{"id":10599,"date":"2020-07-20T11:08:25","date_gmt":"2020-07-20T14:08:25","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10599"},"modified":"2020-07-20T11:08:25","modified_gmt":"2020-07-20T14:08:25","slug":"tj-sp-define-preferencia-de-hipoteca-em-falencia","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/07\/20\/tj-sp-define-preferencia-de-hipoteca-em-falencia\/","title":{"rendered":"TJ-SP DEFINE PREFER\u00caNCIA DE HIPOTECA EM FAL\u00caNCIA"},"content":{"rendered":"

Tribunal decidiu pela primeira vez quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) decidiu, pela primeira vez, sobre como deve ser enquadrado no processo de fal\u00eancia o credor que det\u00e9m a chamada hipoteca judici\u00e1ria – que decorre de uma senten\u00e7a judicial. O credor, nesses casos, ap\u00f3s obter decis\u00e3o favor\u00e1vel em uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, pode usar a senten\u00e7a para averbar um im\u00f3vel do devedor. Esse procedimento \u00e9 usado para garantir que a d\u00edvida seja paga ao final do processo.<\/span><\/p>\n

Para a 1\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial, esse tipo de cr\u00e9dito tem de ser inclu\u00eddo na classe dos credores com garantia real, que tem prefer\u00eancia para receber tanto nas fal\u00eancias como nas recupera\u00e7\u00f5es judiciais.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o dos desembargadores, un\u00e2nime, anula o que havia sido decidido em primeira inst\u00e2ncia. O juiz Jo\u00e3o de Oliveira Rodrigues Filho, da 1\u00aa Vara de Recupera\u00e7\u00f5es Judiciais e Fal\u00eancias da Capital, determinou, ao analisar o caso, que a hipoteca judici\u00e1ria fosse enquadrada na classe dos quirograf\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

No caso que estava em an\u00e1lise, o credor ajuizou a\u00e7\u00e3o contra a empresa para cobrara devolu\u00e7\u00e3o de valores por uma rescis\u00e3o de contrato de compra e venda de im\u00f3vel. Essa a\u00e7\u00e3o foi julgada procedente, dando o direito de o credor receber cerca de R$ 400 mil, e nessa ocasi\u00e3o se constituiu a hipoteca judici\u00e1ria. O registro no cart\u00f3rio de im\u00f3veis foi feito no ano de 2003 – bem antes da decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia da empresa,que ocorreu em 2007.<\/span><\/p>\n

Relator do caso no tribunal, o desembargador Pereira Cal\u00e7as afirma que a classifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos na fal\u00eancia submete-se \u00e0 ordem prevista no artigo 83 da Lei n\u00ba 11.101, de 2005, e que n\u00e3o consta, neste dispositivo, distin\u00e7\u00e3o entre os cr\u00e9ditos com garantia hipotec\u00e1ria que existem no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o tr\u00eas tipos de hipoteca. A convencional, estabelecida pelas partes (muito usada em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural e imobili\u00e1rio); a legal, que ocorre por for\u00e7a de lei, prevista no C\u00f3digo Civil; e a hipoteca judici\u00e1ria, constitu\u00edda com base em decis\u00e3o judicial – que foi objeto de an\u00e1lise no tribunal de S\u00e3o Paulo.<\/span><\/p>\n

\u201cProferida a senten\u00e7a, mesmo que de parcial proced\u00eancia, o vencedor, munido do t\u00edtulo judicial, tem o direito de apresent\u00e1-lo ao Registro de Im\u00f3veis competente para promover o registo hipotec\u00e1rio previsto no artigo 1492 do C\u00f3digo Civil\u201d, afirma Pereira Cal\u00e7as, no seu voto. O credor, desta forma, ele acrescenta, \u201cpassa a titularizar uma garantia real\u201d.<\/span><\/p>\n

A \u00fanica restri\u00e7\u00e3o prevista no artigo 83 da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancias, segundo Cal\u00e7as, \u00e9 de que a inscri\u00e7\u00e3o de tal cr\u00e9dito na classe de credores com garantia real tem de ficar limitada \u201cao valor do bem gravado\u201d. Os desembargadores Cesar Ciampolini e Azuma Nishi acompanharam o entendimento do relator (agravo de instrumento n\u00ba 2020462-46.2020.8.26.0000).<\/span><\/p>\n

Especialista na \u00e1rea de recupera\u00e7\u00e3o e fal\u00eancias, Guilherme Marcondes Machado, s\u00f3cio do Marcondes Machado Advogados, diz que \u00e9 comum existir esse tipo de credor nos processos. Ele concorda com a decis\u00e3o do tribunal e entende como um importante precedente para as discuss\u00f5es sobre o tema.<\/span><\/p>\n

\u201cA lei n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o. N\u00e3o interessa, ent\u00e3o, a natureza da hipoteca para fins de aloca\u00e7\u00e3o da classe de um processo de fal\u00eancia ou de recupera\u00e7\u00e3o judicial\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

No C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) tamb\u00e9m consta, de forma expressa, que o credor hipotec\u00e1rio tem o direito de prefer\u00eancia, diz o advogado Andr\u00e9 Castilho, do escrit\u00f3rio Andr\u00e9 Castilho Sociedade de Advogados. Ele chama a aten\u00e7\u00e3o que o novo CPC, em vigor desde 2016, tornou a hipoteca judici\u00e1ria inclusive mais eficiente e menos burocr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

Pela lei anterior, diz o advogado, somente a condena\u00e7\u00e3o ao \u201cpagamento de uma presta\u00e7\u00e3o, consistente em dinheiro ou coisa\u201d dava ao credor o direito de constituir a hipoteca judici\u00e1ria sobre um determinado im\u00f3vel. E, al\u00e9m disso, a inscri\u00e7\u00e3o no registro imobili\u00e1rio dependia de pr\u00e9via determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Com o novo CPC, o rol de decis\u00f5es que podem constituir a hipoteca judici\u00e1ria foi ampliado e o credor n\u00e3o precisa mais ter uma ordem judicial para efetivar o registro. \u201cHoje o credor pega a senten\u00e7a, vai no cart\u00f3rio, registra a hipoteca, paga as custas e informa ao juiz. Est\u00e1 mais simples e preserva os interesses do credor \u201d, conclui Andr\u00e9 Castilho.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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