{"id":10657,"date":"2020-07-22T11:14:39","date_gmt":"2020-07-22T14:14:39","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10657"},"modified":"2020-07-22T11:14:39","modified_gmt":"2020-07-22T14:14:39","slug":"taxatividade-da-lista-de-servicos-e-o-alcance-do-termo-inerente","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/07\/22\/taxatividade-da-lista-de-servicos-e-o-alcance-do-termo-inerente\/","title":{"rendered":"TAXATIVIDADE DA LISTA DE SERVI\u00c7OS E O ALCANCE DO TERMO \u2018INERENTE\u2019"},"content":{"rendered":"

Precedente do STF n\u00e3o altera jurisprud\u00eancia da corte sobre taxatividade da lista de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

O Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS) \u00e9 tributo cujas regras s\u00e3o objetivamente simples e de f\u00e1cil compreens\u00e3o. No entanto, os seus contribuintes se veem constantemente envoltos em controv\u00e9rsias infind\u00e1veis que s\u00f3 agravam o j\u00e1 perturbador cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica em que vivemos.<\/span><\/p>\n

Nas \u00faltimas semanas, apesar de todo o transtorno causado pela pandemia e da consequente impossibilidade de os contribuintes fazerem a adequada demonstra\u00e7\u00e3o dos direitos que lhes s\u00e3o constitucionalmente assegurados, o STF iniciou uma s\u00e9rie de julgamentos de relevantes controv\u00e9rsias tribut\u00e1rias, que, h\u00e1 muito, aguardavam uma posi\u00e7\u00e3o do tribunal.<\/span><\/p>\n

Algumas dessas quest\u00f5es foram relativas \u00e0 incid\u00eancia do tributo na atividade de franquia (RE 603.136) e na de apostas esportivas (RE 634.764). Foram julgados que envolveram, essencialmente, o conceito de \u201cservi\u00e7os\u201d, tema que suscita grande preocupa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00f3 em raz\u00e3o do risco e das incertezas que gera para os contribuintes do imposto, mas tamb\u00e9m pela indevida amplitude que as respectivas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias poder\u00e3o pretender atribuir \u00e0 compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos munic\u00edpios, em raz\u00e3o da m\u00e1 compreens\u00e3o do que foi dito nos votos neles proferidos.<\/span><\/p>\n

O tribunal tamb\u00e9m julgou recentemente, em repercuss\u00e3o geral, o RE 784.439, que tratou da infind\u00e1vel discuss\u00e3o acerca da taxatividade da lista de servi\u00e7os sujeitos ao imposto municipal.<\/span><\/p>\n

Firmou-se, nesse julgamento, a seguinte tese:<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 taxativa a lista de servi\u00e7os sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, admitindo-se, contudo, a incid\u00eancia do tributo sobre as atividades inerentes aos servi\u00e7os elencados em lei em raz\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o extensiva.\u201d (grifamos)<\/span><\/p>\n

Como demonstraremos mais adiante, ao julgar esse caso, o tribunal nada mais fez do que simplesmente repetir a vetusta e consolidada jurisprud\u00eancia firmada sobre a mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n

Trouxe, contudo, perplexidade a forma como empregada a express\u00e3o \u201catividades inerentes dos servi\u00e7os elencados em lei\u201d na tese firmada com efeitos de repercuss\u00e3o geral, pois dela certamente surgir\u00e3o d\u00favidas impertinentes quanto ao real conte\u00fado do julgado.<\/span><\/p>\n

De fato, na forma como posta a tese, poder-se-ia, por exemplo, questionar se a express\u00e3o \u201catividades inerentes\u201d permitiria concluir que teria sido ampliada a compet\u00eancia dos munic\u00edpios para tornar tribut\u00e1veis atividades outras \u2013 que n\u00e3o servi\u00e7os \u2013 pelo simples fato de, entre as atividades que lhe s\u00e3o inerentes, constasse alguma que se confundisse com as expressamente elencadas na lista de servi\u00e7os tribut\u00e1veis -, ou, at\u00e9 mesmo, para tributar meras atividades-meio, quando a respectiva atividade-fim n\u00e3o fosse expressamente prevista como tribut\u00e1vel \u2013 como ocorreria, por exemplo,\u00a0 com o servi\u00e7o de provimento de acesso \u00e0 internet, que n\u00e3o \u00e9 tribut\u00e1vel por ser categoria n\u00e3o expressamente prevista na lista, mas que passaria a estar sujeita \u00e0 incid\u00eancia do imposto, por envolver processamento de dados, que \u00e9 atividade listada e\u00a0 inerente ao referido provimento.<\/span><\/p>\n

No exame do teor do referido julgamento, verifica-se que nenhuma dessas conclus\u00f5es \u00e9 procedente, pois, como dito, a decis\u00e3o proferida em nada altera a jurisprud\u00eancia anterior do tribunal e n\u00e3o admite qualquer dos questionamentos acima referidos.<\/span><\/p>\n

De fato, a discuss\u00e3o acerca do car\u00e1ter taxativo ou exemplificativo da lista de servi\u00e7os remonta \u00e0 pr\u00f3pria cria\u00e7\u00e3o do tributo. A indaga\u00e7\u00e3o sempre foi a mesma: seria a lista taxativa, definidora e limitadora da compet\u00eancia dos munic\u00edpios para a institui\u00e7\u00e3o do ISS, ou meramente exemplificativa, servindo apenas de elemento norteador para a sua incid\u00eancia?<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s longa evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial, o STF acabou por fixar orienta\u00e7\u00e3o no sentido de que a lista seria taxativa no que diz respeito \u00e0s categorias que est\u00e3o sujeitas \u00e0 incid\u00eancia do imposto e exemplificativa no que concerne \u00e0 determina\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies abrangidas por cada uma dessas categorias.\u00a0 \u00c9 o que se convencionou denominar \u201ctaxativa na vertical e exemplificativa na horizontal\u201d.<\/span><\/p>\n

Essa solu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi adotada pelo STJ, que firmou orienta\u00e7\u00e3o no sentido de que a lista \u00e9 taxativa, mas comporta \u201cinterpreta\u00e7\u00e3o extensiva, a fim de abarcar servi\u00e7os correlatos \u00e0queles previstos expressamente, uma vez que, se assim n\u00e3o fosse, ter-se-ia, pela simples mudan\u00e7a de nomenclatura de um servi\u00e7o, a incid\u00eancia ou n\u00e3o do ISS\u201d (EREsp n. 916.785-MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 23.4.2008, DJe 12.5.2008).<\/span><\/p>\n

Esse entendimento, portanto, foi o que sempre prevaleceu, ainda que, ao admitir a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva (exemplificativa), na forma acima referida, estivessem os tribunais, na verdade, aplicando a analogia para viabilizar a incid\u00eancia do tributo, o que \u00e9 expressamente vedado pelo art. 108 do CTN.<\/span><\/p>\n

Pois bem, no voto que proferiu no julgamento do RE 784.439, a ministra Rosa Weber aborda diferentes quest\u00f5es em aparente obiterdictum, tra\u00e7a um hist\u00f3rico jurisprudencial acerca da taxatividade da lista de servi\u00e7os e conclui o seu voto com a cita\u00e7\u00e3o do seguinte trecho da manifesta\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral da Rep\u00fablica (PRG), que sintetiza o seu pensamento:<\/span><\/p>\n

\u201c(\u2026) h\u00e1 de se reconhecer que a lista de servi\u00e7os sujeitos ao ISS \u00e9 taxativa; todavia, quando as caracter\u00edsticas da atividade que se pretende tributar n\u00e3o s\u00e3o estranhas \u00e0s caracter\u00edsticas das atividades pr\u00f3prias dos servi\u00e7os listados em lei, mas inerentes \u00e0 natureza desses servi\u00e7os, ou seja, constituam mera varia\u00e7\u00e3o do aspecto material da hip\u00f3tese de incid\u00eancia, h\u00e1 de se permitir a incid\u00eancia do ISS sem que a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria incorra, com isso, em tributa\u00e7\u00e3o inconstitucional.\u201d<\/span><\/p>\n

O emprego do voc\u00e1bulo \u201cinerente\u201d surge, portanto, no contexto da manifesta\u00e7\u00e3o da PGR, com refer\u00eancia \u00e0 circunst\u00e2ncia de que determinados servi\u00e7os n\u00e3o nominalmente listados podem ostentar caracter\u00edsticas \u201cinerentes\u201d a outros servi\u00e7os listados.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, a palavra \u201cinerente\u201d \u00e9 utilizada exclusivamente como medida de compara\u00e7\u00e3o entre duas esp\u00e9cies de servi\u00e7os pertencentes a uma mesma categoria de servi\u00e7o, na hip\u00f3tese em que uma delas n\u00e3o tenha sido especificamente mencionada na lista. Dessa compara\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 resultar a incid\u00eancia do imposto, exatamente por ser a lista \u201cexemplificativa na horizontal\u201d, conforme esclarecido acima.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, a express\u00e3o \u201cinerente\u201d n\u00e3o tem por finalidade permitir a tributa\u00e7\u00e3o de meras atividades meio (posto que \u201cinerentes\u201d \u00e0 atividade principal), ou permitir a incid\u00eancia do ISS sobre atividades que n\u00e3o configurem servi\u00e7os na sua ess\u00eancia, mas apenas servir de par\u00e2metro para aferi\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de identidade entre dois servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

O parecer da PGR, que fundamentou a tese adotada no voto da ministra Rosa Weber, tra\u00e7a considera\u00e7\u00f5es filos\u00f3ficas acerca do conceito de \u201ciner\u00eancia\u201d e as aplica na seara tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Ao sintetizar a proposi\u00e7\u00e3o oferecida, afirma que \u201capesar do car\u00e1ter taxativo, h\u00e1 de ser admitida a verifica\u00e7\u00e3o dos elementos inerentes \u00e0 atividade prestada, com o intuito de abranger servi\u00e7os pass\u00edveis de inclus\u00e3o no mesmo g\u00eanero j\u00e1 disciplinado em lei, por configurarem mera varia\u00e7\u00e3o do aspecto material da hip\u00f3tese de incid\u00eancia\u201d.<\/span><\/p>\n

A inova\u00e7\u00e3o jur\u00eddica trazida no parecer da PGR (conceito de \u201ciner\u00eancia\u201d) \u00e9 desnecess\u00e1ria, visto que o efeito pragm\u00e1tico da solu\u00e7\u00e3o proposta \u00e9 rigorosamente id\u00eantico ao da jurisprud\u00eancia que prevalece h\u00e1 anos dos tribunais superiores, qual seja, o de entender a lista de servi\u00e7os como taxativa na vertical e exemplificativa na horizontal.<\/span><\/p>\n

Essa compreens\u00e3o \u00e9 confirmada a partir do seguinte trecho extra\u00eddo do voto da ministra Rosa Weber: \u201c(\u2026) essa lista poderia, de forma constitucionalmente v\u00e1lida, receber interpreta\u00e7\u00e3o extensiva ou ampliativa, na dire\u00e7\u00e3o do repetitivo do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que entendeu que\u00a0 \u2018\u00e9 taxativa a Lista de Servi\u00e7os anexa ao Decreto-lei 406\/68, para efeito de incid\u00eancia de ISS, admitindo-se, aos j\u00e1 existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpreta\u00e7\u00e3o extensiva para servi\u00e7os cong\u00eaneres?\u2019 Entendo que a resposta \u00e9 afirmativa.\u201d.<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, parece claro que o voto da ministra relatora, a partir do qual a tese firmada foi proposta, jamais pretendeu modificar a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica dos nossos tribunais superiores, consolidada h\u00e1 tantos anos.<\/span><\/p>\n

O que \u00e9 necess\u00e1rio evitar \u00e9 que a reda\u00e7\u00e3o atribu\u00edda ao tema \u2013 que produzir\u00e1 efeitos em repercuss\u00e3o geral e utiliza o termo \u201cinerente\u201d de forma muito pouco clara \u2013 venha a promover novo e infind\u00e1vel conflito acerca da amplitude da lista, da possibilidade de tributa\u00e7\u00e3o de meras atividades meio, ou daquelas que sequer configurem servi\u00e7os na sua ess\u00eancia.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 Por Gustavo Brigag\u00e3o e Eduardo Barboza Muniz<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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