{"id":10623,"date":"2020-07-21T10:30:25","date_gmt":"2020-07-21T13:30:25","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10623"},"modified":"2020-07-21T10:30:25","modified_gmt":"2020-07-21T13:30:25","slug":"decisao-reduz-valor-de-parcelas-do-pep-ao-limitar-juros-a-taxa-selic","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/07\/21\/decisao-reduz-valor-de-parcelas-do-pep-ao-limitar-juros-a-taxa-selic\/","title":{"rendered":"DECIS\u00c3O REDUZ VALOR DE PARCELAS DO PEP AO LIMITAR JUROS \u00c0 TAXA SELIC"},"content":{"rendered":"

Valor de parcelas mensais passou de R$ 157 mil para R$ 10 mil.<\/span><\/p>\n

Pagamentos mensais de R$ 157 mil no Programa Especial de Parcelamento do Estado de S\u00e3o Paulo (PEP) foram reduzidos ao valor de R$ 10 mil por uma senten\u00e7a judicial. A decis\u00e3o limitou os juros \u00e0 taxa Selic. O tema \u00e9 antigo, mas ainda gera discuss\u00e3o na Justi\u00e7a do Estado. A Fazenda pretende recorrer.<\/span><\/p>\n

O \u00faltimo PEP, lan\u00e7ado em 2019, concedeu descontos de at\u00e9 75% no valor das multas e 60% nos juros, conforme o Decreto n\u00ba 64.564. A medida foi autorizada pelo Conv\u00eanio n\u00ba 152, do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz).<\/span><\/p>\n

Em mandado de seguran\u00e7a, a empresa alegou que a cobran\u00e7a de juros de mora pelo Fisco, superiores \u00e0 taxa Selic, \u00e9 abusiva, ilegal e inconstitucional. Os d\u00e9bitos t\u00eam juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria calculados de acordo com os artigos 85 e 86 da Lei Estadual n\u00ba 6.374, de 1989 – com reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n 13.918, de 2009. A al\u00edquota praticada j\u00e1 foi julgada inconstitucional pelo \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (AI n\u00ba 0170909-61.2012.8.26.0000).<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a Fazenda defende a legalidade da medida. \u201cN\u00e3o se mostra aceit\u00e1vel que o devedor tribut\u00e1rio possa cumular a frui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais concedidos pelo Programa Especial de Parcelamento com o questionamento judicial do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d, afirma na a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, o juiz Luis Mario Mori Domingues, da 2\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica afirma que a regra do parcelamento imp\u00f5e limites ao contribuinte e um deles \u00e9 a aceita\u00e7\u00e3o dos valores consolidados. O Fisco tamb\u00e9m renuncia a valores quando parcela d\u00e9bitos, segundo o juiz. Ele ponderou, por\u00e9m, que h\u00e1 decis\u00e3o sobre a inconstitucionalidade da disposi\u00e7\u00e3o que determina a cobran\u00e7a dos juros acima da Selic. O magistrado determinou novo c\u00e1lculo dos d\u00e9bitos parcelados com a aplica\u00e7\u00e3o da Selic (processo n\u00ba 10178330220198260114).<\/span><\/p>\n

O novo c\u00e1lculo das parcelas, de R$ 10 mil foi feito pelos advogados que atuaram no caso, Luiz Sanson e Pedro Paulo de Azevedo Sodr\u00e9 Filho, do escrit\u00f3rio Azevedo Sodr\u00e9 Advogados. O valor inicial da d\u00edvida era de cerca de R$ 18 milh\u00f5es quando a empresa entrou no PEP, em 2013, e passou a cerca de R$ 12 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

De acordo com o subprocurador-geral do contencioso tribut\u00e1rio-fiscal Jo\u00e3o Carlos Pietropaolo, tamb\u00e9m h\u00e1 decis\u00f5es favor\u00e1veis ao Estado em pedidos semelhantes de contribuintes. Segundo ele, o assunto \u00e9 diferente do precedente do TJ-SP que limitou os juros \u00e0 Selic. \u201cO contribuinte optou pelos termos de desconto e multa\u201d, afirma. Ainda segundo o procurador, os valores do PEP s\u00e3o inclu\u00eddos na previs\u00e3o de receita do Estado, por isso \u00e9 necess\u00e1rio recorrer.<\/span><\/p>\n

Jo\u00e3o Marcos Colussi, s\u00f3cio do Mattos Filho, afirma que a jurisprud\u00eancia \u00e9 consolidada contra al\u00edquotas maiores que a Selic, mas a Fazenda ainda resiste. \u201cA diferen\u00e7a dos juros gira em torno de 40%\u201d, afirma. Qualquer cobran\u00e7a feita pela Fazenda tem sempre a possibilidade de ser retificada para baixo porque a procuradoria continua a aplicar na inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa uma taxa de juros superior\u201d, diz o advogado.<\/span><\/p>\n

Segundo Marcelo Salom\u00e3o, do Brasil Salom\u00e3o e Matthes Advocacia, o tema segue na Justi\u00e7a h\u00e1 anos. \u201cO Estado de S\u00e3o Paulo nunca respeitou o limite trazido pela Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, afirma. De acordo com o advogado, na esfera administrativa, o contribuinte ainda perde. Para evitar a autua\u00e7\u00e3o, alguns entram com mandado de seguran\u00e7a antes do parcelamento para limitar o pagamento \u00e0 Selic.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Beatriz Olivon \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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