{"id":10580,"date":"2020-07-17T11:11:35","date_gmt":"2020-07-17T14:11:35","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10580"},"modified":"2020-07-17T11:11:35","modified_gmt":"2020-07-17T14:11:35","slug":"para-especialistas-prorrogacao-de-desoneracao-da-folha-e-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/07\/17\/para-especialistas-prorrogacao-de-desoneracao-da-folha-e-constitucional\/","title":{"rendered":"PARA ESPECIALISTAS, PRORROGA\u00c7\u00c3O DE DESONERA\u00c7\u00c3O DA FOLHA \u00c9 CONSTITUCIONAL"},"content":{"rendered":"

Governo vetou amplia\u00e7\u00e3o do prazo de benef\u00edcio at\u00e9 31 de dezembro.<\/span><\/p>\n

A prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos de 17 setores, vetada pelo presidente Jair Bolsonaro na convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936, \u00e9 considerada constitucional por especialistas e n\u00e3o contraria normas vigentes, ao contr\u00e1rio do que alegou o governo ao vetar a possibilidade.<\/span><\/p>\n

O benef\u00edcio seria extinto em 31 de dezembro, mas o Congresso, ao votar a medida,ampliou a validade da desonera\u00e7\u00e3o para at\u00e9 31 de dezembro de 2021. A MP n\u00ba 936,dentre outros pontos, autorizou a redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio de funcion\u00e1rios em raz\u00e3o da crise provocada pela pandemia.<\/span><\/p>\n

A desonera\u00e7\u00e3o da folha foi institu\u00edda em 2011 para estimular a gera\u00e7\u00e3o de empregos formais. Setores favorecidos com a medida, substitu\u00edram a contribui\u00e7\u00e3o ao INSS, incidente sobre a folha de sal\u00e1rios, por contribui\u00e7\u00e3o calculada sobre o faturamento da empresa.<\/span><\/p>\n

Ao justificar o veto, Jair Bolsonaro alegou que s\u00f3 poderia existir ren\u00fancia de receitas e indicada medida compensat\u00f3ria e que o assunto era \u201cestranho\u201d \u00e0 mat\u00e9ria tratada na MP. Outro argumento, levantado pela equipe econ\u00f4mica ap\u00f3s o veto, \u00e9 que a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de desonera\u00e7\u00e3o seria inconstitucional por contrariar a Emenda Constitucional 103\/2019, que instituiu a reforma da Previd\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A advogada Ariane Guimar\u00e3es, do Mattos Filho, afirma que os argumentos do governo n\u00e3o se sustentam. Segundo Ariane, o artigo 30 da EC 103 prev\u00ea expressamente a manuten\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es substitutivas \u00e0 folha de sal\u00e1rios institu\u00eddas anteriormente. \u201cProrroga\u00e7\u00e3o de prazo n\u00e3o equivale \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de novo tributo\u201d, diz, ao destacar que a desonera\u00e7\u00e3o (CPRB) foi criada em 2011.<\/span><\/p>\n

Os dois pontos tratados no veto tamb\u00e9m n\u00e3o se mant\u00eam, segundo ela. A MP 936 prev\u00ea, no artigo 34, adicional de 1% de Cofins nas importa\u00e7\u00f5es at\u00e9 dezembro de 2021. Ou seja, haveria compensa\u00e7\u00e3o de receita durante o per\u00edodo de prorroga\u00e7\u00e3o. A advogada ressalta que a MP trata de medidas trabalhistas e previdenci\u00e1rias, n\u00e3o havendo motivo para se falar em \u201cjabuti\u201d.<\/span><\/p>\n

De acordo com Cristiane Matsumoto, s\u00f3cia do Pinheiro Neto Advogados, a desonera\u00e7\u00e3o surgiu em 2011 com base no artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o, dispositivo que permitia diferentes al\u00edquotas e bases de c\u00e1lculo de acordo com o setor econ\u00f4mico. Depois foi autorizada, no mesmo dispositivo, a cobran\u00e7a sobre a receita bruta.<\/span><\/p>\n

A advogada acrescenta que a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias j\u00e1 sofreu uma quebra de expectativa por causa da covid-19. \u201cA ren\u00fancia fiscal que o governo j\u00e1 fez para suprimir a recess\u00e3o da covid-19 \u00e9 absurda. N\u00e3o \u00e9 s\u00f3 diferimento de tributo, mas tamb\u00e9m redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota \u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Ainda, diz Cristiane, a prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha n\u00e3o conflita com o artigo 30 da Reforma da Previd\u00eancia, segundo o qual ap\u00f3s sua vig\u00eancia n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel substituir a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a folha por receita bruta.<\/span><\/p>\n

\u201cProrrogar ou tornar permanente essa desonera\u00e7\u00e3o n\u00e3o viola o novo dispositivo que surgiu com a reforma da Previd\u00eancia \u201d, acrescenta Chede Suaiden, s\u00f3cio do Bichara Advogados. O Congresso ainda pode derrubar o veto, segundo o advogado,e o texto teria validade com a altera\u00e7\u00e3o realizada.<\/span><\/p>\n

Um parecer da Secretaria-Geral da Mesa da C\u00e2mara dos Deputados afirma que a prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos \u00e9 constitucional. O texto assinado por Roberto Carlos Pontes, secret\u00e1rio-geral adjunto, e respaldado por Leonardo Barbosa, o secret\u00e1rio-geral, est\u00e1 com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que tem dado sinais favor\u00e1veis \u00e0 derrubada do veto presidencial.<\/span><\/p>\n

De acordo com o documento, a emenda da reforma da Previd\u00eancia n\u00e3o \u00e9 impeditivo \u00e0 renova\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio que hoje atinge 17 setores econ\u00f4micos intensivos em m\u00e3o de obra.\u201cO certo \u00e9 que a EC 103\/2020 n\u00e3o vedou a prorroga\u00e7\u00e3o, mas apenas a institui\u00e7\u00e3o de novas desonera\u00e7\u00f5es e a inser\u00e7\u00e3o de novos setores da economia nesse benef\u00edcio fiscal\u201d, afirmam os autores.<\/span><\/p>\n

O parecer reconhece que a sistem\u00e1tica da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos \u00e9 alvo de controv\u00e9rsias, a \u201cdespeito das nobres inten\u00e7\u00f5es da medida\u201d. E lembra que esse instituto vem sendo recorrentemente prorrogado ao longo dos anos. A diferen\u00e7a agora \u00e9 que a proposta aprovada pelo Congresso e vetada por Bolsonaro foi feita ap\u00f3s a reforma da Previd\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Apesar de essa quest\u00e3o ter sido levantada, o veto presidencial n\u00e3o apontou inconstitucionalidade, mas levantou raz\u00f5es de ordem econ\u00f4mica, por conta da ren\u00fancia de receitas e da gera\u00e7\u00e3o de despesa obrigat\u00f3ria, al\u00e9m de tratamento diferenciado entre setores.<\/span><\/p>\n

Entre os segmentos beneficiados pela desonera\u00e7\u00e3o est\u00e1 o setor de transporte urbano, que afirma que se o veto n\u00e3o for derrubado, haver\u00e1 alta no custo das passagens. Em nota, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), destacou que peso da m\u00e3o de obra nos custos do setor que chega a atingir 50% do total. A entidade aponta risco de desemprego significativo no setor.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Beatriz Olivon, Joice Bacelo, Fabio Graner e Raphael Di Cunto \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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