{"id":10544,"date":"2020-07-16T10:48:53","date_gmt":"2020-07-16T13:48:53","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10544"},"modified":"2020-07-16T10:48:53","modified_gmt":"2020-07-16T13:48:53","slug":"mp-932-2020-veto-de-bolsonaro-preserva-desconto-na-aliquota-do-sistema-s-dizem-tributaristas","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/07\/16\/mp-932-2020-veto-de-bolsonaro-preserva-desconto-na-aliquota-do-sistema-s-dizem-tributaristas\/","title":{"rendered":"MP 932\/2020 – VETO DE BOLSONARO PRESERVA DESCONTO NA AL\u00cdQUOTA DO SISTEMA S, DIZEM TRIBUTARISTAS"},"content":{"rendered":"

Fatos geradores das contribui\u00e7\u00f5es devidas em abril, maio e junho ocorreram na vig\u00eancia da MP, dizem advogados.<\/span><\/p>\n

Ao sancionar a lei 14.025\/2020, origin\u00e1ria da MP 932\/2020, o presidente Jair Bolsonaro vetou o artigo que previa a redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas pagas pelas empresas para financiar as entidades do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Senar e Sescoop). A lei foi publicada nesta quarta-feira (15\/7) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Apesar de a reda\u00e7\u00e3o original da MP determinar o desconto de 50% nas al\u00edquotas do Sistema S devidas nos meses de abril, maio e junho, o texto aprovado pelo Congresso restringiu a redu\u00e7\u00e3o apenas para os meses de abril e maio. Tributaristas ouvidos pelo JOTA avaliaram que o desconto nas contribui\u00e7\u00f5es se aplica aos tr\u00eas meses, porque quando ocorreram os fatos geradores de abril, maio e junho estava em vigor o texto original da medida provis\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido a advogada Ana Utimati, s\u00f3cia do Lefosse Advogados, argumentou que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre o fisco e o contribuinte foi constitu\u00edda durante a vig\u00eancia da MP,\u00a0 fato que n\u00e3o \u00e9 alterado pelo veto presidencial. Para ela o entendimento vale tanto para as empresas que j\u00e1 efetuaram o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es relativas aos servi\u00e7os prestados em junho quanto para as pessoas jur\u00eddicas que ainda n\u00e3o pagaram o tributo, cujo prazo de vencimento \u00e9 20 de julho.<\/span><\/p>\n

\u201cNossa vis\u00e3o \u00e9 que deve prevalecer a regra que estava vigente no fato gerador das contribui\u00e7\u00f5es, que aconteceu em 30 de junho\u201d, argumentou.<\/span><\/p>\n

A tributarista Thais Veiga Shingai, do Mannrich Vasconcelos Advogados, lembrou que na se\u00e7\u00e3o de perguntas e respostas do eSocial, sistema do governo federal para escritura\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es fiscais, previdenci\u00e1rias e trabalhistas, a orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 que a contribui\u00e7\u00e3o seja calculada conforme a al\u00edquota vigente no momento da ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, Shingai lembra que o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) determina a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o vigente na data em que ocorreu o fato gerador do tributo. \u201cSe aconteceu em junho, vamos olhar a legisla\u00e7\u00e3o vigente em junho, independentemente do veto\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Veto: irretroatividade tribut\u00e1ria<\/span><\/p>\n

Na mensagem ao Senado com as justificativas do veto, o presidente argumentou que a reda\u00e7\u00e3o aprovada pelo Congresso violava o princ\u00edpio da irretroatividade tribut\u00e1ria. \u201cA propositura legislativa incide em majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota no m\u00eas de junho, diferentemente do que fora estabelecido no texto original da medida provis\u00f3ria e com efeitos retroativos\u201d, l\u00ea-se.<\/span><\/p>\n

Diante disso, o tributarista Fabio Calcini, s\u00f3cio do Brasil Salom\u00e3o e Matthes Advocacia, salientou que a pr\u00f3pria mensagem presidencial justifica o veto com o objetivo de esclarecer que a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota tamb\u00e9m vale no m\u00eas de junho.<\/span><\/p>\n

O veto ocorreu exatamente pelo fato de que o Congresso de forma equivocada alterou a reda\u00e7\u00e3o da MP tirando o per\u00edodo de junho, causando inseguran\u00e7a jur\u00eddica e at\u00e9 eventual inconstitucionalidade. O veto justifica a manuten\u00e7\u00e3o dos efeitos da MP, ent\u00e3o os contribuintes n\u00e3o poder\u00e3o ser cobrados a pagar essa diferen\u00e7a<\/span><\/p>\n

Fabio Calcini, tributarista<\/span><\/p>\n

Ainda, o tributarista Rafael Pandolfo, de escrit\u00f3rio hom\u00f4nimo, lembrou que a Constitui\u00e7\u00e3o determina que o veto presidencial deve abranger o texto integral de artigo, par\u00e1grafo, inciso ou al\u00ednea. Assim, para n\u00e3o restar d\u00favidas de que o desconto tamb\u00e9m valeria para o m\u00eas de junho, o Planalto decidiu vetar o artigo inteiro relativo \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do Sistema S.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o se pode vetar uma express\u00e3o. N\u00e3o havia outra alternativa\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Al\u00edquotas do Sistema S com desconto<\/span><\/p>\n

A MP reduziu a al\u00edquota do Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) a 1,25%. J\u00e1 as al\u00edquotas do Servi\u00e7o Social da Ind\u00fastria (Sesi), do Servi\u00e7o Social do Com\u00e9rcio (Sesc) e do Servi\u00e7o Social do Transporte (Sest) ficaram em 0,75%.<\/span><\/p>\n

No caso do Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), a al\u00edquota foi reduzida a 1,25%. Por fim, ficou em 0,5% a al\u00edquota do Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), o Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e o Servi\u00e7o Nacional do Transporte (Senat).<\/span><\/p>\n

Com o veto, o \u00fanico artigo que restou na lei define a obriga\u00e7\u00e3o de o Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) destinar ao Fundo de Aval \u00e0s Micro e Pequenas Empresas no m\u00ednimo 50% dos recursos que lhe forem repassados pela arrecada\u00e7\u00e3o adicional de contribui\u00e7\u00e3o referente a abril, maio e junho de 2020. A reda\u00e7\u00e3o sancionada tamb\u00e9m preservou a al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o dos empregados ao Sebrae.<\/span><\/p>\n

Como os cortes nas al\u00edquotas foram veiculados por medida provis\u00f3ria, o texto tem for\u00e7a de lei desde a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial, em 31 de mar\u00e7o. O veto presidencial ainda passar\u00e1 por vota\u00e7\u00e3o no Congresso, que pode derrub\u00e1-lo.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 Por Jamile Racanicci<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fatos geradores das contribui\u00e7\u00f5es devidas em abril, maio e junho […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-2K4","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10544"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10544"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10544\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10545,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10544\/revisions\/10545"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10544"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10544"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10544"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}