{"id":10663,"date":"2020-07-22T11:18:05","date_gmt":"2020-07-22T14:18:05","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10663"},"modified":"2020-07-22T11:18:05","modified_gmt":"2020-07-22T14:18:05","slug":"o-planejamento-tributario-na-visao-do-stf-a-adi-2-446","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/07\/22\/o-planejamento-tributario-na-visao-do-stf-a-adi-2-446\/","title":{"rendered":"O PLANEJAMENTO TRIBUT\u00c1RIO NA VIS\u00c3O DO STF: A ADI 2.446"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal deve, nos pr\u00f3ximos dias, concluir o julgamento de tema important\u00edssimo para o direito dos contribuintes brasileiros perante o Fisco.<\/span><\/p>\n

Trata-se do direito \u00e0 liberdade de planejamento dos neg\u00f3cios objetivando a menor tributa\u00e7\u00e3o poss\u00edvel, dentro do espa\u00e7o de legalidade definido pela ordem jur\u00eddica para elei\u00e7\u00e3o das formas jur\u00eddicas poss\u00edveis para as transa\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas realizadas.<\/span><\/p>\n

Editada em 2001, a Lei Complementar 104 inseriu o par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 116 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) estabelecendo que \u201ca autoridade administrativa poder\u00e1 desconsiderar atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorr\u00eancia do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordin\u00e1ria.\u201d<\/span><\/p>\n

Esta norma foi impugnada no Supremo Tribunal Federal atrav\u00e9s da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 2.446 sob o fundamento de ofensa aos princ\u00edpios da legalidade, da tipicidade cerrada e da separa\u00e7\u00e3o de poderes, bem como por permitir a exig\u00eancia de tributo com base em analogia e por inserir a interpreta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica no Direito Tribut\u00e1rio brasileiro.<\/span><\/p>\n

A Corte iniciou o julgamento do processo no Plen\u00e1rio Virtual, onde a ministra Carmem Lucia, relatora, proferiu voto pela constitucionalidade da norma impugnada, afastando as argumenta\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 incompatibilidade da norma impugnada com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, sendo acompanhada at\u00e9 o momento por outros 4 (quatro) ministros, a saber, Marco Aur\u00e9lio, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. O processo encontra-se atualmente com vista ao ministro Ricardo Lewandowski.<\/span><\/p>\n

Restando apenas um voto para a defini\u00e7\u00e3o do tema, importante observar os fundamentos do voto da ministra relatora que, ao que tudo indica, deve representar o pensamento majorit\u00e1rio da Corte acerca da quest\u00e3o alusiva aos limites da liberdade de planejamento tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Desde logo, \u00e9 preciso situar o tema do planejamento tribut\u00e1rio no plano constitucional como prerrogativa individual inserida no espa\u00e7o de liberdade do contribuinte assegurada pelo princ\u00edpio da livre iniciativa econ\u00f4mica (art. 170, caput), fundamento da ordem econ\u00f4mica brasileira. Como desde longa data sustentamos, \u201ca liberdade de planejamento tribut\u00e1rio radica no princ\u00edpio constitucional da livre iniciativa, como aptid\u00e3o reconhecida juridicamente aos indiv\u00edduos para administrarem a sua propriedade no sentido que melhor entenderem, dentro da zona de licitude que a ordem jur\u00eddica lhes garante.\u201d1<\/span><\/p>\n

A citada norma impugnada foi editada com o objetivo declarado de estabelecer autoriza\u00e7\u00e3o legal para que a autoridade tribut\u00e1ria pudesse desconsiderar atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos praticados com a finalidade de elis\u00e3o, \u201cconstituindo-se, dessa forma, em instrumento eficaz para o combate aos procedimentos de planejamento tribut\u00e1rio praticados com abuso de forma ou de direito\u201d.2<\/span><\/p>\n

O objetivo do legislador foi claro no sentido de criar uma norma antielis\u00e3o, atrav\u00e9s da imposi\u00e7\u00e3o de um limite ao espa\u00e7o constitucional de liberdade do contribuinte para planejar suas atividades econ\u00f4micas buscando a menor carga tribut\u00e1ria poss\u00edvel, conferindo autoriza\u00e7\u00e3o legal para a autoridade tribut\u00e1ria combater planejamentos tribut\u00e1rios praticados com abuso de forma ou de direito, sem, no entanto, definir os contornos normativos destas figuras jur\u00eddicas, altamente nebulosas e duvidosas quanto ao seu \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o concreta, especialmente na seara do Direito Tribut\u00e1rio, onde o n\u00facleo da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica envolve um limite ao poder do Estado.<\/span><\/p>\n

Contudo, n\u00e3o foi essa a conclus\u00e3o da ministra relatora. Para ela, \u201ca despeito dos alegados motivos que resultaram na inclus\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 116 do CTN, a denomina\u00e7\u00e3o \u201cnorma antielis\u00e3o\u201d \u00e9 de ser tida como inapropriada, cuidando o dispositivo de quest\u00e3o de norma de combate \u00e0 evas\u00e3o fiscal.\u201d Tal afirma\u00e7\u00e3o repousa na ado\u00e7\u00e3o pela relatora, da c\u00e9lebre distin\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria entre elis\u00e3o e evas\u00e3o tribut\u00e1ria que reparte a a\u00e7\u00e3o individual nos campos da licitude \u2014 a\u00e7\u00f5es l\u00edcitas deliberadamente praticadas para evitar a ocorr\u00eancia do fato gerador \u2014 e da ilicitude \u2014 a\u00e7\u00f5es il\u00edcitas que objetivam acobertar a realiza\u00e7\u00e3o do fato gerador ocorrido.<\/span><\/p>\n

A relatora afasta, assim, a possibilidade de exig\u00eancia de tributos sobre os chamados fatos jur\u00eddicos abusivos, a saber, aqueles fatos jur\u00eddicos l\u00edcitos que mesmo n\u00e3o se conformando \u00e0 disciplina da hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria devem, segundo alguns, por ela ser alcan\u00e7ados porque praticados com a exclusiva motiva\u00e7\u00e3o de economia tribut\u00e1ria. A exig\u00eancia tribut\u00e1ria deve resultar de um ju\u00edzo objetivo de subsun\u00e7\u00e3o entre a hip\u00f3tese legal e o fato jur\u00eddico. Incab\u00edvel qualquer cogita\u00e7\u00e3o de natureza subjetiva acerca da motiva\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o do fato jur\u00eddico. O fato jur\u00eddico tribut\u00e1rio ou \u00e9 l\u00edcito, situado no campo da elis\u00e3o, ou \u00e9 il\u00edcito, no plano da evas\u00e3o. Tertium non datur.<\/span><\/p>\n

Entendida como norma antievas\u00e3o, a mensagem normativa do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 116 do CTN \u00e9 exatamente a que deriva do seu texto, isto \u00e9, a de conferir uma autoriza\u00e7\u00e3o legal expressa \u00e0 autoridade fiscal para desconsiderar atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos praticados com a finalidade de dissimular, encobrir, falsear, ocultar a ocorr\u00eancia do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, e como consequ\u00eancia, exigir o tributo devido em fun\u00e7\u00e3o do fato gerador efetivamente realizado e dissimulado, encoberto, falseado, ocultado pelo ato il\u00edcito desconsiderado.<\/span><\/p>\n

Trata-se de norma que objetiva admitir no plano do Direito Tribut\u00e1rio os efeitos tribut\u00e1rios dos atos ou neg\u00f3cios dissimulados que foram encobertos pelos atos ou neg\u00f3cios simulados, e que s\u00e3o nulos sob a perspectiva do Direito Civil (art. 167, caput, C\u00f3digo Civil).3 Todavia, esta admiss\u00e3o, porque excepcional, requer pr\u00e9vio procedimento a ser estabelecido por lei ordin\u00e1ria, consoante o comando da parte final do par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 116 do CTN.<\/span><\/p>\n

O Direito Tribut\u00e1rio brasileiro n\u00e3o combate, nem torna ilegal ou ileg\u00edtima, a motiva\u00e7\u00e3o do contribuinte de escolher as formas jur\u00eddicas ou os caminhos negociais l\u00edcitos que representem a menor carga tribut\u00e1ria poss\u00edvel. O que a norma tribut\u00e1ria impugnada combate, e o voto da Ministra relatora deixa claro, \u00e9 a motiva\u00e7\u00e3o il\u00edcita de dissimular, encobrir, falsear, ocultar a pr\u00e1tica de fatos jur\u00eddicos tribut\u00e1rios, escolhidos pelo legislador como fatos geradores do dever de pagar tributos, o que, de resto, n\u00e3o \u00e9 novidade no nosso sistema jur\u00eddico que, desde longa data, j\u00e1 considera nulos os neg\u00f3cios jur\u00eddicos simulados no plano do Direito Civil.<\/span><\/p>\n

\u00c9 sob esta premissa fundamental na an\u00e1lise da quest\u00e3o que a Ministra relatora afasta a alega\u00e7\u00e3o de conflito da norma impugnada com os princ\u00edpios da legalidade, da tipicidade cerrada e da separa\u00e7\u00e3o de poderes. Segundo seu pensamento, \u201co par\u00e1grafo \u00fanico do art. 116 do C\u00f3digo n\u00e3o autoriza, ao contr\u00e1rio do que argumenta a autora, \u2018a tributa\u00e7\u00e3o com base na inten\u00e7\u00e3o do que poderia estar sendo supostamente encoberto por um forma jur\u00eddica, totalmente legal, mas que estaria ensejando pagamento de imposto menor, tributando mesmo que n\u00e3o haja lei para caracterizar tal fato gerador\u2019. A autoridade fiscal estar\u00e1 autorizada apenas a aplicar base de c\u00e1lculo e al\u00edquota a uma hip\u00f3tese de incid\u00eancia estabelecida em lei e que tenha se realizado.\u201d<\/span><\/p>\n

Em outro dizer, n\u00e3o h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o legal no Direito brasileiro para a autoridade fiscal, fundada em motiva\u00e7\u00f5es extrajur\u00eddicas quanto \u00e0s raz\u00f5es do contribuinte para a pr\u00e1tica de fatos jur\u00eddicos, exigir tributo sobre fato gerador n\u00e3o realizado ou realizado em termos distintos do previsto na hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria. A norma impugnada, segundo a Ministra relatora, \u201cvisa conferir m\u00e1xima efetividade n\u00e3o apenas ao princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria mas tamb\u00e9m ao princ\u00edpio da lealdade tribut\u00e1ria\u201d, ou seja, vem no sentido de refor\u00e7ar a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a de tributos sem correspond\u00eancia objetiva entre o fato jur\u00eddico realizado pelo contribuinte e aquele previsto na hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A Ministra relatora reconhece expressamente que a norma do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 116 do CTN n\u00e3o retira incentivo ou estabelece proibi\u00e7\u00e3o ao planejamento tribut\u00e1rio das pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, nem pro\u00edbe o contribuinte de buscar, pelas vias leg\u00edtimas e comportamentos coerentes com a ordem jur\u00eddica, economia fiscal, realizando suas atividades de forma menos onerosa, e, assim, deixando de pagar tributos quando n\u00e3o configurado fato gerador cuja ocorr\u00eancia tenha sido licitamente evitada.<\/span><\/p>\n

Vale dizer, reconhece-se a licitude de a\u00e7\u00f5es (de planejamento tribut\u00e1rio) realizadas no exerc\u00edcio da liberdade de buscar (motiva\u00e7\u00e3o) a menor carga tribut\u00e1ria poss\u00edvel (economia fiscal), evitando a pr\u00e1tica de fatos jur\u00eddicos tribut\u00e1rios previstos em lei. Por outro lado, assenta-se a ilicitude de a\u00e7\u00f5es que objetivem dissimular, encobrir, falsear ou ocultar a pr\u00e1tica de fatos geradores tribut\u00e1rios efetivamente j\u00e1 praticados, autorizando a autoridade fiscal a exigir tributos sobre os fatos jur\u00eddicos dissimulados, encobertos, falseados ou ocultados pela a\u00e7\u00e3o il\u00edcita.<\/span><\/p>\n

Assim entendida, a norma do par\u00e1g. \u00fanico do art. 116 do CTN, nenhum conflito guarda com a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a de tributos com base em analogia, j\u00e1 contemplada pelo par\u00e1g. 1\u00ba do art. 108 tamb\u00e9m do CTN. Com efeito, a norma impugnada n\u00e3o autoriza a autoridade fiscal a exigir tributo n\u00e3o expressamente previsto em lei; ao contr\u00e1rio, refor\u00e7a o dever de obedi\u00eancia \u00e0 estrita legalidade tribut\u00e1ria quando permite que fatos jur\u00eddicos previstos em lei possam ser tributados quando forem dissimulados, encobertos, falseados ou ocultados pela a\u00e7\u00e3o il\u00edcita do contribuinte.<\/span><\/p>\n

Por fim, a ministra relatora afasta ainda qualquer possibilidade de ado\u00e7\u00e3o, pelo legislador do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 116 do CTN, da teoria da interpreta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do fato gerador, porque esta norma n\u00e3o trata de crit\u00e9rio de interpreta\u00e7\u00e3o de lei.<\/span><\/p>\n

Do voto da ministra relatora permite-se extrair algumas conclus\u00f5es sobre a vis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal sobre o tema da liberdade de planejamento tribut\u00e1rio:<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 no Direito Positivo brasileiro norma que autorize a autoridade fiscal a desconsiderar os regulares efeitos jur\u00eddicos de atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos praticados validamente e sem simula\u00e7\u00e3o, segundo crit\u00e9rios do Direito Civil, mesmo com o objetivo exclusivo e declarado de menor carga tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O contribuinte tem plena liberdade para escolher os atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos que representem a menor carga tribut\u00e1ria para as suas transa\u00e7\u00f5es, desde que estes atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos sejam v\u00e1lidos e n\u00e3o simulados, nos termos do Direito Civil.<\/span><\/p>\n

A motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente tribut\u00e1ria constitui interesse jur\u00eddico protegido pela ordem constitucional, desde que materializada atrav\u00e9s de condutas pr\u00e9vias \u00e0 ocorr\u00eancia do fato gerador e mediante meios l\u00edcitos segundo a disciplina do Direito aplic\u00e1vel. N\u00e3o \u00e9 il\u00edcita, abusiva ou ileg\u00edtima a op\u00e7\u00e3o de buscar a forma jur\u00eddica que represente a menor carga tribut\u00e1ria para a transa\u00e7\u00e3o ou opera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica desejada.<\/span><\/p>\n

Considera\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter subjetivo quanto \u00e0 motiva\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do contribuinte para a elei\u00e7\u00e3o de certos atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos s\u00e3o incab\u00edveis no Direito Tribut\u00e1rio, sempre que estes atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos sejam v\u00e1lidos perante as regras do Direito Civil.<\/span><\/p>\n

No Direito Tribut\u00e1rio brasileiro, por absoluta aus\u00eancia de norma legal, n\u00e3o cabe cogitar da aplica\u00e7\u00e3o das figuras do abuso de forma, abuso de direito, falta de prop\u00f3sito negocial ou considera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do fato gerador, figuras adotadas por outros ordenamentos para limitar o direito do contribuinte \u00e0 busca da menor carga tribut\u00e1ria poss\u00edvel para os seus neg\u00f3cios, dentro das op\u00e7\u00f5es v\u00e1lidas que a ordem jur\u00eddica apresenta.<\/span><\/p>\n

\u00c9 incab\u00edvel no Direito brasileiro a figura do ato ou neg\u00f3cio jur\u00eddico v\u00e1lido segundo a disciplina do Direito Civil, mas \u201cabusivo\u201d no plano do Direito Tribut\u00e1rio porque praticado com motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente tribut\u00e1ria. O ato ou neg\u00f3cio jur\u00eddico \u00e9 l\u00edcito ou il\u00edcito, tertium non datur, inclusive para o Direito Tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A limita\u00e7\u00e3o ao direito do contribuinte de buscar a menor carga tribut\u00e1ria poss\u00edvel exige a edi\u00e7\u00e3o de norma espec\u00edfica sobre o tema, que n\u00e3o \u00e9 aquela veiculada pelo par\u00e1grafo \u00fanico do art. 116 do CTN, a qual consubstancia aut\u00eantica norma antievas\u00e3o cujo objetivo \u00e9 autorizar a autoridade fiscal a considerar, obedecidos os procedimentos previstos em lei, os efeitos fiscais dos atos dissimulados pela pr\u00e1tica ilegal do contribuinte de falsear, ocultar os fatos geradores efetivamente realizados.<\/span><\/p>\n

A norma do par\u00e1g. \u00fanico do art. 116 do CTN objetiva autorizar a autoridade fiscal a considerar, obedecido o procedimento previsto em lei, os efeitos fiscais de atos dissimulados que foram encobertos pelos atos ou neg\u00f3cios simulados, que s\u00e3o nulos no plano do Direito Civil (art. 167, caput, C\u00f3digo Civil).<\/span><\/p>\n

As conclus\u00f5es do voto da ministra relatora devem colocar abaixo uma biblioteca de certa doutrina que, durante duas d\u00e9cadas, sustentou, sem qualquer apoio no direito positivo brasileiro, a aplica\u00e7\u00e3o de figuras copiadas de outros sistemas jur\u00eddicos e transplantadas para o nosso Direito Tribut\u00e1rio, tais como o abuso de direito, abuso de forma, motiva\u00e7\u00e3o negocial ou interpreta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do fato gerador, motivados por simples \u201cdesejo hermen\u00eautico\u201d ou \u201cquero porque quero\u201d.<\/span><\/p>\n

\u00c9 certo que a doutrina tem importante papel na constru\u00e7\u00e3o do direito de uma sociedade, mas a seguran\u00e7a jur\u00eddica, objetivo \u00faltimo do sistema jur\u00eddico, exige a primazia do direito positivo, sobretudo quando se trata de quest\u00f5es relacionadas ao exerc\u00edcio das liberdades individuais contra o poder do Estado.<\/span><\/p>\n

O voto da ministra relatora sobre o tema do planejamento tribut\u00e1rio retoma o princ\u00edpio elementar segundo o qual um ato n\u00e3o pode ser juridicamente l\u00edcito no plano do Direito Civil e il\u00edcito (ainda que sob o ep\u00edteto de \u201cabusivo\u201d) no plano no Direito Tribut\u00e1rio. Simples assim, ainda que parte da doutrina e algumas autoridades fiscais insistam em ilegalmente continuar a aplicar figuras jur\u00eddicas s\u00f3 previstas nos livros de teoria e em outros ordenamentos. Prefiro ficar com a nossa Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, com o nosso Direito Tribut\u00e1rio positivo e na companhia do voto da Ministra Carmem L\u00facia e dos eminentes juristas por ela citados para alicer\u00e7ar o seu pensamento sobre tema t\u00e3o importante para a liberdade individual do contribuinte brasileiro.<\/span><\/p>\n

________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

1 O princ\u00edpio da proporcionalidade e o Direito Tribut\u00e1rio. 2\u00aa. ed. ampliada. S\u00e3o Paulo: QuartierLatin, 2020, p. 184.<\/span><\/p>\n

2 Cf. a exposi\u00e7\u00e3o de motivos do Projeto de Lei Complementar n. 77\/1999, elaborada pelo ent\u00e3o Ministro de Estado da Fazenda, trecho citado no voto da Ministra Carmem Lucia na ADI 2446.<\/span><\/p>\n

3 Art. 167. \u00c9 nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico simulado, mas subsistir\u00e1 o que se dissimulou, se v\u00e1lido for na subst\u00e2ncia e na forma.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONJUR – POR HELENILSON CUNHA PONTES<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal deve, nos pr\u00f3ximos dias, concluir o […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-2LZ","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10663"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10663"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10663\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10664,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10663\/revisions\/10664"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10663"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10663"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10663"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}