{"id":10672,"date":"2020-07-23T11:00:04","date_gmt":"2020-07-23T14:00:04","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10672"},"modified":"2020-07-23T11:00:04","modified_gmt":"2020-07-23T14:00:04","slug":"decisao-permite-reducao-de-calculo-de-contribuicao-ao-inss-de-empresa","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/07\/23\/decisao-permite-reducao-de-calculo-de-contribuicao-ao-inss-de-empresa\/","title":{"rendered":"DECIS\u00c3O PERMITE REDU\u00c7\u00c3O DE C\u00c1LCULO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O AO INSS DE EMPRESA"},"content":{"rendered":"

Apesar de senten\u00e7a favor\u00e1vel, contribuintes t\u00eam perdido nos Tribunais Regionais.<\/span><\/p>\n

Em uma das poucas decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes, a Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo acolheu uma tese recente que pode diminuir o montante pago de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria pelas empresas. A ideia \u00e9 excluir o valor do INSS, retido do empregado, do c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o patronal.<\/span><\/p>\n

O placar, por\u00e9m, n\u00e3o tem sido favor\u00e1vel \u00e0s companhias. H\u00e1 decis\u00f5es contr\u00e1rias nos Tribunais Regionais Federais (TRFs). A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informa que acompanha atualmente 214 processos sobre o assunto no Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Hoje o empregado \u00e9 obrigado a contribuir com percentual de 8%, 9% ou 11% sobre seu sal\u00e1rio ao INSS. J\u00e1 a empresa paga 20% sobre a folha de sal\u00e1rios a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria – al\u00e9m da al\u00edquota de at\u00e9 5,8%, a depender da atividade,para entidades do sistema S, como Sesi e Senai.<\/span><\/p>\n

De acordo com especialistas, a tese teria um impacto econ\u00f4mico maior do que de outras na \u00e1rea previdenci\u00e1ria, como a exclus\u00e3o do c\u00e1lculo dos valores de vale-transporte, aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o ou coparticipa\u00e7\u00e3o em plano de sa\u00fade. Ou ainda exclus\u00f5es dos aux\u00edlios maternidade, doen\u00e7a, entre outros, pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Isso porque n\u00e3o se trata de situa\u00e7\u00e3o eventual, mas de desconto mensal de montante pago pelos empregados, diz o advogado F\u00e1bio Berbel, s\u00f3cio do Balera, Berbel e Mitne Advogados.<\/span><\/p>\n

A argumenta\u00e7\u00e3o das empresas tamb\u00e9m leva em considera\u00e7\u00e3o, segundo Berbel, que o Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 decidiu ser inconstitucional a incid\u00eancia de um tributo sobre outro tributo, ao analisar, em repercuss\u00e3o geral, a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/span><\/p>\n

Ele defende que h\u00e1 um impacto econ\u00f4mico positivo para a Previd\u00eancia com a exclus\u00e3o do INSS retido da base de c\u00e1lculo. \u201cAl\u00e9m de desonerar a base de c\u00e1lculo dos contribuintes, isso poderia ajudar a equilibrar as contas da previd\u00eancia\u201d, diz Berbel. Segundo ele, a explica\u00e7\u00e3o seria pela distor\u00e7\u00e3o que h\u00e1 no sistema previdenci\u00e1rio. Um trabalhador com sal\u00e1rio de R$ 5 mil, paga 11% de INSS retido, receber\u00e1 R$ 4.450 l\u00edquido. Ao pagar contribui\u00e7\u00e3o sobre o valor de R$ 5 mil, quando se aposentar, receber\u00e1 o correspondente ao valor integral do sal\u00e1rio, pois o inativo n\u00e3o contribui mais.<\/span><\/p>\n

A senten\u00e7a favor\u00e1vel foi concedida pela 6\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo a uma ind\u00fastria de alimentos, em mandado de seguran\u00e7a. A ju\u00edza Ana Lucia Petri Betto entendeu que n\u00e3o h\u00e1 razoabilidade em incluir os valores retidos a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do empregado na base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria paga pelo empregador. Segundo a magistrada, s\u00e3o valores sobre os quais os empregados n\u00e3o t\u00eam qualquer disponibilidade econ\u00f4mica (n\u00famero: 5003989-39.2020.4.03.6100).<\/span><\/p>\n

Para a ju\u00edza, \u201c\u00e9 evidente, assim, que as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias retidas dos empregados n\u00e3o possuem natureza remunerat\u00f3ria, sendo indevida a incid\u00eancia tribut\u00e1ria.\u201d Cabe recurso.<\/span><\/p>\n

Nos TRFs, a tese n\u00e3o tem sido bem-sucedida. A 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o, por exemplo, entendeu que a contribui\u00e7\u00e3o patronal incide sobre o valor bruto da remunera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Segundo o relator, desembargador R\u00f4mulo Pizzolatti, a tese dos contribuintes \u00e9 descabida, porque confunde o plano jur\u00eddico da hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria com o plano econ\u00f4mico do efetivo desembolso remunerat\u00f3rio – valores l\u00edquidos efetivamente alcan\u00e7ados aos trabalhadores pela empresa a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o desconto da cota do empregado relativa \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. (apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00ba 5002695-69.2019.4.04.7001\/PR).<\/span><\/p>\n

Segundo o advogado da \u00e1rea previdenci\u00e1ria Caio Taniguchi, do Sim\u00f5es Advogados, atese defendida pelos contribuintes deriva daquela que trata da exclus\u00e3o dos descontos sofridos pelo trabalhador (transporte, alimenta\u00e7\u00e3o e sa\u00fade) do c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria devida pela empresa. Al\u00e9m disso, afirma que a argumenta\u00e7\u00e3o nesta nova situa\u00e7\u00e3o ainda tem mais um ponto a favor das empresas, uma vez que a legisla\u00e7\u00e3o sobre o Imposto de Renda reconhece que o INSS devido pelo trabalhador n\u00e3o configura rendimento do trabalho.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 um advogado da \u00e1rea previdenci\u00e1ria, que prefere n\u00e3o se identificar, entende que a tese \u00e9 temer\u00e1ria, porque trata de valores pagos pelos trabalhadores (INSS, vale transporte e vale-alimenta\u00e7\u00e3o) e n\u00e3o pelas empresas. Al\u00e9m disso, o advogado ressalta que a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00b04, de 2019, da Receita Federal, j\u00e1 estabeleceu que o valor descontado do trabalhador referente ao aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o faz parte de sua remunera\u00e7\u00e3o e n\u00e3o pode ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo.<\/span><\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou por nota que \u201ch\u00e1 uma s\u00f3lida tend\u00eancia jurisprudencial no sentido da rejei\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de que a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal, bem como as destinadas ao SAT\/RAT e a terceiros, incidam apenas sobre o valor l\u00edquido das remunera\u00e7\u00f5es pagas, devidas ou creditadas aos trabalhadores\u201d. A PGFN cita na nota decis\u00f5es dos TRFs da 1\u00aa, 3\u00aa e 4\u00aa Regi\u00e3o. Sobre o caso espec\u00edfico da senten\u00e7a, o \u00f3rg\u00e3o informa que recorrer\u00e1 com a convic\u00e7\u00e3o de que o TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o far\u00e1 prevalecer no caso o entendimento j\u00e1 consolidado na Corte.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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