{"id":10627,"date":"2020-07-21T10:41:37","date_gmt":"2020-07-21T13:41:37","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10627"},"modified":"2020-07-21T10:41:37","modified_gmt":"2020-07-21T13:41:37","slug":"stj-reconhece-desconto-em-divida-trabalhista-em-plano-de-recuperacao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/07\/21\/stj-reconhece-desconto-em-divida-trabalhista-em-plano-de-recuperacao\/","title":{"rendered":"STJ RECONHECE DESCONTO EM D\u00cdVIDA TRABALHISTA EM PLANO DE RECUPERA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Trabalhador contestou redu\u00e7\u00e3o de 60% em d\u00e9bito, aprovada em assembleia.<\/span><\/p>\n

O ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), suspendeu decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que impedia empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial de pagarem com desconto d\u00edvidas trabalhistas sujeitas ao processo. A lei, segundo o ministro, n\u00e3o impede que isso ocorra. A \u00fanica exig\u00eancia \u00e9 que os empregados sejam pagos em at\u00e9 um ano.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o, em car\u00e1ter liminar, atende pedido das empresas que formam o grupo Lance, respons\u00e1vel pela publica\u00e7\u00e3o do jornal esportivo \u201cLance!\u201d – em recupera\u00e7\u00e3o judicial desde 2017.<\/span><\/p>\n

O plano de pagamento aprovado em assembleia-geral de credores previu desconto de 60% para a classe trabalhista. Se tivesse que arcar com o valor integral da d\u00edvida, como determinou o TJ-RJ, as empresas teriam que desembolsar R$ 6 milh\u00f5es a mais do que foi acordado.<\/span><\/p>\n

\u201cPoderia agravar a situa\u00e7\u00e3o da empresa\u201d, diz Luciana Abreu, do escrit\u00f3rio Gameiro Advogados, que atua no caso. Ela cita a programa\u00e7\u00e3o de caixa, feita com base no plano aprovado pelos credores, e tamb\u00e9m a situa\u00e7\u00e3o de pandemia. \u201cForam duramente afetados. Suspenderam a publica\u00e7\u00e3o de jornais e ficaram desestabilizados porque cobrem eventos esportivos e esses eventos foram suspensos\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

A 27\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do tribunal do Rio de Janeiro anulou a cl\u00e1usula do plano de pagamento que previa o desconto \u00e0 classe trabalhista, impondo, desta forma, que os valores fossem pagos integralmente. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. Para os desembargadores s\u00f3 poderia haver redu\u00e7\u00e3o dos valores \u201cmediante acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva, o que pressup\u00f5e a participa\u00e7\u00e3o do sindicato\u201d da categoria.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, afirmaram, essa discuss\u00e3o teria que ocorrer na Justi\u00e7a do Trabalho. \u201cEscapa \u00e0 compet\u00eancia do ju\u00edzo recuperacional\u201d, disse a desembargadora Maria Luiza de Freitas Carvalho, relatora do caso no TJ-RJ.<\/span><\/p>\n

Esse recurso foi apresentado ao tribunal por um ex-funcion\u00e1rio da empresa que n\u00e3o participou da assembleia em que os credores votaram o plano de pagamento. A classe trabalhista, naquela ocasi\u00e3o, aprovou por unanimidade as condi\u00e7\u00f5es propostas.<\/span><\/p>\n

O ministro Villas B\u00f4as Cueva, ao suspender os efeitos da decis\u00e3o do tribunal do Rio de Janeiro, citou o artigo 54 da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e de Fal\u00eancias (Lei n\u00ba 11.101\/2005). Esse \u00e9 o dispositivo que trata dos requisitos para o pagamento dos cr\u00e9ditos trabalhistas.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o existe, a princ\u00edpio, \u00f3bice para o pagamento do cr\u00e9dito trabalhista com des\u00e1gio, tampouco se exige a presen\u00e7a do Sindicato dos Trabalhadores para validade da vota\u00e7\u00e3o implementada pela assembleia-geral de credores\u201d, afirma o magistrado na liminar.<\/span><\/p>\n

Villas B\u00f4as Cueva disse ainda que a exig\u00eancia prevista no artigo 54, para a quita\u00e7\u00e3o em prazo m\u00e1ximo de um ano, foi cumprida pelas empresas (pedido de tutela provis\u00f3ria n\u00ba 2778).<\/span><\/p>\n

Segundo a advogada que representa o grupo Lance, o prazo para o pagamento das d\u00edvidas trabalhistas j\u00e1 se encerrou e todos foram pagos na forma do plano. Neste momento, ela diz, as empresas est\u00e3o cumprindo as suas obriga\u00e7\u00f5es com outra classe de credores.<\/span><\/p>\n

Luciana Abreu entende que decis\u00f5es de conte\u00fado econ\u00f4mico – como os des\u00e1gios – devem ser resolvidas entre credor e devedor e n\u00e3o caberia ao Judici\u00e1rio fazer \u201cju\u00edzo de m\u00e9rito\u201d disso. \u201cO que o Judici\u00e1rio pode fazer \u00e9 uma an\u00e1lise de legalidade. E n\u00e3o tem nada no plano que seja ilegal, que v\u00e1 contra a lei\u201d, ressalta.<\/span><\/p>\n

Para a advogada, decis\u00f5es como a proferida pelo TJ-RJ podem inviabilizar a recupera\u00e7\u00e3o das empresas em que a classe trabalhista \u00e9 a mais importante. No caso do grupo Lance, afirma, os trabalhadores s\u00e3o maioria. Representam 54,5% de todos os credores sujeitos ao processo.<\/span><\/p>\n

Especialista na \u00e1rea, o advogado Thomaz Santana, do escrit\u00f3rio PG Law, entende que a decis\u00e3o do ministro do STJ \u201cest\u00e1 em sintonia\u201d com a lei. Ele diz que as discuss\u00f5es sobre os cr\u00e9ditos trabalhistas ocorrem geralmente com empregados que moveram a\u00e7\u00e3o contra a empresa na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/span><\/p>\n

Nesta situa\u00e7\u00e3o, pondera, o credor trabalhista acaba se distanciando do processo de recupera\u00e7\u00e3o – mesmo que desde o in\u00edcio tenha sido intimado por meio de edital ou do administrador judicial. Pode ser que ele n\u00e3o participe da assembleia de credores que votou o plano de pagamento da empresa e, l\u00e1 na frente, se surpreenda com o fato de ter que receber com desconto os valores definidos na Justi\u00e7a do Trabalho, afirma o advogado.<\/span><\/p>\n

\u201cNa Justi\u00e7a do Trabalho ele vai ter a apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito e, depois de definido, precisar\u00e1 habilit\u00e1-lo no processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial e receber\u00e1 nas condi\u00e7\u00f5es que foram decididas pela maioria da sua classe em assembleia\u201d, afirma Santana. \u201cEle pode n\u00e3o concordar com o que foi definido, mas n\u00e3o h\u00e1 nenhuma ilegalidade nisso.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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