{"id":10741,"date":"2020-07-27T11:42:50","date_gmt":"2020-07-27T14:42:50","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10741"},"modified":"2020-07-27T11:42:50","modified_gmt":"2020-07-27T14:42:50","slug":"sonegacao-fiscal-e-a-lavagem-de-dinheiro","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/07\/27\/sonegacao-fiscal-e-a-lavagem-de-dinheiro\/","title":{"rendered":"SONEGA\u00c7\u00c3O FISCAL E A LAVAGEM DE DINHEIRO"},"content":{"rendered":"

Necess\u00e1ria a exist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es, que demonstrem a inten\u00e7\u00e3o do agente em dissimular ou ocultar a origem do valor.<\/span><\/p>\n

Em novembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decis\u00e3o emblem\u00e1tica, na qual pacificou a possibilidade de criminalizar o n\u00e3o recolhimento intencional de ICMS cobrado de consumidor, conduta conhecida como apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o deu novos contornos \u00e0 pol\u00edtica criminal no \u00e2mbito dos delitos tribut\u00e1rios, que exigia at\u00e9 ent\u00e3o, para sua ocorr\u00eancia, a exist\u00eancia de fraudes espec\u00edficas, como a inser\u00e7\u00e3o de dados falsos ou omiss\u00e3o ao Fisco de opera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1veis. Entendia-se que deixar de recolher tributo devido, por si s\u00f3, caracterizava atividade il\u00edcita apenas sob o ponto de vista tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Necess\u00e1ria a exist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es, que demonstrem a inten\u00e7\u00e3o do agente em dissimular ou ocultar a origem do valor.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o que se pretende chamar a aten\u00e7\u00e3o envolve a lavagem de dinheiro nos crimes de sonega\u00e7\u00e3o fiscal, controv\u00e9rsia ainda n\u00e3o definida nos tribunais brasileiros.<\/span><\/p>\n

Um dos pontos centrais da quest\u00e3o \u00e9 se o valor sonegado ao Fisco pode ou n\u00e3o ser considerado \u201cproduto de crime\u201d para fins de enquadramento da lavagem de dinheiro.<\/span><\/p>\n

Em 2012, houve mudan\u00e7a na Lei de Lavagem de Dinheiro, de modo que se passou a aceitar qualquer atividade delituosa como crime antecedente da lavagem de dinheiro. Antes da modifica\u00e7\u00e3o legislativa, o rol de delitos precedentes era restrito, sendo limitado \u00e0queles considerados de maior gravidade, dentre os quais n\u00e3o se inseria o de sonega\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

Na \u00e9poca, o legislador justificou a n\u00e3o inclus\u00e3o desse crime porque n\u00e3o representava agrega\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio do agente, visto que o valor sonegado apenas permaneceria no caixa da empresa, n\u00e3o havendo diferen\u00e7a entre a quantia sonegada e o restante do patrim\u00f4nio.<\/span><\/p>\n

Apesar de ser esse o posicionamento defendido por grande parcela de juristas, os \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal t\u00eam entendido que a sonega\u00e7\u00e3o fiscal constitui, efetivamente, em um acr\u00e9scimo ao patrim\u00f4nio do agente. Defende-se que, ainda que n\u00e3o represente um aumento imediato, caso houvesse o repasse ao Fisco, provocaria diminui\u00e7\u00e3o do capital, ou tornaria a atividade menos lucrativa.<\/span><\/p>\n

A sonega\u00e7\u00e3o fiscal, ent\u00e3o, ocorre justamente para que n\u00e3o haja a incid\u00eancia\/pagamento de tributos sobre determinadas transa\u00e7\u00f5es, o que provoca maior lucratividade e renda ao agente que a praticou. Seriam os denominados \u201cgastos economizados\u201d, que correspondem \u00e0 quantia de fato sonegada, nunca \u00e0 totalidade do valor, o que permitiria, num primeiro momento, a caracteriza\u00e7\u00e3o da lavagem de dinheiro.<\/span><\/p>\n

Em um segundo momento, o crime de lavagem de dinheiro, para que seja caracterizado, exige o exaurimento da via fiscal administrativa, isto \u00e9, que o d\u00e9bito tribut\u00e1rio tenha sido definitivamente constitu\u00eddo. Trata-se de entendimento consolidado no STF pela S\u00famula Vinculante n\u00ba 24.<\/span><\/p>\n

Caso ainda esteja em discuss\u00e3o, n\u00e3o haveria que se falar em sonega\u00e7\u00e3o fiscal e, logo, em lavagem de dinheiro, que exige o cometimento de um crime anterior.<\/span><\/p>\n

Por fim, ainda h\u00e1 uma terceira pol\u00eamica envolvida, porque a lavagem de dinheiro pressup\u00f5e a exist\u00eancia de atos que mascarem, dissimulem ou ocultem o valor produto do crime, que seria o valor proveniente da sonega\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

Nesse ponto, importante esclarecer que o Direito n\u00e3o pune a simples utiliza\u00e7\u00e3o do produto de infra\u00e7\u00e3o penal, porque isto \u00e9 apenas o exaurimento do crime. Assim, a mera oculta\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal, pois \u00e9 necess\u00e1rio um processo, um esquema de lavagem.<\/span><\/p>\n

O pr\u00f3prio STF j\u00e1 definiu que a lavagem pressup\u00f5e atos de oculta\u00e7\u00e3o aut\u00f4nomos do crime anteriormente praticado. Caso assim n\u00e3o fosse, seria, por exemplo, crime de lavagem esconder o dinheiro embaixo da cama, ap\u00f3s um roubo.<\/span><\/p>\n

Assim, \u00e9 imprescind\u00edvel atos concretos que evidenciem se tratarem de condutas aut\u00f4nomas e distintas.<\/span><\/p>\n

A t\u00edtulo de exemplo, a simples utiliza\u00e7\u00e3o direta do valor proveniente do crime fiscal na pr\u00f3pria atividade empresarial n\u00e3o caracterizaria o branqueamento de capitais. Ningu\u00e9m \u201csonega\u201d para ficar com o dinheiro parado, sem utiliz\u00e1-lo para qualquer finalidade.<\/span><\/p>\n

Houve caso recente veiculado na m\u00eddia, em que, como foi constatado crescimento do patrim\u00f4nio pessoal do fundador da empresa no per\u00edodo coincidente da apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria, entendeu-se que restou caracterizada a lavagem de dinheiro, porque houve a oculta\u00e7\u00e3o e dissimula\u00e7\u00e3o dos valores provenientes da sonega\u00e7\u00e3o com transfer\u00eancia para seu patrim\u00f4nio pessoal.<\/span><\/p>\n

\u00c9, portanto, necess\u00e1ria a exist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es, dentro de um processo, que demonstrem a inten\u00e7\u00e3o do agente em dissimular ou ocultar a origem esp\u00faria do valor, como a simula\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es e de opera\u00e7\u00f5es. Tamb\u00e9m a constitui\u00e7\u00e3o de empresas \u201cde fachada\u201d para movimentar e dar apar\u00eancia l\u00edcita aos valores. N\u00e3o necessariamente opera\u00e7\u00f5es complexas, mas que integrem um esquema t\u00edpico de lavagem com suas fases correlatas, com a finalidade de ocultar e mascarar a origem il\u00edcita do valor.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 demais ressaltar que o crime de lavagem de dinheiro exige a presen\u00e7a do dolo, de modo que n\u00e3o \u00e9 admitida a modalidade culposa.<\/span><\/p>\n

No geral, a quest\u00e3o \u00e9 pol\u00eamica e complexa. Mas certo que a tend\u00eancia, nos pr\u00f3ximos anos, \u00e9 que o desencadeamento de opera\u00e7\u00f5es para apurar esse tipo de crime associado ao de lavagem de dinheiro, se torne cada vez mais frequente, o que demonstra a necessidade de fomentar e aperfei\u00e7oar o debate.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Gabriela Cristina Silveira<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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