{"id":10694,"date":"2020-07-23T12:08:05","date_gmt":"2020-07-23T15:08:05","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10694"},"modified":"2020-07-23T12:08:05","modified_gmt":"2020-07-23T15:08:05","slug":"suspensao-de-acoes-sobre-exclusao-de-icms-do-pis-cofins-afronta-contribuinte","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/07\/23\/suspensao-de-acoes-sobre-exclusao-de-icms-do-pis-cofins-afronta-contribuinte\/","title":{"rendered":"SUSPENS\u00c3O DE A\u00c7\u00d5ES SOBRE EXCLUS\u00c3O DE ICMS DO PIS\/COFINS AFRONTA CONTRIBUINTE"},"content":{"rendered":"

Como se n\u00e3o bastassem todas as preocupa\u00e7\u00f5es que a pandemia trouxe, surge mais um ponto de grande aten\u00e7\u00e3o e apreens\u00e3o a partir de agora.<\/span><\/p>\n

A Uni\u00e3o peticionou em maio nos autos do RE 574.706 requerendo a suspens\u00e3o das a\u00e7\u00f5es que tramitam sobre a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins at\u00e9 o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos em 2017. Al\u00e9m disso, aproveita o ensejo para reiterar o defendido em seus embargos de que o ICMS a ser exclu\u00eddo \u00e9 aquele a recolher.<\/span><\/p>\n

A peti\u00e7\u00e3o, no fundo, apenas perpetua a posi\u00e7\u00e3o sempre adotada pela Uni\u00e3o de retardar e mitigar ao m\u00e1ximo o direito dos contribuintes em ver de volta os valores pagos a maior sobre o tema. E vem na pior hora. Os efeitos da pandemia derrubaram os caixas das empresas que j\u00e1 vinham em s\u00e9rias dificuldades financeiras por for\u00e7a das sucessivas crises que o pa\u00eds tem passado nos \u00faltimos anos. Esse terr\u00edvel v\u00edrus, al\u00e9m de vidas humanas, est\u00e1 aniquilando tamb\u00e9m as pessoas jur\u00eddicas em propor\u00e7\u00e3o avassaladora. A inadimpl\u00eancia j\u00e1 reina e nos pr\u00f3ximos meses espera-se uma enxurrada nunca antes vista de fal\u00eancias e pedidos de recupera\u00e7\u00e3o judicial. E, claro, suas consequ\u00eancias inevit\u00e1veis como desemprego, fome e um esfriamento ainda mais acentuado da economia.<\/span><\/p>\n

Em vez de continuar lutando contra os contribuintes, seria prudente para a seguran\u00e7a jur\u00eddica do pa\u00eds que a Uni\u00e3o aceitasse a derrota e ajudasse o contribuinte a sobreviver. Para isso, precisaria apenas reconhecer o direito do contribuinte ao que o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 estabeleceu em maioria de votos em 2006, no julgamento do RE 240.785, julgado definitivamente pelo Plen\u00e1rio da Corte em 2014 e novamente reconhecido em 2017 no julgamento do RE 574.706, a saber: que o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/span><\/p>\n

Embora a posi\u00e7\u00e3o da maioria do STF tenha sido firmada em 2006, a Uni\u00e3o nunca deixou de cobrar integral e inconstitucionalmente as contribui\u00e7\u00f5es sociais contendo valores que n\u00e3o s\u00e3o receitas pr\u00f3prias das empresas, mas dos Estados. E nem mesmo tomou qualquer outra medida para adequar sua tributa\u00e7\u00e3o. Nas diversas altera\u00e7\u00f5es que a din\u00e2mica e confusa legisla\u00e7\u00e3o do PIS e Cofins sofreu, sempre foi mantida a base de c\u00e1lculo expandida, abra\u00e7ando o que era receita da empresa e o que n\u00e3o era.<\/span><\/p>\n

Desperdi\u00e7aram todas as chances de adequar a tributa\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e o pior, agora querem usar isso a seu favor, defendendo que, como passaram muito tempo sem tomar uma medida corretiva e continuaram exercendo a lucrativa e inconstitucional cobran\u00e7a normalmente anos a fio, o valor ficou alto para devolver.<\/span><\/p>\n

O contribuinte n\u00e3o merece e n\u00e3o pode ver o pleito da Uni\u00e3o ser acatado. Entre outras raz\u00f5es, a suspens\u00e3o de decis\u00e3o j\u00e1 tomada h\u00e1 tantos anos s\u00f3 serviria para a Uni\u00e3o continuar m\u00eas a m\u00eas cobrando inconstitucionalmente. Da mesma forma que nunca houve, n\u00e3o h\u00e1 inten\u00e7\u00e3o de mudar isso nesse momento. Se em \u00e9pocas normais isso seria de todo lament\u00e1vel, agora seria algo indescrit\u00edvel, absolutamente imoral. Tamb\u00e9m estabeleceria uma concorr\u00eancia entre os que tiverem seus processos suspensos e todos os milhares de contribuintes que tiveram o tr\u00e2nsito em julgado em suas a\u00e7\u00f5es e que j\u00e1 aproveitaram, inclusive, a totalidade de seus cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao argumento de fundo, segundo o qual o ICMS deve ser exclu\u00eddo, o pleito tamb\u00e9m n\u00e3o merece melhor sorte. O comando da decis\u00e3o embargada \u00e9 claro: o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. N\u00e3o parte ou fra\u00e7\u00e3o. Mas o \u00fanico ICMS que se encontra na base. Isso \u00e9 bastante \u00f3bvio e foi bem explicado no voto da ministra relatora.<\/span><\/p>\n

O ICMS “a recolher” n\u00e3o faz parte da receita da empresa. Simplesmente ele n\u00e3o existe na base de c\u00e1lculo. O ICMS a recolher representa uma despesa (portanto bem distante da receita bruta) que a empresa ter\u00e1 e \u00e9 fruto nada mais nada menos que o ICMS das opera\u00e7\u00f5es de venda menos os cr\u00e9ditos que a empresa adquiriu junto com as mercadorias gravadas com esse imposto. O cr\u00e9dito do ICMS n\u00e3o ocorre como uma m\u00e1gica da n\u00e3o cumulatividade do imposto estadual, ele \u00e9 pago, adquirido. E passa a ser uma moeda que servir\u00e1 na opera\u00e7\u00e3o de sa\u00edda, para matar total ou parcialmente o d\u00e9bito de ICMS. E inclusive poder\u00e1 ser transferido de forma onerosa ou mesmo servir para a compra de ativos.<\/span><\/p>\n

Entender de forma diferente \u00e9 ignorar o conceito de receita ou faturamento, bem como da sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o do ICMS. A ado\u00e7\u00e3o do defendido pela Uni\u00e3o estabeleceria tratamento no m\u00ednimo injusto para aqueles com pouca margem de lucro, os que fizeram investimentos de relevo em suas empresas e por isso possuem saldo credor de ICMS, ou mesmos os acumuladores de cr\u00e9ditos, como, por exemplo, empresas que vendem no mercado interno e tamb\u00e9m exportam, e que por isso, por diversos meses, acabam n\u00e3o tendo ICMS a recolher em suas opera\u00e7\u00f5es, embora paguem PIS e Cofins sobre suas receitas de vendas no mercado interno sempre inchadas com o imposto estadual. A ado\u00e7\u00e3o do pleito da Uni\u00e3o puniria fiscalmente os exportadores de forma totalmente inexplic\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Nem se diga tamb\u00e9m que a sistem\u00e1tica de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins afetaria o c\u00e1lculo de exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es. O objeto da a\u00e7\u00e3o \u00e9 a adequa\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a do ICMS no conceito constitucional de receita. Nela n\u00e3o se discute o peculiar tipo de creditamento que ficou ao encargo da lei e que em nada se assemelha a n\u00e3o cumulatividade t\u00edpica, utilizada pela legisla\u00e7\u00e3o do ICMS e do IPI.<\/span><\/p>\n

Apenas para ilustrar, na quest\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es, a legisla\u00e7\u00e3o, em vez de criar um aut\u00eantico sistema de n\u00e3o cumulatividade e relacionar as opera\u00e7\u00f5es das diferentes fases da cadeia, permitindo o cr\u00e9dito na medida do recolhimento feito no elo imediatamente anterior, ou seja, confrontar “imposto contra imposto”, estabeleceu um m\u00e9todo subtrativo indireto, pin\u00e7ando no universo de despesas que a empresa necessita para alcan\u00e7ar sua receita, algumas das despesas pagas a pessoas jur\u00eddicas, dando o direito ao contribuinte de sobre elas aplicarem al\u00edquota fixa sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o, totalmente independente da tributa\u00e7\u00e3o que estes itens ou servi\u00e7os tiveram\u00a0 de PIS, Cofins ou qualquer outro tributo na opera\u00e7\u00e3o anterior. Ou seja, o cr\u00e9dito n\u00e3o se vincula em nada com o valor ou ao quantum pago anteriormente.<\/span><\/p>\n

Portanto, \u00e9 certo que tanto a suspens\u00e3o como qualquer efeito modulat\u00f3rio ansiado pela Uni\u00e3o que retarde ainda mais ou mitigue os direitos j\u00e1 garantidos \u00e0s empresas, trariam graves consequ\u00eancias ao Brasil e aos contribuintes, afetando frontalmente a seguran\u00e7a jur\u00eddica como jamais visto anteriormente, colocando ainda mais em risco os j\u00e1 fragilizados contribuintes que poderiam passar da condi\u00e7\u00e3o de credores para a desesperadora condi\u00e7\u00e3o de devedores de tributo inconstitucional em um estalar de dedos, prenunciando a decreta\u00e7\u00e3o em massa do final de suas atividades.<\/span><\/p>\n

A Uni\u00e3o possui mecanismos previstos na legisla\u00e7\u00e3o para resolver seus problemas fiscais. Poderia ter adotado uma s\u00e9rie deles nos \u00faltimos 14 anos, desde que nossa mais alta corte deu evidente sinal, por sua maioria, da inadequa\u00e7\u00e3o de incluir elemento estranho como receita da empresa. N\u00e3o o fez. Ao contr\u00e1rio, optou em continuar cobrando de forma inconstitucional. Embora por for\u00e7a da prescri\u00e7\u00e3o e do desconhecimento de muitos contribuintes com rela\u00e7\u00e3o aos seus direitos, a Uni\u00e3o nunca v\u00e1 devolver tudo o que amealhou com a pr\u00e1tica (provando a m\u00e1xima da conveni\u00eancia de se tributar errado), n\u00e3o pode agora ser premiada e ver aniquilado o direito dos milhares de contribuintes que acreditaram no Judici\u00e1rio e nele tiveram seu direito reconhecido.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Ricardo da Costa Rui e Luis Alexandre Castelo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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