{"id":10684,"date":"2020-07-23T11:07:21","date_gmt":"2020-07-23T14:07:21","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10684"},"modified":"2020-07-23T11:07:21","modified_gmt":"2020-07-23T14:07:21","slug":"reforma-tributaria-agro-tem-regime-diferenciado-em-proposta-do-governo","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/07\/23\/reforma-tributaria-agro-tem-regime-diferenciado-em-proposta-do-governo\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: AGRO TEM REGIME DIFERENCIADO EM PROPOSTA DO GOVERNO"},"content":{"rendered":"

Segundo o ministro Paulo Guedes, por quest\u00f5es t\u00e9cnicas e constitucionais, o governo teve que incluir isen\u00e7\u00f5es e regimes diferenciados.<\/span><\/p>\n

Em cumprimento ao artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a primeira parte do projeto de reforma tribut\u00e1ria proposta pelo Minist\u00e9rio da Economia concedeu tratamento diferenciado ao regime agr\u00edcola. O ministro da Economia, Paulo Guedes, j\u00e1 havia afirmado, em diversas ocasi\u00f5es, que pretende acabar com benef\u00edcios fiscais, mas por quest\u00f5es t\u00e9cnicas e constitucionais, o projeto de lei entregue ao Congresso Nacional nesta ter\u00e7a-feira, 21, apresentou exce\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\u201cEm vez de mandarmos uma PEC [Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o], j\u00e1 havendo [PEC] 45 na C\u00e2mara e a [PEC] 110 no Senado, mandamos propostas que podem ser trabalhadas e acopladas. Mas mandaremos todas as propostas do governo: imposto de renda, dividendos, IPIs; todos os impostos ser\u00e3o abordados\u201d, declarou Guedes, na sa\u00edda do gabinete do presidente do Senado, Davi Alcolumbre.<\/span><\/p>\n

A proposta entregue pelo governo \u2014 e registrada no Congresso como projeto de lei 3887 de 2020 \u2014 prop\u00f5e a extin\u00e7\u00e3o dos impostos PIS e Cofins para que seja criada a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Opera\u00e7\u00f5es com Bens e Servi\u00e7os (CBS). O tributo teria al\u00edquota geral e fixa de 12% e car\u00e1ter n\u00e3o-cumulativo.<\/span><\/p>\n

Isso significa que o recolhimento do tributo deve ser feito fornecedor de bens ou servi\u00e7os. Mas, ao vender esse bem ou servi\u00e7o, o fornecedor deve adicionar o custo do tributo ao valor de venda da mercadoria. Dessa forma, o consumidor paga pelo imposto j\u00e1 recolhido ao governo federal, o que resulta na gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos. A ideia do Minist\u00e9rio da Economia \u00e9 que ao fim de tr\u00eas meses-calend\u00e1rio, as empresas possam usar os cr\u00e9ditos no abatimento de outros impostos federais ou, ent\u00e3o, solicitar o ressarcimento da quantia.<\/span><\/p>\n

O CBS deve incidir sobre pessoas jur\u00eddicas e plataformas mediadoras de com\u00e9rcio digital. No caso das plataformas, tamb\u00e9m conhecidas como marketplaces, a tributa\u00e7\u00e3o deve ser feita quando o vendedor for uma pessoa f\u00edsica que n\u00e3o emite nota fiscal sobre a opera\u00e7\u00e3o de venda.<\/span><\/p>\n

\u201cSe voc\u00ea \u00e9 uma ind\u00fastria, um com\u00e9rcio ou um setor de servi\u00e7os, voc\u00ea vai pegar todo o conjunto das notas fiscais das suas compras e pregar do lado esquerdo da sua parede. No fim do m\u00eas, voc\u00ea vai pegar todas as suas notas fiscais de venda e vai pregar do lado direito da parede. Some as notas fiscais de venda, veja quanto tem de tributo a pagar. Some as notas fiscais de compra, veja quanto de tributo j\u00e1 foi pago nessas compras e confronte um com o outro, resultando num tributo a pagar\u201d, detalhou a assessora especial do ministro Paulo Guedes, Vanessa Rahal Canado.<\/span><\/p>\n

No regime agr\u00edcola, para n\u00e3o haver cumulatividade \u2014 j\u00e1 que produtores rurais s\u00e3o pessoas f\u00edsicas \u2014 quem adquirir produtos agropecu\u00e1rios in natura ou contratar transportadores aut\u00f4nomos poder\u00e1 calcular e se apropriar do cr\u00e9dito presumido.<\/span><\/p>\n

O projeto ainda prev\u00ea isen\u00e7\u00e3o para todas as mercadorias exportadas e para os produtos listados na Nomenclatura Comum do Mercosul entre os cap\u00edtulos 1 e 12. Entre eles est\u00e3o soja, trigo, milho, hortali\u00e7as, peixes, carnes e animais vivos. Os produtos que fazem parte da cesta b\u00e1sica tamb\u00e9m receberam isen\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, esse benef\u00edcio deve ser perdido na pr\u00f3xima proposta a ser entregue pelo Executivo.<\/span><\/p>\n

Canado explicou que a arrecada\u00e7\u00e3o obtida pela onera\u00e7\u00e3o da cesta b\u00e1sica ser\u00e1 utilizada no programa de transfer\u00eancia de renda que tem sido desenvolvido pelo governo Bolsonaro. O chamado Renda Brasil deve ser criado a partir da extin\u00e7\u00e3o do Bolsa Fam\u00edlia.<\/span><\/p>\n

\u201cNessa primeira fase, a gente n\u00e3o mexeu na isen\u00e7\u00e3o dos tributos da cesta b\u00e1sica exatamente para que esse programa seja desenhado junto com o programa de transfer\u00eancia de renda ou Renda Brasil ou qualquer que seja que ainda vai ser apresentado e discutido pelo minist\u00e9rio. Tudo est\u00e1 bastante amadurecido e pronto com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 onera\u00e7\u00e3o da cesta b\u00e1sica, o quanto esse valor poderia trazer de recursos e a aloca\u00e7\u00e3o, eventualmente, desses valores no programa de transfer\u00eancia de renda, para que voc\u00ea, por meio desse programa de transfer\u00eancia de renda, possa compensar as fam\u00edlias mais pobres pelo imposto sobre consumo embutido nos alimentos ou qualquer servi\u00e7o que elas consumam\u201d, exp\u00f4s.<\/span><\/p>\n

Neste primeiro momento, as importa\u00e7\u00f5es de produtos da cesta b\u00e1sica tamb\u00e9m permaneceriam isentos. Al\u00e9m disso, algumas pessoas jur\u00eddicas tamb\u00e9m devem contar com a tributa\u00e7\u00e3o zero. \u00c9 o caso das cooperativas. Opera\u00e7\u00f5es entre cooperativas e seus associados n\u00e3o seriam taxados com o CBS. Sindicatos, templos religiosos e institui\u00e7\u00f5es filantr\u00f3picas tamb\u00e9m est\u00e3o entre os beneficiados.<\/span><\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos da reforma tribut\u00e1ria<\/span><\/p>\n

O secret\u00e1rio especial da Receita Federal, Jos\u00e9 Barroso Tostes, anunciou que o Minist\u00e9rio da Economia tem realizado reuni\u00f5es com estados e entidades que representam munic\u00edpios para debater a reforma de tributos regionais. A pasta pretende chegar a um consenso com os entes federativos sobre as mudan\u00e7as a serem feitas no Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) e Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS).<\/span><\/p>\n

Tostes informou que o minist\u00e9rio tem tratado uma agenda de sete eixos com os governos estaduais. Entre eles, est\u00e1 a demanda dos estados da cria\u00e7\u00e3o de um fundo de desenvolvimento regional, que substitua incentivos fiscais do ICMS, e a cria\u00e7\u00e3o de outro fundo de compensa\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que tem arrecada\u00e7\u00e3o federal ficou de fora dessa primeira proposta, mas deve ser contemplado no segundo projeto da equipe econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

\u201cO governo vai mandar, nas pr\u00f3ximas semanas, uma reforma que simplifique o IPI e, portanto, deixe o IPI muito mais com caracter\u00edsticas de um tributo seletivo no sentido da literatura internacional. N\u00e3o como a gente tem hoje de que seria um tributo seletivo que est\u00e1 subjetivo: o que se acha essencial tem al\u00edquota menor, o que se acha menos essencial tem al\u00edquota maior. N\u00e3o \u00e9 essa a ideia. A ideia \u00e9 transform\u00e1-lo em um excise tax. Que \u00e9 taxar mais os produtos que causem externalidades negativas, trazem danos ou custos extras \u00e0 sociedade\u201d, antecipou Canado.<\/span><\/p>\n

FONTE: Canal Rural \u2013 De Paola Cuenca, de Bras\u00edlia – Por Fenacon<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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