{"id":10704,"date":"2020-07-24T12:01:21","date_gmt":"2020-07-24T15:01:21","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10704"},"modified":"2020-07-24T12:01:21","modified_gmt":"2020-07-24T15:01:21","slug":"perdas-de-creditos-da-cofins-em-razao-da-covid","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/07\/24\/perdas-de-creditos-da-cofins-em-razao-da-covid\/","title":{"rendered":"PERDAS DE CR\u00c9DITOS DA COFINS EM RAZ\u00c3O DA COVID"},"content":{"rendered":"

Devem ser exclu\u00eddas das bases de incid\u00eancia do PIS e da Cofins as perdas efetivas de cr\u00e9dito, pois implicam na anula\u00e7\u00e3o do fato gerador.<\/span><\/p>\n

O isolamento social necess\u00e1rio para inibir a dissemina\u00e7\u00e3o da covid-19 e evitar o flagelo humano vem causando forte queda nos n\u00edveis de atividade da economia nacional, resultando na quebra de muitas empresas e recupera\u00e7\u00e3o judicial de outras tantas, al\u00e9m do aumento do desemprego.<\/span><\/p>\n

Neste cen\u00e1rio, perdas expressivas de cr\u00e9ditos v\u00eam ocorrendo e receitas de vendas de bens e servi\u00e7os para empresas que fecharam suas portas ou que pediram recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o se concretizam, sendo cab\u00edvel a exclus\u00e3o de tais valores da base de c\u00e1lculo dos tributos que tenham a receita como hip\u00f3tese de incid\u00eancia,como \u00e9 o caso do PIS e da Cofins.<\/span><\/p>\n

Devem ser exclu\u00eddas das bases de incid\u00eancia do PIS e da Cofins as perdas efetivas de cr\u00e9dito, pois implicam na anula\u00e7\u00e3o do fato gerador.<\/span><\/p>\n

Contudo, \u00e9 bom lembrar que o STF decidiu, em sess\u00e3o plen\u00e1ria, que \u201co inadimplemento \u00e9 evento posterior que n\u00e3o comp\u00f5e o crit\u00e9rio material da hip\u00f3tese de incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e da Cofins\u201d. Segundo o ac\u00f3rd\u00e3o no RE 586.482\/RS, com repercuss\u00e3o geral, \u201cn\u00e3o h\u00e1 disposi\u00e7\u00e3o legal permitindo a exclus\u00e3o das chamadas vendas inadimplidas da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es em quest\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

No entendimento da Suprema Corte, o fato gerador da contribui\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins nasce com o aperfei\u00e7oamento do contrato de compra e venda, e n\u00e3o com o recebimento do pre\u00e7o acordado, sendo que situa\u00e7\u00f5es posteriores contempladas pela legisla\u00e7\u00e3o como excludentes do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ocorrem apenas quando fato superveniente venha a anular o fato gerador, o que n\u00e3o acontece com as vendas inadimplidas.<\/span><\/p>\n

Vale dizer, a ocorr\u00eancia de fato superveniente que anule o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o autoriza a exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio correspondente e, nesse sentido, devem ser interpretadas as normas legais que definem a hip\u00f3tese de incid\u00eancia, o fato gerador e a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es em comento.<\/span><\/p>\n

\u00c0 toda evid\u00eancia, a pandemia causada pela covid-19 vem causando forte impacto negativo na atividade econ\u00f4mica, gerando o fechamento de milhares de empresas de pequeno e de m\u00e9dio porte, incont\u00e1veis pedidos de recupera\u00e7\u00e3o judicial de empresas de maior porte e a decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancias, \u00e9 fato superveniente, disruptivo, que frustra a realiza\u00e7\u00e3o de receitas, que s\u00e3o a base de incid\u00eancia do PIS e da Cofins.<\/span><\/p>\n

Com efeito, ao lado de causar a demiss\u00e3o de milh\u00f5es de trabalhadores, o fechamento de empresas e os pedidos de recupera\u00e7\u00e3o judicial impossibilitam aos respectivos fornecedores a realiza\u00e7\u00e3o das receitas correspondentes \u00e0s vendas de bens e de servi\u00e7os para aquelas empresas. Ou seja, n\u00e3o se concretiza, no mundo dos fatos, a hip\u00f3tese de incid\u00eancia definida em lei.<\/span><\/p>\n

Neste ponto, \u00e9 necess\u00e1rio observar que as Leis 9.718\/98, 10.637\/02 e 10.833\/03 estabelecem que a contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e a Cofins incidem sobre o faturamento mensal, assim entendido a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jur\u00eddica, independentemente de sua denomina\u00e7\u00e3o ou classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil.<\/span><\/p>\n

Especificam ainda as leis citadas que o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e servi\u00e7os nas opera\u00e7\u00f5es em conta pr\u00f3pria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Por total das receitas auferidas h\u00e1 que se entender as receitas efetivamente realizadas, excluindo-se as perdas no recebimento do pre\u00e7o das vendas de bens e servi\u00e7os, na medida em que, embora presumidas no per\u00edodo de compet\u00eancia, o n\u00e3o pagamento em raz\u00e3o da quebra, ou de recupera\u00e7\u00e3o judicial do devedor, resulta em n\u00e3o-receita, total ou mesmo parcial.<\/span><\/p>\n

Tais fatos, supervenientes \u00e0 venda de bens ou \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, implicam em anula\u00e7\u00e3o do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, posto que valores n\u00e3o ser\u00e3o pagos\/recebidos e a receita correspondente n\u00e3o se concretizar\u00e1.<\/span><\/p>\n

Ipso facto, devem ser exclu\u00eddas das bases de incid\u00eancia do PIS e da Cofins as perdas efetivas de cr\u00e9dito, eis que implicam na anula\u00e7\u00e3o do fato gerador, definido em lei como sendo o ato de auferir receitas.<\/span><\/p>\n

\u00c9 de ver que as normas que tratam do IRPJ, especialmente a Lei n\u00ba 9.430\/96, s\u00e3o expressas no sentido de que poder\u00e3o ser registrados como perdas de cr\u00e9ditos, dedut\u00edveis na apura\u00e7\u00e3o das receitas l\u00edquidas ou resultados, os valores n\u00e3o recebidos, nas condi\u00e7\u00f5es que determina.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m a Lei das S.A. (6.404\/76, art. 187) determina \u00e0s companhias que computem as receitas e ganhos, independentemente de sua realiza\u00e7\u00e3o em moeda. Por\u00e9m, as perdas no recebimento de cr\u00e9ditos n\u00e3o integram a receita e devem ser deduzidas na apura\u00e7\u00e3o do resultado.<\/span><\/p>\n

Portanto, quando a lei define como base de incid\u00eancia do PIS e da Cofins a totalidade das receitas auferidas, est\u00e1 autorizando que o contribuinte exclua as perdas efetivas de cr\u00e9ditos, as n\u00e3o receitas, ocorridas nos casos de fechamento ou quebra de empresas, ou decorrentes de processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Cabe reiterar que o fato de nosso sistema tribut\u00e1rio eleger o regime de compet\u00eancia como regra geral, segundo o qual o faturamento constitui o aspecto material da hip\u00f3tese de incid\u00eancia, n\u00e3o impede a exclus\u00e3o de valores que n\u00e3o se traduzem em receitas efetivas, sob pena de fazer incidir as contribui\u00e7\u00f5es aqui tratadas sobre base diferente da prevista na lei, que \u00e9 o total das receitas auferidas.<\/span><\/p>\n

Assim, os contribuintes podem pleitear o direito de excluir as perdas efetivas de cr\u00e9ditos das bases de incid\u00eancia do PIS e da Cofins e de restituir os pagamentos efetuados sobre receitas n\u00e3o realizadas, quando verificado o fechamento, quebra,decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia ou de recupera\u00e7\u00e3o judicial de seus clientes.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Gilson J. Rasador<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Devem ser exclu\u00eddas das bases de incid\u00eancia do PIS e […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-2ME","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10704"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10704"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10704\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10705,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10704\/revisions\/10705"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10704"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10704"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10704"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}