{"id":10778,"date":"2020-07-29T12:48:01","date_gmt":"2020-07-29T15:48:01","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10778"},"modified":"2020-07-29T12:48:01","modified_gmt":"2020-07-29T15:48:01","slug":"ministros-analisarao-restricoes-para-o-aproveitamento-de-creditos-de-icms","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/07\/29\/ministros-analisarao-restricoes-para-o-aproveitamento-de-creditos-de-icms\/","title":{"rendered":"MINISTROS ANALISAR\u00c3O RESTRI\u00c7\u00d5ES PARA O APROVEITAMENTO DE CR\u00c9DITOS DE ICMS"},"content":{"rendered":"

Ministros tamb\u00e9m debater\u00e3o se os Estados podem cobrar o imposto de forma antecipada.<\/span><\/p>\n

Pelo menos quatro julgamentos importantes envolvendo a cobran\u00e7a de impostos estaduais est\u00e3o pautados para a pr\u00f3xima semana, retorno do recesso forense, no Supremo Tribunal Federal (STF). Um dos mais esperados pelos contribuintes discute a possibilidade de lei complementar impor restri\u00e7\u00f5es para o aproveitamento de cr\u00e9ditos de ICMS.<\/span><\/p>\n

Os ministros v\u00e3o julgar o tema por meio de um recurso (RE 601 967) que questiona a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 122, de 2006, que fixou uma data para os contribuintes poderem tomar cr\u00e9dito sobre bens de uso e consumo – aqueles que n\u00e3o s\u00e3o utilizados diretamente no processo de produ\u00e7\u00e3o (materiais de escrit\u00f3rio e de limpeza, por exemplo).<\/span><\/p>\n

Por essa lei, s\u00f3 a partir de 2011 poderia haver o aproveitamento. Outras normas foram editadas depois e jogaram ainda mais para frente esse prazo. Atualmente, vale a Lei Complementar n\u00ba 171, de 2019, que permite a tomada dos cr\u00e9ditos somente em 2033.<\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece o ICMS como um tributo n\u00e3o cumulativo, com a possibilidade de compensar o imposto devido em cada opera\u00e7\u00e3o com o valor cobrado na etapa anterior, diz o advogado Douglas Mota, do escrit\u00f3rio Demarest. \u201cOs ministros v\u00e3o decidir, ent\u00e3o, se a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 soberana sobre a n\u00e3o cumulatividade ou se uma lei complementar pode impor restri\u00e7\u00f5es\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Esse caso, que tem a relatoria do ministro Marco Aur\u00e9lio, est\u00e1 previsto para ir a julgamento no dia 7 de agosto, no plen\u00e1rio virtual. Os ministros, nesta plataforma, t\u00eam prazo de uma semana para proferir os seus votos.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 um outro processo, tamb\u00e9m envolvendo ICMS, que entra em pauta neste mesmo dia. A discuss\u00e3o \u00e9 se os Estados podem cobrar o imposto de forma antecipada e se isso pode ser definido por meio de decreto (RE 598677).<\/span><\/p>\n

S\u00e3o situa\u00e7\u00f5es em que uma empresa, por exemplo, adquire mercadoria em outro Estado para vender ao consumidor final. Alguns Estados, sob a alega\u00e7\u00e3o de se proteger de sonega\u00e7\u00e3o fiscal, decidiram cobrar o ICMS quando o produto entra no Estado e n\u00e3o no momento em que a empresa que adquiriu o bem a vende para o consumidor final – quando, de fato, ocorreria a circula\u00e7\u00e3o da mercadoria (fato gerador do ICMS).<\/span><\/p>\n

\u201cIsso \u00e9 um problema porque a empresa pode n\u00e3o conseguir vender. A mercadoria pode ficar parada no estoque. Grandes varejistas t\u00eam muitos problemas com isso no Rio Grande do Sul, por exemplo, um dos Estados que cobra antecipadamente\u201d, afirma Leo Lopes, s\u00f3cio do FAS Advogados.<\/span><\/p>\n

Em um outro julgamento importante na mesma semana, os ministros v\u00e3o decidir sobre a constitucionalidade da exig\u00eancia de vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime no Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) para permitir que Estados concedam incentivos de ICMS. Esse caso j\u00e1 est\u00e1 andamento. Ser\u00e1 retomado, no dia 7 de agosto, com o voto-vista de Alexandre de Moraes (ADPF 198).<\/span><\/p>\n

O placar, por enquanto, est\u00e1 em tr\u00eas a dois contra a regra da unanimidade. A maioria, at\u00e9 agora, entende que fere o princ\u00edpio democr\u00e1tico de direito. Os tr\u00eas ministros que votaram desta forma, Edson Fachin, Marco Aur\u00e9lio e Ricardo Lewandowski, divergiram da relatora, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia. Ela levou em conta, para votar pela unanimidade, a jurisprud\u00eancia da Corte contra a guerra fiscal e foi acompanhada por Gilmar Mendes.<\/span><\/p>\n

Um outro caso, pol\u00eamico, envolve o IPVA. Os ministros decidiram recentemente que as locadoras de ve\u00edculos t\u00eam de pagar o imposto ao Estado onde o carro circula, que n\u00e3o \u00e9, necessariamente, onde est\u00e1 registrado. Isso pode gerar um impacto enorme para as locadoras, que costumam registrar toda a frota em um s\u00f3 Estado – geralmente aquele em que est\u00e1 localizada a sede. No dia 7 de agosto ser\u00e1 colocada em julgamento a tese que dever\u00e1 ser seguida pelas demais inst\u00e2ncias (RE 1016605).<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ministros tamb\u00e9m debater\u00e3o se os Estados podem cobrar o imposto […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-2NQ","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10778"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10778"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10778\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10779,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10778\/revisions\/10779"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10778"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10778"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10778"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}