimento Dentre as \u201cmanobras\u201d utilizadas pelos estados, destacamos: (i) a exig\u00eancia \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de n\u00e3o ter repassado o \u00f4nus financeiro da opera\u00e7\u00e3o ao destinat\u00e1rio da mercadoria, tal qual prev\u00ea o artigo 166 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) nas disposi\u00e7\u00f5es gerais aplic\u00e1veis \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito em decorr\u00eancia ao pagamento indevido ou a maior, e; (ii) a institui\u00e7\u00e3o e exig\u00eancia da compensa\u00e7\u00e3o do saldo do ICMS-ST a ressarcir com o ICMS-ST \u201ca complementar\u201d, referente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es em que o pre\u00e7o praticado foi superior \u00e0 base de c\u00e1lculo de presun\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A despeito dos entendimentos em contr\u00e1rio, nos filiamos \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de que o fundamento jur\u00eddico que ampara o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o imediata e preferencial previsto no artigo 150, par\u00e1grafo 7\u00ba, da CF\/88 n\u00e3o imp\u00f5e \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do \u00f4nus financeiro ser suportado pelo contribuinte substitu\u00eddo, tampouco autoriza acumula\u00e7\u00e3o de outros requisitos para a sua efetiva\u00e7\u00e3o, como ocorre no cen\u00e1rio de simples ind\u00e9bito tribut\u00e1rio de que tratam os artigos 165\/166 do CTN.<\/span><\/p>\n

Igualmente, o artigo 10\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 87, de 1996, ao dispor sobre a restitui\u00e7\u00e3o \u201cimediata e preferencial\u201d, tampouco fez refer\u00eancia aos requisitos estabelecidos pelo artigo 166 do CTN, seja porque o lan\u00e7amento efetuado por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o se afigura originalmente um pagamento indevido ou a maior pelo contribuinte de direito, seja porque a exig\u00eancia de outros requisitos estaria por limitar a condi\u00e7\u00e3o especial que lhe foi positivada pelo constituinte, na Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 3, de 1993.<\/span><\/p>\n

De mais a mais, sob o vi\u00e9s econ\u00f4mico, tampouco faria sentido a exig\u00eancia da comprova\u00e7\u00e3o do n\u00e3o repasse do \u00f4nus financeiro na medida em que, demonstrada a efetiva\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o em valor inferior \u00e0quele que serviu de base de c\u00e1lculo para fins de reten\u00e7\u00e3o do ICMS-ST, somente seria poss\u00edvel o repasse integral do imposto retido caso a opera\u00e7\u00e3o se concretizasse em valor id\u00eantico ou superior \u00e0quele que serviu de base de c\u00e1lculo para fins de substitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 recente institui\u00e7\u00e3o do \u201cICMS-ST a complementar\u201d por algumas unidades federadas, com amparo na interpreta\u00e7\u00e3o a \u201ccontrario sensu\u201d daquela exposta no julgamento do Tema 201 pelo STF, essa tamb\u00e9m se afigura inconstitucional. Isso porque, a despeito da compet\u00eancia legislativa outorgada pela constitui\u00e7\u00e3o aos entes federados, foi reservada a lei complementar a defini\u00e7\u00e3o de tributos, seus respectivos fatos geradores, base de c\u00e1lculo e contribuintes, de sorte que a imposi\u00e7\u00e3o da complementa\u00e7\u00e3o de eventual imposto pelo contribuinte substitu\u00eddo somente poderia ser institu\u00edda mediante pr\u00e9via edi\u00e7\u00e3o de lei complementar federal.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do custo de conformidade para preparar e instrumentalizar os pleitos, a imposi\u00e7\u00e3o de requisitos adicionais sem amparo legal visa burocratizar ainda mais um sistema deficiente de ressarcimento que, em muitas das vezes, acaba por se reverter em cr\u00e9dito do imposto na escrita fiscal do contribuinte, gerando elevados saldos credores acumulados sem qualquer perspectiva plaus\u00edvel de sua monetiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No fim, percebe-se que exig\u00eancias mencionadas visam desestimular os contribuintes a exercerem o direito que lhe foi garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, apesar da ratifica\u00e7\u00e3o pelo STF no julgamento do RE 593849, prevalecendo, infelizmente, uma moralidade p\u00fablica question\u00e1vel e um sistema tribut\u00e1rio deturpado que impede o desenvolvimento saud\u00e1vel da economia nacional.<\/span><\/p>\n

\u00c0queles contribuintes que ainda se aventuram a apresentar seus pleitos \u00e0s Secretarias de Fazenda, al\u00e9m do custo de conformidade para cumprimento de todas as infind\u00e1veis exig\u00eancias procedimentais impostas por cada unidade da federa\u00e7\u00e3o, possuem a certeza de que se inicia uma nova e longa jornada visando efetivar a restitui\u00e7\u00e3o que j\u00e1 seria tida por \u201cimediata e preferencial\u201d em nossa Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Ao final, temos notado que a esfera administrativa acaba por consolidar na maioria dos casos o ditado do \u201cganhou, mas n\u00e3o levou\u201d, obrigando o contribuinte a abarrotar novamente o Judici\u00e1rio com uma demanda que sequer deveria existir.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Paulo Octt\u00e1vio Calh\u00e1o<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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