{"id":10690,"date":"2020-07-23T11:25:27","date_gmt":"2020-07-23T14:25:27","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10690"},"modified":"2020-07-23T11:25:27","modified_gmt":"2020-07-23T14:25:27","slug":"nao-ha-contribuicao-previdenciaria-sobre-auxilio-alimentacao-e-vale-transporte","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/07\/23\/nao-ha-contribuicao-previdenciaria-sobre-auxilio-alimentacao-e-vale-transporte\/","title":{"rendered":"N\u00c3O H\u00c1 CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA SOBRE AUX\u00cdLIO-ALIMENTA\u00c7\u00c3O E VALE-TRANSPORTE"},"content":{"rendered":"

A quest\u00e3o dos descontos atinentes ao aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o e ao vale-transporte parece suscitar d\u00favidas no seio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/span><\/p>\n

A Receita Federal do Brasil (RFB), em solu\u00e7\u00f5es de consulta, em algumas ocasi\u00f5es, fez um esfor\u00e7o para incluir essas verbas na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, em posicionamentos que se op\u00f5em ao que vem determinado nas leis e ao que vem sendo reiterado pelo Judici\u00e1rio. Recentemente, foi a vez da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit no 58, de 23 de junho.<\/span><\/p>\n

Antes de tudo, cabe gizar que a SC 58 \u00e9 resposta a um questionamento de uma autarquia federal que foi obrigada por lei a realizar a reten\u00e7\u00e3o de 11%, a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o valor pago em raz\u00e3o de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por meio de cess\u00e3o de m\u00e3o de obra. A an\u00e1lise da RFB, assim, apenas vincula o Fisco no que diz respeito ao regime forjado pelo artigo 31 da Lei 8.212\/91.<\/span><\/p>\n

Como consabido, as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias patronais (CPP), nos termos do artigo 195, I, “a”, da CR\/88 recaem sobre a “folha de sal\u00e1rios” e sobre os “rendimentos pagos ou creditados, a qualquer t\u00edtulo” ao trabalhador”. Nesse sentido, o tributo incide apenas sobre a verba paga para o empregado como “contrapresta\u00e7\u00e3o pelo trabalho”. Por outro giro, o artigo 201 exclui do conceito de sal\u00e1rio os ganhos n\u00e3o habituais. Ficam, assim, afastadas da possibilidade de incid\u00eancia da CPP as verbas de cunho n\u00e3o-remunerat\u00f3rio (por expressa determina\u00e7\u00e3o de lei, ou por se tratar de valores dispendidos “para o trabalho”).<\/span><\/p>\n

Enfim, as verbas n\u00e3o remunerat\u00f3rias n\u00e3o comp\u00f5em o espectro competencial do legislador federal e sobre elas a Uni\u00e3o n\u00e3o pode fazer incidir a CPP (hip\u00f3tese de n\u00e3o compet\u00eancia constitucional).<\/span><\/p>\n

A Lei 8.212\/91 definiu, em seu artigo 22, I, que a CPP deve incidir sobre o total das remunera\u00e7\u00f5es pagas (devidas ou creditadas) aos segurados destinadas a retribuir o trabalho. O \u00a72\u00ba do artigo 22 determina expressamente que “n\u00e3o integram a remunera\u00e7\u00e3o” as parcelas de que trata o \u00a79\u00ba do artigo 28. Procedendo-se a uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica dos dispositivos, conclui-se que a base de c\u00e1lculo da CPP \u00e9 composta pelas verbas remunerat\u00f3rias, n\u00e3o cabendo perquirir acerca da natureza das parcelas de que trata o \u00a79\u00ba do artigo 28, porque essas verbas n\u00e3o s\u00e3o consideradas remunera\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de previs\u00e3o expressa de lei (\u00a72\u00ba do artigo 22). Seja porque o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o ou o vale-transporte dizem respeito a verba n\u00e3o remunerat\u00f3ria, seja porque cumprem fun\u00e7\u00e3o extrafiscal relevante, o artigo 28, \u00a7 9\u00ba, “c” e “f” da Lei 8.212\/91 exclui expressamente essas parcelas da remunera\u00e7\u00e3o, portanto, elas n\u00e3o fazem parte da base de c\u00e1lculo tanto da CPP como da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do segurado (CPS).<\/span><\/p>\n

Na realidade, trata-se de uma n\u00e3o compet\u00eancia de \u00edndole constitucional, n\u00e3o possuindo a Uni\u00e3o sequer poder de instituir tributos sobre vale-transporte ou sobre o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, porque o poder de tributar constitucionalmente outorgado se limita \u00e0 possibilidade de fazer a tributa\u00e7\u00e3o recair por sobre verbas remunerat\u00f3rias (“folha de sal\u00e1rios”). Mesmo se fosse admitida a compet\u00eancia constitucional, a tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ocorrer porque se est\u00e1 diante de uma n\u00e3o incid\u00eancia qualificada (isen\u00e7\u00e3o) determinada pela lei. Usando de maior rigor, pode-se dizer que se est\u00e1 perante uma situa\u00e7\u00e3o de n\u00e3o incid\u00eancia simples porque a base de c\u00e1lculo vem expressamente determinada pela lei, deixando de fora as parcelas em comento (formata\u00e7\u00e3o legal da base de c\u00e1lculo: artigo 22, I e \u00a72\u00ba c\/c\/ artigo 28, \u00a79\u00ba, “c” e “f”, da Lei 8.212\/91).<\/span><\/p>\n

Nessa sintonia, o artigo 457, \u00a72\u00ba, da CLT determina que as import\u00e2ncias, ainda que habituais, pagas a t\u00edtulo de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, vedado seu pagamento em dinheiro, n\u00e3o integram a remunera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se incorporam ao contrato de trabalho e n\u00e3o constituem base de incid\u00eancia de qualquer encargo trabalhista e previdenci\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Em alguma medida, o empregado precisa estar saud\u00e1vel e bem alimentado para poder prestar o trabalho. Nesse sentido, em alguma por\u00e7\u00e3o, o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 verba paga “para o trabalho”, ou seja, para que o trabalhador esteja apto a laborar. Assim, n\u00e3o se pode negar certo matiz indenizat\u00f3rio da verba.<\/span><\/p>\n

A prop\u00f3sito, a n\u00e3o incid\u00eancia por sobre o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 medida consonante com o direito social garantido pelo artigo 6\u00ba da CR\/88, uma vez que a alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 direito fundamental de \u00edndole constitucional e seu provimento exsurge como dever de Estado, que tem a incumb\u00eancia de promov\u00ea-lo e garanti-lo. Nesse sentido, a n\u00e3o incid\u00eancia sobre o valor total do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o (valores suportados pelos empregados ou pelos empregadores) privilegia e realiza o direito fundamental \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, viabilizando sua efetiva\u00e7\u00e3o. Como ressabido, toda interpreta\u00e7\u00e3o das leis infraconstitucionais deve privilegiar o atendimento dos direitos fundamentais, raz\u00e3o pela qual se imp\u00f5e a necessidade de interpretar extensivamente as normas que favore\u00e7am o atendimento ao direito social \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o dos obreiros.<\/span><\/p>\n

Embora o Poder Judici\u00e1rio j\u00e1 tenha se manifestado em diversas ocasi\u00f5es em sentido desfavor\u00e1vel \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o da parcela, a RFB insiste em favorecer a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. \u00c9 nesse sentido que foi exarada a SC 58, buscando fazer incidir a CPP por sobre a parcela relativa ao aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o descontado do empregado.<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, a CLT e a Lei 8.212\/91 afastam a tributa\u00e7\u00e3o sobre o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, portanto, a verba n\u00e3o pode compor a base de c\u00e1lculo da CPP em nenhuma hip\u00f3tese. A prop\u00f3sito, a n\u00e3o incid\u00eancia sobre a verba (suportada pelo patr\u00e3o ou pelo empregado) privilegia direito fundamental \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o (elemento teleol\u00f3gico da interpreta\u00e7\u00e3o).<\/span><\/p>\n

Da mesma forma, garantir o transporte adequado do obreiro \u00e9 medida que funciona para que possa o trabalhador bem desempenhar suas atribui\u00e7\u00f5es. Nesse sentido, a verba \u00e9 paga, em geral, “para o trabalho”, ou seja, para que o trabalhador possa acessar o local de trabalho. N\u00e3o se pode negar o cunho n\u00e3o remunerat\u00f3rio dessa verba. Nesse compasso, afastada a natureza remunerat\u00f3ria do vale-transporte, n\u00e3o existe compet\u00eancia constitucionalmente outorgada para fazer incidir a CPP ou a CPS.<\/span><\/p>\n

A Lei 7.418\/85 institui o vale-transporte e afasta, em seu artigo 2\u00ba, a natureza salarial da verba e a possibilidade de sua incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, bem como estabelece que ela n\u00e3o constitui base de incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Assim, de forma inequ\u00edvoca, a verba n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. O artigo 458, \u00a72\u00ba, da CLT, tamb\u00e9m estabelece que “n\u00e3o ser\u00e3o consideradas como sal\u00e1rio as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (…); III \u2013 transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou n\u00e3o por transporte p\u00fablico”. Em que pese leis diversas retirarem expressamente da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria o vale-transporte, o tributo n\u00e3o poderia incidir sobre essas verbas por aus\u00eancia de compet\u00eancia constitucionalmente outorgada, porque elas n\u00e3o possuem natureza remunerat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

A Emenda Constitucional 90\/2015 deu nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 6\u00ba da CRFB\/88, introduzindo o transporte como direito fundamental. Assim, a exclus\u00e3o dessas despesas da base de c\u00e1lculo da CPP d\u00e1 concretiza\u00e7\u00e3o \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do direito social ao transporte e deve, por isso, ser interpretada de forma a dar a maior realiza\u00e7\u00e3o ao direito fundamental.<\/span><\/p>\n

Ao tratar da n\u00e3o incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o e sobre o vale-transporte, a lei n\u00e3o faz qualquer distin\u00e7\u00e3o entre a parcela a cargo da empresa e aquela descontada da remunera\u00e7\u00e3o de seus colaboradores. Em nenhuma dessas hip\u00f3teses, os valores participam da base de c\u00e1lculo da CPP, uma vez que a lei n\u00e3o firma qualquer limita\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o ao sujeito respons\u00e1vel por custear os valores a serem exonerados da incid\u00eancia fiscal. A Lei 8.212\/91 e a CLT afastam todas as parcelas relativas ao aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o e ao vale-transporte da base de c\u00e1lculo, indistintamente.<\/span><\/p>\n

Tal como em uma isen\u00e7\u00e3o objetiva, a defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo \u00e9 aqui dada tomando-se em considera\u00e7\u00e3o uma situa\u00e7\u00e3o material e objetiva, sem que se tenha de considerar qualquer condi\u00e7\u00e3o pessoal dos sujeitos a ela relacionados. Para fins de aplica\u00e7\u00e3o da norma, importa apenas a natureza e destina\u00e7\u00e3o dos valores a serem exclu\u00eddos da incid\u00eancia fiscal, os quais devem se referir a aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o ou vale-transporte, independentemente de quem arca com o seu custo.<\/span><\/p>\n

A parcela descontada da remunera\u00e7\u00e3o do empregado tem a mesma finalidade dos valores suportados pela empresa. Em uma an\u00e1lise funcional e final\u00edstica, os valores pagos ao empregado e os descontos possuem a mesma natureza jur\u00eddica. O fornecimento regular de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o e de vale-transporte n\u00e3o pode ser onerado por tributos: esse \u00e9 o mandamento da lei. N\u00e3o cabe ao int\u00e9rprete criar discrimina\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a circunst\u00e2ncia em que a lei n\u00e3o o fez. A lei n\u00e3o discrimina quem arca com o \u00f4nus, mas exclui as parcelas da base de c\u00e1lculo tanto da CPP, como da CPS, tanto quando quem assume o \u00f4nus for o empregador, como quando for o empregado. O aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o e o vale-transporte s\u00e3o retirados da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias em raz\u00e3o de sua destina\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o por causa do sujeito que suporta economicamente o \u00f4nus.<\/span><\/p>\n

A lei n\u00e3o discrimina a parte suportada pela empresa daquela eventualmente custeada pelo segurado, ou seja, ambas s\u00e3o desoneradas para que se favore\u00e7a o atendimento do direito fundamental \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o e ao transporte. Seja onerando a parcela custeada pela empresa, seja incidindo sobre a parte suportada pelo empregado (valor descontado), o tributo porventura incidente estaria onerando o fornecimento de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o ou de vale-transporte. O que a lei faz \u00e9 desonerar esses valores para favorecer o atendimento do direito fundamental \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o e ao transporte dos obreiros. O afastamento dessas verbas da base de c\u00e1lculo alcan\u00e7a ambas as parcelas, inexistindo raz\u00e3o que justifique o discriminem no tratamento fiscal a ser concedido ao montante assumido pela empresa ou pelo empregado.<\/span><\/p>\n

A n\u00e3o integra\u00e7\u00e3o dessas verbas \u00e0 base de c\u00e1lculo decorre, indistintamente, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias a cargo do empregador e do empregado, da aplica\u00e7\u00e3o direta do artigo 28, \u00a79\u00ba, “c” e “f”, da Lei 8.212\/91. A lei afasta da incid\u00eancia tribut\u00e1ria as verbas sem qualquer refer\u00eancia ou limita\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao sujeito respons\u00e1vel por custear os valores. Em ambos os casos, frise-se, a n\u00e3o incid\u00eancia tribut\u00e1ria atende aos valores constitucionalmente albergados, que impuseram ao Estado o dever de assegurar o direito fundamental social \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o e ao transporte.<\/span><\/p>\n

A SC 58\/2020 manifesta o entendimento equivocado no sentido de que o valor descontado do trabalhador referente ao aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o e ao vale-transporte fazem parte de sua remunera\u00e7\u00e3o e, por isso, n\u00e3o podem ser exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. A confusa fundamenta\u00e7\u00e3o trazida na solu\u00e7\u00e3o de consulta \u00e9, em s\u00edntese, a de que a parcela da alimenta\u00e7\u00e3o e do transporte custeados pelo empregado (descontada de seu sal\u00e1rio) teriam natureza remunerat\u00f3ria porque antes de ser objeto do desconto elas integraram o sal\u00e1rio do empregado. Non sense! Curiosamente, a RFB simplesmente ignora o que determina a norma de (n\u00e3o) incid\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Apesar de circunscrita ao regime espec\u00edfico de reten\u00e7\u00e3o, a SC 58 trata da base de c\u00e1lculo da CPP, portanto, o entendimento do Fisco, recheado de equ\u00edvocos, pode aparecer reproduzido em outras hip\u00f3teses de incid\u00eancia, dando ensejo a autua\u00e7\u00f5es fiscais abusivas.<\/span><\/p>\n

Vale repetir: o vale-transporte e o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o s\u00e3o compostos por duas parcelas: o montante suportado pelo empregador e aquele custeado pelo empregado (desconto). Ainda que o vale-transporte e o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o sejam entendidos como remunera\u00e7\u00e3o (o que seria um absurdo), as verbas n\u00e3o se sujeitam \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias em raz\u00e3o de norma espec\u00edfica que exclui expressamente a incid\u00eancia (artigo 28, \u00a79\u00ba, “c” e “f” da Lei 8.212\/91). A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea expressamente a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o dos empregados no custeio do valor total da alimenta\u00e7\u00e3o e do transporte. Se os descontos para essas finalidades concorrem para o efetivo custeio, n\u00e3o faz o menor sentido a afirma\u00e7\u00e3o de que o vale-transporte e o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o consistem somente nos valores arcados pela empresa.<\/span><\/p>\n

O entendimento do Fisco afronta diretamente os mandamentos da lei e chega mesmo a ofender o bom senso. O fundamento apresentado pela RFB, com a devida v\u00eania, \u00e9 simpl\u00f3rio, pouco t\u00e9cnico e veio contaminado por grave equ\u00edvoco em suas premissas.<\/span><\/p>\n

Apenas porque foi descontado do empregado a parcela n\u00e3o deixa de ser aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o ou vale-transporte! Seja arcado pela empresa ou pelo empregado, essas parcelas n\u00e3o podem ser oneradas por tributos previdenci\u00e1rios para que se possa melhor atender o direito fundamental \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o e ao transporte. Custeados pela empresa ou pelo empregado, essas verbas, nos expressos termos da Lei 8.212\/91, n\u00e3o est\u00e3o na base de c\u00e1lculo da CPP nem da CPS, para que n\u00e3o se onere com tributos esses valores, tudo isso para favorecer a realiza\u00e7\u00e3o do direito fundamental \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o e ao transporte do obreiro.<\/span><\/p>\n

O entendimento do Fisco ataca frontalmente ao que determina a Lei 8.212\/91 e, de forma reflexa, ofende aos mandamentos constitucionais que firmam o dever de o Estado favorecer ao atendimento dos direitos fundamentais \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o e ao transporte. O Estado deve proporcionar alimenta\u00e7\u00e3o e transporte e n\u00e3o onerar a empresa ou o empregado fazendo incidir tributos sobre verbas destinadas a custe\u00e1-los.<\/span><\/p>\n

Todo o contorcionismo mental para dar uma pretensa natureza remunerat\u00f3ria \u00e0s parcelas descontadas do empregado esbarra em uma obviedade: os valores atinentes ao vale-transporte e ao aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o est\u00e3o expressamente fora do campo de incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, agradando a RFB ou n\u00e3o. N\u00e3o importando o que os agentes administrativos entendam, h\u00e1 de se deixar gizado que \u00e9 a lei que expressamente exclui as verbas da base de c\u00e1lculo do tributo.<\/span><\/p>\n

O entendimento equivocado do Fisco causa repulsa porque, em alguma medida, decota, sob a forma de tributos, valores que s\u00e3o destinados pelos empregadores \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais dos empregados. O tributo que quer a administra\u00e7\u00e3o fiscal, em outras palavras, seria pago, de forma repulsiva, com alimento e transporte do trabalhador.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Onofre Alves Batista J\u00fanior e Paulo Roberto Coimbra Silva<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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