{"id":10757,"date":"2020-07-28T11:15:39","date_gmt":"2020-07-28T14:15:39","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10757"},"modified":"2020-07-28T11:15:39","modified_gmt":"2020-07-28T14:15:39","slug":"trf-mantem-irrf-sobre-remessas-ao-exterior","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/07\/28\/trf-mantem-irrf-sobre-remessas-ao-exterior\/","title":{"rendered":"TRF MANT\u00c9M IRRF SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR"},"content":{"rendered":"

Justi\u00e7a Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o aceita novo argumento em discuss\u00e3o sobre servi\u00e7os t\u00e9cnicos.<\/span><\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem conseguido, por meio de nova argumenta\u00e7\u00e3o, manter na Justi\u00e7a a cobran\u00e7a de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior para pagamento de servi\u00e7os e assist\u00eancia t\u00e9cnica. As decis\u00f5es s\u00e3o do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3\u00aa Regi\u00e3o, que abrange os Estados de S\u00e3o Paulo e Mato Grosso do Sul, e levam em considera\u00e7\u00e3o \u201cletras mi\u00fadas\u201d de tratados internacionais firmados pelo Brasil para evitar a bitributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A nova tese come\u00e7ou a ser trabalhada pela PGFN em 2016, depois de duas decis\u00f5es desfavor\u00e1veis no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Para fugir da tributa\u00e7\u00e3o, as empresas alegam que a renda proveniente dos servi\u00e7os t\u00e9cnicos prestados no Brasil deve ser considerada como lucro e ser tributada fora.<\/span><\/p>\n

A PGFN passou a argumentar, por\u00e9m, que na maioria dos acordos internacionais h\u00e1 anexos (ou protocolos) esclarecendo que, em se tratando \u201cservi\u00e7os t\u00e9cnicos\u201d ou de \u201cassist\u00eancia t\u00e9cnica\u201d, aplica-se por equipara\u00e7\u00e3o o mesmo regime jur\u00eddico reservado aos \u201croyalties\u201d, que s\u00e3o tributados no pa\u00eds de origem. Pela leitura equivocada dos tratados, segundo o \u00f3rg\u00e3o, empresas de grande porte acabam n\u00e3o recolhendo o Imposto de Renda, nem na origem nem no destino.<\/span><\/p>\n

Nos processos, os procuradores da 3\u00aa Regi\u00e3o alegam que os tratados internacionais n\u00e3o se limitam ao texto principal. H\u00e1 pontos relevantes em anexos e frente a eles, afirmam, a tributa\u00e7\u00e3o no Brasil da remunera\u00e7\u00e3o por servi\u00e7os t\u00e9cnicos estaria autorizada. \u201cN\u00e3o \u00e9 que a gente chama o servi\u00e7o t\u00e9cnico de royalties, mas d\u00e1 o tratamento de royalties\u201d, afirma James Siqueira, procurador-chefe da Divis\u00e3o de Acompanhamento Especial da PGFN em S\u00e3o Paulo.<\/span><\/p>\n

Dos 32 tratados assinados pelo Brasil, 27 t\u00eam protocolos e todos expandem o conceito de royalties. S\u00f3 n\u00e3o h\u00e1 protocolos nos acordos firmados com a \u00c1ustria, Fran\u00e7a, Finl\u00e2ndia, Jap\u00e3o e Su\u00e9cia.<\/span><\/p>\n

Desde decis\u00e3o do STJ, em 2012, aumentaram muito os pedidos das empresas para aplicar tratados e, segundo a PGFN, alguns eram diferentes da tese julgada, envolvendo servi\u00e7os de advogados ou de natureza biol\u00f3gica, por exemplo.<\/span><\/p>\n

O objetivo \u00e9 que o STJ volte a analisar a tese pela perspectiva dos protocolos, de acordo com o procurador-chefe. J\u00e1 existe um processo sobre o tema aguardando julgamento pelos ministros.<\/span><\/p>\n

Hoje, em S\u00e3o Paulo, h\u00e1 cerca de 70 processos sobre o tema. Boa parte dos casos s\u00e3o preventivos, ou seja, as empresas entraram com mandados de seguran\u00e7a antes de ter qualquer discuss\u00e3o com a Receita Federal. Como a apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo \u00e9 feita pelos contribuintes, a PGFN n\u00e3o conhece os valores de cada caso. Mas, no geral, s\u00e3o discuss\u00f5es milion\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

\u201cPior que a situa\u00e7\u00e3o de ter dois Estados tributando a mesma coisa \u00e9 ter dois n\u00e3o tributando nada\u201d, afirma Siqueira. A preocupa\u00e7\u00e3o, acrescenta, \u00e9 com a arrecada\u00e7\u00e3o e com a coer\u00eancia da posi\u00e7\u00e3o do Brasil em rela\u00e7\u00e3o a outros pa\u00edses. \u201cSe a Holanda tamb\u00e9m entende que deve-se tributar na origem, acha que o Brasil vai cobrar o imposto. E se n\u00e3o se tributa, a empresa fica sem pagar nada.\u201d<\/span><\/p>\n

A 3\u00aa Turma do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o reconheceu a cobran\u00e7a do IRRF ap\u00f3s aplicar os anexos dos tratados Brasil-Alemanha (processo n\u00ba 0024442-10.2001.4.03.6100) e Brasil-Espanha (processo n\u00ba 5023086-93.2018.4.03.6100). A 4\u00aa Turma tamb\u00e9m j\u00e1 decidiu dessa forma em rela\u00e7\u00e3o ao acordo Brasil-Argentina (processo n\u00ba 0004819-10.2014.4.03.6130).<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o envolvendo o tratado Brasil-Espanha, a 3\u00aa Turma afirma que \u201c\u00e9 certo que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos e assist\u00eancia t\u00e9cnica est\u00e3o sujeitas \u00e0 incid\u00eancia na fonte do imposto de renda quando da remessa ao exterior do pagamento do contrato, por configurarem, por equipara\u00e7\u00e3o, aos royalties, j\u00e1 que servi\u00e7os de consultoria exigem profundos conhecimentos e habilidades t\u00e9cnicas de an\u00e1lise especializada por parte da contratada\u201d. O entendimento foi un\u00e2nime.<\/span><\/p>\n

No caso do acordo Brasil-Argentina, a 4\u00aa Turma manteve a tributa\u00e7\u00e3o por quatro votos a um. Para a maioria dos desembargadores, as atividades elencadas nos contratos questionados indicam a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos e de assist\u00eancia t\u00e9cnico cient\u00edfica e mostra-se cab\u00edvel a tributa\u00e7\u00e3o no pa\u00eds do qual esses pagamentos s\u00e3o originados, o Brasil.<\/span><\/p>\n

\u201cA previs\u00e3o expressa na referida conven\u00e7\u00e3o, da possibilidade de tratar os valores das remessas dos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os como royalties, implica na incid\u00eancia do IRRF\u201d, afirma em seu voto a relatora do caso, desembargadora Monica Nobre.<\/span><\/p>\n

De acordo com a advogada Glaucia Lauletta Frascino, s\u00f3cia do Mattos Filho, o STJ j\u00e1 decidiu que os tratados internacionais devem prevalecer sobre a legisla\u00e7\u00e3o nacional.<\/span><\/p>\n

Para ela, somente nos casos que envolvem transfer\u00eancia de tecnologia haveria similaridade com os royalties. \u201cExiste um esfor\u00e7o da procuradoria para estabelecer que [a cobran\u00e7a] seria v\u00e1lida na maioria dos casos, ainda que sem transfer\u00eancia de tecnologia\u201d, afirma, acrescentando que cabe ao Poder Judici\u00e1rio analisar as situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Beatriz Olivon \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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