{"id":10774,"date":"2020-07-29T12:37:56","date_gmt":"2020-07-29T15:37:56","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10774"},"modified":"2020-07-29T12:37:56","modified_gmt":"2020-07-29T15:37:56","slug":"supremo-podera-julgar-casos-tributarios-de-mais-de-r-100-bi","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/07\/29\/supremo-podera-julgar-casos-tributarios-de-mais-de-r-100-bi\/","title":{"rendered":"SUPREMO PODER\u00c1 JULGAR CASOS TRIBUT\u00c1RIOS DE MAIS DE R$ 100 BI"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 pelo menos dez discuss\u00f5es relevantes pautadas para a primeira quinzena de agosto.<\/span><\/p>\n

Enquanto governo e Congresso negociam uma reforma tribut\u00e1ria, o Supremo Tribunal Federal (STF) prev\u00ea o retorno das atividades, na pr\u00f3xima semana, com uma pauta fiscal que pode impactar os cofres p\u00fablicos em mais de R$ 100 bilh\u00f5es. H\u00e1 pelo menos dez casos relevantes agendados para julgamento j\u00e1 na primeira quinzena de agosto. Seis deles envolvem cobran\u00e7as de tributos federais.<\/span><\/p>\n

A disposi\u00e7\u00e3o dos ministros por temas tribut\u00e1rios vem chamando a aten\u00e7\u00e3o desde que, em meio \u00e0 pandemia, passou a ser permitido julgar processos com repercuss\u00e3o geral por meio do plen\u00e1rio virtual. Nesta plataforma, os julgadores t\u00eam prazo de uma semana para proferir os seus votos.<\/span><\/p>\n

Uma das explica\u00e7\u00f5es pode estar no fato de os pr\u00f3prios relatores e os ministros com voto-vista terem o poder de incluir os processos para julgamento. No plen\u00e1rio f\u00edsico ou nas sess\u00f5es por videoconfer\u00eancia, o controle do que ser\u00e1 analisado \u00e9 do presidente, o ministro Dias Toffoli.<\/span><\/p>\n

S\u00f3 no primeiro semestre foram direcionados para o plen\u00e1rio virtual mais de 50 leading cases tribut\u00e1rios (temas in\u00e9ditos). \u201cEm agosto haver\u00e1 uma repeti\u00e7\u00e3o do que j\u00e1 estava sendo observado no semestre anterior, especialmente no m\u00eas de junho, em que cerca de 30 leading cases foram levados a julgamento\u201d, diz o advogado Daniel Corr\u00eaa Szelbracikowski, do escrit\u00f3rio Dias de Souza.<\/span><\/p>\n

Quatro julgamentos previstos para a primeira quinzena de agosto concentram o volume de mais de R$ 100 bilh\u00f5es. Essa \u00e9 a previs\u00e3o para o pior cen\u00e1rio: se a Uni\u00e3o perder a disputa e tiver que devolver o que os contribuintes pagaram a mais em tributos nos \u00faltimos cinco anos.<\/span><\/p>\n

Seriam R$ 68,6 bilh\u00f5es em um \u00fanico processo (RE 946648). A discuss\u00e3o envolve a cobran\u00e7a de IPI. Os ministros v\u00e3o decidir se as empresas t\u00eam que pagar o imposto ao revender produtos importados. O tema foi inclu\u00eddo na pauta do dia 14.<\/span><\/p>\n

O julgamento ser\u00e1 retomado com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes. H\u00e1, por enquanto, um voto para cada lado. O relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, \u00e9 a favor de derrubar a cobran\u00e7a. J\u00e1 Dias Toffoli entende que os importadores devem pagar o imposto.<\/span><\/p>\n

A Uni\u00e3o, neste caso, tem o apoio da ind\u00fastria. Um estudo da Federa\u00e7\u00e3o das\u00a0<\/span>Ind\u00fastrias de S\u00e3o Paulo (Fiesp) prev\u00ea perdas bilion\u00e1rias com a derrubada do IPI e consequente redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o dos produtos vindos do exterior. Para os importadores, por outro lado, a cobran\u00e7a gera bitributa\u00e7\u00e3o. O setor afirma que j\u00e1 paga IPI ao importar mercadorias.<\/span><\/p>\n

\u201cEsse caso envolve valores muito altos. Mas tamb\u00e9m est\u00e3o na pauta outros temas de repercuss\u00e3o enorme para as empresas e tamb\u00e9m quest\u00f5es processuais important\u00edssimas. O STF est\u00e1 com muita disposi\u00e7\u00e3o para o tribut\u00e1rio. \u00c9 a primeira vez que temos um in\u00edcio de semestre t\u00e3o agitado\u201d, diz o advogado Tiago Conde, do escrit\u00f3rio Sacha Calmon.<\/span><\/p>\n

Um dos processos colocados em pauta, com desfecho previsto para o dia 4, discute se h\u00e1 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o sal\u00e1rio-maternidade (RE 576967). Esse julgamento se iniciou antes do recesso, no dia 26 de junho, e at\u00e9 agora, oito ministros votaram. A maioria se posicionou contra a tributa\u00e7\u00e3o \u2013 placar de cinco a tr\u00eas.<\/span><\/p>\n

Se afastada a tributa\u00e7\u00e3o, a Uni\u00e3o deixar\u00e1 de arrecadar R$ 1,2 bilh\u00e3o por ano, segundo consta na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO). A conta poder\u00e1 ser ainda maior se for obrigada a devolver aos contribuintes o que foi pago nos \u00faltimos cinco anos: R$ 6 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Outros dois casos, previstos para ir \u00e0 vota\u00e7\u00e3o no dia 7 de agosto, envolvem mais de R$ 30 bilh\u00f5es. O pano de fundo \u00e9 o mesmo em ambos: a tributa\u00e7\u00e3o sobre a folha de sal\u00e1rios. Em um deles (RE 603624), os ministros discutem a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o de 0,6% destinada ao Sebrae, \u00e0 Ag\u00eancia Brasileira de Promo\u00e7\u00e3o de Exporta\u00e7\u00f5es e Investimentos (Apex) e \u00e0 Ag\u00eancia Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).<\/span><\/p>\n

No outro (RE 630898), discute-se a porcentagem destinada ao Incra. Os dois casos devem ser votados em conjunto. Foram liberados para julgamento pelo ministro Dias Toffoli – relator do processo envolvendo o Incra e com vista no caso Sebrae.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, por enquanto, um \u00fanico voto no processo do Sebrae. Foi proferido pela relatora,a ministra Rosa Weber, que se posicionou contra a cobran\u00e7a e pela devolu\u00e7\u00e3o do que foi pago.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 d\u00favida em rela\u00e7\u00e3o a essas contribui\u00e7\u00f5es porque a Emenda Constitucional n\u00ba 33, de 2001, alterou a reda\u00e7\u00e3o do artigo 149, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o. Passou a constar no texto que as contribui\u00e7\u00f5es sociais e de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico \u201cpoder\u00e3o\u201d ter al\u00edquotas com base no faturamento, receita bruta ou valor da opera\u00e7\u00e3o e, no caso de importa\u00e7\u00e3o, no valor aduaneiro – n\u00e3o incluindo, portanto, a folha de sal\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Os ministros do STF v\u00e3o decidir, ent\u00e3o, se o rol que passou a constar no artigo 149 \u00e9 exemplificativo, por causa do verbo \u201cpoder\u00e3o\u201d, ou \u00e9 taxativo e apenas o que consta nesse texto pode servir como base para o c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Para a ministra Rosa Weber, as contribui\u00e7\u00f5es ao Sebrae, Apex e ABDI n\u00e3o poderiam ser exigidas desde 12 de dezembro de 2001, data de in\u00edcio de vig\u00eancia da Emenda Constitucional n\u00ba 33.<\/span><\/p>\n

\u201cEsse argumento \u00e9 o mesmo j\u00e1 adotado pelo STF em um outro caso [RE 559937], sobre a base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins-Importa\u00e7\u00e3o. O STF declarou a cobran\u00e7a inconstitucional porque tinha fugido ao previsto no artigo 149\u201d, diz Ademar Borges,do escrit\u00f3rio Daniel Sarmento Advogados.<\/span><\/p>\n

Oito dos 11 ministros que decidiram dessa forma, em 2013, ainda est\u00e3o no STF. Se mantiverem o entendimento de seus votos – a exemplo do que fez Rosa Weber – haver\u00e1 maioria para tornar inconstitucional as cobran\u00e7as ao Sebrae, Apex, ABDI e ao Incra. Lu\u00eds Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes s\u00e3o os \u00fanicos que n\u00e3o estavam presentes naquele julgamento.<\/span><\/p>\n

No dia 7 de agosto tamb\u00e9m ser\u00e1 levada ao plen\u00e1rio virtual a a\u00e7\u00e3o em que se discute a constitucionalidade da cobran\u00e7a adicional de 10% do FTGS nos casos de demiss\u00e3o sem justa causa (RE 878313). Esse percentual era cobrado do empregador em conjunto com a multa de 40% destinado ao empregado, mas ia para a conta da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A cobran\u00e7a foi extinta em dezembro por meio da Lei n\u00ba 13.932, mas advogados dizem que o tema \u00e9 importante porque os contribuintes poder\u00e3o receber os valores que foram pagos no passado.<\/span><\/p>\n

O adicional de 10% foi criado em 2001, por meio da Lei Complementar n\u00ba 110, para cobrir o rombo dos expurgos inflacion\u00e1rios dos planos Ver\u00e3o (1989) e Collor I (1990) – or\u00e7ado, na \u00e9poca, em R$ 42 bilh\u00f5es. Os contribuintes alegam que a finalidade da cobran\u00e7a foi atingida no ano de 2007 e, por esse motivo, n\u00e3o seria mais devida.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 ainda na pauta quest\u00f5es procedimentais. Em uma delas, os ministros v\u00e3o decidir se a Receita Federal pode compensar, de of\u00edcio, d\u00e9bitos – inclusive aqueles que s\u00e3o objeto de parcelamento – com valores decorrentes de tributos pagos a mais (RE 917285).<\/span><\/p>\n

O advogado Daniel Corr\u00eaa Szelbracikowski v\u00ea com preocupa\u00e7\u00e3o essa quantidade de leading cases tribut\u00e1rios sendo julgados no plen\u00e1rio virtual. \u201cPorque a pr\u00e1tica tem mostrado que nesses julgamentos n\u00f3s podemos ter s\u00e9rios problemas na forma\u00e7\u00e3o do precedente. O plen\u00e1rio virtual n\u00e3o tem a intera\u00e7\u00e3o real entre os julgadores, h\u00e1 uma mera soma de votos, e muitas vezes esses votos n\u00e3o conversam entre si\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

O procurador Paulo Mendes, que coordena a atua\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no STF, por\u00e9m, v\u00ea os julgamentos no plen\u00e1rio virtual com bons olhos. Mas, para ele, h\u00e1 ainda necessidade de alguns ajustes. Impor, por exemplo, limite para a quantidade de processos que s\u00e3o levados a julgamento acada semana. \u201cHoje h\u00e1 um misto de satisfa\u00e7\u00e3o, por os processos estarem sendo julgados, e de apreens\u00e3o, por causa da quantidade. \u00c9 ruim para os advogados e para os ministros\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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