{"id":10702,"date":"2020-07-24T11:51:06","date_gmt":"2020-07-24T14:51:06","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10702"},"modified":"2020-07-24T11:51:06","modified_gmt":"2020-07-24T14:51:06","slug":"drei-empresas-tem-ate-o-dia-31-de-julho-para-cumprir-com-suas-obrigacoes-societarias","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/07\/24\/drei-empresas-tem-ate-o-dia-31-de-julho-para-cumprir-com-suas-obrigacoes-societarias\/","title":{"rendered":"DREI – EMPRESAS T\u00caM AT\u00c9 O DIA 31 DE JULHO PARA CUMPRIR COM SUAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES SOCIET\u00c1RIAS"},"content":{"rendered":"

Como validar reuni\u00f5es ou assembleias ordin\u00e1rias por meio eletr\u00f4nico?<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da MP 931 que possibilitou reuni\u00f5es e assembleias de sociedades an\u00f4nimas fechadas, limitada e cooperativas fossem realizadas de forma on-line, o Departamento de Registro Empresarial e integra\u00e7\u00e3o (DREI) ficou respons\u00e1vel por regulamentar a realiza\u00e7\u00e3o de tais reuni\u00f5es e assembleias.<\/span><\/p>\n

Publicada no dia 15\/04\/2020 e em vigor desde ent\u00e3o, a Institui\u00e7\u00e3o Normativa de n\u00ba 79 do DREI (IN79) elencou duas formas de realiza\u00e7\u00e3o: (i) as semipresenciais, nas quais os acionistas, s\u00f3cios ou associados podem participar e votar tanto presencialmente, como a dist\u00e2ncia e (iii) as digitais, aquelas inteiramente realizadas mediante sistema eletr\u00f4nico.<\/span><\/p>\n

Contudo, a MP 931 al\u00e9m de facilitar a formaliza\u00e7\u00e3o de atos societ\u00e1rios prorrogou tamb\u00e9m o per\u00edodo para a realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es ou assembleias ordin\u00e1rias. Portanto, a empresa que ainda n\u00e3o cumpriu com suas obriga\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias t\u00eam at\u00e9 dia 31 de julho para fechar essa pend\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Com o prazo se esgotando e, para n\u00e3o perder mais tempo, veja como realizar e tornar v\u00e1lida as reuni\u00f5es ou assembleias ordin\u00e1rias por meio eletr\u00f4nico.<\/span><\/p>\n

A IN 79 prev\u00ea que, al\u00e9m de observar \u00e0s legisla\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis a cada tipo societ\u00e1rio, as regras previstas no contrato ou estatuto social e os Manuais de Registros do DREI, o instrumento de convoca\u00e7\u00e3o da reuni\u00e3o ou assembleia dever\u00e1 informar se a realiza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 semipresencial ou digital, detalhar a forma de participa\u00e7\u00e3o e veto a dist\u00e2ncia ( ou indicar endere\u00e7o eletr\u00f4nico onde essas informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis) e, sobretudo, indicar quais documentos ser\u00e3o exigidos para que os acionistas, s\u00f3cios ou associados sejam admitidos.<\/span><\/p>\n

As empresas e cooperativas passam a ser respons\u00e1veis por enviar aos participantes o boletim de voto a dist\u00e2ncia (Boletim), na mesma data da publica\u00e7\u00e3o da primeira convoca\u00e7\u00e3o para reuni\u00e3o ou assembleia, em vers\u00e3o digital pass\u00edvel de impress\u00e3o. Tal Boletim dever\u00e1 conter: (i) todas as mat\u00e9rias da ordem do dia; (ii) orienta\u00e7\u00f5es sobre o seu envio \u00e0 sociedade; (iii) indica\u00e7\u00e3o dos documentos que devem acompanh\u00e1-lo; (iv) orienta\u00e7\u00f5es sobre as formalidades necess\u00e1rias para que o voto seja considerado v\u00e1lido e (v) ser elaborado no formato de proposta, possibilitando apenas aprov\u00e1-la, rejeit\u00e1-la ou abster-se.<\/span><\/p>\n

A presen\u00e7a dos s\u00f3cios ou associados ser\u00e1 v\u00e1lida quando comparecerem ou forem representados fisicamente, ou enviarem o Boletim \u00e0 sociedade com 5 (cinco) dias de anteced\u00eancia \u00e0 data da realiza\u00e7\u00e3o ou caso participem no meio eletr\u00f4nico a dist\u00e2ncia escolhido pela sociedade. Nesse mesmo sentido, o sistema eletr\u00f4nico adotado deve garantir a seguran\u00e7a, confiabilidade e transpar\u00eancia das reuni\u00f5es; registrar os presentes; possibilitar visualiza\u00e7\u00e3o de documentos e envio de manifesta\u00e7\u00f5es por meio escrito para a mesa e preservar o direito de participa\u00e7\u00e3o; o exerc\u00edcio do direito de voto a dist\u00e2ncia; grava\u00e7\u00e3o integral e, a participa\u00e7\u00e3o de todos os acionistas, s\u00f3cios, associados ou terceiros autorizados a participar. Importante destacar que a sociedade n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por problemas decorrentes de inform\u00e1tica ou conex\u00e3o da internet dos participantes.<\/span><\/p>\n

As atas das reuni\u00f5es ou assembleias e os livros societ\u00e1rios ser\u00e3o assinados pelo presidente e secret\u00e1rio da mesa, que declarar\u00e3o os presentes e o cumprimento dos requisitos exigidos na IN 79. Tais assinaturas se dar\u00e3o de forma f\u00edsica, atrav\u00e9s de certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileiras (ICP-Brasil) ou outro meio de comprova\u00e7\u00e3o. Ainda, todos os documentos relativos \u00e0 reuni\u00e3o ou assembleia dever\u00e3o ser arquivados, bem como a grava\u00e7\u00e3o integral, pelo prazo aplic\u00e1vel \u00e0 a\u00e7\u00e3o possa anul\u00e1-la.<\/span><\/p>\n

As reuni\u00f5es ou assembleias presenciais j\u00e1 convocadas, por\u00e9m ainda n\u00e3o realizadas em virtude das restri\u00e7\u00f5es decorrentes da pandemia do novo coronav\u00edrus, poder\u00e3o acontecer nos termos da IN 79, desde que todos os acionistas, s\u00f3cios ou associados se fa\u00e7am presentes ou declarem expressamente sua concord\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

Por fim, \u00e9 importante ressaltamos que as regras previstas na IN79 n\u00e3o influenciaram as reuni\u00f5es e assembleias presenciais e que nenhuma altera\u00e7\u00e3o nos qu\u00f3runs de instala\u00e7\u00e3o e qu\u00f3runs de delibera\u00e7\u00e3o foram alteradas, devendo-se ainda observar a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e as previs\u00f5es do contrato ou estatuto social.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 Por Felipe Cervone, Andrea Ometto, Ana J\u00falia Lissoni<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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