{"id":10571,"date":"2020-07-16T12:01:24","date_gmt":"2020-07-16T15:01:24","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10571"},"modified":"2020-07-16T12:01:24","modified_gmt":"2020-07-16T15:01:24","slug":"a-lgpd-nas-operacoes-de-ma","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/07\/16\/a-lgpd-nas-operacoes-de-ma\/","title":{"rendered":"A LGPD NAS OPERA\u00c7\u00d5ES DE M&A"},"content":{"rendered":"

Opera\u00e7\u00f5es de M&A que envolvam entidades que tratam dados pessoais sofrer\u00e3o impactos significativos em todas as fases do processo.<\/span><\/p>\n

A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), Lei n\u00ba 13.709\/2018, que estava prevista para entrarem vigor em agosto deste ano, teve seu per\u00edodo de vacatio legis estendido para 03 de maio de 2021, de acordo com a Medida Provis\u00f3ria 959\/2020. Essa data ainda pode ser alterada, a depender do tr\u00e2mite da pr\u00f3pria MP.<\/span><\/p>\n

A LGPD estabelece mecanismos para assegurar o direito \u00e0 privacidade e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, por meio de pr\u00e1ticas transparentes e seguras, garantindo os direitos fundamentais previstos em nossa Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Opera\u00e7\u00f5es de M&A que envolvam entidades que tratam dados pessoais sofrer\u00e3o impactos significativos em todas as fases do processo<\/span><\/p>\n

Segundo a LGPD, os dados pessoais s\u00e3o todas as informa\u00e7\u00f5es relacionadas a pessoas naturais identificadas ou identific\u00e1veis. E podem incluir, dentre outros, n\u00fameros de identifica\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00f5es de cadastro e n\u00fameros de IP.<\/span><\/p>\n

Entre os dados pessoais, existe a categoria de dados pessoais sens\u00edveis, sujeitos, ainda, a maior prote\u00e7\u00e3o legal, uma vez que o seu uso indevido pode levar a situa\u00e7\u00f5es de discrimina\u00e7\u00e3o do titular. Incluem-se nos dados pessoais sens\u00edveis, dentre outros, informa\u00e7\u00f5es sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato, dados referentes a sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, bem como dados biom\u00e9tricos.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante a incerteza sobre a data de efic\u00e1cia da LGPD, ressaltamos a import\u00e2ncia, no \u00e2mbito das opera\u00e7\u00f5es de fus\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es (M&A) da observ\u00e2ncia dessa norma pelos players de mercado, e, em especial pela empresa objeto do M&A (Target).<\/span><\/p>\n

A falta de um projeto de adequa\u00e7\u00e3o ou de um programa de privacidade ou inexist\u00eancia de ind\u00edcios de que esse projeto e\/ou programa estejam sendo desenvolvidos pela Target, pode acabar inviabilizando a opera\u00e7\u00e3o de M&A, uma vez que, al\u00e9m de um enorme dano reputacional, a empresa infratora, estar\u00e1 sujeita \u00e0s penalidades previstas na LGPD \u2013 que incluem, dentre outras, multas que podem chegar a 2% do faturamento do grupo no Brasil.<\/span><\/p>\n

Opera\u00e7\u00f5es de M&A que envolvam entidades que tratam dados pessoais (ou seja, em princ\u00edpio qualquer sociedade, n\u00e3o importando o seu objeto social) sofrer\u00e3o impactos significativos em todas as fases do processo, em especial nas fases de auditoria legal e elabora\u00e7\u00e3o dos contratos de M&A. Sem d\u00favida, em empresas que lidam diretamente com o consumidor, as preocupa\u00e7\u00f5es s\u00e3o ainda maiores do que em empresas que lidam apenas com outros players da ind\u00fastria (B2B), uma vez que a quantidade de dados pessoais tratados tende a ser bem maior.<\/span><\/p>\n

Ainda assim, as empresas B2B tamb\u00e9m tratam dados pessoais de seus funcion\u00e1rios, clientes e fornecedores e devem se adequar \u00e0 LGDP.<\/span><\/p>\n

Durante o processo de M&A, a potencial compradora, na qualidade de operadora, nos termos da LGPD, poder\u00e1 tratar dados pessoais da Target, especialmente na fase da auditoria legal, para fins de tomada da decis\u00e3o sobre a realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, \u00e9 essencial que as partes definam a base legal para o tratamento dos dados, bem como regulem, dentro dos acordos preliminares \u00e0 opera\u00e7\u00e3o, as obriga\u00e7\u00f5es, responsabilidade e direitos de cada uma delas, na qualidade de controladora e operadora desses dados pessoais.<\/span><\/p>\n

Os procedimentos de transfer\u00eancia internacional de dados devem ser minuciosamente avaliados no que diz respeito \u00e0s opera\u00e7\u00f5es que ultrapassem as fronteiras do Brasil.<\/span><\/p>\n

Como forma adicional de precau\u00e7\u00e3o, a Target e\/ou a potencial vendedora devem divulgar apenas os dados pessoais essenciais para avalia\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o, e sempre que poss\u00edvel, anonimizar esses dados antes da divulga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Durante a auditoria, a potencial compradora dever\u00e1 inicialmente definir o escopo de sua an\u00e1lise no que tange \u00e0 privacidade. Uma auditoria completa de dados pessoais ir\u00e1 necessariamente envolver outras \u00e1reas al\u00e9m da jur\u00eddica e pode implicar em um aumento do prazo e do custo total do projeto, tornando a opera\u00e7\u00e3o de M&A invi\u00e1vel (especialmente quando a opera\u00e7\u00e3o envolver valores baixos ou tiver startups como Targets).<\/span><\/p>\n

Dessa forma, em alguns casos a potencial compradora poder\u00e1 optar por realizar uma auditoria de dados pessoais de escopo limitado e complementar essa auditoria, adequando o programa de privacidade da Target ao seu, ap\u00f3s o fechamento da opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Na fase de negocia\u00e7\u00e3o dos contratos e documentos auxiliares da opera\u00e7\u00e3o, as partes dever\u00e3o se atentar \u00e0 reda\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas, em especial \u00e0s declara\u00e7\u00f5es e garantias, para regular quest\u00f5es de privacidade, determinando as responsabilidades no que concerne \u00e0s eventuais conting\u00eancias relativas ao uso indevido de dados pessoais antes e ap\u00f3s o fechamento da opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Finalmente, torna-se central analisarmos a quest\u00e3o de dados pessoais sob o prisma de eventuais vazamentos que podem ocorrer durante a negocia\u00e7\u00e3o de uma opera\u00e7\u00e3o de M&A.<\/span><\/p>\n

Esses incidentes de seguran\u00e7a podem acarretar danos relevante aos titulares dos dados, com consequ\u00eancias legais a todos os envolvidos. Desta forma, recomenda-se que o tratamento dos dados pessoais em todas as fases da opera\u00e7\u00e3o siga criteriosamente as exig\u00eancias da LGPD j\u00e1 que todas as partes envolvidas na opera\u00e7\u00e3o podem ser responsabilizadas.<\/span><\/p>\n

Em decorr\u00eancia do acima, quest\u00f5es relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais devem ser, desde j\u00e1 analisadas e observadas por todas as partes envolvidas na opera\u00e7\u00e3o de forma a reduzir riscos decorrentes de um uso n\u00e3o autorizado de dados ou ainda de um eventual incidente de seguran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Tania Liberman e Amanda Eul\u00e1lio<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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