{"id":10755,"date":"2020-07-28T11:11:24","date_gmt":"2020-07-28T14:11:24","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10755"},"modified":"2020-07-28T11:11:24","modified_gmt":"2020-07-28T14:11:24","slug":"comercio-exterior-operacoes-de-comercio-exterior-drawback-suspensao-e-isencao-regulamentacao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/07\/28\/comercio-exterior-operacoes-de-comercio-exterior-drawback-suspensao-e-isencao-regulamentacao\/","title":{"rendered":"COM\u00c9RCIO EXTERIOR – OPERA\u00c7\u00d5ES DE COM\u00c9RCIO EXTERIOR – DRAWBACK – SUSPENS\u00c3O E ISEN\u00c7\u00c3O – REGULAMENTA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Por meio da Portaria Secex n\u00ba 44\/2020 foi regulamentada a concess\u00e3o e a gest\u00e3o dos regimes aduaneiros especiais drawback suspens\u00e3o e drawback isen\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Dentre as disposi\u00e7\u00f5es destacam-se:<\/span><\/p>\n

a) para fins do drawback suspens\u00e3o e isen\u00e7\u00e3o, caracteriza-se como industrializa\u00e7\u00e3o qualquer opera\u00e7\u00e3o que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresenta\u00e7\u00e3o ou a finalidade do produto, ou o aperfei\u00e7oe para consumo, tal como a que: a.1) exercida sobre mat\u00e9rias-primas ou produtos intermedi\u00e1rios, importe na obten\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cie nova (transforma\u00e7\u00e3o); a.2) importe em modificar, aperfei\u00e7oar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utiliza\u00e7\u00e3o, o acabamento ou a apar\u00eancia do produto (beneficiamento); a.3) consista na reuni\u00e3o de produtos, pe\u00e7as ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade aut\u00f4noma, ainda que sob a mesma classifica\u00e7\u00e3o fiscal (montagem); a.4) exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto p ara utiliza\u00e7\u00e3o (renova\u00e7\u00e3o ou recondicionamento); a.5) importe em alterar a apresenta\u00e7\u00e3o do produto, pela coloca\u00e7\u00e3o da embalagem, ainda que em substitui\u00e7\u00e3o da original, salvo quando a embalagem colocada se destine precipuamente ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento);<\/span><\/p>\n

b) o ato concess\u00f3rio do regime de drawback suspens\u00e3o dever\u00e1 ser solicitado por meio de formul\u00e1rio eletr\u00f4nico dispon\u00edvel em m\u00f3dulo espec\u00edfico do Siscomex, na p\u00e1gina eletr\u00f4nica “siscomex.gov.br”, no qual o requerente dever\u00e1 informar: b.1) a classifica\u00e7\u00e3o na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a descri\u00e7\u00e3o, o valor e a quantidade, na unidade de medida estat\u00edstica, previstos: b.1.1) das mercadorias que ser\u00e3o importadas ou adquiridas no mercado interno ao amparo do regime; e b.1.2) dos produtos a serem exportados; b.2) o valor previsto de subprodutos e res\u00edduos que ser\u00e3o gerados no processamento das mercadorias importadas, e que n\u00e3o ser\u00e3o exportados, independentemente de sua destina\u00e7\u00e3o; b.3) os valores previstos do seguro e do frete na importa\u00e7\u00e3o; b.4) o percentual da comiss\u00e3o de agente na exporta&ccedil;\u00e3o; b.5) o CNPJ das empresas industriais-exportadoras, quando se tratar do drawback intermedi\u00e1rio; b.6) o CNPJ dos importadores, na hip\u00f3tese de importa\u00e7\u00f5es a serem realizadas por conta e ordem de terceiros;<\/span><\/p>\n

c) a solicita\u00e7\u00e3o de ato concess\u00f3rio drawback suspens\u00e3o ser\u00e1 indeferida nos seguintes casos: c.1) inadequa\u00e7\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o aos crit\u00e9rios de an\u00e1lise estabelecidos; c.2) n\u00e3o atendimento a exig\u00eancias, condi\u00e7\u00f5es e requisitos do regime; c.3) incompatibilidade entre as informa\u00e7\u00f5es prestadas na solicita\u00e7\u00e3o e as constantes de documentos apresentados pela solicitante; c.4) caso a benefici\u00e1ria que, tendo atos concess\u00f3rios encerrados nos \u00faltimos 2 anos, n\u00e3o tenha vinculado a eles nenhuma exporta\u00e7\u00e3o apta a comprovar o cumprimento dos respectivos compromissos de exporta\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

d) as mercadorias importadas ao amparo do regime de drawback suspens\u00e3o est\u00e3o sujeitas a licenciamento autom\u00e1tico, devendo no pedido de licen\u00e7a de importa\u00e7\u00e3o (LI), a benefici\u00e1ria do regime dever\u00e1 informar os dados referentes ao ato concess\u00f3rio com vistas \u00e0 sua vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 LI;<\/span><\/p>\n

e) os atos concess\u00f3rios de drawback suspens\u00e3o ficar\u00e3o dispon\u00edveis, no Siscomex, para acesso e fiscaliza\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os competentes;<\/span><\/p>\n

f) para fins de solicita\u00e7\u00e3o do drawback isen\u00e7\u00e3o: f.1) as exporta\u00e7\u00f5es ser\u00e3o comprovadas pela vincula\u00e7\u00e3o de itens da Declara\u00e7\u00e3o \u00danica de Exporta\u00e7\u00e3o (DUE) ao pedido de ato concess\u00f3rio, mediante altera\u00e7\u00e3o da DUE averbada no Siscomex, para inclus\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es do ato concess\u00f3rio nos itens correspondentes; f.2) somente poder\u00e1 ser utilizada declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o ou nota fiscal com data de registro ou emiss\u00e3o, conforme o caso, n\u00e3o anterior a 2 anos da data de apresenta\u00e7\u00e3o da respectiva solicita\u00e7\u00e3o de ato concess\u00f3rio de drawback isen\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

g) o prazo de validade do ato concess\u00f3rio de drawback isen\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de at\u00e9 um ano, contado da data de sua emiss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O citado ato tamb\u00e9m alterou a Portaria Secex n\u00ba 23\/2011, que disp\u00f5e sobre opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior, dentre as altera\u00e7\u00f5es destacam-se:<\/span><\/p>\n

a) a DUE ser\u00e1 processada automaticamente, exceto nas hip\u00f3teses em que houver necessidade de procedimentos especiais ou de anu\u00eancia na opera\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal ou quando identificadas inconsist\u00eancias estat\u00edsticas;<\/span><\/p>\n

b) para fins de habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 redu\u00e7\u00e3o a zero do imposto de renda incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, relativos a despesas com comiss\u00e3o paga a agente no exterior, dever\u00e1 ser preenchido o campo de itens de DUE correspondente;<\/span><\/p>\n

c) o retorno de mercadorias ao Pa\u00eds, observadas as normas de importa\u00e7\u00e3o em vigor, \u00e9 autorizado nos seguintes casos, mediante retifica\u00e7\u00e3o do respectivo item de DUE: c.1) devolvida por motivo de defeito t\u00e9cnico, para reparo ou para substitui\u00e7\u00e3o; c.2) por motivo de modifica\u00e7\u00f5es na sistem\u00e1tica de importa\u00e7\u00e3o por parte do pa\u00eds importador; c.3) por motivo de guerra ou de calamidade p\u00fablica; c.4) por outros fatores alheios \u00e0 vontade do exportado.<\/span><\/p>\n

Por fim foram revogados diversos dispositivos, os quais destacam-se:<\/span><\/p>\n

a) Cap\u00edtulo III, que tratava do regime aduaneiro especial de drawback;<\/span><\/p>\n

b) art. 191, que tratava dos pedidos de altera\u00e7\u00e3o para inclus\u00e3o de ato concess\u00f3rio de drawback;<\/span><\/p>\n

c) art. 221, que abordava sobre o Registro de Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito (RC);<\/span><\/p>\n

d) Adendo V, que trazia o Roteiro para Preenchimento de Pedido de drawback Integrado Suspens\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Esta disposi\u00e7\u00e3o produzir\u00e1 efeitos a partir de 15.8.2020.<\/span><\/p>\n

Portaria SECEX N\u00ba44<\/span><\/p>\n

FONTE: Thomson Reuters – Checkpoint<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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