{"id":10786,"date":"2020-07-29T12:54:39","date_gmt":"2020-07-29T15:54:39","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10786"},"modified":"2020-07-29T12:54:39","modified_gmt":"2020-07-29T15:54:39","slug":"projeto-creditos-acumulados-de-pis-e-cofins-e-a-nova-cbs","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/07\/29\/projeto-creditos-acumulados-de-pis-e-cofins-e-a-nova-cbs\/","title":{"rendered":"PROJETO – CR\u00c9DITOS ACUMULADOS DE PIS E COFINS E A NOVA CBS"},"content":{"rendered":"

Um dos Pontos de Preocupa\u00e7\u00e3o quanto a 1\u00aa Etapa de Proposta de Reforma Tribut\u00e1ria (PL n. 3.887\/2020) enviada ao Congresso pelo Governo.<\/span><\/p>\n

No \u00faltimo dia 21 o Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei n. 3.887\/20. Trata-se daquilo que a Equipe Econ\u00f4mica chamou de primeira etapa de Reforma Tribut\u00e1ria em que as Contribui\u00e7\u00f5es do PIS e da Cofins s\u00e3o substitu\u00eddas e unificadas pela CBS (Contribui\u00e7\u00e3o Social dobre Opera\u00e7\u00f5es com Bens e Servi\u00e7os).<\/span><\/p>\n

V\u00e1rios s\u00e3o os pontos de discuss\u00e3o, mas neste texto gostaria de tratar especificamente de um:<\/span><\/p>\n

Como ficam os cr\u00e9ditos acumulados do PIS e da Cofins ap\u00f3s a poss\u00edvel entrada em vigor da CBS?<\/span><\/p>\n

Primeiramente, cabe contextualizar a tratativa dada pela atual legisla\u00e7\u00e3o quanto a estes cr\u00e9ditos acumulados antes de entrarmos no m\u00e9rito do Projeto de Lei.<\/span><\/p>\n

Todos os cr\u00e9ditos de PIS e Cofins descontados pelo contribuinte devem ser vinculados (diretamente ou proporcionalmente) aos tipos de receita bruta auferida pela empresa. S\u00e3o elas:<\/span><\/p>\n

* Receitas Tributas no Mercado Interno;<\/span><\/p>\n

* Receitas N\u00e3o Tributadas no Mercado Interno;<\/span><\/p>\n

* Receitas de Exporta\u00e7\u00e3o; e<\/span><\/p>\n

* Receitas Cumulativas (sem possibilidade de cr\u00e9ditos).<\/span><\/p>\n

Ao final de cada trimestre-calend\u00e1rio, havendo saldo credor, o contribuinte pode apresentar um pedido \u00e0 RFB (Receita Federal do Brasil), seja para ressarcimento em esp\u00e9cie ou para compensa\u00e7\u00e3o com outros tributos federais, mas apenas dos cr\u00e9ditos vinculados \u00e0s receitas n\u00e3o tributadas no Mercado Interno e\/ou \u00e0s de Exporta\u00e7\u00e3o (conforme Lei n. 10.833\/03, Art. 6 \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, Lei n. 11.116\/05, Art. 16 e IN RFB n. 1.717\/17).<\/span><\/p>\n

Importante observar que os cr\u00e9ditos vinculados \u00e0s receitas tributadas no mercado interno ficam limitados ao abatimento apenas das contribui\u00e7\u00f5es do PIS e da Cofins a serem apuradas nos per\u00edodos seguintes.<\/span><\/p>\n

Agora sim, tendo discorrido brevemente sobre a tratativa dada pela atual legisla\u00e7\u00e3o podemos voltar ao questionamento cerne deste texto, ou seja, da utiliza\u00e7\u00e3o do saldo credor de PIS e Cofins ap\u00f3s a entrada em vigor da CBS.<\/span><\/p>\n

O Art. 121 do Projeto de Lei 3.887\/2020 \u00e9 o que discorre sobre a transi\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o a ser dada a estes cr\u00e9ditos acumulados:<\/span><\/p>\n

“Art. 121. Os cr\u00e9ditos da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins, inclusive presumidos, regularmente apropriados e n\u00e3o utilizados at\u00e9 o dia imediatamente anterior \u00e0 data que esta Lei entrar em vigor:<\/span><\/p>\n

I \u2013 permanecer\u00e3o v\u00e1lidos e utiliz\u00e1veis na forma deste artigo, mantida a flu\u00eancia do prazo para sua utiliza\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

II \u2013 dever\u00e3o permanecer registrados na escritura\u00e7\u00e3o fiscal da pessoa jur\u00eddica com a mesma segrega\u00e7\u00e3o exigida pela legisla\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 entrada em vigor desta Lei referente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es mencionadas no caput e dever\u00e3o ser segregados em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos da CBS;<\/span><\/p>\n

III \u2013 n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizados para desconto da CBS;<\/span><\/p>\n

IV \u2013 poder\u00e3o ser compensados com a CBS, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel; e<\/span><\/p>\n

V \u2013 somente poder\u00e3o ser compensados com tributos diferentes da CBS ou ressarcidos caso cumpram os requisitos para tanto estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 entrada em vigor desta Lei referente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es mencionadas no caput.” (destaca-se)<\/span><\/p>\n

Como dito no in\u00edcio, muitos s\u00e3o os pontos de discuss\u00e3o, mas este em particular deve ser visto com muito cuidado pelas empresas.<\/span><\/p>\n

Apesar da possibilidade do texto ser amplamente modificado no Congresso, da forma como foi proposto pela Equipe Econ\u00f4mica indica que os cr\u00e9ditos acumulados de PIS e Cofins vinculados a sa\u00eddas tributadas no mercado interno depender\u00e3o ainda de uma regulamenta\u00e7\u00e3o legislativa para serem compensados com a nova CBS, conforme Inciso IV, j\u00e1 que n\u00e3o s\u00e3o passivos de ressarcimento e compensa\u00e7\u00e3o com outros tributos pela legisla\u00e7\u00e3o atual.<\/span><\/p>\n

Fica claro que a CBS n\u00e3o \u00e9 a simples unifica\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins, mas uma nova contribui\u00e7\u00e3o, pelo menos quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos acumulados do PIS e da Cofins, pois o Inciso III est\u00e1 fazendo clara segrega\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Parece-me estranho limitar o contribuinte na utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins, at\u00e9 mesmo referente \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es do m\u00eas imediatamente anterior, sendo que estes gastos s\u00e3o muitas vezes diretamente relacionados \u00e0s receitas que ser\u00e3o fato gerador da nova CBS (regime de compet\u00eancia cont\u00e1bil).<\/span><\/p>\n

Esperamos que o texto seja melhor esclarecido, j\u00e1 que o Inciso I afirma que os cr\u00e9ditos permanecer\u00e3o v\u00e1lidos e utiliz\u00e1veis, pois, contraditoriamente, o Art. 121 como um todo d\u00e1 a entender que perder\u00e3o sua utilidade, pelo menos at\u00e9 regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/span><\/p>\n

Quanto aos cr\u00e9ditos vinculados \u00e0s sa\u00eddas n\u00e3o tributadas e de exporta\u00e7\u00e3o, o Inciso V est\u00e1 bem claro e n\u00e3o trar\u00e1 nenhum problema aos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Com este cen\u00e1rio que se forma, torna-se necess\u00e1rio que as empresas reavaliem suas apura\u00e7\u00f5es e procurem uma forma de liquidez para seus cr\u00e9ditos acumulados.<\/span><\/p>\n

Resolvi escrever sobre este tema, pois n\u00e3o s\u00e3o poucos os casos de erro no rateio de cr\u00e9ditos, principalmente pelo preenchimento incorreto do Registro 0111 da EFD-Contribui\u00e7\u00f5es, onde o contribuinte deve informar os tipos de receita bruta para rateio proporcional dos cr\u00e9ditos. Desta forma, a empresa pode ter direito a um pedido de ressarcimento ou compensa\u00e7\u00e3o com outros tributos, mas que por conta das in\u00fameras atividades de rotina desconhece esta possibilidade. Al\u00e9m disso, outros estudos podem e devem ser realizados a depender da atividade de cada empresa e setor em que atua.<\/span><\/p>\n

Assuntos como este ficam mais f\u00e1ceis quando a empresa possui ferramentas tecnol\u00f3gicas que ajudam nestas an\u00e1lises, por isso que a TTMS Technologies se utiliza da experi\u00eancia e conhecimento t\u00e9cnico de seus profissionais alinhado \u00e0 tecnologia eficaz para levantamento de pontos assim, trazendo bons resultados para seus clientes e otimizando os procedimentos internos.<\/span><\/p>\n

Finalizo ressaltando a import\u00e2ncia do acompanhando do andamento da Reforma Tribut\u00e1ria, o assunto retoma \u00e0 pauta com muita for\u00e7a e desejo entre os poderes executivo e legislativo para que de fato ocorra.<\/span><\/p>\n

FONTE: Cont\u00e1beis \u2013 Por Adriel Emilio Ferreira<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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