{"id":10731,"date":"2020-07-27T11:16:59","date_gmt":"2020-07-27T14:16:59","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10731"},"modified":"2020-07-27T11:16:59","modified_gmt":"2020-07-27T14:16:59","slug":"judiciario-tera-atuacao-fundamental-nas-disputas-tributarias-de-energia-eletrica","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/07\/27\/judiciario-tera-atuacao-fundamental-nas-disputas-tributarias-de-energia-eletrica\/","title":{"rendered":"JUDICI\u00c1RIO TER\u00c1 ATUA\u00c7\u00c3O FUNDAMENTAL NAS DISPUTAS TRIBUT\u00c1RIAS DE ENERGIA EL\u00c9TRICA"},"content":{"rendered":"

N\u00e3o \u00e9 novidade que a pandemia provocada pelo novo coronav\u00edrus trouxe uma nova realidade para toda popula\u00e7\u00e3o e uma profunda mudan\u00e7a na forma de trabalho, mediante a migra\u00e7\u00e3o para um home office.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, desde a decreta\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica pelo governo federal (Decreto Legislativo n\u00ba 6\/2020), vimos um aumento da atua\u00e7\u00e3o de nossos tribunais, especialmente em mat\u00e9rias tribut\u00e1rias no setor de energia el\u00e9trica.<\/span><\/p>\n

Logicamente, as novas tecnologias e plataformas digitais existentes contribu\u00edram muito para um aumento da atua\u00e7\u00e3o de todo Poder Judici\u00e1rio. O processo eletr\u00f4nico e os julgamentos virtuais (e por videoconfer\u00eancia) impulsionaram os tribunais a acelerar a an\u00e1lise de v\u00e1rias disputas tribut\u00e1rias. Alertamos que esse impacto (trazido pela pandemia) demanda uma aten\u00e7\u00e3o especial dos contribuintes, j\u00e1 que importantes temas t\u00eam sido julgados. Portanto, por meio deste artigo, trazemos uma breve an\u00e1lise ao leitor daqueles temas de maior relev\u00e2ncia e impacto para os agentes do setor el\u00e9trico, analisados neste inusitado ano de 2020.<\/span><\/p>\n

Em primeiro lugar, um tema que causou muito debate foi como tratar tributariamente a inadimpl\u00eancia de consumidores, no pagamento de suas faturas. A inadimpl\u00eancia impactou negativamente o caixa das distribuidoras, pois os tributos devem ser recolhidos na emiss\u00e3o das faturas e n\u00e3o quando recebido o pagamento delas. O grande desafio das distribuidoras \u00e9 o diferente posicionamento de \u00f3rg\u00e3os do governo. Por um lado, o \u00f3rg\u00e3o regulat\u00f3rio determinou que a energia n\u00e3o poderia deixar de ser fornecida durante a pandemia. Por outro, o Fisco n\u00e3o adotou nenhuma medida tribut\u00e1ria para dar f\u00f4lego ao caixa das distribuidoras quando as faturas n\u00e3o s\u00e3o pagas.<\/span><\/p>\n

Algumas distribuidoras se lan\u00e7aram ao Poder Judici\u00e1rio em busca da mudan\u00e7a excepcional (no per\u00edodo da pandemia), na forma de recolhimento de tributos. Alguns tribunais se sensibilizaram com essa situa\u00e7\u00e3o, concedendo liminares para garantir \u00e0s distribuidoras a possibilidade de recolher o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) aos cofres p\u00fablicos, apenas na medida em que as faturas sejam quitadas pelos consumidores.<\/span><\/p>\n

Vimos tamb\u00e9m um aumento da atua\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal nas demandas tribut\u00e1rias relacionadas \u00e0 energia el\u00e9trica. Alguns casos se iniciaram e outros, que aguardavam alguns anos um julgamento, foram definitivamente analisados pelo STF.<\/span><\/p>\n

Um caso emblem\u00e1tico no STF foi o julgamento do ICMS exigido sobre a demanda contratada (Recurso Extraordin\u00e1rio 593.824 \u2014 Tema 176). H\u00e1 mais de uma d\u00e9cada o Superior Tribunal de Justi\u00e7a concluiu pela legalidade do ICMS incidente sobre a demanda contratada efetivamente utilizada (inclusive editando a S\u00famula 391).<\/span><\/p>\n

O tema chegou ao STF (em 2008) e, no dia 27 de abril deste ano, foi proferido o julgamento com a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese: “A demanda de pot\u00eancia el\u00e9trica n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel, por si s\u00f3, de tributa\u00e7\u00e3o via ICMS, porquanto somente integram a base de c\u00e1lculo desse imposto os valores referentes \u00e0quelas opera\u00e7\u00f5es em que haja efetivo consumo de energia el\u00e9trica pelo consumidor”. A decis\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 livre de cr\u00edticas, tanto que foram apresentados embargos de declara\u00e7\u00e3o pelas partes, para que conceitos e premissas sejam esclarecidos. Esses recursos est\u00e3o pendentes de novo julgamento.<\/span><\/p>\n

Outra disputa que ser\u00e1 analisada pelo STF \u00e9 a discuss\u00e3o envolvendo a imunidade tribut\u00e1ria do ICMS na comercializa\u00e7\u00e3o interestadual de energia el\u00e9trica. Recentemente, o STF iniciou o julgamento virtual do Recurso Extraordin\u00e1rio 748.543 (Tema 689). Os conceitos adotados pelo STF nesse julgamento ser\u00e3o de suma import\u00e2ncia para as opera\u00e7\u00f5es do setor, pois, atualmente, os Estados da federa\u00e7\u00e3o possuem diferentes regras sobre a responsabilidade tribut\u00e1ria pelo recolhimento do ICMS nas remessas interestaduais (especialmente em raz\u00e3o do que disp\u00f5em os Conv\u00eanios ICMS 83\/00, 15\/07 e 77\/11).<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, recentemente os ministros do STF come\u00e7aram a discutir sobre a possibilidade de julgamento de um tema que envolve a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o (ICMS) na transfer\u00eancia de mercadorias entre estabelecimentos dos mesmos contribuintes (RE 1.255.885 \u2014 Tema 1099). Ainda que o tema n\u00e3o seja diretamente ligado \u00e0s empresas de energia el\u00e9trica, o resultado desse julgamento pode afetar as empresas de autoprodu\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica.<\/span><\/p>\n

Ainda existem outros temas tribut\u00e1rios ligados ao setor e que aguardam um ponto final pelo STF, como, por exemplo, a cobran\u00e7a do ICMS sobre o incentivo fiscal dado \u00e0s empresas no fornecimento de energia el\u00e9trica aos consumidores de baixa renda, a cobran\u00e7a do IPTU de usinas hidrel\u00e9tricas e a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de ICMS para as opera\u00e7\u00f5es de energia no Estado de S\u00e3o Paulo, entre outros. Tamb\u00e9m n\u00e3o podemos nos esquecer de temas pendentes de conclus\u00e3o no STJ, como a cobran\u00e7a do ICMS sobre tarifas de energia el\u00e9trica (TUSD e TUST).<\/span><\/p>\n

A pandemia impactou significativamente a economia e o Poder Judici\u00e1rio tem um papel fundamental para a retomada das atividades, pois importantes temas tribut\u00e1rios foram e ser\u00e3o ainda analisados. Resta aos contribuintes e aos agentes do setor el\u00e9trico estar atentos a toda a movimenta\u00e7\u00e3o dos casos, em especial em nossos tribunais superiores.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por S\u00e9rgio Farina Filho e Leonardo Batillana<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

N\u00e3o \u00e9 novidade que a pandemia provocada pelo novo coronav\u00edrus […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-2N5","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10731"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10731"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10731\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10732,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10731\/revisions\/10732"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10731"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10731"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10731"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}