{"id":10560,"date":"2020-07-16T11:06:13","date_gmt":"2020-07-16T14:06:13","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10560"},"modified":"2020-07-16T11:06:13","modified_gmt":"2020-07-16T14:06:13","slug":"camara-de-sp-aprova-em-definitivo-pl-com-medidas-de-socorro-ao-setor-empresarial","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/07\/16\/camara-de-sp-aprova-em-definitivo-pl-com-medidas-de-socorro-ao-setor-empresarial\/","title":{"rendered":"C\u00c2MARA DE SP APROVA EM DEFINITIVO PL COM MEDIDAS DE SOCORRO AO SETOR EMPRESARIAL"},"content":{"rendered":"

O substitutivo ao PL 630\/2017, do Executivo, segue agora para san\u00e7\u00e3o do prefeito Bruno Covas.<\/span><\/p>\n

A C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Paulo aprovou por unanimidade na sess\u00e3o desta quarta-feira (15\/7), em segunda e definitiva vota\u00e7\u00e3o, um projeto de lei com medidas de apoio a empresas e contribuintes atingidos economicamente durante a pandemia. O substitutivo ao PL 630\/2017, do Executivo, segue agora para san\u00e7\u00e3o do prefeito Bruno Covas.<\/span><\/p>\n

Um dos principais pontos do projeto trata dos TPUs (Termos de Permiss\u00e3o de Uso), taxa que \u00e9 paga por bares e restaurantes para a coloca\u00e7\u00e3o de mesas em cal\u00e7adas, mas tamb\u00e9m por outros segmentos, como valets, bancas de jornais, ambulantes regularizados e servi\u00e7os de compartilhamento de bicicletas, entre outros. A proposta foi apresentada pelo presidente Eduardo Tuma (PSDB).<\/span><\/p>\n

O objetivo \u00e9 prorrogar a validade dos TPUs por 12 meses para garantir que todos os comerciantes e empreendedores que pagaram a taxa neste ano, mas tiveram de suspender suas atividades, sejam isentos em 2021.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 um apoio importante ao setor empresarial e aos contribuintes neste momento de retomada\u201d, diz Tuma. \u201c\u00c9 um projeto de constru\u00e7\u00e3o coletiva, v\u00e1rios vereadores contribu\u00edram com o texto final\u201d, salienta o vereador.<\/span><\/p>\n

Outros pontos do projeto:<\/span><\/p>\n

PPI \u2013 Enquanto perdurar o estado de calamidade p\u00fablica fica suspensa a exclus\u00e3o de contribuintes do PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) motivada por inadimpl\u00eancia. O \u00faltimo PPI foi aprovado pela C\u00e2mara em 2017 para permitir que contribuintes pudessem quitar d\u00e9bitos com a prefeitura de forma parcelada. No entanto, quem deixa de pagar 3 parcelas do acordo \u00e9 exclu\u00eddo do programa e perde os benef\u00edcios de redu\u00e7\u00e3o de juros e multas. O projeto aprovado agora pela C\u00e2mara protege esses contribuintes que, com as dificuldades econ\u00f4micas causadas pela pandemia, n\u00e3o conseguiram quitar as suas parcelas. Eles n\u00e3o ser\u00e3o exclu\u00eddos do PPI.<\/span><\/p>\n

Cohab \u2013 Prorroga\u00e7\u00e3o de pagamentos por tr\u00eas meses de presta\u00e7\u00f5es de mutu\u00e1rios da Cohab que pagam at\u00e9 R$ 250. As parcelas ser\u00e3o postergadas para o fim do contrato. Tamb\u00e9m ficam suspensas por tr\u00eas meses a cobran\u00e7a de encargos por atraso de pagamento de parcelas de financiamento da Cohab, independentemente do valor da parcela.<\/span><\/p>\n

Permission\u00e1rios \u2013 Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a data de vencimento dos pagamentos da remunera\u00e7\u00e3o de uso devido pelos permission\u00e1rios de \u00e1reas nos mercados, sacol\u00f5es e nas centrais de abastecimento. Aquele cujo funcionamento tenha ficado impedido durante a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ter\u00e1 seu pre\u00e7o p\u00fablico no exerc\u00edcio de 2020 reduzido proporcional ao tempo de restri\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

PIME \u2013 Empresas que aderem ao PIME (Programa de Incentivo e Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego) podem renegociar d\u00edvidas com a prefeitura, desde que se comprometam a manter empregos. O projeto passa a incluir as d\u00edvidas at\u00e9 dezembro de 2019 no programa (originalmente era at\u00e9 dezembro de 2018).<\/span><\/p>\n

FONTE: C\u00e2mara Municipal De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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