{"id":10584,"date":"2020-07-17T11:13:19","date_gmt":"2020-07-17T14:13:19","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10584"},"modified":"2020-07-17T11:13:19","modified_gmt":"2020-07-17T14:13:19","slug":"inviabilidade-da-indisponibilizacao-patrimonial-anterior-a-citacao-em-execucao-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/07\/17\/inviabilidade-da-indisponibilizacao-patrimonial-anterior-a-citacao-em-execucao-fiscal\/","title":{"rendered":"INVIABILIDADE DA INDISPONIBILIZA\u00c7\u00c3O PATRIMONIAL ANTERIOR \u00c0 CITA\u00c7\u00c3O EM EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL"},"content":{"rendered":"

Aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do CPC \u00e0 LEF \u00e9 mandat\u00f3ria, mas, como a pr\u00f3pria lei prev\u00ea, deve ser subsidi\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A Lei n.\u00ba 6.830, de 22 de setembro de 1980, denominada Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais (LEF), rege a atividade de cobran\u00e7a judicial da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e respectivas autarquias.<\/span><\/p>\n

Conforme disposto em seu art. 8\u00ba, ajuizada a execu\u00e7\u00e3o fiscal, o executado deve ser citado para pagar ou garantir o d\u00e9bito objeto de cobran\u00e7a no prazo de cinco dias. Complementando essa ideia, os arts. 7\u00ba, inciso II, e 10 condicionam eventual penhora de bens do executado \u00e0 aus\u00eancia daquelas condutas \u2013 de pagar ou de garantir o d\u00e9bito no dentro do prazo legal.<\/span><\/p>\n

Sob a \u00e9gide do CPC de 73 prevalecia o entendimento contemplado nos referidos dispositivos da lei especial, valendo mencionar que, em alguns casos, a tentativa frustrada da cita\u00e7\u00e3o do devedor era entendida pelos tribunais como causa implicativa do deferimento do pedido de penhora \u201conline\u201d.<\/span><\/p>\n

Com o advento da Lei n.\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (novo CPC), ganhou for\u00e7a o debate sobre a possiblidade de concess\u00e3o de tutelas provis\u00f3rias que, nos autos de execu\u00e7\u00f5es fiscais, antecipariam a constri\u00e7\u00e3o de bens para fins de garantia do d\u00e9bito em discuss\u00e3o \u2013 tudo em momento anterior \u00e0 cita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00c9 sobre essa possibilidade que nos focamos, inclinando-nos por sua rejei\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Como j\u00e1 dito, a LEF regulamenta a cobran\u00e7a judicial da D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica, a qual ocorre por meio de execu\u00e7\u00e3o fiscal. Trata-se de normativo especial, com aplica\u00e7\u00e3o do CPC apenas em termos subsidi\u00e1rios (art. 1\u00ba). Nessa perspectiva \u2013 de regulamentar o modo pelo qual a execu\u00e7\u00e3o transcorre \u2013, a LEF determina, assim j\u00e1 salientamos, a cita\u00e7\u00e3o do executado para que este efetue o pagamento do d\u00e9bito ou preste garantia no prazo de cinco dias contados da cita\u00e7\u00e3o, sob pena de posterior ado\u00e7\u00e3o de atos de constri\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/span><\/p>\n

Uma an\u00e1lise mais detida da LEF nos permite afirmar que n\u00e3o existe, ali, nenhum dispositivo que suporte a penhora de bens do executado antes de decorrido o prazo de cinco dias contados da cita\u00e7\u00e3o do executado. Ao contr\u00e1rio: a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 clara no sentido de que qualquer ato de constri\u00e7\u00e3o s\u00f3 poderia ocorrer se, decorrido esse prazo, o contribuinte permanecer inerte. Inexiste espa\u00e7o, portanto, para aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do CPC no que se refere a essa mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n

Corroborando esse entendimento, \u00e9 importante lembrar que, justamente por conta da impossibilidade a que nos referimos \u2013 presente no sistema anterior, do CPC de 73, e mantida no atual \u2013, \u00e9 que foi necess\u00e1ria a produ\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.397\/92, diploma que instituiu a medida cautelar fiscal, a ser instaurada nos casos legalmente previstos. Desde quando institu\u00edda em nosso sistema, com efeito, essa figura passou a cumprir o importante papel de estabelecer os casos em que a indisponibilidade de bens do devedor dar-se-ia em momento at\u00edpico.<\/span><\/p>\n

Devemos entender, nessa linha, que esse caminho (o da cautelar fiscal) foi (e \u00e9) o legalmente eleito para garantir a constri\u00e7\u00e3o de bens em momento anterior ao da cita\u00e7\u00e3o, sendo imperativa sua persecu\u00e7\u00e3o, de forma que a decis\u00e3o que tenha por objetivo a \u201cpenhora antecipada\u201d de bens do contribuinte s\u00f3 seja praticada nos casos autorizados em lei.<\/span><\/p>\n

Escora esse entendimento o fato de a Lei n.\u00ba 8.397\/92 n\u00e3o ter implementado qualquer altera\u00e7\u00e3o no rito preconizado pela Lei n.\u00ba 6.830\/80 \u2013 fosse a vontade do legislador que assim ocorresse seguramente o teria feito.<\/span><\/p>\n

Em suma, vale reafirmar: ap\u00f3s o advento da Lei n.\u00ba 6.830\/80, tendo sido necess\u00e1ria a cria\u00e7\u00e3o da chamada medida cautelar fiscal para possibilitar a constri\u00e7\u00e3o de bens do contribuinte em car\u00e1ter antecedente \u00e0 sua cita\u00e7\u00e3o (encaminhamento definido em norma especial), deve essa orienta\u00e7\u00e3o ser naturalmente considerada prevalente em rela\u00e7\u00e3o ao normativo geral.<\/span><\/p>\n

E tanto assim \u00e9, frisamos, que, a despeito da previs\u00e3o, no CPC de 73, de pedidos cautelares e de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, seguiu o legislador de 1992 na dire\u00e7\u00e3o da sobredita medida (especial), op\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada com o advento da Lei n.\u00ba 8.952\/94, diploma que trouxe expressivas altera\u00e7\u00f5es na Lei n\u00ba 8.397\/92, mas que manteve a indisponibiliza\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 cita\u00e7\u00e3o submissa ao regime da cautelar fiscal. Valeria a indaga\u00e7\u00e3o, nesse sentido: se o entendimento que suporta a possibilidade de constri\u00e7\u00e3o antecedente \u00e0 cita\u00e7\u00e3o \u00e9 o de que norma geral mais recente deve prevalecer sobre norma especial, por que a quest\u00e3o sobre a qual falamos aparece apenas com o novo CPC e n\u00e3o desde 1994, com a lei modificadora do regime original?<\/span><\/p>\n

Conclu\u00edmos, com esses registros, assentando a impossibilidade de indisponibiliza\u00e7\u00e3o cautelar do patrim\u00f4nio do executado em sede de execu\u00e7\u00e3o fiscal, categoria processual que se submete, no que toca ao momento adequado para efetiva\u00e7\u00e3o de atos de constri\u00e7\u00e3o, \u00e0s normas especiais prescritas pela LEF e pela Lei n.\u00ba 8.397\/92.<\/span><\/p>\n

E nem se cogite que, com isso, estar\u00edamos negando a viabilidade de di\u00e1logo entre aqueles diplomas e o CPC: a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do CPC \u00e0 LEF \u00e9 mandat\u00f3ria, mas, como a pr\u00f3pria lei prev\u00ea, deve ser subsidi\u00e1ria, o que, no caso tratado, \u00e9 invi\u00e1vel, sob pena de se extrapolar os limites estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o especial.<\/span><\/p>\n

FONTE: Jota \u2013 Por Francisco Ribeiro Coutinho<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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